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Leis Ordinárias

Lei nº 1254, de 4 de dezembro de 1950

Lei 1254

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 14. Art. 15. Art. 16. Art. 17. Art. 18. Art. 19. Art. 20. Art. 21. Art. 22.
22 artigos
Art. 1.
O sistema federal de ensino superior supletivo dos sistemas estaduais, será integrado por estabelecimentos mantidos pela União e por estabelecimentos mantidos pelos poderes públicos locais, ou por entidades de caráter privado, com economia própria, subvencionados pelo Govêrno Federal, sem prejuízo de outros auxílios que lhes sejam concedidos pelos poderes públicos.

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sôbre o sistema federal de ensino superior.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.
Os estabelecimentos subvencionados, na forma desta Lei, pelo Govêrno Federal poderão ser, por lei, mediante mensagens do Poder Executivo, ouvido o Conselho Nacional de Educação, incluídos gradativamente na categoria de estabelecimentos mantidos pela União, atendendo-se à eficiência do seu funcionamento por prazo não menor de 20 (vinte) anos, ao número avultado de seus alunos e à sua projeção nos meios culturais, como centros unificadores do pensamento científico brasileiro.
Art. 3.
A categoria de estabelecimentos diretamente mantidos pela União compreende:
ITodos os estabelecimentos integrados presentemente na Universidade do Brasil e nas Universidades de Minas Gerais, do Recife, da Bahia, do Paraná e do Rio Grande do Sul, exceto a Faculdade de Direito da Universidade da Bahia, e, inclusive, na Universidade do Recife, a Faculdade Estadual de Filosofia, a que se refere o Decreto nº 28.092, de 8 de maio de 1950, incluídas também a Escola de Enfermagem Carlos Chagas anexa à Faculdade de Medicina da Universidade de Minas Gerais e uma Escola de Enfermagem anexa à Faculdade de Medicina da Universidade do Rio Grande do Sul e ainda a Faculdade de Direito de Pelotas, a Faculdade de Odontologia de Pelotas e a Faculdade de Farmácia de Santa Maria, ambás já incorporadas à mesma Universidade do Rio Grande do Sul;
IIA Faculdade de Direito do Amazonas, a Faculdade de Medicina e Cirurgia do Pará, a Faculdade de Direito do Pará, a Faculdade de Farmácia de Belém do Pará, a Faculdade de Direito de São Luís do Maranhão, a Faculdade de Farmácia e Odontologia de São Luís do Maranhão, a Faculdade de Direito do Piauí, a Faculdade de Direito do Ceará, a Faculdade de Farmácia e Odontologia do Ceará, a Faculdade de Direito de Alagoas, a Faculdade de Direito do Espírito Santo, a Faculdade Fluminense de Medicina, os cursos de Pintura, Escultura e Música do Instituto de Belas Artes de Pôrto Alegre, a Faculdade de Direito de Goiás, a Escola de Farmácia de Ouro Preto, o Conservatório Mineiro de Música de Belo Horizonte e a Universidade Rural de Minas Gerais, em Viçosa.
§ 1ºA Universidade do Rio Grande do Sul promoverá o desmembramento do curso de Arquitetura, existente na Escola de Engenharia, que passará a constituir, conjuntamente com o curso de Arquitetura do Instituto de Belas Artes, a Faculdade de Arquitetura.
§ 2ºA Universidade da Bahia promoverá, oportunamente, o desmembramento do curso de Arquitetura da Escola de Belas Artes para constituir a Faculdade de Arquitetura, como unidade distinta.
Art. 4.
Independente de qualquer indenização, são incorporados ao Patrimônio Nacional todos os bens móveis, imóveis e os direitos dos estabelecimentos federalizados pela presente Lei.
Parágrafo únicoOs bens inalienáveis continuarão a integrar o patrimônio dos estabelecimentos e a ser por êles administrados, sòmente podendo suas rendas ser empregadas em conservação, melhoramento ou ampliação dos mesmos e em pesquisas, estudos, divulgação cultural e cursos de aperfeiçoamento, extensão ou doutorado.
Art. 5.
É assegurado o aproveitamento no serviço público federal, a partir da publicação desta Lei, do pessoal dos estabelecimentos ora federalizados nas seguintes condições:
IOs professôres catedráticos, no Quadro Permanente do Ministério da Educação e Saúde, contando-se o tempo de serviço para efeito de disponibilidade, aposentadoria e gratificação de magistério.
IIOs demais empregados, como extranumerários, em tabelas criadas para êsse fim, pelo Poder Executivo, contando-se o tempo de serviço para os efeitos do Art. 192 da Constituição Federal.
§ 1ºPara os efeitos dêste artigo, as Universidades e os estabelecimentos isolados, federalizados por esta Lei, apresentarão ao Ministério da Educação e Saúde a relação de seus professôres e servidores, especificando a forma de investidura, a natureza de serviço que desempenham, a data da admissão e a remuneração.
§ 2ºOs professôres não admitidos na forma da legislação federal do ensino superior para regência da cátedra em caráter efetivo poderão ser aproveitados interinamente.
§ 3ºSerão expedidos pelas autoridades competentes os títulos de nomeação decorrentes do aproveitamento determinado neste artigo.
Art. 6.
Aos alunos atualmente matriculados e que freqüentam o Conservatório Mineiro de Música de Belo Horizonte é assegurado o direito de concluírem os respectivos cursos, de acôrdo com as exigências da legislação anterior.
Art. 7.
São criados no Quadro Permanente do Ministério da Educação e Saúde os seguintes cargos:
INa Universidade do Recife:

53 professôres catedráticos, padrão O na Faculdade de Filosofia;

12 professôres catedráticos, padrão O, na Escola de Química;

IINa Universidade da Bahia:

53 professôres catedráticos, padrão O, na Faculdade de Filosofia;

39 professôres catedráticos, padrão O, na Escola de Belas Artes, sendo 27 para o curso de Arquitetura e 12 para o de Belas Artes;

30 professôres catedráticos, padrão O, na Faculdade de Ciências Econômicas;

IIINa Universidade do Paraná: (Vide Lei nº 3.463, de 1958)

1 Reitor, símbolo CC-3;

23 professôres catedráticos, padrão O, na Faculdade de Direito;

53 professôres catedráticos, padrão O, na Faculdade de Filosofia;

47 professôres catedráticos, padrão O, na Faculdade de Medicina, sendo 33 para o curso de Medicina, 7 para o de Odontologia e 7 para o de Farmácia; (Vide Lei nº 3.463, de 1958)

30 professôres catedráticos, padrão O, na Escola de Engenharia;

30 professôres catedráticos, padrão O, na Faculdade de Ciências Econômicas (atual Faculdade de Administração e Finanças);

IVna Universidade do Rio Grande do Sul:

1 Reitor, símbolo CC-3;

23 professôres catedráticos, padrão O, na Faculdade de Direito de Pôrto Alegre;

53 professôres catedráticos, padrão O, na Faculdade de Filosofia;

53 professôres catedráticos, padrão O, na Escola de Engenharia, sendo 41 para o curso de Engenharia e 12 para o de Química Industrial;

30 professôres catedráticos, padrão O, na Escola de Engenharia, para o curso de Arquitetura e Urbanismo, os quais deverão integrar a Faculdade de Arquitetura, quando constituída, nos têrmos do § 1º do Art. 3º desta Lei;

23 professôres catedráticos, padrão O, na Faculdade de Direito de Pelotas;

14 professôres catedráticos, padrão O, na Faculdade de Odontologia de Pelotas;

12 professôres catedráticos, padrão O, na Faculdade de Farmácia de Santa Maria;

35 professôres catedráticos, padrão O, na Escola de Agronomia e Veterinária sendo 21 para o curso de Agronomia e 14 para o de Veterinária;

30 professôres catedráticos, padrão O, na Faculdade de Ciências Econômicas (atual Faculdade de Economia e Administração);

