Decretos

Decreto nº 10.680, de 19 de abril de 2021

Altera o Decreto nº 10.357, de 20 de maio de 2020, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cidadania e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e Função Gratificada - FG:

Ido Ministério da Cidadania para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia:

a)dois DAS 101.4;

b)três DAS 102.5;

c)três DAS 102.4;

d)um DAS 102.1;

e)três FCPE 101.1;

f)duas FCPE 102.4;

g)três FCPE 102.3; e

h)uma FG-3; e

IIda Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para o Ministério da Cidadania:

a)um DAS 101.6;

b)um DAS 101.5;

c)dois DAS 101.3;

d)dois DAS 101.2;

e)quatro DAS 102.3;

f)três DAS 102.2;

g)um DAS 103.5;

h)três FCPE 101.4;

i)duas FCPE 101.3; e

j)uma FCPE 101.2.

Art. 2.

Ficam transformados, na forma do Anexo II, nos termos do disposto no art. 8º da Lei nº 13.346, de 10 de outubro de 2016, os seguintes cargos em comissão do Grupo-DAS e FCPE:

Ium DAS-5, cinco DAS-4 e um DAS-1 em um DAS-6, seis DAS-3 e cinco DAS-2; e

IIuma FCPE-3 e três FCPE-1 em uma FCPE-4 e uma FCPE-2.

Art. 3.

O Anexo II ao Decreto nº 10.357, de 20 de maio de 2020, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto.

Art. 4.

Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de existir na Estrutura Regimental do Ministério da Cidadania por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados ou dispensados.

Art. 5.

O Ministro de Estado da Cidadania publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão e das funções de confiança a que se refere o Anexo III, que indicará, inclusive, o número de cargos e funções vagos, suas denominações e seus níveis.

Art. 6.

O Anexo I ao Decreto nº 10.357, de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 2º .....................................................................................................

...................................................................................................................

II..............................................................................................................

...................................................................................................................

b)...............................................................................................................

1. Departamento de Certificação da Lei Pelé;

2. Diretoria de Projetos;

3. Departamento de Infraestrutura de Esporte;

4. Secretaria Nacional de Incentivo e Fomento ao Esporte;

5. Secretaria Nacional de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social:

5.1. Departamento de Desenvolvimento e Acompanhamento de Políticas e Programas Intersetoriais de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social;

6. Secretaria Nacional de Esporte de Alto Rendimento: Departamento de Esporte de Base e de Alto Rendimento;

7. Secretaria Nacional de Futebol e Defesa dos Direitos do Torcedor:

7.1. Departamento de Futebol e Defesa dos Direitos do Torcedor; e

7.2. Autoridade Pública de Governança do Futebol - APFUT;

8. Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem:

8.1. Diretoria-Executiva; e

8.2. Diretoria Técnica; e

9. Secretaria Nacional de Paradesporto: Departamento de Paradesporto; e

......................................................................................................... (NR)

Art. 9º .....................................................................................................

...................................................................................................................

VIIavaliar propostas de adesão a organismos internacionais e coordenar o controle do cumprimento dos acordos internacionais;

VIIIapoiar as secretarias finalísticas no planejamento e na coordenação técnica e administrativa dos projetos de cooperação técnica:

a)financiados integralmente ou parcialmente por recursos externos; ou

b)objeto de acordo com organismo internacional; e

IXauxiliar o planejamento e acompanhar os acordos de cooperação técnica firmados com órgãos e entidades da administração pública, no âmbito do Ministério. (NR)

Art. 12.

.................................................................................................

Iplanejar, coordenar e supervisionar as ações de gestão de pessoas no âmbito do Ministério, incluídas as atividades de capacitação e desenvolvimento dos servidores, e as atividades relacionadas ao Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal;

IIplanejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades de documentação, de informação, de arquivo, de logística de bens, de materiais e de serviços administrativos, e as atividades relacionadas ao Sistema de Serviços Gerais;

IIIplanejar, coordenar e avaliar as atividades de compra de bens, de materiais e de serviços administrativos no âmbito do Ministério;

IVplanejar, monitorar e coordenar os recursos orçamentários e financeiros sob a sua gestão;

Varticular-se com os órgãos centrais dos sistemas federais, de que tratam os incisos I e II, e orientar os órgãos do Ministério quanto ao cumprimento das normas administrativas; e

VIadministrar os bens e as instalações esportivas que estejam sob a posse ou o domínio da União.

Parágrafo únicoA Subsecretaria, com o objetivo de viabilizar o exaurimento das obrigações da União, observará, no que couber, o disposto na Lei nº 13.474, de 23 de agosto de 2017, e no Decreto nº 9.466, de 13 de agosto de 2018. (NR)

Art. 16.

.................................................................................................

...................................................................................................................

VIsupervisionar as atividades da Secretaria Especial do Desenvolvimento Social relacionadas:

a)à instrução e formalização das transferências voluntárias; e

b)ao acompanhamento da execução de transferências voluntárias;

VIIprestar apoio técnico aos entes federativos e às entidades públicas quanto às transferências de recursos; e

VIIIsupervisionar o desenvolvimento e o aprimoramento dos sistemas operacionais e gerenciais da Secretaria. (NR)

Art. 18.

..................................................................................................

...................................................................................................................

IVplanejar, desenvolver e acompanhar o processo de formalização de convênios, de contratos de repasse e de termos de cooperação para a execução dos programas, dos projetos e das ações governamentais vinculados à Secretaria Especial do Desenvolvimento Social;

...................................................................................................................

VImanifestar-se acerca da conformidade dos convênios, dos acordos, dos ajustes e dos instrumentos congêneres ligados à Secretaria Especial do Desenvolvimento Social quanto ao atendimento de requisitos legais e normativos necessários à execução orçamentária e financeira;

VIIplanejar, coordenar, supervisionar e executar a análise de prestação de contas financeira e instauração da tomada de contas especial relativas às transferências voluntárias das Secretarias Especiais, com exceção dos recursos do Fundo Nacional de Assistência Social;

VIIIorientar os beneficiários, no que tange à prestação de contas financeira relativas às transferências voluntárias da Secretaria Especial do Esporte e da Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, exceto quanto aos recursos do Fundo Nacional de Assistência Social;

...................................................................................................................

