Leis Ordinárias

Lei nº 13219, de 22 de dezembro de 2015

Lei 13219

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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 38.412.557,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015) , em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 38.412.557,00 (trinta e oito milhões, quatrocentos e doze mil, quinhentos e cinquenta e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

Iexcesso de arrecadação, no valor de R$ 1.073.230,00 (um milhão, setenta e três mil, duzentos e trinta reais), de Recursos Próprios Não Financeiros; e

IIanulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 37.339.327,00 (trinta e sete milhões, trezentos e trinta e nove mil, trezentos e vinte e sete reais), conforme indicado no Anexo II.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de dezembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF

Valdir Moysés Simão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2015

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0569		Prestação Jurisdicional na Justiça Federal							25.191.445

Atividades

02 061	0569 4257	Julgamento de Causas na Justiça Federal							24.232.276
02 061	0569 4257 0001	Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional							24.232.276
			F	3	2	90	0	100	6.472.276
			F	4	2	90	0	100	17.000.000
			F	4	2	90	0	300	200.000
			F	4	6	90	0	100	560.000

Projetos

02 122	0569 158T	Reforma do Juizado Especial Federal de São Paulo - SP - 2ª ETAPA							418.169
02 122	0569 158T 3928	Reforma do Juizado Especial Federal de São Paulo - SP - 2ª ETAPA - No Município de São Paulo - SP							418.169
			F	4	2	90	0	100	418.169
02 122	0569 7E41	Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Guanambi - BA							541.000
02 122	0569 7E41 2068	Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Guanambi - BA - No Município de Guanambi - BA							541.000
			F	4	6	90	0	100	541.000
TOTAL – FISCAL									25.191.445
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									25.191.445

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12105 - Tribunal Regional Federal da 4a. Região

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0569		Prestação Jurisdicional na Justiça Federal							4.200.000

Projetos

02 122	0569 11L9	Construção do Edifício-Anexo do Tribunal Regional Federal da 4ª Região em Porto Alegre - RS							4.200.000
02 122	0569 11L9 5027	Construção do Edifício-Anexo do Tribunal Regional Federal da 4ª Região em Porto Alegre - RS - No Município de Porto Alegre - RS							4.200.000
			F	4	2	90	0	100	4.200.000
TOTAL – FISCAL									4.200.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									4.200.000

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14105 - Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0570		Gestão do Processo Eleitoral							1.483.530

Atividades

02 122	0570 20GP	Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral							1.483.530
02 122	0570 20GP 0029	Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado da Bahia							1.483.530
			F	3	2	90	0	100	1.363.530
			F	3	2	90	0	327	120.000
TOTAL – FISCAL									1.483.530
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.483.530

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14113 - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0570		Gestão do Processo Eleitoral							457.616

Atividades

02 122	0570 20GP	Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral							457.616
02 122	0570 20GP 0031	Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado de Minas Gerais							457.616
			F	4	2	90	0	100	457.616
TOTAL – FISCAL									457.616
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									457.616

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15109 - Tribunal Regional do Trabalho da 8a. Região - Pará/Amapá

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0571		Prestação Jurisdicional Trabalhista							1.774.878

Projetos

02 122	0571 12DJ	Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Parauapebas - PA							784.810
02 122	0571 12DJ 0339	Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Parauapebas - PA - No Município de Parauapebas - PA							784.810
			F	4	6	90	0	100	784.810
02 122	0571 1I69	Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Belém - PA							990.068
02 122	0571 1I69 0269	Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Belém - PA - No Município de Belém - PA							990.068
			F	4	6	90	0	100	990.068
TOTAL – FISCAL									1.774.878
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.774.878

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15117 - Tribunal Regional do Trabalho da 16a. Região - Maranhão

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0571		Prestação Jurisdicional Trabalhista							1.519.858

Atividades

02 122	0571 4256	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho							1.519.858
02 122	0571 4256 0021	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado do Maranhão							1.519.858
			F	3	2	90	0	100	1.519.858
TOTAL – FISCAL									1.519.858
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.519.858

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0581		Defesa da Ordem Jurídica							602.000