Vna Universidade de Minas Gerais;

1 Reitor, símbolo CC-3;

VI12 professôres catedráticos, padrão O, na Faculdade de Farmácia de Belém do Pará;
VII23 professôres catedráticos, padrão O, na Faculdade de Direito do Pará;

VIll - 23 professôres catedráticos, padrão O, na Faculdade de Direito de São Luís do Maranhão;

IX24 professôres catedráticos, padrão O, na Faculdade de Farmácia e Odontologia de São Luís do Maranhão;
X23 professôres catedráticos, padrão O, na Faculdade de Direito do Piauí;
XI24 professôres catedráticos, padrão O, na Faculdade de Farmácia e Odontologia do Ceará;
XII23 professôres catedráticos, padrão O, na Faculdade de Direito do Espírito Santo;
XIII44 professôres catedráticos, padrão O, na Faculdade Fluminense de Medicina, em Niterói, sendo 35 para o curso de Medicina e 9 para o de Odontologia; (Vide Lei nº 3.463, de 1958)
XIV23 professôres catedráticos, padrão O, na Faculdade de Direito de Goiás;
XV19 professôres catedráticos, padrão O, na Universidade Rural de Minas Gerais, em Viçosa;
XVI12 professôres catedráticos, padrão O, na Escola de Farmácia de Ouro Preto;
XVII27 professôres catedráticos, padrão O, e 8 professôres, padrão K, no Conservatório Mineiro de Música, de Belo Horizonte;

XVIII - 27 professôres catedráticos, padrão O, e 8 professôres, padrão K, para os cursos de Pintura, Escultura e Música do Instituto de Belas Artes, de Pôrto Alegre.