XIacompanhar a execução de transferências voluntárias da Secretaria Especial do Desenvolvimento Social; e

XIIsubmeter ao Secretário de Gestão de Fundos e Transferências a celebração de parcelamento administrativo de débito, apurados em processo próprio, na hipótese de haver manifestação expressa do interessado. (NR)

Art. 29.

..................................................................................................

...................................................................................................................

VIIsubsidiar a Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação na elaboração de indicadores de desempenho, com a finalidade de desenvolver estudos e análises estratégicas sobre renda de cidadania;

VIIImanter articulação, por meio do Ministério, com os demais programas sociais do Governo, com o objetivo de integrar ações na área de renda de cidadania;

IXparticipar dos conselhos de controle social de políticas públicas que tenham interface com o Programa Bolsa Família;

Xdesenvolver ações de apoio aos conselhos de controle social de políticas públicas que tenham interface com o Programa Bolsa Família;

XIapoiar a Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação nos processos de capacitação dos agentes envolvidos na gestão do Programa Bolsa Família e aqueles realizados pelos entes federativos, em articulação com outras unidades da Secretaria e do Ministério; e

XIIapoiar os processos de capacitação dos agentes envolvidos na gestão do Programa Bolsa Família realizados pelos entes federativos. (NR)

Art. 30.

..................................................................................................

...................................................................................................................

IVimplementar os mecanismos de apoio financeiro à gestão descentralizada do Programa Bolsa Família;

Vacompanhar e zelar pela observância da qualidade dos serviços prestados pelo agente operador do Programa Bolsa Família e fiscalizar a execução do contrato; e

VIidentiﬁcar, sistematizar e compartilhar informações sobre a gestão do Programa Bolsa Família com os outros entes federativos. (NR)

Art. 32.

..................................................................................................

Idefinir, implementar, gerir e supervisionar, em articulação com os órgãos setoriais de sua área de atuação, o processo de acompanhamento do cumprimento das condicionalidades do Programa Bolsa Família, e fixar procedimentos e instrumentos de gestão intersetorial;

IIarticular-se com os órgãos setoriais de sua área de atuação e com Estados, Distrito Federal e Municípios, com os seguintes objetivos:

a)integrar e monitorar ações de atendimento e acompanhamento de beneficiários do Programa Bolsa Família pelos serviços de assistência social, educação e saúde;

b)ampliar e qualificar a oferta de serviços de assistência social, educação e saúde, às famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família, com foco em crianças e adolescentes;

c)apoiar o desenvolvimento de ações de inclusão social e produtiva complementares ao Programa Bolsa Família de modo a promover a focalização nas famílias beneficiárias;

IIIapoiar e estimular o desenvolvimento dos arranjos e mecanismos de gestão descentralizada intersetorial do Programa Bolsa Família, na forma da legislação vigente;

IVsistematizar, analisar e integrar informações referentes ao Programa Bolsa Família e serviços de assistência social, educação e saúde, em articulação com os órgãos setoriais de sua área de atuação;

Vsistematizar, analisar e integrar informações referentes à participação de beneficiários do Programa Bolsa Família em atividades produtivas, com vistas a subsidiar a formulação e operação de ações de inclusão social e produtiva; e

VIpropor, planejar, implementar e homologar sistemas de informação e de banco de dados utilizados na gestão das condicionalidades do Programa Bolsa Família. (NR).

Art. 50.

..................................................................................................

...................................................................................................................

IIIpromover o intercâmbio com órgãos públicos e privados, nacionais, internacionais e estrangeiros, destinados à promoção do esporte;

IVassessorar o Ministro de Estado no planejamento, na coordenação, na supervisão e na avaliação dos planos e programas de incentivo aos esportes e de ações de democratização da prática desportiva e de inclusão social por meio do esporte;

Vfirmar acordos e parcerias com a finalidade de viabilizar a utilização das estruturas do legado olímpico com a implementação de atividades e eventos de natureza esportiva, cultural, recreativa ou educacional, dentre outras;

VIautorizar o uso das instalações esportivas que estejam sob a posse ou o domínio da União;

VIIplanejar, coordenar e supervisionar as atividades de comunicação social da Secretaria Especial, em conjunto com a Secretaria-Executiva;

VIIIsupervisionar as atividades das unidades da Secretaria Especial relacionadas:

a)à instrução e formalização das transferências voluntárias; e

b)ao acompanhamento da execução de transferências voluntárias;

IXcoordenar o planejamento, o desenvolvimento e o acompanhamento do processo de formalização de convênios, de contratos de repasse e de termos de cooperação para a execução dos programas, dos projetos e das ações governamentais, vinculados à Secretaria Especial;

Xmanifestar-se acerca da conformidade dos convênios, dos acordos, dos ajustes e dos instrumentos congêneres ligados à Secretaria Especial quanto ao atendimento de requisitos legais e normativos necessários à execução orçamentária e financeira; e

XIcoordenar a orientação aos beneficiários, no que diz respeito à prestação de contas relativas às transferências voluntárias da Secretaria Especial.

