Leis Ordinárias

Lei nº 13213, de 22 de dezembro de 2015

Lei 13213

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Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 1.000.000,00, para os fins que especifica.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015) , em favor dos Ministérios da Saúde e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, relativas a emendas individuais, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de dezembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF

Valdir Moysés Simão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2015

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde

ANEXO I				Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNC	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO		E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2015		Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde (SUS)								600.000

Atividades

10 302	2015 8535	Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde							100.000
10 302	2015 8535 8555	Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - No Município de Serra Negra do Norte - RN (Apami)							100.000
			S	4	6	50	6	100	100.000
10 302	2015 8933	Serviços de Atenção às Urgências e Emergências na Rede Assistencial							500.000
10 302	2015 8933 0025	Serviços de Atenção às Urgências e Emergências na Rede Assistencial - No Estado da Paraíba							500.000
			S	4	6	41	6	100	500.000
TOTAL – FISCAL									0
TOTAL – SEGURIDADE									600.000
TOTAL - GERAL									600.000

ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social

ANEXO I				Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNC	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO		E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2037		Fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)								400.000

Atividades

08 244	2037 2B30	Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica							400.000
08 244	2037 2B30 7073	Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica - No Município de São José do Rio Preto - SP (Projeto Educacional Profissionalizante do Adolescente - PROEPADE)							400.000
			S	4	6	40	0	100	400.000
TOTAL – FISCAL									0
TOTAL – SEGURIDADE									400.000
TOTAL - GERAL									400.000

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde

ANEXO II				Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNC	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO		E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2015		Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde (SUS)								600.000

Atividades

10 301	2015 8581	Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde							600.000
10 301	2015 8581 0025	Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - No Estado da Paraíba							500.000
			S	4	6	41	6	100	500.000
10 301	2015 8581 7144	Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - APAMI - No Município de Serra Negra do Norte - RN							100.000
			S	4	6	50	6	100	100.000
TOTAL – FISCAL									0
TOTAL – SEGURIDADE									600.000
TOTAL - GERAL									600.000

ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social

ANEXO II				Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNC	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO		E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2037		Fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)								400.000

Atividades

08 244	2037 2B31	Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Especial							400.000
08 244	2037 2B31 7076	Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Especial - Projeto Educacional Profissionalizante do Adolescente (PROEPADE) - No Município de São José do Rio Preto - SP							400.000
			S	4	6	40	0	100	400.000
TOTAL – FISCAL									0
TOTAL – SEGURIDADE									400.000
TOTAL - GERAL									400.000

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