§ 1ºO provimento dos cargos de professor catedrático, criados nêste artigo para Faculdades de Filosofia, far-se-á na forma da lei e à medida que forem sendo instalados os cursos e se verificar a sua progressão, podendo-se, entretanto admitir, mediante contrato, professôres nacionais ou estrangeiros, por proposta justificada do Conselho Universitário ao Ministério da Educação e Saúde.
§ 2ºEsta medida será extensiva no tocante à sua última parte, aos cursos de Arquitetura das Universidades do Rio Grande do Sul e do Recife.
Art. 8.
São criadas no Quadro Permanente do Ministério da Educação e Saúde 5 funções gratificadas de Secretário FG-5 e 5 de Chefe de Portaria FG-7, distribuídas igualmente pelas reitorias das Universidades do Recife, da Bahia, do Paraná, do Rio Grande do Sul e de Minas Gerais e 29 funções gratificadas de Direitor FG-3, 29 de Secretário FG-5 e 29 de Chefe de Portaria FG-7, também distribuídas, igualmente, pelos estabelecimentos federalizados por esta Lei e pelas de ns. 1.014, de 24 de dezembro de 1949 e 1.049, de 3 de janeiro de 1950.
Art. 9.
Para cumprimento do disposto nesta Lei bem como nas Leis ns. 604, de 3 de janeiro de 1949, 1.014, de 24 de dezembro de 1949 e 1.049, de 3 de janeiro de 1950 durante o segundo semestre de 1950, é aberto pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 78.555.390,00 (setenta e oito milhões quinhentos e cinquenta e cinco mil, trezentos e noventa cruzeiros), sendo Cr$ 50.502.400,00 (cinqüenta milhões, quinhentos e dois mil e quatrocentos cruzeiros) para pessoal permanente Cr$ 570.600,00 (quinhentos e setenta mil e seiscentos cruzeiros) para funções gratificadas, Cr$ 17.313.690,00 (dezessete milhões, trezentos e treze mil e seiscentos e noventa cruzeiros) para pessoal extranumerário, Cr$ 7.475.000,00 (sete milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil cruzeiros) para material e Cr$ 2.693.700,00 (dois milhões, seiscentos e noventa e três mil e setecentos e cruzeiros) para a Escola de Engenharia de Juiz de Fóra, tudo de acôrdo com a discriminação do quadro único, a que se refere o Art. 21 desta Lei. (Vide Lei nº 3.858, de 1960)
Art. 10.
As funções gratificadas de Secretário e de Chefe de Portaria, referidas nesta Lei, poderão ser exercidas por extranumerários.
Art. 11.
É integrada na Universidade de Minas Gerais a Faculdade de Medicina de Belo Horizonte, a que se refere a Lei nº 976, de 17 de dezembro de 1949, e mantido crédito especial aberto pelo item II do Art. 7º da Lei citada, destinado exclusivamente a material.
Art. 12.
É incorporada à Faculdade de Medicina da Universidade de Minas Gerais a Escola de Enfermagem Carlos Chagas com a dotação anual de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), sendo, para pessoal extranumerário Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) e, para material, Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros).
Art. 13.
É criada uma Escola de Enfermagem anexa à Faculdade de Medicina da Universidade do Rio Grande do Sul com a dotação anual de Cr$ 1.720.000,00 (um milhão, setecentos e vinte mil cruzeiros), sendo Cr$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil cruzeiros) para pessoal extranumerário e Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros) para material.
Art. 14.
Dentro de 120 (cento e vinte) dias os Conselhos Universitários das Universidades do Rio Grande do Sul e do Paraná submeterão os projetos de seus estatutos ao Poder Executivo, regendo-se, até sua aprovação, pelos atuais estatutos, aprovados pelos Decretos ns. 6.627, de 19 de dezembro de 1940 e 9.323, de 6 de junho de 1946.
Art. 15.
Os cursos anexos de caráter propedêutico ou de aplicação, grau médio, embora se subordinem didática e administrativamente aos estabelecimentos a que estão ligados, não são considerados universitários devendo seu funcionamento ser disciplinado no regulamento do respectivo estabelecimento.
Art. 16.
Na categoria de estabelecimentos, mantidos pelos poderes públicos locais ou por entidades de caráter privado com economia própria, subvencionados pelo Govêrno Federal, estão compreendidas:
IA Faculdade de Direito da Universidade da Bahia;
IIA Faculdade de Direito de Santa Catarina;
IIIA Faculdade de Farmácia e Odontologia de Goiás;
IVA Faculdade de Filosofia de Goiás;
VA Faculdade de Ciências Econômicas de Goiás;
VIA Escola de Engenharia de Juiz de Fora.
§ 1ºO Orçamento da República consignará anualmente aos estabelecimentos referidos neste artigo, aos já subvencionados à data da publicação desta lei, bem como aos que vierem a ser incluídos nessa categoria, as subvenções abaixo especificadas: (Redação dada pela Lei nº 3.641, de 1959)

