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Decreto nº 10.662, de 29 de março de 2021

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 48. Art. 49. Art. 50. Art. 51. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9.

13 artigos

Art. 1.

Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE:

Ido Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia:

a)um DAS 101.5;

b)dois DAS 101.4;

c)sete DAS 101.3;

d)dois DAS 102.4;

e)um DAS 102.1; e

f)duas FCPE 102.1; e

IIda Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento:

a)um DAS 101.2;

b)dois DAS 101.1;

c)um DAS 103.3;

d)duas FCPE 101.4;

e)nove FCPE 101.3;

f)duas FCPE 101.2;

g)três FCPE 101.1; e

h)uma FCPE 102.2.

Altera o Decreto nº 10.253, de 20 de fevereiro de 2020, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e remaneja, transforma e substitui cargos em comissão e funções de confiança.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição,

DECRETA:

Art. 2.

Ficam transformados, na forma do Anexo II, nos termos do disposto no art. 8º da Lei nº 13.346, de 10 de outubro de 2016, um DAS-5 e dois DAS-4 em três DAS-3, três DAS-2 e dois DAS-1.

Art. 3.

Ficam substituídos, na forma do Anexo III, nos termos do disposto na Lei nº 13.346, de 2016, dois DAS-4, nove DAS-3, dois DAS-2 e um DAS-1 por duas FCPE-4, nove FCPE-3, duas FCPE-2 e uma FCPE-1.

Parágrafo únicoFicam extintos quatorze cargos em comissão do Grupo-DAS, conforme demonstrado no Anexo III.

Art. 4.

Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de existir na Estrutura Regimental do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, por força deste Decreto, ficam automaticamente exonerados ou dispensados.

Art. 5.

O Anexo I ao Decreto nº 10.253, de 20 de fevereiro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 2º ..............................................................................................................

............................................................................................................................

II.......................................................................................................................

............................................................................................................................

h)........................................................................................................................

............................................................................................................................

2. Diretoria de Desenvolvimento Florestal; e

3. Diretoria de Regularização Ambiental;

.................................................................................................................. (NR)

Art. 48.

..........................................................................................................

............................................................................................................................

XXVintegrar e harmonizar, no âmbito da plataforma do Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural, os dados e as informações referentes às propriedades e posses rurais registradas no Cadastro Ambiental Rural e nos demais cadastros e bancos de dados relacionados com o planejamento territorial, ambiental, e econômico dos imóveis rurais;

XXVIapoiar o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento na elaboração do Plano Nacional de Desenvolvimento de Florestas Plantadas de que trata o Decreto nº 8.375, de 11 de dezembro de 2014; e

XXVII - coordenar a elaboração do Programa de Regularização Ambiental, a ser instituído pela União, conforme previsto na Lei nº 12.651, de 2012. (NR)

Art. 49.

............................................................................................................

.............................................................................................................................

VIIsupervisionar os procedimentos de repasse de recursos previstos nos art. 39 e art. 40 da Lei nº 11.284, de 2006, e em seus regulamentos;

VIIInotificar aos órgãos e às autoridades competentes a ocorrência de ilícitos em áreas de florestas públicas sob gestão ou de interesse do Serviço Florestal Brasileiro;

IXidentificar áreas de florestas públicas não destinadas que sejam de interesse do Serviço Florestal Brasileiro; e

Xmanter o Cadastro Nacional de Florestas Públicas. (NR)

Art. 50.

À Diretoria de Desenvolvimento Florestal compete:

............................................................................................................................

IVpromover o desenvolvimento de pesquisas em produtos florestais madeireiros e não madeireiros, por meio do Laboratório de Produtos Florestais do Centro Especializado do Serviço Florestal Brasileiro;

Vapoiar a elaboração de pesquisas e estudos em parcerias com outras entidades, públicas ou privadas, e redes de pesquisa e informações florestais nacionais e internacionais;

VIfomentar as atividades de base florestal sustentável;

VIIpromover o uso sustentável das florestas; e

VIIImonitorar a aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal, instituído pela Lei nº 11.284, de 2006. (NR)

Art. 51.

À Diretoria de Regularização Ambiental compete:

Icoordenar e supervisionar as atividades de implementação do Sistema de Cadastro Ambiental Rural, especialmente em relação aos atos decorrentes da sua implementação;

IIapoiar os entes federativos e monitorar a implementação do Cadastro Ambiental Rural e dos Programas de Regularização Ambiental, previstos na Lei nº 12.651, de 2012, no âmbito das competências do Serviço Florestal Brasileiro; e

IIImonitorar o funcionamento e a integração, em âmbito nacional, dos dados do Cadastro Ambiental Rural, da Cota de Reserva Ambiental e do Programa de Regularização Ambiental. (NR)

Art. 6.

O Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão e das funções de confiança a que se refere o Anexo II ao Decreto nº 10.253, de 2020, que indicará, inclusive, o número de cargos e funções vagos, suas denominações e seus níveis.