Projetos

03 122	0581 13BS	Reforma do Edifício-Sede da Procuradoria da República em São Gonçalo-RJ							203.000
03 122	0581 13BS 3346	Reforma do Edifício-Sede da Procuradoria da República em São Gonçalo-RJ - No Município de São Gonçalo - RJ							203.000
			F	4	6	90	0	100	203.000
03 122	0581 14ZU	Reforma do Edifício-Sede da Procuradoria Regional da República no Rio de Janeiro - RJ							199.000
03 122	0581 14ZU 3341	Reforma do Edifício-Sede da Procuradoria Regional da República no Rio de Janeiro - RJ - No Município do Rio de Janeiro - RJ							199.000
			F	4	6	90	0	100	199.000
03 122	0581 1O67	Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Serra Talhada - PE							200.000
03 122	0581 1O67 1721	Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Serra Talhada - PE - No Município de Serra Talhada - PE							200.000
			F	4	2	90	0	100	200.000
TOTAL – FISCAL									602.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									602.000

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34103 - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0581		Defesa da Ordem Jurídica							2.933.230

Atividades

03 062	0581 4261	Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios							1.073.230
03 062	0581 4261 0053	Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - No Distrito Federal							1.073.230
			F	4	2	90	0	150	1.073.230

Projetos

03 122	0581 15B1	Construção do Edifício da Coordenadoria das Promotorias de Justiça - Brasília II							1.860.000
03 122	0581 15B1 0053	Construção do Edifício da Coordenadoria das Promotorias de Justiça - Brasília II - No Distrito Federal							1.860.000
			F	4	6	90	0	100	1.860.000
TOTAL – FISCAL									2.933.230
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									2.933.230

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0581		Defesa da Ordem Jurídica							250.000

Projetos

03 122	0581 15B4	Aquisição do Edifício-Sede da Procuradoria Regional do Trabalho em Maceió - AL							250.000
03 122	0581 15B4 1795	Aquisição do Edifício-Sede da Procuradoria Regional do Trabalho em Maceió - AL - No Município de Maceió - AL							250.000
			F	5	2	90	0	100	250.000
TOTAL – FISCAL									250.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									250.000

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0569		Prestação Jurisdicional na Justiça Federal							24.691.445

Projetos

02 122	0569 11KR	Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Blumenau - SC							4.200.000
02 122	0569 11KR 4446	Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Blumenau - SC - No Município de Blumenau - SC							4.200.000
			F	4	2	90	0	100	4.200.000
02 122	0569 11RQ	Reforma do Fórum Federal de Execuções Fiscais de São Paulo - SP							418.169
02 122	0569 11RQ 3928	Reforma do Fórum Federal de Execuções Fiscais de São Paulo - SP - No Município de São Paulo - SP							418.169
			F	4	2	90	0	100	418.169
02 122	0569 12RA	Construção do Edifício-Sede da Seção Judiciária em Boa Vista - RR							17.000.000
02 122	0569 12RA 0238	Construção do Edifício-Sede da Seção Judiciária em Boa Vista - RR - No Município de Boa Vista - RR							17.000.000
			F	4	2	90	0	100	17.000.000
02 122	0569 12RQ	Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Barra do Garças - MT							200.000
02 122	0569 12RQ 5293	Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Barra do Garças - MT - No Município de Barra do Garças - MT							200.000
			F	4	2	90	0	300	200.000
02 122	0569 12SB	Construção do Edifício-Sede dos Juizados Especiais Federais em Recife - PE							1.394.676
02 122	0569 12SB 1695	Construção do Edifício-Sede dos Juizados Especiais Federais em Recife - PE - No Município de Recife - PE							1.394.676
			F	4	2	90	0	100	1.394.676
02 122	0569 158E	Construção de Estação de Tratamento de Água do Edifício-Sede da Seção Judiciária em Rio Branco - AC							377.600
02 122	0569 158E 0166	Construção de Estação de Tratamento de Água do Edifício-Sede da Seção Judiciária em Rio Branco - AC - No Município de Rio Branco - AC							377.600
			F	4	2	90	0	100	377.600
02 122	0569 158K	Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Itabuna - BA							164.000
02 122	0569 158K 2102	Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Itabuna - BA - No Município de Itabuna - BA							164.000
			F	4	6	90	0	100	164.000
02 122	0569 158M	Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Teixeira de Freitas - BA							65.000
02 122	0569 158M 2313	Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Teixeira de Freitas - BA - No Município de Teixeira de Freitas - BA							65.000
			F	4	6	90	0	100	65.000
02 122	0569 1J25	Construção do Edifício-Anexo da Justiça Federal em Belém - PA							560.000
02 122	0569 1J25 0269	Construção do Edifício-Anexo da Justiça Federal em Belém - PA - No Município de Belém - PA							560.000
			F	4	6	90	0	100	560.000
02 122	0569 7R91	Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Juazeiro - BA							65.000
02 122	0569 7R91 2143	Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Juazeiro - BA - No Município de Juazeiro - BA							65.000
			F	4	6	90	0	100	65.000
02 122	0569 7V61	Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Paulo Afonso - BA							247.000
02 122	0569 7V61 2219	Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Paulo Afonso - BA - No Município de Paulo Afonso - BA							247.000
			F	4	6	90	0	100	247.000
TOTAL – FISCAL									24.691.445
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									24.691.445

