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Decreto nº 10.598, de 11 de janeiro de 2021

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 13. Art. 38. Art. 62-A. Art. 70. Art. 72. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10.

15 artigos

Art. 1.

Ficam remanejadas, na forma do Anexo I, as seguintes Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE :

Ida Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para o Ministério das Relações Exteriores:

a)uma FCPE 101.4;

b)quatro FCPE 101.3; e

c)uma FCPE 101.2; e

IIdo Ministério das Relações Exteriores para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia , três FCPE 102.2.

Altera o Decreto nº 9.683, de 9 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, remaneja funções de confiança, transforma funções de confiança e substitui cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Função Comissionada do Poder Executivo - FCPE.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA :

Art. 2.

Ficam transformadas, na forma do Anexo II, nos termos do disposto no art. 8º da Lei nº 13.346, de 10 de outubro de 2016 , duas FCPE-2 e quatro FCPE-1 em três FCPE-3.

Art. 3.

Fica substituído, na forma do Anexo III, nos termos do disposto na Lei nº 13.346, de 2016, um cargo em comissão do Grupo -Direção e Assessoramento Superiores - DAS-4 por uma FCPE-4.

Parágrafo únicoFica extinto um cargo em comissão do Grupo-DAS, conforme demonstrado no Anexo III.

Art. 4.

Os ocupantes das funções de confiança que deixam de existir na Estrutura Regimental do Ministério das Relações Exteriores por força deste Decreto ficam automaticamente dispensados.

Art. 5.

O Anexo I ao Decreto nº 9.683, de 9 de janeiro de 2019 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º .....................................................................................................

I...............................................................................................................

...................................................................................................................

c)Assessoria Especial de Relações Federativas e com o Congresso Nacional;

d)Consultoria Jurídica;

e)Secretaria de Controle Interno; e

f)Instituto Rio Branco;

....................................................................................................................

III..............................................................................................................

.....................................................................................................................

g).................................................................................................................

1. Departamento Cultural e Educacional; e

2. Departamento de Comunicação Social;

......................................................................................................................

VI................................................................................................................

.......................................................................................................................

c)Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação;

d)Comissão Permanente de Avaliação da Documentação Sigilosa; e

e)Comitê de Governança, Integridade, Riscos e Controles; e

...........................................................................................................” (NR)

“ Art. 5º À Assessoria Especial de Relações Federativas e com o Congresso Nacional compete:

.....................................................................................................................

IIpromover a articulação entre o Ministério e os Governos estaduais e municipais, as Assembleias estaduais e as Câmaras municipais, com o objetivo de assessorá-los em suas iniciativas externas e de providenciar o atendimento às consultas formuladas;

IIIcoordenar os Escritórios de Representação do Ministério no País; e

IVrealizar outras atividades determinadas pelo Ministro de Estado.” (NR)

“ Art. 7º-A Ao Instituto Rio Branco compete o recrutamento, a seleção, a formação e o aperfeiçoamento do pessoal da Carreira de Diplomata.

Parágrafo únicoO Instituto Rio Branco promoverá e realizará os concursos públicos de provas ou de provas e títulos e os cursos que se fizerem necessários ao cumprimento do disposto no caput .” (NR)

“

Art. 13.

.................................................................................................

...................................................................................................................

IIcoordenar e acompanhar as atividades dos órgãos da bacia do Prata e da Hidrovia Paraná-Paraguai;

IIIacompanhar as atividades da Organização do Tratado de Cooperação Amazônica; e

IVcoordenar e acompanhar as atividades relacionadas com a demarcação de limites territoriais entre o Brasil e seus países vizinhos.” (NR)

“

Art. 38.

À Secretaria de Comunicação e Cultura compete assessorar o Secretário-Geral das Relações Exteriores nas questões relacionadas com a política educacional e cultural e com a comunicação social.” (NR)

“

Art. 62-

A. Ao Comitê de Governança, Integridade, Riscos e Controles, presidido pelo Ministro de Estado e integrado pelo Secretário-Geral das Relações Exteriores, pelos Secretários e pelo Chefe de Gabinete do Ministro de Estado, compete:

Iinstitucionalizar estruturas adequadas de governança, de gestão de riscos, de controles internos e de gestão da integridade;

IIelaborar e aprovar a política de planejamento estratégico do Ministério;

IIIaprovar o Planejamento Estratégico Institucional; e

IVpromover políticas de governança, de gestão de riscos, de controles internos e de gestão da integridade no Ministério.” (NR)

“

Art. 70.

..................................................................................................

...................................................................................................................

VChefe da Assessoria Especial de Relações Federativas e com o Congresso Nacional.

.................................................................................................................” (NR)

“

Art. 72.

..................................................................................................

