Leis Ordinárias
Lei nº 13761, de 17 de dezembro de 2018
Lei 13761
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios das Relações Exteriores, do Trabalho, do Desenvolvimento Social, da Saúde e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, crédito suplementar no valor de R$ 519.962.462,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018 ), em favor dos Ministérios das Relações Exteriores, do Trabalho, do Desenvolvimento Social, da Saúde e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, crédito suplementar no valor de R$ 519.962.462,00 (quinhentos e dezenove milhões, novecentos e sessenta e dois mil, quatrocentos e sessenta e dois reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
Isuperávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2017, relativo a Recursos Ordinários, no valor de R$ 450.398.163,00 (quatrocentos e cinquenta milhões, trezentos e noventa e oito mil, cento e sessenta e três reais); e
IIanulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 69.564.299,00 (sessenta e nove milhões, quinhentos e sessenta e quatro mil, duzentos e noventa e nove reais), inclusive de emendas de Bancadas estaduais de execução obrigatória, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de dezembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.
MICHEL TEMER
Esteves Pedro Colnago Junior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.12.2018
ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - Administração Direta
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0909 | Operações Especiais: Outros Encargos Especiais | 200.000.000 | |||||||
Operações Especiais
| 28 846 | 0909 00P8 | Participação da União no Capital - Telecomunicações Brasileiras S.A - TELEBRÁS – Desenvolvimento e Lançamento de Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicação Estratégica - SGDC | 142.000.000 | ||||||
| 28 846 | 0909 00P8 0001 | Participação da União no Capital - Telecomunicações Brasileiras S.A - TELEBRÁS – Desenvolvimento e Lançamento de Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicação Estratégica - SGDC - Nacional | 142.000.000 | ||||||
| F | 5 | 3 | 90 | 0 | 300 | 142.000.000 | |||
| 28 846 | 0909 00PA | Participação da União no Capital - Telecomunicações Brasileiras S.A - TELEBRÁS - Implementação da Infraestrutura para a Prestação de Serviços de Comunicação de Dados | 58.000.000 | ||||||
| 28 846 | 0909 00PA 0001 | Participação da União no Capital - Telecomunicações Brasileiras S.A - TELEBRÁS - Implementação da Infraestrutura para a Prestação de Serviços de Comunicação de Dados - Nacional | 58.000.000 | ||||||
| F | 5 | 3 | 90 | 0 | 300 | 58.000.000 | |||
| 2106 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações | 2.996.311 | |||||||
Atividades
| 19 122 | 2106 2000 | Administração da Unidade | 2.996.311 | ||||||
| 19 122 | 2106 2000 0001 | Administração da Unidade - Nacional | 2.996.311 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 178 | 931.661 | |||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 178 | 2.064.650 | |||
| TOTAL – FISCAL | 202.996.311 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 202.996.311 | ||||||||
ÓRGÃO: 35000 - Ministério das Relações Exteriores
UNIDADE: 35101 - Ministério das Relações Exteriores - Administração Direta
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2082 | Política Externa | 3.075.000 | |||||||
Atividades
| 07 211 | 2082 20I5 | Serviços Consulares e de Assistência a Brasileiros no Exterior | 3.000.000 | ||||||
| 07 211 | 2082 20I5 0001 | Serviços Consulares e de Assistência a Brasileiros no Exterior - Nacional | 3.000.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 300 | 3.000.000 |
Operações Especiais
| 07 211 | 2082 00PN | Participação do Brasil, como País não Membro, em Atividades de Cooperação Econômica junto à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE | 75.000 | ||||||
| 07 211 | 2082 00PN 0002 | Participação do Brasil, como País não Membro, em Atividades de Cooperação Econômica junto à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE - No Exterior | 75.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 80 | 0 | 100 | 75.000 | |||
| 2118 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério das Relações Exteriores | 101.497.000 | |||||||
Atividades
| 07 122 | 2118 2000 | Administração da Unidade | 31.500.000 | ||||||
| 07 122 | 2118 2000 0001 | Administração da Unidade - Nacional | 26.000.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 300 | 20.000.000 | |||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 300 | 6.000.000 | |||
| 07 122 | 2118 2000 0002 | Administração da Unidade - No Exterior | 5.500.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 300 | 3.000.000 | |||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 300 | 2.500.000 | |||
| 07 122 | 2118 216H | Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos | 62.374.783 | ||||||
| 07 122 | 2118 216H 0002 | Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Exterior | 62.374.783 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 300 | 62.374.783 |
Operações Especiais
| 07 331 | 2118 00PK | Indenizações a Servidores Civis e Militares em Serviço no Exterior | 7.622.217 | ||||||
| 07 331 | 2118 00PK 0002 | Indenizações a Servidores Civis e Militares em Serviço no Exterior - No Exterior | 7.622.217 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 300 | 7.622.217 | |||
| TOTAL – FISCAL | 104.572.000 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 104.572.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2015 | Fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS) | 66.492.988 | |||||||
Atividades
| 10 122 | 2015 4525 | Apoio à Manutenção de Unidades de Saúde | 29.746.494 | ||||||
| 10 122 | 2015 4525 0035 | Apoio à Manutenção de Unidades de Saúde - No Estado de São Paulo | 29.746.494 | ||||||
