Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Leis Ordinárias

Lei nº 13779, de 26 de dezembro de 2018

Lei 13779

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Presidência da República

Secretaria-Geral

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 6.431.200,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018) , em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 6.431.200,00 (seis milhões, quatrocentos e trinta e um mil e duzentos reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de dezembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER

Esteves Pedro Colnago Junior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2018

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

ANEXO I Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0569 Prestação Jurisdicional na Justiça Federal 6.415.000

OPERAÇÕES ESPECIAS

02 122 0569 15QA Reforma do Fórum Federal de Barueri - SP 2.765.000
02 1220569 15QA 3430Reforma do Fórum Federal de Barueri - SP - No Município de Barueri - SP2.765.000
Edifício reformado (percentual de execução física)= 100F429001002.765.000
02 122 0569 15QB Reforma do Edifício-Sede da Seção Judiciária de Porto Alegre - RS ETAPA II 150.000
02 1220569 15QB 5027Reforma do Edifício-Sede da Seção Judiciária de Porto Alegre - RS ETAPA II - No Município de Porto Alegre - RS150.000
Edifício-sede reformado (percentual de execução física)= 100F42900100150.000
02 122 0569 15S1 Aquisição de imóvel para a Subseção Judiciária de São João del Rei 3.500.000
02 1220569 15S1 3072Aquisição de imóvel para a Subseção Judiciária de São João del Rei – No Município de São João del Rei – MG3.500.000
Imóvel adquirido (unidade) = 1F529001003.500.000
TOTAL – FISCAL 6.415.000
TOTAL - GERAL 6.415.000

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14118 - Tribunal Regional Eleitoral do Piauí

ANEXO I Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0570 Gestão do Processo Eleitoral 16.200

Projetos

02 122 0570 14QK Ampliação de Cartório Eleitoral no Município de Pedro II - PI 16.200
02 1220570 14QK 0922Ampliação de Cartório Eleitoral no Município de Pedro II - PI -16.200
F4290010016.200
TOTAL – FISCAL 16.200
TOTAL - GERAL 16.200

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

ANEXO II Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0569 Prestação Jurisdicional na Justiça Federal 2.915.000

Atividades

02 061 0569 4257 Julgamento de Causas na Justiça Federal 150.000
02 0610569 4257 0001Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional150.000
F32900100150.000

Projetos

02 122 0569 14YO Reforma da Sede Administrativa da Justiça Federal de São Paulo - SP 2.765.000
02 1220569 14YO 3928Reforma da Sede Administrativa da Justiça Federal de São Paulo - SP - No Município de São Paulo - SP2.765.000
F429001002.765.000
TOTAL – FISCAL 2.915.000
TOTAL - GERAL 2.915.000

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12102 – Tribunal Regional Federal da 1ª Região

ANEXO II Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0569 Prestação Jurisdicional na Justiça Federal 3.500.000

Projetos

02 122 0569 11RV Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em Brasília – DF 3.500.000
02 1220569 11RV 5664Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em Brasília - DF - Em Brasília - DF3.500.000
F429001003.500.000
TOTAL – FISCAL 3.500.000
TOTAL - GERAL 3.500.000

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14118 - Tribunal Regional Eleitoral do Piauí

ANEXO II Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0570 Gestão do Processo Eleitoral 16.200

Atividades

02 122 0570 20GP Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral 16.200
02 1220570 20GP 0022Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado do Piauí16.200
F4290010016.200
TOTAL – FISCAL 16.200
TOTAL - GERAL 16.200

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.