Leis Ordinárias

Lei nº 13758, de 17 de dezembro de 2018

Lei 13758

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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal e da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 4.152.020,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018 ), em favor da Justiça Federal e da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 4.152.020,00 (quatro milhões, cento e cinquenta e dois mil e vinte reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, inclusive de emendas individuais, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de dezembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER

Esteves Pedro Colnago Junior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.12.2018

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0569		Prestação Jurisdicional na Justiça Federal							882.020

Projetos

02 122	0569 15PH	Reforma do Edifício-Sede da Justiça Federal em Teresina - PI							882.020
02 122	0569 15PH 0981	Reforma do Edifício-Sede da Justiça Federal em Teresina - PI - No Município de Teresina - PI							882.020
			F	4	2	90	0	100	882.020
TOTAL – FISCAL									882.020
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									882.020

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14117 - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0570		Gestão do Processo Eleitoral							3.270.000

Atividades

02 122	0570 20GP	Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral							3.270.000
02 122	0570 20GP 0026	Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado de Pernambuco							3.270.000
			F	4	6	90	0	100	3.270.000
TOTAL – FISCAL									3.270.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									3.270.000

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12102 - Tribunal Regional Federal da 1a. Região

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0569		Prestação Jurisdicional na Justiça Federal							882.020

Projetos

02 122	0569 11RV	Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em Brasília - DF							882.020
02 122	0569 11RV 5664	Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em Brasília - DF - Em Brasília - DF							882.020
			F	4	2	90	0	100	882.020
TOTAL – FISCAL									882.020
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									882.020

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14117 - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0570		Gestão do Processo Eleitoral							3.270.000

Projetos

02 122	0570 14QG	Ampliação de Imóvel para Armazenamento de Urnas Eletrônicas no Município de Camaragibe - PE							3.270.000
02 122	0570 14QG 1600	Ampliação de Imóvel para Armazenamento de Urnas Eletrônicas no Município de Camaragibe - PE - No Município de Camaragibe - PE							3.270.000
			F	4	6	90	0	100	3.270.000
TOTAL – FISCAL									3.270.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									3.270.000

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