| S | 3 | 7 | 31 | 6 | 153 | 29.746.494 | |||
| 10 302 | 2015 8535 | Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde | 36.746.494 | ||||||
| 10 302 | 2015 8535 0032 | Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - No Estado do Espírito Santo | 36.746.494 | ||||||
| S | 4 | 7 | 30 | 6 | 153 | 36.746.494 | |||
| TOTAL – FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 66.492.988 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 66.492.988 | ||||||||
ÓRGÃO: 40000 - Ministério do Trabalho
UNIDADE: 40101 - Ministério do Trabalho - Administração Direta
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2131 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Trabalho | 6.563.617 | |||||||
Atividades
| 04 122 | 2131 2000 | Administração da Unidade | 6.563.617 | ||||||
| 04 122 | 2131 2000 0001 | Administração da Unidade - Nacional | 6.563.617 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 300 | 6.563.617 | |||
| TOTAL – FISCAL | 6.563.617 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 6.563.617 | ||||||||
ÓRGÃO: 40000 - Ministério do Trabalho
UNIDADE: 40203 - Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2131 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Trabalho | 5.273.106 | |||||||
Atividades
| 11 122 | 2131 2000 | Administração da Unidade | 5.273.106 | ||||||
| 11 122 | 2131 2000 0001 | Administração da Unidade - Nacional | 5.273.106 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 300 | 5.273.106 | |||
| TOTAL – FISCAL | 5.273.106 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 5.273.106 | ||||||||
ÓRGÃO: 40000 - Ministério do Trabalho
UNIDADE: 40901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2071 | Promoção do Trabalho Decente e Economia Solidária | 31.615.874 | |||||||
Atividades
| 11 126 | 2071 4741 | Sistema de Integração das Ações de Emprego, Trabalho e Renda | 31.615.874 | ||||||
| 11 126 | 2071 4741 0001 | Sistema de Integração das Ações de Emprego, Trabalho e Renda - Nacional | 31.615.874 | ||||||
| S | 3 | 2 | 90 | 0 | 300 | 31.615.874 | |||
| 2131 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Trabalho | 10.000.000 | |||||||
Atividades
| 11 122 | 2131 4815 | Funcionamento das Unidades Descentralizadas | 10.000.000 | ||||||
| 11 122 | 2131 4815 0001 | Funcionamento das Unidades Descentralizadas - Nacional | 10.000.000 | ||||||
| S | 3 | 2 | 90 | 0 | 300 | 10.000.000 | |||
| TOTAL – FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 41.615.874 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 41.615.874 | ||||||||
ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social
UNIDADE: 55201 - Instituto Nacional do Seguro Social
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2061 | Previdência Social | 92.448.566 | |||||||
Atividades
| 09 271 | 2061 2593 | Funcionamento das Unidades Descentralizadas da Previdência Social | 92.448.566 | ||||||
| 09 271 | 2061 2593 0001 | Funcionamento das Unidades Descentralizadas da Previdência Social - Nacional | 92.448.566 | ||||||
| S | 3 | 2 | 90 | 0 | 300 | 92.448.566 | |||
| TOTAL – FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 92.448.566 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 92.448.566 | ||||||||
ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Administração Direta
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2028 | Defesa Agropecuária | 75.000 | |||||||
Atividades
| 20 609 | 2028 214Y | Fortalecimento do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA | 75.000 | ||||||
| 20 609 | 2028 214Y 0001 | Fortalecimento do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA - Nacional | 75.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 75.000 | |||
| TOTAL – FISCAL | 75.000 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 75.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - Administração Direta
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2021 | Ciência, Tecnologia e Inovação | 2.064.650 | |||||||
Atividades
| 19 571 | 2021 20US | Fomento à Pesquisa Voltada para a Geração de Conhecimento, Novas Tecnologias, Produtos e Processos Inovadores | 2.064.650 | ||||||
| 19 571 | 2021 20US 0001 | Fomento à Pesquisa Voltada para a Geração de Conhecimento, Novas Tecnologias, Produtos e Processos Inovadores - Nacional | 2.064.650 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 178 | 2.064.650 | |||
| 2106 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações | 931.661 | |||||||
Atividades
| 19 131 | 2106 4641 | Publicidade de Utilidade Pública | 931.661 | ||||||
| 19 131 | 2106 4641 0001 | Publicidade de Utilidade Pública - Nacional | 931.661 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 178 | 931.661 | |||
| TOTAL – FISCAL | 2.996.311 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 2.996.311 | ||||||||
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2015 | Fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS) | 66.492.988 | |||||||
Atividades
| 10 122 | 2015 4525 | Apoio à Manutenção de Unidades de Saúde | 29.746.494 | ||||||
| 10 122 | 2015 4525 7000 | Apoio à Manutenção de Unidades de Saúde - Hospital de Câncer (Fundação Pio XII Barretos) - Barretos - SP | 29.746.494 | ||||||
| S | 3 | 7 | 50 | 6 | 153 | 29.746.494 | |||
| 10 302 | 2015 8535 | Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde | 36.746.494 | ||||||
| 10 302 | 2015 8535 9022 | Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - Aquisição de Unidades Móveis para Atendimento à Rede de Saúde Estadual - No Estado do Espírito Santo | 36.746.494 | ||||||
| S | 4 | 7 | 30 | 6 | 153 | 36.746.494 | |||
| TOTAL – FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 66.492.988 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 66.492.988 | ||||||||
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