Leis Ordinárias

Lei nº 13781, de 26 de dezembro de 2018

Lei 13781

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Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e das Relações Exteriores, crédito especial no valor de R$ 44.289.727,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018) , em favor dos Ministérios da Fazenda e das Relações Exteriores, crédito especial no valor de R$ 44.289.727,00 (quarenta e quatro milhões, duzentos e oitenta e nove mil, setecentos e vinte e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de dezembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER

Esteves Pedro Colnago Junior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2018

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda

UNIDADE: 25101 - Ministério da Fazenda - Administração Direta

ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0901		Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais							39.206.469

Operações Especiais

28 846	0901 00R0	Pagamento de acordo homologado em juízo - Serviço Federal de Processamento de Dados - Ação Trabalhista 204700-25.1989.5.02.0039							39.206.469
28 846	0901 00R0 0001	Pagamento de acordo homologado em juízo - Serviço Federal de Processamento de Dados - Ação Trabalhista 204700-25.1989.5.02.0039 - Nacional							39.206.469
			F	1	1	90	0	100	39.206.469
TOTAL – FISCAL									39.206.469
TOTAL - GERAL									39.206.469

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda

UNIDADE: 25208 - Superintendência de Seguros Privados

ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0909		Operações Especiais: Outros Encargos Especiais							83.258

Operações Especiais

28 846	0909 0536	Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais							83.258
28 846	0909 0536 0033	Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais - No Estado do Rio de Janeiro							83.258
			S	3	1	90	0	100	83.258
TOTAL – SEGURIDADE									83.258
TOTAL - GERAL									83.258

ÓRGÃO: 35000 - Ministério das Relações Exteriores

UNIDADE: 35101 - Ministério das Relações Exteriores - Administração Direta

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0910		Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais							5.000.000

OPERAÇÕES ESPECIAIS

28 846	0910 00RE	Contribuição Voluntária ao Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR)							4.000.000
28 846	0910 00RE 0002	Contribuição Voluntária ao Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR) - No Exterior							4.000.000
			F	3	2	80	0	100	4.000.000
28 846	0910 00RF	Contribuição Voluntária à Organização Internacional para as Migrações (OIM)							1.000.000
28 846	0910 00RF 0002	Contribuição Voluntária à Organização Internacional para as Migrações (OIM) - No Exterior							1.000.000
			F	3	2	80	0	100	1.000.000
TOTAL – FISCAL									5.000.000
TOTAL - GERAL									5.000.000

ÓRGÃO: 35000 - Ministério das Relações Exteriores

UNIDADE: 35101 - Ministério das Relações Exteriores - Administração Direta

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2082		Política Externa							5.000.000

Atividades

07 212	2082 20X0	Cooperação Humanitária Internacional e Participação da Sociedade Civil							4.811.665
07 212	2082 20X0 0002	Cooperação Humanitária Internacional e Participação da Sociedade Civil - No Exterior							4.811.665
			F	3	2	80	0	100	3.939.662
			F	3	2	90	0	100	872.003
07 211	2082 8495	Realização de Eventos Internacionais Oficiais							188.335
07 211	2082 8495 0001	Realização de Eventos Internacionais Oficiais - Nacional							188.335
			F	3	2	90	0	100	188.335
TOTAL – FISCAL									5.000.000
TOTAL - GERAL									5.000.000

ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

UNIDADE: 47101 - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - Administração Direta

ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2125		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão							39.206.469

Atividades

04 122	2125 20TP	Ativos Civis da União							39.206.469
04 122	2125 20TP 0001	Ativos Civis da União - Nacional							39.206.469
			F	1	1	90	0	100	39.206.469
TOTAL – FISCAL									39.206.469
TOTAL - GERAL									39.206.469

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0909		Operações Especiais: Outros Encargos Especiais							83.258

Operações Especiais

28 846	0909 0536	Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais							83.258
28 846	0909 0536 0001	Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais - Nacional							83.258
			S	3	1	90	0	100	83.258
TOTAL – SEGURIDADE									83.258
TOTAL - GERAL									83.258

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