Cr$

I - Medicina, Engenharia ou Agronomia e Veterinária4.000.000,00
II - Arquitetura ou Farmácia e Odontologia3.000.000,00
III - Ciências Políticas e Econômicas, Filosofia, Ciências e Letras, Agronomia, Veterinária, Química ou Direito2.500.000,00
IV - Farmácia, Odontologia ou Sociologia e Política .2.000.000,00
V - Serviço Social, Enfermagem, Educacão Física, Belas Artes, Higiene e Saúde Pública, Administração Pública e de Emprêsa ou Agrimensura1.500.000,00
VI - Música, Canto Orfeônico, Administração Pública ou Administração de Emprêsa1.000.000,00
§ 2ºPara serem incluídas na categoria de estabelecimentos subvencionados, as Escolas de Ciências Econômicas, Engenharia e Filosofia deverão manter os seguintes cursos, no mínimo: (Redação dada pela Lei nº 3.641, de 1959)
Ias de Ciências Econômicas, os de ciências econômicas e ciências contábeis e atuariais; (Incluído pela Lei nº 3.641, de 1959)
IIas de Engenharia, 2 (dois) de engenheiro (civil, eletricista, industrial ou de minas); (Incluído pela Lei nº 3.641, de 1959)
IIIas de Filosofia, Ciências e Letras: curso de filosofia, 2 (dois) cursos de seção de ciências, 1 (um) de letras e o curso de didática. (Incluído pela Lei nº 3.641, de 1959)
§ 3ºA subvenção fixa destinada à Escola de Filosofia, Ciências e Letras, será acrescida de um aumento de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), anuais, para cada novo curso que se instale além de 5 (cinco), depois de 2 (dois) anos de regular funcionamento. (Incluído pela Lei nº 3.641, de 1959)
§ 4ºAs Escolas de Engenharia perceberão mais Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) anuais de subvenção pelos cursos que mantiverem além do limite estabelecido no inciso II do § 2º dêste artigo. (Incluído pela Lei nº 3.641, de 1959)
§ 5ºAs Escolas de Medicina e Direito farão jús a mais Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros) anuais, se tiverem, também, cursos de pós-graduação ou de doutorado, respectivamente. (Incluído pela Lei nº 3.641, de 1959)
§ 6ºO Conselho Nacional de Educação, ao manifestar-se sôbre o pedido de subvenção, nos têrmos da legislação em vigor, fixará as condições a que deve obedecer a escola no seu funcionamento, para a percepção anual da mesma. (Incluído pela Lei nº 3.641, de 1959)
§ 7ºO pagamento da subvenção só se efetuará, cada ano, depois de comprovada a aplicação da subvenção anteriormente recebida, podendo ser adiado, conforme o caso, até o pronunciamento do Conselho Nacional de Educação, sôbre o funcionamento regular dos cursos e o preenchimento das condições estabelecidas. (Incluído pela Lei nº 3.641, de 1959)
§ 8ºAs Universidades poderão ser incluídas, nos têrmos em que forem seus estabelecimentos integrantes, na categoria de instituições subvencionadas pela União, com Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), anualmente, para encargos gerais. (Incluído pela Lei nº 3.641, de 1959)
§ 9ºOs estabelecimentos e, bem assim, as Universidades, com 5 (cinco) anos de regular funcionamento, poderão ser igualmente incluídos na categoria de subvencionados, inclusive faculdades de Engenharia, com metade dos quantitativos fixados nos §§ 1º, 3º, 4º, 5º e 8º dêste artigo. (Incluído pela Lei nº 3.641, de 1959)
§ 10ºFicam mantidas as subvenções concedidas em leis anteriores, se seus quantitativos forem superiores aos estabelecidos nesta lei. (Incluído pela Lei nº 3.641, de 1959)
§ 11ºA exigência relativa ao mínimo de cursos de que tratam os incisos I, II e III, do § 2º, só se tornará efetiva para condicionar a concessão de subvenções anuais a partir do terceiro ano de vigência da presente lei. (Incluído pela Lei nº 3.641, de 1959)
Art. 17.
Mediante mensagem do Poder Executivo, ouvido o Conselho Nacional de Educação, à concessão da subvenção pelo Congresso Nacional, poderão ser incluídos na categoria, a que se refere o artigo anterior, outros estabelecimentos de ensino superior que tenham, pelo menos, 10 (dez) anos de funcionamento regular e número de matrículas que justifique a providência. (Vide Lei nº 2.152, de 1953) (Vide Lei nº 2.153, de 1953) (Vide Lei nº 2.242, de 1954) (Vide Lei nº 2.431, de 1955) (Vide Lei nº 2.559, de 1955) (Vide Lei nº 3.314, de 1957)
Art. 18.
Os estabelecimentos isolados federalizados por esta Lei, que se acham relacionados no inciso Il do Art. 3º, passam a integrar o Ministério da Educação e Saúde - Diretoria de Ensino Superior e se regerão no que lhes fôr aplicável, pelos Decretos ns. 20.865, de 20 de dezembro de 1931 e 23.609, de 30 de dezembro de 1933, até expedição de seus regulamentos pelos órgãos próprios, dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias.
Art. 19.
A Universidade de Minas Gerais continuará a reger-se pela Lei nº 971, de 16 de dezembro de 1939.
§ 1ºOs salários dos extranumerários reger-se-ão pelas referências estabelecidas no Art. 8º da Lei nº 488, de 15 de novembro de 1948, feita de acôrdo com a tabela constante do § 2º do aludido Art. 8º, a conversão dos símbolos estipulados em algarismos romanos no Art. 6º da Lei nº 971, de 16 de dezembro de 1949.
§ 2ºAos assistentes de ensino, extranumerários mensalistas, caberá a referência 27.
Art. 20.
É elevado de Cr$ 0,50 (cinqüenta centavos) o valor do sêlo de Educação e Saúde, destinando-se o acréscimo a atender aos encargos decorrentes desta Lei.
Art. 21.
É o seguinte o quadro, a que se refere o Art. 9º da presente Lei.
Art. 22.
Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 4 de dezembro de 1950; 129º da Independência e 62º da República.

