Leis Ordinárias

Lei nº 13783, de 26 de dezembro de 2018

Lei 13783

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Altera a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

O item I.3 do Anexo V da Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo a esta Lei.

Art. 2.

O § 4º do Art. 4º da Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018 , passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 4º .......................................................................................................................

............................................................................................................................................

§ 4ºA autorização de que trata este artigo fica condicionada à publicação, até o dia 31 de dezembro de 2018, do ato de abertura do crédito suplementar.

....................................................................................................................................” (NR)

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de dezembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER

Esteves Pedro Colnago Junior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2018

ANEXO

R$ 1,00

DISCRIMINAÇÃO

CRIAÇÃO

PROVIMENTO, ADMISSÃO OU CONTRATAÇÃO

QTDE

DESPESA

NO EXERCÍCIO (6)

ANUALIZADA (2)

PRIMÁRIA

FINANCEIRA

TOTAL

PRIMÁRIA

FINANCEIRA

TOTAL

I. CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTOS DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES, BEM COMO ADMISSÃO OU CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, A QUALQUER TÍTULO, EXCETO REPOSIÇÕES (1):

3. Ministério Público da União e Conselho Nacional do Ministério Público	-	33	1.809.899	87.444	1.897.343	12.125.925	524.665	12.650.590
3.1. Ministério Público Federal	-	7	469.225	18.456	487.681	3.130.558	110.737	3.241.295
3.1.1. Cargos e funções vagos	-	7	469.225	18.456	487.681	3.130.558	110.737	3.241.295
3.2. Ministério Público do Distrito Federal e Territórios	-	6	381.778	15.820	397.598	2.547.335	94.918	2.642.253
3.2.1. Cargos e funções vagos	-	6	381.778	15.820	397.598	2.547.335	94.918	2.642.253
3.3. Ministério Público do Trabalho	-	12	804.386	31.639	836.025	5.366.671	189.835	5.556.506
3.3.1. Cargos e funções vagos	-	12	804.386	31.639	836.025	5.366.671	189.835	5.556.506
3.4. Conselho Nacional do Ministério Público	-	8	154.510	21.529	176.039	1.081.360	129.176	1.210.536
3.4.1. Cargos e funções vagos	-	8	154.510	21.529	176.039	1.081.360	129.176	1.210.536

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