Parágrafo únicoA Secretaria Especial, com o objetivo de viabilizar o exaurimento das obrigações da União, observará, no que couber, o disposto na Lei nº 13.474, de 2017, e no Decreto nº 9.466, de 2018. (NR)

Art. 50-

A. Ao Departamento de Certificação da Lei Pelé compete:

Igerenciar o processo de emissão de certidão cadastral, de entidades do Sistema Nacional do Desporto, demonstradora do atendimento aos requisitos para o recebimento de recursos públicos federais, previstos na Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998; e

IIpropor ações de aperfeiçoamento dos mecanismos de comprovação dos requisitos necessários para o recebimento de recursos públicos federais pelas entidades esportivas. (NR)

Art. 50-

B. À Diretoria de Projetos compete atuar em conjunto com os órgãos singulares da Secretaria Especial no desenvolvimento de ações e projetos, e tem como atribuições:

Idefinir, em conjunto com as áreas competentes, as matérias e as questões pertinentes ao planejamento institucional e governamental da Secretaria Especial;

IIexaminar e elaborar atos regulamentares e administrativos;

IIIcoordenar o planejamento e a execução das diretrizes e políticas de integração das ações governamentais no âmbito da Secretaria Especial;

IVsubsidiar e orientar as unidades da Secretaria Especial para a gestão integrada de programas e projetos intersetoriais;

Vpropor, elaborar e coordenar projetos especiais, quando determinados pelo Secretário Especial;

VIidentificar novas fontes de financiamento para os programas e articular, em conjunto com outros órgãos e instituições públicas governamentais e não-governamentais para a execução de projetos relacionados ao esporte;

VIIassessorar, planejar, promover e executar as atividades de comunicação social, no âmbito da Secretaria Especial, em conjunto com a Secretaria-Executiva;

VIIIelaborar planos, programas e projetos de comunicação social a serem submetidos à aprovação do Secretário Especial e acompanhar sua execução;

IXdivulgar as ações, os programas e os projetos da Secretaria Especial em âmbito interno e externo; e

Xcoordenar, administrar e executar as atividades de publicidade e propaganda da Secretaria Especial, incluídas as autorizações de trabalho, de veiculações na mídia e de aceitação de serviços, por meio de aprovação prévia do Secretário Especial do Esporte e do Secretário Especial de Comunicação Social do Ministério das Comunicações. (NR)

Art. 50-

C. Ao Departamento de Infraestrutura de Esporte compete:

Iplanejar, coordenar e monitorar a implantação de edificações desportivas para órgãos ou entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal, direta ou indireta, por meio de transferências de recursos da União, de convênios, de contratos de repasse e de termos de execução descentralizada;

IIplanejar, coordenar e monitorar a implantação de estruturas desportivas e paradesportivas de interesse do Ministério destinadas a competições esportivas nacionais e internacionais;

IIIcoordenar e acompanhar as atividades de controle e de fiscalização dos instrumentos de repasse firmados pelo Departamento;

IVcoordenar, apoiar, acompanhar e avaliar, quanto aos aspectos técnicos, os planos, os programas e as ações destinados à infraestrutura do esporte, por meio de parcerias com órgãos e entidades públicas e privadas;

Vauxiliar na elaboração e na atualização de propostas da política nacional de infraestrutura de esporte, do plano de implantação da infraestrutura de esporte e do plano de manutenção da infraestrutura de esporte;

VIcoordenar, fiscalizar e avaliar a aplicação de recursos de responsabilidade do Ministério em projetos de infraestrutura de esporte de entidades públicas;

VIIpropor atos normativos relacionadas à infraestrutura do esporte, no âmbito de sua competência;

VIIIfomentar a promoção de intercâmbios com órgãos públicos e privados, nacionais, internacionais e estrangeiros, para a melhoria da infraestrutura esportiva nacional; e

IXcelebrar e acompanhar a execução de convênios, de contratos de repasse, de termos de fomento, de termos de colaboração e de instrumentos congêneres para execução dos programas, dos projetos e das ações governamentais. (NR)

Art. 51.

À Secretaria Nacional de Incentivo e Fomento ao Esporte compete:

......................................................................................................... (NR)

Art. 53.

.................................................................................................

..................................................................................................................

IXarticular as ações necessárias para estruturar a implementação dos programas, dos projetos e das ações governamentais;

Xarticular os sistemas de monitoramento e avaliação dos programas de competência do Departamento com os sistemas do Governo federal; e

XIcelebrar e acompanhar a execução de convênios, de contratos de repasse, de termos de fomento, de termos de colaboração e de instrumentos congêneres para execução dos programas, dos projetos e das ações governamentais. (NR)

Art. 54.

....................................................................................................

.....................................................................................................................

VIIIcoordenar, formular e implementar a política relativa aos esportes voltados para a competição; e

IXplanejar, avaliar e controlar os programas, os projetos e as ações relacionados. (NR)

Art. 55.

..................................................................................................

...................................................................................................................

IVcoordenar e acompanhar as atividades de controle e fiscalização de convênios e parcerias;

Vavaliar o pertencimento de entidades esportivas ao Sistema Nacional do Desporto;

VIpromover a cooperação nacional e internacional com vistas ao desenvolvimento do esporte de base e de alto rendimento para atletas;

VIIpromover as relações institucionais com os integrantes do Sistema Nacional do Desporto;

VIIIcoordenar as ações dos Centros de Excelência Esportiva para a elaboração de estudos, com vistas ao desenvolvimento do esporte de alto rendimento;

IXplanejar e executar o apoio aos atletas e técnicos desportivos por meio de incentivos oficiais ou de patrocínio; e

Xcelebrar e acompanhar a execução de convênios, contratos de repasse, termos de fomento, termos de colaboração e instrumentos congêneres para execução dos programas, dos projetos e das ações governamentais. (NR)

Art. 58.

..................................................................................................

...................................................................................................................

VIIgerir as ações destinadas à proposição de parcerias;

VIIIdesenvolver outras atividades que lhe forem cometidas em sua área de atuação; e

Art. 62.

..................................................................................................

...................................................................................................................

XIVcoletar dados e garantir o cumprimento do plano de distribuição de testes anual da Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem;

XVacompanhar a execução das atividades de inteligência e de investigação técnica e científica, em cooperação com as entidades desportivas nacionais e internacionais, públicas e privadas, para o cumprimento da Convenção Internacional contra o Doping nos Esportes, promulgada pelo Decreto nº 6.653, de 18 de novembro de 2008, e das normas técnicas de controle de dopagem; e

XVIcelebrar e acompanhar a execução de convênios, de contratos de repasse, de termos de fomento, de termos de colaboração e de instrumentos congêneres para execução dos programas, dos projetos e das ações governamentais. (NR)

Art. 64.

..................................................................................................

...................................................................................................................