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12106 - Tribunal Regional Federal da 5a. Região

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0569		Prestação Jurisdicional na Justiça Federal							4.700.000

Projetos

02 122	0569 158W	Reforma do Complexo de Imóveis do Tribunal Regional Federal da 5ª Região							4.700.000
02 122	0569 158W 1695	Reforma do Complexo de Imóveis do Tribunal Regional Federal da 5ª Região - No Município de Recife - PE							4.700.000
			F	4	2	90	0	100	4.700.000
TOTAL – FISCAL									4.700.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									4.700.000

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14105 - Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0570		Gestão do Processo Eleitoral							1.483.530

Projetos

02 122	0570 149R	Construção de Cartório Eleitoral no Município de Itabuna - BA							606.280
02 122	0570 149R 2102	Construção de Cartório Eleitoral no Município de Itabuna - BA - No Município de Itabuna - BA							606.280
			F	4	2	90	0	100	606.280
02 122	0570 14Q3	Ampliação do Anexo ao Edifício-Sede do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia - BA							877.250
02 122	0570 14Q3 2261	Ampliação do Anexo ao Edifício-Sede do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia - BA - No Município de Salvador - BA							877.250
			F	4	2	90	0	100	757.250
			F	4	2	90	0	327	120.000
TOTAL – FISCAL									1.483.530
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.483.530

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14113 - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0570		Gestão do Processo Eleitoral							457.616

Projetos

02 122	0570 131Q	Construção do Anexo III do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais							457.616
02 122	0570 131Q 2408	Construção do Anexo III do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais - No Município de Belo Horizonte - MG							457.616
			F	4	2	90	0	100	457.616
TOTAL – FISCAL									457.616
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									457.616

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15109 - Tribunal Regional do Trabalho da 8a. Região - Pará/Amapá

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0571		Prestação Jurisdicional Trabalhista							1.774.878

Projetos

02 122	0571 134X	Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Santarém - PA							1.774.878
02 122	0571 134X 0363	Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Santarém - PA - No Município de Santarém - PA							1.774.878
			F	4	6	90	0	100	1.774.878
TOTAL – FISCAL									1.774.878
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.774.878

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15117 - Tribunal Regional do Trabalho da 16a. Região - Maranhão

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0571		Prestação Jurisdicional Trabalhista							1.519.858

Projetos

02 122	0571 14R8	Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Imperatriz - MA							1.519.858
02 122	0571 14R8 0638	Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Imperatriz - MA - No Município de Imperatriz - MA							1.519.858
			F	4	2	90	0	100	1.519.858
TOTAL – FISCAL									1.519.858
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.519.858

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0581		Defesa da Ordem Jurídica							602.000

Projetos

03 122	0581 139X	Reforma do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Resende-RJ							199.000
03 122	0581 139X 3336	Reforma do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Resende-RJ - No Município de Resende - RJ							199.000
			F	4	6	90	0	100	199.000
03 122	0581 15AU	Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Macaé - RJ							203.000
03 122	0581 15AU 3310	Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Macaé - RJ - No Município de Macaé - RJ							203.000
			F	4	6	90	0	100	203.000
03 122	0581 7J45	Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Vitória - ES							200.000
03 122	0581 7J45 3273	Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Vitória - ES - No Município de Vitória - ES							200.000
			F	4	2	90	0	100	200.000
TOTAL – FISCAL									602.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									602.000

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34103 - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0581		Defesa da Ordem Jurídica							1.860.000

Projetos

03 122	0581 15B2	Construção do Edifício da Sede Administrativa do MPDFT							1.860.000
03 122	0581 15B2 5664	Construção do Edifício da Sede Administrativa do MPDFT - Em Brasília - DF							1.860.000
			F	4	6	90	0	100	1.860.000
TOTAL – FISCAL									1.860.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.860.000

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0581		Defesa da Ordem Jurídica							250.000

Projetos

03 122	0581 13CB	Construção do Edifício-Sede da Procuradoria Regional do Trabalho em Porto Alegre - RS							250.000
03 122	0581 13CB 5027	Construção do Edifício-Sede da Procuradoria Regional do Trabalho em Porto Alegre - RS - No Município de Porto Alegre - RS							250.000
			F	4	2	90	0	100	250.000
TOTAL – FISCAL									250.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									250.000

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