Leis Ordinárias
7.865 documentos
Lei nº 13798, de 3 de janeiro de 2019Lei nº 13799, de 3 de janeiro de 2019Lei nº 13784, de 27 de dezembro de 2018Lei nº 13785, de 27 de dezembro de 2018Lei nº 13786, de 27 de dezembro de 2018Lei nº 13787, de 27 de dezembro de 2018Lei nº 13788, de 27 de dezembro de 2018Lei nº 13778, de 26 de dezembro de 2018Lei nº 13779, de 26 de dezembro de 2018Lei nº 13780, de 26 de dezembro de 2018Lei nº 13781, de 26 de dezembro de 2018Lei nº 13782, de 26 de dezembro de 2018Lei nº 13783, de 26 de dezembro de 2018Lei nº 13775, de 20 de dezembro de 2018Lei nº 13776, de 20 de dezembro de 2018Lei nº 13777, de 20 de dezembro de 2018Lei nº 13769, de 19 de dezembro de 2018Lei nº 13770, de 19 de dezembro de 2018Lei nº 13771, de 19 de dezembro de 2018Lei nº 13772, de 19 de dezembro de 2018Lei nº 13773, de 19 de dezembro de 2018Lei nº 13774, de 19 de dezembro de 2018Lei nº 13766, de 18 de dezembro de 2018Lei nº 13767, de 18 de dezembro de 2018Lei nº 13768, de 18 de dezembro de 2018Lei nº 13757, de 17 de dezembro de 2018Lei nº 13758, de 17 de dezembro de 2018Lei nº 13759, de 17 de dezembro de 2018Lei nº 13760, de 17 de dezembro de 2018Lei nº 13761, de 17 de dezembro de 2018Lei nº 13762, de 17 de dezembro de 2018Lei nº 13763, de 17 de dezembro de 2018Lei nº 13764, de 17 de dezembro de 2018Lei nº 13765, de 17 de dezembro de 2018Lei nº 13756, de 12 de dezembro de 2018Lei nº 13754, de 10 de dezembro de 2018Lei nº 13755, de 10 de dezembro de 2018Lei nº 13752, de 26 de novembro de 2018Lei nº 13753, de 26 de novembro de 2018Lei nº 13750, de 23 de novembro de 2018