IIelaborar políticas, programas e projetos paradesportivos articulados com as políticas e programas educacionais, de lazer, de inclusão social e de alto rendimento, em articulação com a Secretaria;

IIIauxiliar a Secretaria na elaboração de estudos, de parcerias e de pesquisas com vistas ao desenvolvimento e à promoção da prática paradesportiva; e

IVcelebrar e acompanhar a execução de convênios, de contratos de repasse, de termos de fomento, de termos de colaboração e de instrumentos congêneres para execução dos programas, dos projetos e das ações governamentais. (NR)

Art. 7.

Ficam revogados os seguintes dispositivos:

Ido Anexo I do Decreto nº 10.357, de 2020:

a)da alínea b do inciso II do caput do art. 2º:

1. os itens 3.1 e 3.2;

2. os itens 4.1 e 4.2; e

3. o item 5.2;

b)os incisos IX e X do caput do art. 16;

c)os incisos XIII e XIV do caput do art. 18;

d)do caput do art. 32:

1. as alíneas a e b do inciso IV; e

2. os incisos VII a XII;

e)o parágrafo único do art. 53;

f)o inciso XI do caput do art. 55; e

g)o art. 56; e

IIdo Decreto nº 10.461, de 14 de agosto de 2020:

a)o art. 2º; e

b)o Anexo II.

Art. 8.

Este Decreto entra em vigor em 21 de maio de 2021.

Brasília, 19 de abril de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

João Inácio Ribeiro Roma Neto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.4.2021

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES

- DAS, FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE E FUNÇÃO GRATIFICADA - FG

a)DO MINISTÉRIO DA CIDADANIA PARA A SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA:

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	DO MINISTÉRIO DA CIDADANIA PARA A SEGES/ME
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
DAS 101.4	3,84	2	7,68
DAS 102.5	5,04	3	15,12
DAS 102.4	3,84	3	11,52
DAS 102.1	1,00	1	1,00
SUBTOTAL 1		9	35,32
FCPE 101.1	0,60	3	1,80
FCPE 102.4	2,30	2	4,60
FCPE 102.3	1,26	3	3,78
SUBTOTAL 2		8	10,18
FG-3	0,12	1	0,12
		1	0,12
TOTAL		18	45,62

b)DA SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA PARA O MINISTÉRIO DA CIDADANIA:

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	DA SEGES/ME PARA O MINISTÉRIO DA CIDADANIA
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
DAS 101.6	6,27	1	6,27
DAS 101.5	5,04	1	5,04
DAS 101.3	2,10	2	4,20
DAS 101.2	1,27	2	2,54
DAS 102.3	2,10	4	8,40
DAS 102.2	1,27	3	3,81
DAS 103.5	5,04	1	5,04
SUBTOTAL 1		14	35,30
FCPE 101.4	2,30	3	6,90
FCPE 101.3	1,26	2	2,52
FCPE 101.2	0,76	1	0,76
SUBTOTAL 2		6	10,18
TOTAL		20	45,48

ANEXO II

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS E DAS FUNÇÕES

COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 8º DA LEI Nº 13.346, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016

a)CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DAS:

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL (a)		SITUAÇÃO NOVA (b)		DIFERENÇA (c) (c = b - a)
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
DAS-6	5,04	-	-	1	6,27	1	6,27
DAS-5	5,04	1	5,04	-	-	-1	-5,04
DAS-4	3,84	5	19,20	-	-	-5	-19,20
DAS-3	2,10	-	-	6	12,60	6	12,60
DAS-2	1,27	-	-	5	6,35	5	6,35
DAS-1	1,00	1	1,00	-	-	-1	-1,00
TOTAL		7	25,24	12	25,22	5	-0,02

b)FCPE:

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL (a)		SITUAÇÃO NOVA (b)		DIFERENÇA (c) (c = b - a)
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
FCPE-4	2,30	-	-	1	2,30	1	2,30
FCPE-3	1,26	1	1,26	-	-	-1	-1,26
FCPE-2	0,76	-	-	1	0,76	1	0,76
FCPE-1	0,60	3	1,80	-	-	-3	-1,80
TOTAL		4	3,06	2	3,06	-2	0,00

ANEXO III

(Anexo II ao Decreto nº 10.357, de 20 de maio de 2020)

a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA CIDADANIA:

UNIDADE	CARGO / FUNÇÃO	DENOMINAÇÃO	NE/DAS/ FCPE/FG
	8	Assessor Especial	DAS 102.5
	4	Assessor	DAS 102.4
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
GABINETE	1	Chefe de Gabinete	DAS 101.5
	1	Assessor	DAS 102.4
	5	Assessor Técnico	DAS 102.3
	2	Assistente	DAS 102.2
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1
Coordenação-Geral de Agenda	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Assessoria de Assuntos Técnico-Administrativos	1	Chefe de Assessoria	DAS 101.4
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
	1	Assistente	DAS 102.2
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
Coordenação	2	Coordenador	DAS 101.3
Coordenação-Geral de Cerimonial	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS	1	Chefe de Assessoria Especial	DAS 101.6
	1	Assessor Especial	DAS 102.5
	1	Assessor	FCPE 102.4
ASSESSORIA ESPECIAL DE CONTROLE INTERNO	1	Chefe de Assessoria Especial	DAS 101.5
	1	Assessor	FCPE 102.4
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
	1	Assistente	DAS 102.2
Coordenação-Geral de Controle de Integridade, Avaliação e Governança	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
	1	Assessor Técnico	FCPE 102.3
Coordenação-Geral de Controle e Orientação Técnica	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
	1	Assessor Técnico	FCPE 102.3
Coordenação-Geral de Controle de Demandas Externas	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
	1	Assessor Técnico	FCPE 102.3
Coordenação-Geral de Controle de Transferências, Licitações e Contratos	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
CONSULTORIA JURÍDICA	1	Consultor Jurídico	DAS 101.5
	1	Consultor Jurídico Adjunto	FCPE 101.4
	3	Assessor	FCPE 102.4
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
	2	Assistente	FCPE 102.2
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	DAS 101.4
	1	Assistente	DAS 102.2
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Coordenação-Geral de Licitações, Contratos e Pessoal	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
Coordenação-Geral de Convênios e Parcerias	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
	1	Assessor Técnico	FCPE 102.3
Coordenação-Geral de Assuntos Esportivos	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
	1	Assessor Técnico	FCPE 102.3
Coordenação-Geral de Assuntos Sociais	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
	1	Assessor Técnico	FCPE 102.3
SECRETARIA-EXECUTIVA	1	Secretário-Executivo	NE
	1	Secretário-Executivo Adjunto	DAS 101.6
	5	Diretor de Programa	DAS 103.5
	3	Assessor	DAS 102.4
	1	Gerente de Projeto	DAS 103.4
	1	Gerente de Projeto	FCPE 103.4
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	DAS 101.4
	2	Assessor Técnico	DAS 102.3
	1	Assistente	DAS 102.2
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Coordenação-Geral de Assuntos Administrativos	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
	2	Assessor Técnico	DAS 102.3
	2	Assistente	DAS 102.2
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL	1	Diretor	DAS 101.5
	2	Assessor	DAS 102.4
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
	1	Assistente	DAS 102.2
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Coordenação-Geral de Gestão Interna	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Coordenação-Geral de Gestão e Controle	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação-Geral de Comunicação Social	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
DIRETORIA DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS	1	Diretor	DAS 101.5
Coordenação-Geral de Assuntos Multilaterais	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação-Geral de Gestão Estratégica de Assuntos Internacionais	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Coordenação-Geral de Cooperação Técnica	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
	1	Assistente	DAS 102.2
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
DIRETORIA PARLAMENTAR E FEDERATIVA	1	Diretor	DAS 101.5
	2	Assessor	DAS 102.4
	2	Assessor Técnico	DAS 102.3
	1	Assistente	FCPE 102.2
CORREGEDORIA	1	Corregedor	DAS 101.5
	2	Corregedor Adjunto	DAS 101.4
	2	Assessor Técnico	DAS 102.3
SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS	1	Subsecretário	DAS 101.5
	1	Subsecretário Adjunto	DAS 101.4
	1	Assessor	DAS 102.4
	3	Assessor Técnico	DAS 102.3
Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
	3	Assessor Técnico	FCPE 102.3
	1	Assistente	DAS 102.2
Coordenação	3	Coordenador	DAS 101.3
Coordenação	2	Coordenador	FCPE 101.3
Divisão	4	Chefe	DAS 101.2
Divisão	4	Chefe	FCPE 101.2
Serviço	2	Chefe	DAS 101.1
Serviço	1	Chefe	FCPE 101.1
Coordenação-Geral de Logística e Administração	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
Coordenação	3	Coordenador	DAS 101.3
Coordenação	3	Coordenador	FCPE 101.3
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1
Divisão	6	Chefe	DAS 101.2
Divisão	6	Chefe	FCPE 101.2
Serviço	3	Chefe	DAS 101.1
Serviço	2	Chefe	FCPE 101.1
Coordenação-Geral de Licitações e Contratos	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Coordenação	3	Coordenador	FCPE 101.3
Divisão	5	Chefe	DAS 101.2
Divisão	6	Chefe	FCPE 101.2
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GOVERNANÇA	1	Subsecretário	DAS 101.5
	1	Subsecretário Adjunto	FCPE 101.4
	2	Assessor	FCPE 102.4
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
Coordenação-Geral de Planejamento e Avaliação	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
	1	Assessor Técnico	FCPE 102.3
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
	1	Assessor Técnico	FCPE 102.3
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
Divisão	2	Chefe	FCPE 101.2
Coordenação-Geral de Contabilidade e Custos	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Coordenação-Geral de Gerenciamento de Projetos e Processos	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	2	Coordenador	DAS 101.3
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
Coordenação-Geral de Governança	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Coordenação	2	Coordenador	FCPE 101.3
SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO	1	Subsecretário	DAS 101.5
	1	Subsecretário Adjunto	FCPE 101.4
	3	Coordenador de Projeto	DAS 103.3
	3	Chefe de Projeto II	DAS 103.2
Coordenação-Geral de Sistemas de Informação	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Coordenação	2	Coordenador	FCPE 101.3
Coordenação-Geral de Infraestrutura	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	2	Coordenador	FCPE 101.3
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
Coordenação-Geral de Gestão de Dados e Informação	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Coordenação	2	Coordenador	FCPE 101.3
Coordenação-Geral de Governança de Tecnologia da Informação	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	2	Coordenador	FCPE 101.3
OUVIDORIA-GERAL	1	Ouvidor	DAS 101.5
	1	Ouvidor Adjunto	DAS 101.4
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
Coordenação-Geral da Ouvidoria	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
	1	Assessor Técnico	FCPE 102.3
Divisão	2	Chefe	DAS 101.2
Coordenação-Geral da Central de Relacionamento	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
Coordenação-Geral de Transparência e Acesso à Informação	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
SECRETARIA DE GESTÃO DE FUNDOS E TRANSFERÊNCIAS	1	Secretário	DAS 101.6
	2	Assessor	DAS 102.4
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	DAS 101.4
DIRETORIA-EXECUTIVA DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	1	Diretor-Executivo	DAS 101.5
	1	Assessor	FCPE 102.4
	2	Assessor	DAS 102.4
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
	2	Assistente	DAS 102.2
	1	Assistente Técnico	FCPE 102.1
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
Serviço	1	Chefe	DAS 101.1
Coordenação-Geral de Execução Orçamentária, Financeira e Contábil	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
	1	Assistente	DAS 102.2
Coordenação	2	Coordenador	DAS 101.3
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
Divisão	4	Chefe	DAS 101.2
Coordenação-Geral de Gestão de Transferências Voluntárias	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
	1	Assistente	DAS 102.2
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
Divisão	2	Chefe	FCPE 101.2
Coordenação-Geral de Prestação de Contas	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	3	Coordenador	DAS 101.3
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
Coordenação-Geral de Apoio a Projetos	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
	1	Assistente	DAS 102.2
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
DIRETORIA DE TRANSFERÊNCIAS DO ESPORTE E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL	1	Diretor	DAS 101.5
	1	Assessor	DAS 102.4
	2	Assessor Técnico	DAS 102.3
	3	Assistente	DAS 102.2
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
