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Leis Ordinárias

Lei nº 13765, de 17 de dezembro de 2018

Lei 13765

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Presidência da República

Secretaria-Geral

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento de Investimento para 2018, em favor da Empresa Gerencial de Projetos Navais - Emgepron, crédito especial no valor de R$ 100.000.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento de Investimento para 2018 ( Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018 ), em favor da Empresa Gerencial de Projetos Navais - Emgepron, crédito especial no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrem de repasses do Tesouro Nacional, conforme demonstrado no Quadro Síntese por Receita constante do Anexo.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de dezembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER

Esteves Pedro Colnago Junior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.12.2018

ANEXO Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

05- Defesa Nacional 100.000.000
TOTAL GERAL 100.000.000

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

122- Administração Geral 100.000.000
TOTAL GERAL 100.000.000

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

05- Defesa Nacional 100.000.000
122- Administração Geral 100.000.000
TOTAL GERAL 100.000.000

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

0807- Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais 100.000.000
TOTAL GERAL 100.000.000

QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO

52000- Ministério da Defesa 100.000.000
TOTAL GERAL 100.000.000

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495- Recursos do Orçamento de Investimento 100.000.000
TOTAL GERAL 100.000.000

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 100.000.000
6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido 100.000.000
6.2.1.0.00.00 - Tesouro 100.000.000
6.2.1.1.00.00 - Direto 100.000.000
TOTAL GERAL 100.000.000
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 0
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 100.000.000
ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
ANEXO Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

05 - Defesa Nacional 100.000.000
TOTAL GERAL 100.000.000

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

122 - Administração Geral 100.000.000
TOTAL GERAL 100.000.000

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

05 - Defesa Nacional 100.000.000
122- Administração Geral 100.000.000
TOTAL GERAL 100.000.000

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

0807 - Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais 100.000.000
TOTAL GERAL 100.000.000

QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

52231 - Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON 100.000.000
TOTAL GERAL 100.000.000

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento 100.000.000
TOTAL GERAL 100.000.000

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 100.000.000
6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido 100.000.000
6.2.1.0.00.00 - Tesouro 100.000.000
6.2.1.1.00.00 - Direto 100.000.000
TOTAL GERAL 100.000.000
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 0
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 100.000.000
ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52231 - Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON
ANEXO Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

05 - Defesa Nacional 100.000.000
TOTAL GERAL 100.000.000

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

122 - Administração Geral 100.000.000
TOTAL GERAL 100.000.000

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

05 - Defesa Nacional 100.000.000
122- Administração Geral 100.000.000
TOTAL GERAL 100.000.000

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

0807 - Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais 100.000.000
TOTAL GERAL 100.000.000

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento 100.000.000
TOTAL GERAL 100.000.000

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 100.000.000
6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido 100.000.000
6.2.1.0.00.00 - Tesouro 100.000.000
6.2.1.1.00.00 - Direto 100.000.000
TOTAL GERAL 100.000.000
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 0
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 100.000.000

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52231 - Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON

ANEXO Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0807 Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais 100.000.000
Projetos
05 122 0807 15S3 Obtenção de Navio de Apoio Antártico 100.000.000
05 1220807 15S3 0001Obtenção de Navio de Apoio Antártico - Nacional100.000.000
Navio obtido (unidade): 1I4-INV2900495100.000.000
TOTAL – INVESTIMENTOS 100.000.000

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