Decretos

Decreto nº 10.485, de 11 de setembro de 2020

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Art. 1. Art. 19. Art. 20. Art. 24. Art. 2. Art. 3. Art. 4.

7 artigos

Art. 1.

O Anexo I ao Decreto no 10.463, de 14 de agosto de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 5º ............................................................................................................................

Iassessorar as áreas do Ministério, unidades de pesquisa e entidades vinculadas nas atividades relacionadas à cooperação internacional e ao cumprimento de acordos internacionais relativos aos assuntos de ciência, tecnologia e inovação;

II.....................................................................................................................................

a)à cooperação internacional em ciência, tecnologia e inovação do Ministério, das unidades de pesquisa e das entidades vinculadas; e

b)à área de bens sensíveis, inclusive quanto ao controle de transferências, de importações e de exportações, de bens e de serviços; e

IIIelaborar, propor e negociar os aspectos técnicos de acordos bilaterais e multilaterais com organismos internacionais, entidades e governos estrangeiros, destinados ao desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação de relevância econômica, social e estratégica para o País, observada a área de atuação do Ministério das Relações Exteriores. (NR)

Altera o Decreto nº 10.463, de 14 de agosto de 2020, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e transforma funções de confiança.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição,

DECRETA:

Art. 19.

...........................................................................................................................

............................................................................................................................................

IVpropor e implementar programas, ações e planos orçamentários integrados de cooperação técnica no escopo da Secretaria com organismos nacionais e internacionais e com entidades privadas, em articulação com as demais unidades do Ministério;

...................................................................................................................................... (NR)

Art. 20.

.........................................................................................................................

.........................................................................................................................................

................................................................................................................................... (NR)

Art. 24.

.....................................................................................................................

.......................................................................................................................................

VIIpromover a elaboração de estudos, diagnósticos e ações destinados ao aperfeiçoamento da política nacional de desenvolvimento tecnológico para apoio à inovação e supervisionar a política de estímulo para o desenvolvimento tecnológico, empreendedorismo e inovação, relacionados à Lei nº 11.196, de 2005, e à Lei nº 13.755, de 2018;

...................................................................................................................................... (NR)

Art. 2.

Ficam transformadas, na forma do Anexo, nos termos do disposto no art. 8º da Lei nº 13.346, de 2016, duas FCPE de nível 2 em uma de nível 3.

Art. 3.

Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto nº 10.463, de 2020:

Ios incisos III e IV do caput do art. 3º; e

IIo inciso VI do caput do art. 18.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de setembro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Júlio Francisco Semeghini Neto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.9.2020 - Edição extra e retificado em 16.9.2020

ANEXO

FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE TRANSFORMADAS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 8º DA LEI Nº 13.346, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL (a)		SITUAÇÃO NOVA (b)		DIFERENÇA (c = b - a)
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
FCPE 3	1,26			1	1,26	1	1,26
FCPE 2	0,76	2	1,52			-2	-1,52
TOTAL		2	1,52	1	1,26	-1	-0,26

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL (a)		SITUAÇÃO NOVA (b)		DIFERENÇA (c = b - a)
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
FCPE 3	1,26			1	1,26	1	1,26
FCPE 2	0,76	2	1,52			-2	-1,52
TOTAL		2	1,52	1	1,26	-1	-0,26

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