Coordenação-Geral de Execução Orçamentária, Financeira e Contábil	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
Divisão	1	Chefe	FCPE 101.2
Coordenação-Geral de Gestão de Transferências Voluntárias	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
	1	Assistente	DAS 102.2
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
Coordenação-Geral de Acompanhamento da Execução	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
	2	Assistente	DAS 102.2
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
Coordenação-Geral de Prestação de Contas do Esporte	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	2	Coordenador	DAS 101.3
Coordenação-Geral de Prestação de Contas do Desenvolvimento Social	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	2	Coordenador	DAS 101.3
Coordenação-Geral de Apoio a Projetos	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO E PARCERIAS	1	Secretário	DAS 101.6
	1	Assessor	FCPE 102.4
DIRETORIA DE RELACIONAMENTO E PARCERIAS	1	Diretor	DAS 101.5
SECRETARIA DE AVALIAÇÃO E GESTÃO DA INFORMAÇÃO	1	Secretário	DAS 101.6
	1	Assessor	FCPE 102.4
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	DAS 101.4
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
	2	Assessor Técnico	FCPE 102.3
	1	Assistente	DAS 102.2
DEPARTAMENTO DE AVALIAÇÃO	1	Diretor	DAS 101.5
Coordenação-Geral de Produção e Gestão de Pesquisas	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
	2	Assistente	DAS 102.2
Coordenação-Geral de Desenho de Avaliação e Análise de Impacto	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO	1	Diretor	DAS 101.5
	1	Assessor Técnico	FCPE 102.3
Coordenação-Geral de Produção de Indicadores	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
	1	Assessor Técnico	FCPE 102.3
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
Coordenação-Geral de Acompanhamento de Programas	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	3	Coordenador	FCPE 101.3
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO	1	Diretor	DAS 101.5
Coordenação-Geral de Inteligência Informacional	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
Coordenação-Geral de Soluções em Ciência de Dados	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
	1	Assessor Técnico	FCPE 102.3
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
DEPARTAMENTO DE FORMAÇÃO E DISSEMINAÇÃO	1	Diretor	DAS 101.5
Coordenação-Geral de Formação	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação-Geral de Disseminação	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
	1	Assistente	DAS 102.2
SECRETARIA NACIONAL DO CADASTRO ÚNICO	1	Secretário	DAS 101.6
	2	Assessor	DAS 102.4
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	DAS 101.4
DEPARTAMENTO DO CADASTRO ÚNICO	1	Diretor	DAS 101.5
Coordenação-Geral de Operacionalização do Cadastro Único	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
Coordenação-Geral de Acompanhamento e Qualificação do Cadastro	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	2	Coordenador	DAS 101.3
Divisão	1	Chefe	FCPE 101.2
Coordenação-Geral de Gestão de Processos de Cadastramento	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Divisão	2	Chefe	FCPE 101.2
Coordenação-Geral de Apoio à Integração de Ações	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
	26		FG-1
	7		FG-2
	3		FG-3
SECRETARIA ESPECIAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL	1	Secretário Especial	NE
	1	Secretário Especial Adjunto	DAS 101.6
	2	Diretor de Programa	DAS 103.5
	2	Assessor	DAS 102.4
	2	Assessor Técnico	DAS 102.3
	2	Assistente	DAS 102.2
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	DAS 101.4
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
	1	Assessor Técnico	FCPE 102.3
Coordenação-Geral de Articulação Interna	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
SECRETARIA NACIONAL DE RENDA DE CIDADANIA	1	Secretário	DAS 101.6
	4	Assessor	DAS 102.4
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
	1	Assistente	FCPE 102.2
	1	Assessor Técnico	FCPE 102.3
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	DAS 101.4
Coordenação	2	Coordenador	DAS 101.3
DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO	1	Diretor	DAS 101.5
Coordenação-Geral de Apoio à Gestão Descentralizada	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
Divisão	1	Chefe	FCPE 101.2
Coordenação-Geral de Acompanhamento e Fiscalização	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Divisão	2	Chefe	DAS 101.2
Coordenação-Geral de Execução Orçamentária e Financeira	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
Coordenação-Geral de Gestão e Acompanhamento de Contratos com o Agente Operador	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Divisão	1	Chefe	FCPE 101.2
DEPARTAMENTO DE BENEFÍCIOS	1	Diretor	DAS 101.5
Coordenação-Geral de Administração de Benefícios	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
Coordenação-Geral de Gestão e Análise de Informações	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
Divisão	1	Chefe	FCPE 101.2
Coordenação-Geral de Gerenciamento e Produção de Dados	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	2	Coordenador	DAS 101.3
Coordenação-Geral de Cooperação e Suporte Operacional	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
Serviço	1	Chefe	DAS 101.1
DEPARTAMENTO DE CONDICIONALIDADES	1	Diretor	DAS 101.5
Coordenação-Geral de Operacionalização das Condicionalidades	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Coordenação-Geral de Acompanhamento das Condicionalidades	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
Coordenação-Geral de Articulação Intersetorial	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Coordenação-Geral de Integração e Análise de Informações	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	1	Secretário	DAS 101.6
	3	Assessor	DAS 102.4
	1	Assessor	FCPE 102.4
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
	1	Assessor Técnico	FCPE 102.3
	1	Assistente	DAS 102.2
	1	Assistente	FCPE 102.2
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Coordenação-Geral de Gestão Interna	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	2	Coordenador	DAS 101.3
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	1	Diretor	DAS 101.5
Coordenação-Geral de Regulação do Sistema Único de Assistência Social	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Coordenação-Geral de Gestão do Trabalho e Educação Permanente	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Coordenação-Geral de Gestão Descentralizada e Participação Social	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
	1	Assistente	FCPE 102.2
Coordenação-Geral de Rede e Sistemas de Informações do Sistema Único de Assistência Social	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Coordenação-Geral de Planejamento e Vigilância Socioassistencial	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
DEPARTAMENTO DE BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS	1	Diretor	DAS 101.5
	2	Assessor	DAS 102.4
Coordenação-Geral de Regulação e Análise Normativa	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Coordenação-Geral de Benefícios Assistenciais	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
	1	Assessor Técnico	FCPE 102.3
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Coordenação-Geral de Gestão da Informação e Controle de Benefícios	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Coordenação-Geral de Articulação e Ações Intersetoriais	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
	1	Assistente	FCPE 102.2
DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA	1	Diretor	DAS 101.5
	2	Assessor Técnico	DAS 102.3
Coordenação-Geral de Serviços Socioassistenciais a Famílias	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
	1	Assistente	FCPE 102.2
Coordenação-Geral de Ações Complementares de Proteção Social Básica	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
Coordenação-Geral de Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL	1	Diretor	DAS 101.5
	1	Assessor Técnico	FCPE 102.3
Coordenação-Geral de Serviços Especializados a Famílias e Indivíduos	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
	1	Assistente	DAS 102.2
Coordenação-Geral de Serviços de Acolhimento	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Coordenação-Geral de Medidas Socioeducativas e Programas Intersetoriais	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
DEPARTAMENTO DA REDE SOCIOASSISTENCIAL PRIVADA DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	1	Diretor	DAS 101.5
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
Coordenação-Geral de Acompanhamento da Rede Socioassistencial do Sistema Único de Assistência Social	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
Coordenação-Geral de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
SECRETARIA NACIONAL DE INCLUSÃO SOCIAL E PRODUTIVA	1	Secretário	DAS 101.6