EURICO G. DUTRA

Pedro Calmon

Guilherme da Silveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.12.1950

DOTAÇÕES PREVISTAS

Unidade da Federação Estabelecimentos de EnsinoDotação já em vigorPessoal PermanenteFunções gratificadasPessoal extranumerárioMaterialTotal
Cr$Cr$Cr$Cr$Cr$Cr$
I - Amazonas:2.213.480,00
IIPará:
1 Faculdade de Medicina e cirugia do Pará (já federalizada) .................................................2.634.960,0032.400,001.090.200,00600.000,004.357.560,00
2 Faculdade de Direito do Pará .......................2.318.400,0032.400,00200.000,00100.000,002.650.800,00
3 Faculdade de Farmácia de Belém do Pará ....1.209.600,0032.400,00460.940,00200.000,001.902.940,00
IIIMaranhão:
4 Faculdade de Direito de São Luis do Maranhão .....................................................2.318.400,0032.400,00200.000,00100.000,002.650.800,00
5 Faculdade de Farmácia e Odontologia de São Luís do Maranhão ..........................................2.419.200,0032.400,001.130.620,00300.000,003.882.220,00
IVPiauí:
6 Faculdade de Direito do Piauí ......................2.318.400,0032.400,00200.000,00100.000,002.650.800,00
V - Ceará:3.434.040,00
7 Faculdade de Farmácia e Odontologia ........2.419.200,0032.400,001.130.620,00300.000,003.882.220,00
VIAlagoas:
8 Faculdade de Direito de Alagoas (já federalizada) .................................................1.890.320,0032.400,00131.760,00200.000,002.254.480,00
VII - Pernambuco:39.526.060,00
5.342.400,0032.400,001.875.600,00300.000,007.550.400,00
9 Faculdade de Filosofia ................................1.209.600,0032.400,00573.760,00300.000,002.115.760,00
10 Escola de Química ....................................14.400,0014.400,00

11 Reitoria (já federalizada)

VIII - Bahia:57.263.580,00
12 Faculdade de Filosofia ...............................5.342.400,0032.400,001.875.600,00300.000,007.550.400,00

13 Faculdade de Direito (subvencionada em dotação) .......................................................

14 Faculdade de Ciências Econômicas ..........3.024.000,0032.400,00690.000,00200.000,003.946.400,00
15 Faculdade de Belas Artes com curso de Arquitetura ....................................................3.931.200,0032.400,00484.200,00300.000,004.747.800,00
16 Reitoria (já federalizada) ............................14.400,0014.400,00
IXEspírito Santo:
17 Faculdade de Direito .................................2.318.400,0032.400,00200.000,00100.000,002.650.800,00
XEstado do Rio de Janeiro:
18 Faculdade Fluminense de Mediciana .........4.435.200,0032.400,001.800.000,001.000.000,007.267.600,00
XI - Distrito Federal:237.051.080,00
XIIParaná:
132.000,0014.400,00292.800,00200.000,00639.200,00
19 Reitoria ....................................................5.342.400,0032.400,001.073.400,00300.000,006.748.200,00
20 Faculdade de Filosofia ...............................2.318.400,0032.400,00319.200,00200.000,002.870.000,00
21 Faculdade de Direito .................................4.737.600,0032.400,003.721.200,001.200.000,009.691.200,00
22 Faculdade de Medicina ..............................3.024.000,0032.400,001.406.400,00600.000,005.062.800,00

