Leis Ordinárias

Lei nº 13757, de 17 de dezembro de 2018

Lei 13757

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Abre ao Orçamento de Investimento para 2018, em favor de empresas estatais, crédito especial no valor de R$ 2.392.389,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018 ), em favor da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero e da Empresa Gerencial de Projetos Navais - Emgepron, crédito especial no valor de R$ 2.392.389,00 (dois milhões, trezentos e noventa e dois mil, trezentos e oitenta e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de repasses do Tesouro Nacional e de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de dezembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER

Esteves Pedro Colnago Junior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.12.2018

ANEXO I					Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO					Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

05- Defesa Nacional										20.000
26- Transporte										2.372.389
TOTAL GERAL										2.392.389

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

122- Administração Geral										20.000
781- Transporte Aéreo										2.372.389
TOTAL GERAL										2.392.389

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

05- Defesa Nacional										20.000
122- Administração Geral										20.000
26- Transporte										2.372.389
781- Transporte Aéreo										2.372.389
TOTAL GERAL										2.392.389

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

0807- Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais										20.000
2017- Aviação Civil										2.372.389
TOTAL GERAL										2.392.389

QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO

39000- Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil										2.372.389
52000- Ministério da Defesa										20.000
TOTAL GERAL										2.392.389

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495- Recursos do Orçamento de Investimento										2.392.389
TOTAL GERAL										2.392.389

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento		2.372.389
6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido		2.372.389
6.2.1.0.00.00 - Tesouro		2.372.389
6.2.1.3.00.00 - Saldos de Exercícios Anteriores		2.372.389
TOTAL GERAL		2.372.389
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES		0
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL		2.372.389
ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil
ANEXO I	Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO	Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26 - Transporte										2.372.389
TOTAL GERAL										2.372.389

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

781 - Transporte Aéreo										2.372.389
TOTAL GERAL										2.372.389

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26 - Transporte										2.372.389
781- Transporte Aéreo										2.372.389
TOTAL GERAL										2.372.389

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

2017 - Aviação Civil										2.372.389
TOTAL GERAL										2.372.389

QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

39256 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO										2.372.389
TOTAL GERAL										2.372.389

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento										2.372.389
TOTAL GERAL										2.372.389

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento		2.372.389
6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido		2.372.389
6.2.1.0.00.00 - Tesouro		2.372.389
6.2.1.3.00.00 - Saldos de Exercícios Anteriores		2.372.389
TOTAL GERAL		2.372.389
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES		0
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL		2.372.389

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil
UNIDADE: 39256 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO
ANEXO I	Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO	Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26 - Transporte										2.372.389
TOTAL GERAL										2.372.389

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

781 - Transporte Aéreo										2.372.389
TOTAL GERAL										2.372.389

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26 - Transporte										2.372.389
781- Transporte Aéreo										2.372.389
TOTAL GERAL										2.372.389

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

2017 - Aviação Civil										2.372.389
TOTAL GERAL										2.372.389

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento										2.372.389
TOTAL GERAL										2.372.389

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento										2.372.389
6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido										2.372.389
6.2.1.0.00.00 - Tesouro										2.372.389
6.2.1.3.00.00 - Saldos de Exercícios Anteriores										2.372.389
TOTAL GERAL										2.372.389
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES										0
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL										2.372.389

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

UNIDADE: 39256 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO

ANEXO I				Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO				Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2017		Aviação Civil							2.372.389
		Projetos
26 781	2017 1J93	Adequação do Aeroporto Internacional de Curitiba - Afonso Pena (PR)							2.372.389
26 781	2017 1J93 0041	Adequação do Aeroporto Internacional de Curitiba - Afonso Pena (PR) - No Estado do Paraná							2.372.389
		Obra executada (percentual de execução física): 5	I	4-INV	3	90	0	495	2.372.389
TOTAL – INVESTIMENTOS									2.372.389

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
ANEXO I				Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO				Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

05 - Defesa Nacional										20.000
TOTAL GERAL										20.000

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

122 - Administração Geral										20.000
TOTAL GERAL										20.000

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

05 - Defesa Nacional										20.000
122- Administração Geral										20.000
TOTAL GERAL										20.000

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

0807 - Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais										20.000
TOTAL GERAL										20.000

QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

52231 - Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON										20.000
TOTAL GERAL										20.000

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento		20.000
TOTAL GERAL		20.000

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52231 - Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON
ANEXO I	Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO	Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

05 - Defesa Nacional										20.000
TOTAL GERAL										20.000

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

122 - Administração Geral										20.000
TOTAL GERAL										20.000

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

05 - Defesa Nacional										20.000
122- Administração Geral										20.000
TOTAL GERAL										20.000

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

0807 - Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais										20.000
TOTAL GERAL										20.000

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento										20.000
TOTAL GERAL										20.000

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52231 - Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON

ANEXO I				Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO				Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0807		Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais							20.000
		Projetos
05 122	0807 15QN	Modernização da Câmara Hiperbárica da Base Almirante Castro e Silva (BACS)							20.000
05 122	0807 15QN 0033	Modernização da Câmara Hiperbárica da Base Almirante Castro e Silva (BACS) - No Estado do Rio de Janeiro							20.000
		Implantação realizada (percentual de execução): 100	I	4-INV	2	90	0	495	20.000
TOTAL – INVESTIMENTOS									20.000

ANEXO II				Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)				Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

05- Defesa Nacional										20.000
TOTAL GERAL										20.000

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

122- Administração Geral										20.000
TOTAL GERAL										20.000

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

05- Defesa Nacional										20.000
122- Administração Geral										20.000
TOTAL GERAL										20.000

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

0807- Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais										20.000
TOTAL GERAL										20.000

QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO

52000- Ministério da Defesa										20.000
TOTAL GERAL										20.000

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495- Recursos do Orçamento de Investimento		20.000
TOTAL GERAL		20.000
ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
ANEXO II	Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)	Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

05 - Defesa Nacional										20.000
TOTAL GERAL										20.000

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

122 - Administração Geral										20.000
TOTAL GERAL										20.000

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

05 - Defesa Nacional										20.000
122- Administração Geral										20.000
TOTAL GERAL										20.000

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

0807 - Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais										20.000
TOTAL GERAL										20.000

QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

52231 - Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON										20.000
TOTAL GERAL										20.000

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento		20.000
TOTAL GERAL		20.000

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52231 - Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON
ANEXO II	Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)	Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

05 - Defesa Nacional										20.000
TOTAL GERAL										20.000

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

122 - Administração Geral										20.000
TOTAL GERAL										20.000

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

05 - Defesa Nacional										20.000
122- Administração Geral										20.000
TOTAL GERAL										20.000

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

0807 - Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais										20.000
TOTAL GERAL										20.000

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento										20.000
TOTAL GERAL										20.000

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52231 - Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON

ANEXO II				Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)				Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0807		Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais							20.000
		Atividades
05 122	0807 4101	Manutenção e Adequação de Bens Imóveis							20.000
05 122	0807 4101 0001	Manutenção e Adequação de Bens Imóveis - Nacional							20.000
			I	4-INV	2	90	0	495	20.000
TOTAL – INVESTIMENTOS									20.000

Remissões do artigo