Leis Ordinárias

Lei nº 13760, de 17 de dezembro de 2018

Lei 13760

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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 3.450.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018 ), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 3.450.000,00 (três milhões, quatrocentos e cinquenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de dezembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER

Esteves Pedro Colnago Junior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.12.2018

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34103 - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0581		Defesa da Ordem Jurídica							3.100.000

Projetos

03 122	0581 15B1	Construção do Edifício da Coordenadoria das Promotorias de Justiça - Brasília II							3.100.000
03 122	0581 15B1 0053	Construção do Edifício da Coordenadoria das Promotorias de Justiça - Brasília II - No Distrito Federal							3.100.000
			F	4	2	90	0	100	3.100.000
TOTAL – FISCAL									3.100.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									3.100.000

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0581		Defesa da Ordem Jurídica							350.000

Projetos

03 122	0581 7U80	Construção do Edifício-Sede da Procuradoria do Trabalho em Vitória da Conquista - BA							350.000
03 122	0581 7U80 2338	Construção do Edifício-Sede da Procuradoria do Trabalho em Vitória da Conquista - BA - No Município de Vitória da Conquista - BA							350.000
			F	4	2	90	0	100	350.000
TOTAL – FISCAL									350.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									350.000

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34103 - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0581		Defesa da Ordem Jurídica							3.100.000

Atividades

03 122	0581 216H	Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos							400.000
03 122	0581 216H 0053	Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Distrito Federal							400.000
			F	3	2	90	0	100	400.000
03 062	0581 4261	Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios							2.700.000
03 062	0581 4261 0053	Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - No Distrito Federal							2.700.000
			F	3	2	90	0	100	2.700.000
TOTAL – FISCAL									3.100.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									3.100.000

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0581		Defesa da Ordem Jurídica							350.000

Atividades

03 122	0581 216H	Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos							50.000
03 122	0581 216H 0001	Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional							50.000
			F	3	2	90	0	100	50.000
03 122	0581 219B	Fortalecimento da Cultura do Trabalho e do Trabalhador							100.000
03 122	0581 219B 0001	Fortalecimento da Cultura do Trabalho e do Trabalhador - Nacional							100.000
			F	3	2	90	0	100	100.000

Projetos

03 122	0581 7V74	Modernização das Instalações do Ministério Público do Trabalho							200.000
03 122	0581 7V74 0001	Modernização das Instalações do Ministério Público do Trabalho - Nacional							200.000
			F	3	2	90	0	100	100.000
			F	4	2	90	0	100	100.000
TOTAL – FISCAL									350.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									350.000

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