Decreto Estadual de São Paulo nº 30636, de 31 de outubro de 1989

SEÇÃO II – Das Condições Específicas Cláusula quinta - O estabelecimento que emitir, por sistema eletrônico de processamento de dados, se documentos fiscais a, que se refere a Cláusula primeira estará obrigado a manter, pelo prazo de 2 (dois) anoa, arquivo magnético com registro fiscal referente à totalidade das operações de entradas e de saídas e das aquisições e prestações realizadas no exercício de apuração: I - por totais de documentos fiscais quando se tratar de: a) Nota Fiscal, modelo 1: b) Nota Fiscal de Entrada, modelo 3: c) Mota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, quando emitida por prestador de serviços de transporte ferroviário de cargas. d) Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8: e) Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo B. e f) conhecimento Aéreo, modelo 10. II - por total diário por espécie de documento fiscal quando se tratar de: a) Cupom Fiscal PDV. b) Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, e suas substituições legais: c) Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6: e d) Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22.

SEÇÃO II – De Nota Fiscal de Entrada Cláusula décima quarta - A Nota Fiscal de Entrada, modelo 3, emitida por sistema eletrônico de processamento de dedos, deverá conter todos os requisitos previstos no SINIEF, concentrando em campo próprio. na parte inferior do documento e em ordem sequencial, as seguintes indicações: I - data da emissão: II - CGC do estabelecimento emitente: III - inscrição estadual do estabelecimento emitente: IV - unidade da Federação do estabelecimento emitente: V - CGC do estabelecimento remetente. VI - inscrição estadual do estabelecimento remetente. VII - unidade de Federação do estabelecimento remetente: VIII - série, subsérie e número de ordem da Nota Fiacal de Entrada: IX - valor do IPI; X - base de cálculo do ICMS; XI - alíquota do ICMS; XII - valor do ICMS; XIII - data da efetiva entrada

SEÇÃO III – Dos conhecimentos de Transporte Rodoviário, de Transporte Aquaviário e Aéreo Cláusula décima quinta - Na hipótese de emissão por sistema eletrônico de processamento de dados de Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, Conhecimento de Transportes aquaviário de Cargas e Conhecimento Aéreo, o contribuinte remeterá às Secretarias da Fazenda ou de Finanças das unidades da Federação destinatárias de mercadoria, até o dia 15 (quinze) do primeiro mês de cada trimestre civil, Listagem de Prestações Interestaduais, conforme modelo em anexo, relativa às prestações interestaduais efetuadas no trimestre anterior, facultado ao fisco de unidade da Federação de origem exigir uma via da mencionada listagem.

SEÇÃO IV – Das Disposições Comuns aos Documentos Fiscais Cláusula décima sexta - No caso de impossibilidade técnica para a emissão dos documentos fiscais a que se refere a cláusula primeira, por sistema eletrônico de processamento de dados,em caráter excepcional, que poderá o documento ser preenchido datilograficamente,hipótese em que deverá ser incluído no sistema. Cláusula décima sétima - As vias dos documentos fiscais;que devem ficar em poder do estabelecimento emitente,serão enfeixadas em grupos de até 500 (quinhentos),obedecida sua ordem numérica sequencial. SEÇÃO V Dos formulários Destinados à emissão de Documentos Fiscais SUBSEÇÃO I Das Disposições Comuns aos formulários Destinados à Emissão de Documentos Fiscais Cláusula décima oitava - Os formulários destinados à emissão dos documentos fiscais e que se refere a cláusula primeira deverão: I - ser numerados tipograficamente,poe modelo,em ordem consecutiva de 1.ª 998.889, reiniciada a numeração,quando atingido sete limite. II - ser impressos tipograficamente,facultada a impressão por sistema eletrônico de processamento de dados da série a subsérie e, no que se refere à identificação do emitente: a) do endereço do estabelecimento; b) do número da inscrição estadual no CGC; e c) do número de Inscrição estadual; III - ter o número do documento fiscal impresso por sistema eletrônico de processamento de dados, em ordem numérica sequencial consecutiva,por por estabelecimento,independentemente da numeração tipográfica IV - conter o nome, o endereço a os números de inscrição, estadual a ao CGC, do impressor do formulário, a data e a quantidade da impressão, os números de ordem do princípio para impressão de documentos Fiscais. V - quando inutilização antes de se transformaram em documentos ser enfeixados em grupo uniforme de até 200 (duzentos) jogos, em ordem numérica seqüencial, permanecendo em poder do estabelecimento emitente, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado do encerramento do exercício de apuração em que ocorreu o fato. Cláusula décima nona - À empresa que possua mais de um estabelecimento é permitido o uso do formulário com numeração tipográfica única, desde que destinado à emissão de documentos fiscais do mesmo modelo.