	5	Assessor	DAS 102.4
	2	Gerente de Projeto	DAS 103.4
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
	2	Assistente	DAS 102.2
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	DAS 101.4
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
	1	Assessor Técnico	FCPE 102.3
	2	Assistente	DAS 102.2
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Coordenação-Geral de Execução Orçamentária	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
Coordenação-Geral de Monitoramento das Ações de Desenvolvimento Social e Cidadania	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
DEPARTAMENTO DE FOMENTO À INCLUSÃO SOCIAL E PRODUTIVA RURAL	1	Diretor	DAS 101.5
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
Coordenação-Geral de Acesso à Água	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	2	Coordenador	DAS 101.3
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
Coordenação-Geral de Fomento	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	2	Coordenador	DAS 101.3
DEPARTAMENTO DE COMPRAS PÚBLICAS PARA A INCLUSÃO SOCIAL E PRODUTIVA RURAL	1	Diretor	DAS 101.5
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
	1	Assistente	DAS 102.2
Coordenação-Geral de Articulação Federativa para o Abastecimento Alimentar	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Coordenação-Geral de Sistemas Locais de Abastecimento Alimentar	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	2	Coordenador	FCPE 101.3
Coordenação-Geral de Incentivo à Produção e ao Consumo de Leite	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Coordenação-Geral de Aquisição e Distribuição de Alimentos	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	2	Coordenador	FCPE 101.3
DEPARTAMENTO DE ESTRUTURAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS	1	Diretor	DAS 101.5
	1	Assessor	DAS 102.4
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
	1	Assistente	DAS 102.2
Coordenação-Geral de Equipamentos Públicos	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	2	Coordenador	DAS 101.3
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
Coordenação-Geral de Apoio aos Sistemas Públicos Agroalimentares Locais	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
	1	Assistente	DAS 102.2
Coordenação-Geral de Apoio à Agricultura Urbana e Periurbana	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
DEPARTAMENTO DE INCLUSÃO PRODUTIVA URBANA	1	Diretor	DAS 101.5
Coordenação-Geral de Qualificação	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Divisão	2	Chefe	FCPE 101.2
Coordenação-Geral de Empregabilidade e Empreendedorismo	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Divisão	1	Chefe	FCPE 101.2
Coordenação-Geral de Economia Solidária, Associativismo e Cooperativismo	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Divisão	2	Chefe	FCPE 101.2
Serviço	1	Chefe	DAS 101.1
Coordenação-Geral de Mobilização e Parcerias	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Divisão	2	Chefe	FCPE 101.2
SECRETARIA NACIONAL DE ATENÇÃO À PRIMEIRA INFÂNCIA	1	Secretário	DAS 101.6
	2	Assessor	DAS 102.4
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	DAS 101.4
Coordenação-Geral de Apoio Administrativo	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO À PRIMEIRA INFÂNCIA	1	Diretor	DAS 101.5
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Coordenação-Geral de Apoio Institucional	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação-Geral de Formação e Disseminação	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
Coordenação-Geral de Monitoramento e Gestão da Informação	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
SECRETARIA NACIONAL DE CUIDADOS E PREVENÇÃO ÀS DROGAS	1	Secretário	DAS 101.6
	1	Assessor	DAS 102.4
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	DAS 101.4
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
DEPARTAMENTO DE ARTICULAÇÃO E PROJETOS ESTRATÉGICOS	1	Diretor	DAS 101.5
Coordenação-Geral de Formação	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação-Geral de Pesquisa e Difusão do Conhecimento Científico	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
DEPARTAMENTO DE PREVENÇÃO, CUIDADOS E REINSERÇÃO SOCIAL	1	Diretor	DAS 101.5
	1	Assessor	DAS 102.4
Coordenação-Geral de Prevenção	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação Geral de Cuidados e Reinserção Social	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E AVALIAÇÃO	1	Diretor	DAS 101.5
Coordenação-Geral de Gestão de Parcerias e Instrumentos de Repasse	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
SECRETARIA ESPECIAL DO ESPORTE	1	Secretário Especial	NE
	1	Secretário Especial Adjunto	DAS 101.6
	1	Assessor	DAS 102.4
DEPARTAMENTO DE CERTIFICAÇÃO DA LEI PELÉ	1	Diretor	DAS 101.5
Coordenação-Geral de Certificação	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
	2	Assessor Técnico	DAS 102.3
DIRETORIA DE PROJETOS	1	Diretor	DAS 101.5
	3	Gerente de Projeto	DAS 103.4
	1	Assessor	DAS 102.4
	3	Assessor Técnico	DAS 102.3
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	DAS 101.4
	3	Assessor Técnico	DAS 102.3
	1	Assessor	FCPE 102.4
	1	Assessor	DAS 102.4
DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE ESPORTE	1	Diretor	DAS 101.5
Coordenação-Geral de Implementação e Gestão de Infraestrutura de Esporte	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
Divisão	1	Chefe	FCPE 101.2
SECRETARIA NACIONAL DE INCENTIVO E FOMENTO AO ESPORTE	1	Secretário	DAS 101.6
	1	Assessor	DAS 102.4
Coordenação-Geral de Desenvolvimento da Política de Financiamento ao Esporte	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Divisão	2	Chefe	DAS 101.2
Coordenação-Geral de Gestão da Lei de Incentivo ao Esporte	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Divisão	2	Chefe	DAS 101.2
SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTE, EDUCAÇÃO, LAZER E INCLUSÃO SOCIAL	1	Secretário	DAS 101.6
	2	Assessor	DAS 102.4
	1	Diretor de Programa	DAS 103.5
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	DAS 101.4
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO E ACOMPANHAMENTO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS INTERSETORIAIS DE ESPORTE, EDUCAÇÃO, LAZER E INCLUSÃO SOCIAL	1	Diretor	DAS 101.5
Coordenação-Geral de Esporte e Educação	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
Coordenação-Geral de Lazer e Inclusão Social	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	2	Coordenador	DAS 101.3
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
Coordenação-Geral de Análise de Alcance do Objeto	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
Divisão	2	Chefe	DAS 101.2
Coordenação-Geral de Acompanhamento de Parcerias	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTE DE ALTO RENDIMENTO	1	Secretário	DAS 101.6
	1	Assessor	DAS 102.4
	1	Diretor de Programa	DAS 103.5
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	FCPE 101.4
DEPARTAMENTO DE ESPORTE DE BASE E DE ALTO RENDIMENTO	1	Diretor	DAS 101.5
Coordenação-Geral de Bolsa Atleta	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
Coordenação-Geral de Esporte de Base e Alto Rendimento	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
Divisão	1	Chefe	FCPE 101.2
Coordenação	2	Coordenador	DAS 101.3
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
SECRETARIA NACIONAL DE FUTEBOL E DEFESA DOS DIREITOS DO TORCEDOR	1	Secretário	DAS 101.6
	1	Assessor	DAS 102.4
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	DAS 101.4
DEPARTAMENTO DE FUTEBOL E DEFESA DOS DIREITOS DO TORCEDOR	1	Diretor	DAS 101.5
Coordenação-Geral de Defesa dos Direitos do Torcedor	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Coordenação-Geral de Futebol	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
Divisão	1	Chefe	FCPE 101.2
AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT	1	Presidente	DAS 101.5
	1	Assessor	DAS 102.4
	2	Assessor Técnico	DAS 102.3
Coordenação-Geral de Fiscalização e Controle	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
AUTORIDADE BRASILEIRA DE CONTROLE DE DOPAGEM	1	Secretário	DAS 101.6
	1	Assessor	DAS 102.4
	3	Assistente	DAS 102.2
	1	Assessor Técnico	FCPE 102.3
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	DAS 101.4
DIRETORIA-EXECUTIVA	1	Diretor-Executivo	DAS 101.5
Coordenação-Geral de Gestão de Resultados	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Divisão	1	Chefe	FCPE 101.2
DIRETORIA TÉCNICA	1	Diretor	DAS 101.5
Coordenação-Geral Científica	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	2	Coordenador	DAS 101.3
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
Divisão	1	Chefe	FCPE 101.2
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
SECRETARIA NACIONAL DE PARADESPORTO	1	Secretário	DAS 101.6
	1	Assessor	DAS 102.4
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
DEPARTAMENTO DE PARADESPORTO	1	Diretor	DAS 101.5
	1	Assessor	DAS 102.4

CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS

Secretaria-Executiva	1	Secretário-Executivo do Conselho	DAS 101.4
	1	Assistente	DAS 102.2
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1
Coordenação	3	Coordenador	DAS 101.3
Serviço	2	Chefe	DAS 101.1

b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA CIDADANIA:

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
NE	6,41	3	19,23	3	19,23
DAS 101.6	6,27	18	112,86	19	119,13
DAS 101.5	5,04	44	221,76	45	226,80
DAS 101.4	3,84	115	441,60	113	433,92
DAS 101.3	2,10	105	220,50	107	224,70
DAS 101.2	1,27	47	59,69	49	62,23
DAS 101.1	1,00	10	10,00	10	10,00
DAS 102.5	5,04	12	60,48	9	45,36
DAS 102.4	3,84	56	215,04	53	203,52
DAS 102.3	2,10	64	134,40	68	142,80
DAS 102.2	1,27	38	48,26	41	52,07
DAS 102.1	1,00	5	5,00	4	4,00
DAS 103.5	5,04	8	40,32	9	45,36
DAS 103.4	3,84	6	23,04	6	23,04
DAS 103.3	2,10	3	6,30	3	6,30
DAS 103.2	1,27	3	3,81	3	3,81
SUBTOTAL 1		537	1.622,29	542	1.622,27
FCPE 101.4	2,30	34	78,20	37	85,10
FCPE 101.3	1,26	53	66,78	55	69,30
FCPE 101.2	0,76	38	28,88	39	29,64
FCPE 101.1	0,60	6	3,60	3	1,80
FCPE 102.4	2,30	14	32,20	12	27,60
FCPE 102.3	1,26	27	34,02	24	30,24
FCPE 102.2	0,76	11	8,36	11	8,36
FCPE 102.1	0,60	1	0,60	1	0,60
FCPE 103.4	2,30	1	2,30	1	2,30
SUBTOTAL 2		185	254,94	183	254,94
FG-1	0,20	26	5,20	26	5,20
FG-2	0,15	7	1,05	7	1,05
FG-3	0,12	4	0,48	3	0,36
SUBTOTAL 3		37	6,73	36	6,61
TOTAL		759	1.883,96	761	1.883,82

Remissões do artigo