Leis Ordinárias
Lei nº 13224, de 23 de dezembro de 2015
Lei 13224
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, da Secretaria de Políticas para as Mulheres e da Controladoria-Geral da União, crédito suplementar no valor de R$ 44.355.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015) , em favor da Presidência da República, da Secretaria de Políticas para as Mulheres e da Controladoria-Geral da União, crédito suplementar no valor de R$ 44.355.000,00 (quarenta e quatro milhões, trezentos e cinquenta e cinco mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
Isuperávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2014, relativo a Recursos Próprios Financeiros, no valor de R$ 26.400.000,00 (vinte e seis milhões e quatrocentos mil reais);
IIexcesso de arrecadação, no valor de R$ 14.540.000,00 (quatorze milhões, quinhentos e quarenta mil reais), de Outras Contribuições Econômicas; e
IIIanulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 3.415.000,00 (três milhões, quatrocentos e quinze mil reais), conforme indicado no Anexo II.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de dezembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.
DILMA ROUSSEFF
Valdir Moysés Simão
Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.12.2015
ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República
UNIDADE: 20415 - Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2025 | Comunicações para o Desenvolvimento, a Inclusão e a Democracia | 14.540.000 | |||||||
Atividades
| 24 722 | 2025 20B5 | Fortalecimento do Sistema Público de Radiodifusão e Comunicação | 14.540.000 | ||||||
| 24 722 | 2025 20B5 0001 | Fortalecimento do Sistema Público de Radiodifusão e Comunicação - Nacional | 14.540.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 172 | 14.540.000 | |||
| 2101 | Programa de Gestão e Manutenção da Presidência da República | 26.400.000 | |||||||
Atividades
| 24 122 | 2101 2000 | Administração da Unidade | 26.400.000 | ||||||
| 24 122 | 2101 2000 0001 | Administração da Unidade - Nacional | 26.400.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 680 | 26.400.000 | |||
| TOTAL – FISCAL | 40.940.000 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 40.940.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 65000 - Secretaria de Políticas para as Mulheres
UNIDADE: 65101 - Secretaria de Políticas para as Mulheres
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2016 | Política para as Mulheres: Promoção da Autonomia e Enfrentamento à Violência | 1.200.000 | |||||||
Atividades
| 14 422 | 2016 210B | Atendimento às Mulheres em Situação de Violência | 1.200.000 | ||||||
| 14 422 | 2016 210B 0001 | Atendimento às Mulheres em Situação de Violência - Nacional | 1.200.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.200.000 | |||
| TOTAL – FISCAL | 1.200.000 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.200.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 66000 - Controladoria-Geral da União
UNIDADE: 66101 - Controladoria-Geral da União
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2101 | Programa de Gestão e Manutenção da Presidência da República | 2.215.000 | |||||||
Projetos
| 04 122 | 2101 14UP | Construção do Edifício-Sede da Controladoria-Regional da União no Estado de Pernambuco | 1.580.000 | ||||||
| 04 122 | 2101 14UP 1695 | Construção do Edifício-Sede da Controladoria-Regional da União no Estado de Pernambuco - No Município de Recife - PE | 1.580.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.580.000 | |||
| 04 122 | 2101 14UT | Construção do Edifício-Sede da Controladoria-Regional da União no Estado do Rio Grande do Norte | 635.000 | ||||||
| 04 122 | 2101 14UT 1262 | Construção do Edifício-Sede da Controladoria-Regional da União no Estado do Rio Grande do Norte - No Município de Natal - RN | 635.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 635.000 | |||
| TOTAL – FISCAL | 2.215.000 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 2.215.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 65000 - Secretaria de Políticas para as Mulheres
UNIDADE: 65101 - Secretaria de Políticas para as Mulheres
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2016 | Política para as Mulheres: Promoção da Autonomia e Enfrentamento à Violência | 1.200.000 | |||||||
Projetos
| 14 422 | 2016 14XS | Construção da Casa da Mulher Brasileira | 1.200.000 | ||||||
| 14 422 | 2016 14XS 0017 | Construção da Casa da Mulher Brasileira - No Estado do Tocantins | 1.200.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 1.200.000 | |||
| TOTAL – FISCAL | 1.200.000 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.200.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 66000 - Controladoria-Geral da União
UNIDADE: 66101 - Controladoria-Geral da União
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2101 | Programa de Gestão e Manutenção da Presidência da República | 2.215.000 | |||||||
Atividades
| 04 124 | 2101 2D58 | Controle Interno, Prevenção à Corrupção, Ouvidoria e Correição | 1.000.000 | ||||||
| 04 124 | 2101 2D58 0001 | Controle Interno, Prevenção à Corrupção, Ouvidoria e Correição - Nacional | 1.000.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.000.000 |
Projetos
| 04 122 | 2101 14UQ | Construção do Edifício-Sede da Controladoria-Regional da União no Estado do Maranhão | 460.000 | ||||||
| 04 122 | 2101 14UQ 0734 | Construção do Edifício-Sede da Controladoria-Regional da União no Estado do Maranhão - No Município de São Luís - MA | 460.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 460.000 | |||
| 04 122 | 2101 14UR | Construção do Edifício-Sede da Controladoria-Regional da União no Estado do Amazonas | 140.000 | ||||||
| 04 122 | 2101 14UR 0211 | Construção do Edifício-Sede da Controladoria-Regional da União no Estado do Amazonas - No Município de Manaus - AM | 140.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 140.000 | |||
| 04 122 | 2101 14US | Construção do Edifício-Sede da Controladoria-Regional da União no Estado da Paraíba | 140.000 | ||||||
| 04 122 | 2101 14US 1436 | Construção do Edifício-Sede da Controladoria-Regional da União no Estado da Paraíba - No Município de João Pessoa - PB | 140.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 140.000 | |||
| 04 122 | 2101 14UU | Construção do Edifício-Sede da Controladoria-Regional da União no Estado do Piauí | 300.000 | ||||||
| 04 122 | 2101 14UU 0981 | Construção do Edifício-Sede da Controladoria-Regional da União no Estado do Piauí - No Município de Teresina - PI | 300.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 300.000 | |||
| 04 122 | 2101 156S | Construção do Edifício-Sede da Controladoria-Regional da União no Estado de Tocantins | 35.000 | ||||||
| 04 122 | 2101 156S 0542 | Construção do Edifício-Sede da Controladoria-Regional da União no Estado de Tocantins - No Município de Palmas - TO | 35.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 35.000 | |||
| 04 122 | 2101 156T | Construção do Edifício-Sede da Controladoria-Regional da União no Estado do Espírito Santo | 140.000 | ||||||
| 04 122 | 2101 156T 3273 | Construção do Edifício-Sede da Controladoria-Regional da União no Estado do Espírito Santo - No Município de Vitória - ES | 140.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 140.000 | |||
| TOTAL – FISCAL | 2.215.000 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 2.215.000 | ||||||||
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