23 Faculdade de Engenharia ..........................

24 Faculdade de Ciências Econômicas ..........3.024.000,0032.400,00690.000,00200.000,003.946.400,00
XIIISanta Catarina:
25 Faculdade de Direito (subvencionada sem dotação) .......................................................11.582.940,00
XIVRio Grande do Sul:
26 Faculdade de Filosofia ...............................5.342.400,0032.400,001.875.600,00600.000,007.850.400,00
27 Faculdade de Direito .................................2.318.400,0032.400,00788.400,00200.000,003.339.200,00
28 Escola de Engenharia com cursos de Minas e Metalurgia e de Arquitetura e Urbanismo e de Química ........................................................8.164.800,0032.400,004.952.800,002.600.000,0015.750.000,00
29 Escola de Enfermagem anexa à Faculdade de Medicina ..................................................720.000,001.000.000,001.720.000,00
30 Escola de Agronomia e Veterinária .............3.528.000,0032.400,001.941.600,001.000.000,006.502.000,00
31 Faculdade de Ciências Econômicas ...........3.024.000,0032.400,001.047.000,00300.000,004.403.400,00
32 Cursos de Pintura, Escultura e Música do Instituto de Belas Artes ..................................3.135.360,0032.400,00350.000,00400.000,003.917.760,00
33 Faculdade de Direito de Pelotas .................2.318.400,0032.400,00100.000,00100.000,002.550.800,00
34 Faculdade de Odotologia de Pelotas ...........1.411.200,0032.400,00771.260,00260.000,002.474.860,00
35 Faculdade de Farmácia de Santa Maria ......1.209.600,0032.400,00460.940,00190.000,001.892.940,00
36 Reitoria, inclusive imprensa univesitária .......132.000,0014.400,00292.800,00600.000,001.039.200,00
XVGoiás:
37 Faculdade de Direito (já federalizada) ..........2.318.400,0032.400,00200.000,00100.000,002.650.800,00

38 Faculdade de Filosofia (subvencionada sem dotação) .......................................................

39 Faculdade de Farmácia e Odontologia (subvencionada sem dotação) .........................

40 Faculdade de Ciências Econômicas (subvencionada sem dotação) ........................

XVI - Minas Gerais:60.606.120,00
41 Reitoria (já federalizada) ............................132.000,0014.400,00146.400,00
42 Escola de Enfermagem Carlos Chagas (anexa à Faculdade de Medicina) ....................300.000,00200.000,00500.000,00
43 Conservatório Mineiro de Música ................3.135.360,0032.400,00384.420,00150.000,003.602.180,00
44 Escola de Farmácia de Ouro Preto ............1.209.600,0032.400,00509.580,00150.000,001.901.580,00
45 Escola de Engenharia de Juiz de Fora (subvencionada) ............................................5.387.400,00
46 Universidade Rural de Minas Gerais, em Viçosa ..........................................................1.915.200,0032.400,001.486.680,001.000.000,004.434.280,00
Total da Dotações em vigor ............................411.586.300,00
Soma das Dotações previstas ........................101.004.800,001.141.200,0035.627.380,0015.950.000,00159.110.780,00

RECAPITULAÇÃO

a) Para unidades já federalizadas, mas sem dotação (6) ................................9.438.040,00
b) Dotação para 1 (uma) unidade da categoria de subvencionadas ..................5.387.400,00
c) Dotação para 34 (trinta e quatro) unidades que passam a ser mantidas diretamente pelo Govêrno Federal ................................................................144.285.340,00
Soma ........................................................................................159.110.780,00

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Citada por 53 normas

Normas do acervo que mencionam esta. Exibindo as 30 principais.

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