Art. 7.

O Anexo II ao Decreto nº 10.253, de 2020, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo IV a este Decreto.

Art. 8.

Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto nº 10.253, de 2020:

Io item 4 da alínea h do inciso II do caput do art. 2º;

IIos incisos IV ao VII do caput do art. 51; e

IIIo art. 52.

Art. 9.

Este Decreto entra em vigor em 12 de abril de 2021.

Brasília, 29 de março de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.3.2021

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES

- DAS E FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE

a)DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO PARA A SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA:

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	DO MAPA PARA A SEGES/ME
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
DAS 101.5	5,04	1	5,04
DAS 101.4	3,84	2	7,68
DAS 101.3	2,10	7	14,70
DAS 102.4	3,84	2	7,68
DAS 102.1	1,00	1	1,00
SUBTOTAL 1		13	36,10
FCPE 102.1	0,60	2	1,20
SUBTOTAL 2		2	1,20
TOTAL		15	37,30

b)DA SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA PARA O MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO:

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	DA SEGES/ME PARA O MAPA
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
DAS 101.2	1,27	1	1,27
DAS 101.1	1,00	2	2,00
DAS 103.3	2,10	1	2,10
SUBTOTAL 1		4	5,37
FCPE 101.4	2,30	2	4,60
FCPE 101.3	1,26	9	11,34
FCPE 101.2	0,76	2	1,52
FCPE 101.1	0,60	3	1,80
FCPE 102.2	0,76	1	0,76
SUBTOTAL 2		17	20,02
TOTAL		21	25,39

ANEXO II

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES

- DAS TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 8º DA LEI Nº 13.346, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL (a)		SITUAÇÃO NOVA (b)		DIFERENÇA (c) (c = b - a)
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
DAS-5	5,04	1	5,04	-	-	-1	-5,04
DAS-4	3,84	2	7,68	-	-	-2	-7,68
DAS-3	2,10	-	-	3	6,30	3	6,30
DAS-2	1,27	-	-	3	3,81	3	3,81
DAS-1	1,00	-	-	2	2,00	2	2,00
TOTAL		3	12,72	8	12,11	5	-0,61

ANEXO III

SUBSTITUIÇÃO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE E DEMONSTRATIVO DOS CARGOS

EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS EXTINTOS NO

PODER EXECUTIVO FEDERAL EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI Nº 13.346, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016

a)FCPE SUBSTITUÍDAS:

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
FCPE-4	2,30	2	4,60
FCPE-3	1,26	9	11,34
FCPE-2	0,76	2	1,52
FCPE-1	0,60	1	0,60
TOTAL		14	18,06

b)CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DAS EXTINTOS:

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
DAS-4	3,84	2	7,68
DAS-3	2,10	9	18,90
DAS-2	1,27	2	2,54
DAS-1	1,00	1	1,00
TOTAL		14	30,12

a) ..................................................................................................................................................................

UNIDADE

CARGO/
FUNÇÃO/Nº

DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO

NE/DAS/ FCPE/FG

......................................................................................................................................................

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
NE	6,41	2	12,82	2	12,82
DAS 101.6	6,27	8	50,16	8	50,16
DAS 101.5	5,04	49	246,96	48	241,92
DAS 101.4	3,84	121	464,64	119	456,96
DAS 101.3	2,10	151	317,10	144	302,40
DAS 101.2	1,27	178	226,06	179	227,33
DAS 101.1	1,00	163	163,00	165	165,00
		-		-
DAS 102.5	5,04	9	45,36	9	45,36
DAS 102.4	3,84	20	76,80	18	69,12
DAS 102.3	2,10	21	44,10	21	44,10
DAS 102.2	1,27	54	68,58	54	68,58
DAS 102.1	1,00	63	63,00	62	62,00
DAS 103.5	5,04	2	10,08	2	10,08
DAS 103.3	2,10	-	-	1	2,10
SUBTOTAL 1		841	1.788,66	832	1.757,93
FCPE 101.4	2,30	34	78,20	36	82,80
FCPE 101.3	1,26	108	136,08	117	147,42
FCPE 101.2	0,76	175	133,00	177	134,52
FCPE 101.1	0,60	207	124,20	210	126,00
FCPE 102.4	2,30	4	9,20	4	9,20
FCPE 102.3	1,26	1	1,26	1	1,26
FCPE 102.2	0,76	12	9,12	13	9,88
FCPE 102.1	0,60	6	3,60	4	2,40
SUBTOTAL 2		547	494,66	562	513,48
FG-1	0,20	543	108,60	543	108,60
FG-2	0,15	194	29,10	194	29,10
FG-3	0,12	163	19,56	163	19,56
SUBTOTAL 3		900	157,26	900	157,26
TOTAL		2.288	2.440,58	2.294	2.428,67

(NR)

Remissões do artigo