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Leis Ordinárias

Lei nº 13216, de 22 de dezembro de 2015

Lei 13216

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Presidência da República

Secretaria-Geral

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$ 120.000.000,00, para os fins que especifica.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015) , em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de dezembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF

Valdir Moysés Simão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2015

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça

UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça

ANEXO I Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2070 Segurança Pública com Cidadania 118.000.000

Projetos

06 183 2070 15L9 Operacionalização das Ações de Segurança Pública para as Olimpíadas e Paraolimpíadas Rio 2016 118.000.000
06 1832070 15L9 0001Operacionalização das Ações de Segurança Pública para as Olimpíadas e Paraolimpíadas Rio 2016 - Nacional118.000.000
Operação integrada realizada (unidade): 1F3290010064.998.169
F4290010053.001.831
TOTAL – FISCAL 118.000.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 118.000.000

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça

UNIDADE: 30907 - Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN

ANEXO I Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
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U
F
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E
VALOR
2070 Segurança Pública com Cidadania 500.000

Projetos

14 421 2070 155N Aprimoramento da Infraestrutura e Modernização do Sistema Criminal e Penitenciário 500.000
14 4212070 155N 0028Aprimoramento da Infraestrutura e Modernização do Sistema Criminal e Penitenciário - No Estado de Sergipe500.000
F42300100500.000
TOTAL – FISCAL 500.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 500.000

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça

UNIDADE: 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública

ANEXO I Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2070 Segurança Pública com Cidadania 1.500.000

Atividades

06 181 2070 20ID Apoio à Estruturação, Reaparelhamento, Modernização Organizacional e Tecnológica das Instituições de Segurança Pública 1.500.000
06 1812070 20ID 0033Apoio à Estruturação, Reaparelhamento, Modernização Organizacional e Tecnológica das Instituições de Segurança Pública - No Estado do Rio de Janeiro1.500.000
Projeto apoiado (unidade): 3F423001001.500.000
TOTAL – FISCAL 1.500.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 1.500.000

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça

UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça

ANEXO II Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2070 Segurança Pública com Cidadania 74.000.000

Atividades

06 181 2070 20UD Prevenção à Violência e à Criminalidade 8.000.000
06 1812070 20UD 0001Prevenção à Violência e à Criminalidade - Nacional8.000.000
F323001003.000.000
F329001005.000.000
06 181 2070 8855 Fortalecimento das Instituições de Segurança Pública 55.000.000
06 1812070 8855 0001Fortalecimento das Instituições de Segurança Pública - Nacional55.000.000
F323001003.000.000
F4230010011.000.000
F4240010041.000.000
06 181 2070 8858 Valorização de Profissionais e Operadores de Segurança Pública 8.000.000
06 1812070 8858 0001Valorização de Profissionais e Operadores de Segurança Pública - Nacional8.000.000
F329001005.500.000
F423001002.500.000

Projetos

06 183 2070 14UY Implantação do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil 3.000.000
06 1832070 14UY 0001Implantação do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil - Nacional3.000.000
F329001002.672.909
F42900100327.091
2112 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Justiça 27.000.000

Atividades

06 122 2112 2000 Administração da Unidade 12.000.000
06 1222112 2000 0001Administração da Unidade - Nacional12.000.000
F329001003.097.420
F32910100100.000
F429001008.802.580
03 131 2112 4641 Publicidade de Utilidade Pública 9.000.000
03 1312112 4641 0001Publicidade de Utilidade Pública - Nacional9.000.000
F329001009.000.000

Projetos

06 122 2112 15BH Construção do Anexo III do Ministério da Justiça 1.000.000
06 1222112 15BH 5664Construção do Anexo III do Ministério da Justiça - Em Brasília - DF1.000.000
F429001001.000.000
06 122 2112 15BI Reforma, Restauração e Adequação do Edifício Sede e dos Anexos I e II do Ministério da Justiça 5.000.000
06 1222112 15BI 5664Reforma, Restauração e Adequação do Edifício Sede e dos Anexos I e II do Ministério da Justiça - Em Brasília - DF5.000.000
F429001005.000.000
TOTAL – FISCAL 101.000.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 101.000.000

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça

UNIDADE: 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública

ANEXO II Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
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VALOR
2070 Segurança Pública com Cidadania 14.000.000

Atividades

06 181 2070 20ID Apoio à Estruturação, Reaparelhamento, Modernização Organizacional e Tecnológica das Instituições de Segurança Pública 2.000.000
06 1812070 20ID 0028Apoio à Estruturação, Reaparelhamento, Modernização Organizacional e Tecnológica das Instituições de Segurança Pública - No Estado de Sergipe500.000
Projeto apoiado (unidade): 2F42300100500.000
06 1812070 20ID 3341Apoio à Estruturação, Reaparelhamento, Modernização Organizacional e Tecnológica das Instituições de Segurança Pública - No Município do Rio de Janeiro - RJ500.000
Projeto apoiado (unidade): 1F42300100500.000
06 1812070 20ID 7064Apoio à Estruturação, Reaparelhamento, Modernização Organizacional e Tecnológica das Instituições de Segurança Pública - Construção de Policlínica para os Bombeiros Militares - No Município de Cabo Frio - RJ500.000
Projeto apoiado (unidade): 1F42300100500.000
06 1812070 20ID 7082Apoio à Estruturação, Reaparelhamento, Modernização Organizacional e Tecnológica das Instituições de Segurança Pública - Construção de Hospital dos Bombeiros na Academia de Bombeiro Militar Dom Pedro II - No Município do Rio de Janeiro - RJ500.000
Projeto apoiado (unidade): 1F42300100500.000
06 181 2070 8124 Manutenção do Sistema Integrado de Prevenção da Violência e Criminalidade 12.000.000
06 1812070 8124 0001Manutenção do Sistema Integrado de Prevenção da Violência e Criminalidade - Nacional12.000.000
F324001008.000.000
F424001004.000.000
TOTAL – FISCAL 14.000.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 14.000.000

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça

UNIDADE: 30912 - Fundo Nacional Antidrogas

ANEXO II Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
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F
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E
VALOR
2060 Coordenação de Políticas de Prevenção, Atenção e Reinserção Social de Usuários de Crack, Álcool e outras Droga 5.000.000

Atividades

14 422 2060 20R9 Prevenção de Uso e/ou Abuso de Drogas 5.000.000
14 4222060 20R9 0001Prevenção de Uso e/ou Abuso de Drogas - Nacional5.000.000
F324001005.000.000
TOTAL – FISCAL 5.000.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 5.000.000

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