IIos servidores de nível superior pertencentes às carreiras do Serviço Exterior Brasileiro poderão exercer o cargo de Chefe do Setor de Legislação de Pessoal;

IIIos servidores de nível superior pertencentes às carreiras do Serviço Exterior Brasileiro ou os servidores não pertencentes às carreiras do Serviço Exterior Brasileiro, desde que portadores de habilitação técnica para o desempenho de suas funções, poderão exercer os seguintes cargos:

.....................................................................................................................

j)Assessor Especial do Ministro de Estado;

k)Coordenador de Planejamento de Contratações, Coordenador de Seleção de Fornecedores e Coordenador de Gestão de Contratos da Coordenação-Geral de Licitações e Contratos da Secretaria de Gestão Administrativa; e

l)Assistente da Coordenação-Geral de Gestão e Governança da Secretaria de Gestão Administrativa; e

IVos servidores de nível superior pertencentes ao quadro do Ministério ou as pessoas não pertencentes àquele quadro, desde que portadoras de habilitação técnica para o desempenho de suas funções, poderão exercer os seguintes cargos:

..................................................................................................................” (NR)

Art. 6.

Aplica-se o disposto no art. 13 ao art. 19 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019 , quanto ao regimento interno, ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg, à permuta entre DAS e FCPE e à realocação de cargos em comissão e funções de confiança na Estrutura Regimental do Ministério das Relações Exteriores.

Art. 7.

O Ministro de Estado das Relações Exteriores publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão e das funções de confiança a que se refere o Anexo II ao Decreto nº 9.683, de 2019, que indicará, inclusive, o número de cargos e funções vagos, suas denominações e seus níveis.

Art. 8.

O Anexo II ao Decreto nº 9.683, de 2019 , passa a vigorar na forma do Anexo IV a este Decreto .

Art. 9.

Ficam revogados:

Ios seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto nº 9.683, de 2019 :

a)o item 3 da alínea “g” do inciso III do caput do art. 2º ;

b)o art. 41 ; e

c)as alíneas “a”, “b” e “c” do inciso II do caput do art. 72 ; e

IIo Anexo II ao Decreto nº 10.021, de 17 de setembro de 2019 .

Art. 10.

Este Decreto entra em vigor em 1º de fevereiro de 2021.

Brasília, 11 de janeiro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Ernesto Henrique Fraga Araújo

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.1.2021

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	DA SEGES/ME PARA O MRE (a)
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
FCPE 101.4	2,30	1	2,30
FCPE 101.3	1,26	4	5,04
FCPE 101.2	0,76	1	0,76
SUBTOTAL		6	8,10
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	DO MRE PARA A SEGES/ME (b)
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
FCPE 102.2	0,76	3	2,28
SUBTOTAL		3	2,28
SALDO DO REMANEJAMENTO (c = a - b)		3	5,82

ANEXO II

FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE TRANSFORMADAS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 8º DA LEI Nº 13.346, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL (a)		SITUAÇÃO NOVA (b)		DIFERENÇA (c = b - a)
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
FCPE-3	1,26	-	-	3	3,78	3	3,78
FCPE-2	0,76	2	1,52	-	-	-2	-1,52
FCPE-1	0,60	4	2,40	-	-	-4	-2,40
TOTAL		6	3,92	3	3,78	-3	-0,14

ANEXO III

SUBSTITUIÇÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA DO PODER EXECUTIVO - FCPE E DEMONSTRATIVO DO CARGO EM COMISSÃO DO

GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS EXTINTO NO PODER EXECUTIVO FEDERAL NOS TERMOS DO DISPOSTO NA LEI Nº 13.346, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016

a)FCPE SUBSTITUÍDA:

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
FCPE-4	2,30	1	2,30

b)CARGO EM COMISSÃO DO GRUPO-DAS EXTINTO:

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
DAS-4	3,84	1	3,84

ANEXO IV

( Anexo II ao Decreto nº 9.683, de 9 de janeiro de 2019 )

“a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES:

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
NE	6,41	1	6,41	1	6,41
DAS 101.6	6,27	7	43,89	7	43,89
DAS 101.5	5,04	38	191,52	38	191,52
DAS 101.4	3,84	11	42,24	11	42,24
DAS 101.2	1,27	7	8,89	7	8,89
DAS 102.5	5,04	3	15,12	3	15,12
DAS 102.2	1,27	3	3,81	3	3,81
SUBTOTAL 1		70	311,88	70	311,88
FCPE 101.4	2,30	109	250,70	110	253,00
FCPE 101.3	1,26	13	16,38	17	21,42
FCPE 101.2	0,76	11	8,36	12	9,12
FCPE 101.1	0,60	2	1,20	2	1,20
FCPE 102.4	2,30	10	23,00	10	23,00
FCPE 102.3	1,26	48	60,48	48	60,48
FCPE 102.2	0,76	111	84,36	108	82,08
SUBTOTAL 2		304	444,48	307	450,30
FG-1	0,20	89	17,80	89	17,80
FG-2	0,15	87	13,05	87	13,05
FG-3	0,12	88	10,56	88	10,56
SUBTOTAL 3		264	41,41	264	41,41
TOTAL		638	797,77	641	803,59

” (NR)

Remissões do artigo