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Decreto Estadual da Bahia nº 4230, de 23 de maio de 1995

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Decreto Estadual da Bahia nº 4230, de 23 de maio de 1995

Nº 4230/1995

Nesta página

SEÇÃO I – DISPOSITIVOS MODIFICADOS CAPÍTULO II – DOS ESTABELECIMENTOS USUÁRIOS DE SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS

42 artigos

Processa a Alteração de nº 65 ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista, especificamente, o disposto nos Ajustes SINIEF 1/95 e 2/95, nos Protocolos ICMS 10/95 e 12/95, e nos Convênios ICMS 94/94, 1/95, 3/95, 4/95, 5/95, 16/95, 17/95, 18/95, 19/95, 20/95, 22/95, 23/95, 24/95, 26/95, 27/95, 28/95, 29/95, 32/95 e 33/95,

D E C R E T A

SEÇÃO I

DISPOSITIVOS MODIFICADOS

Art. 1.

- Passam a vigorar com a redação abaixo os seguintes dispositivos do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 2.460/89:

Io inciso XLI do art. 3º:

XLI - os recebimentos de mercadorias estrangeiras importadas do exterior sob o regime de drawback, bem como as saídas e os retornos dos produtos importados com destino a industrialização por conta e ordem do importador, observado o disposto nos arts. 391 a 396 (Lei Complementar nº 4/69; Conv. ICM 52/89; Convs. ICMS 36/89, 62/89, 79/89, 123/89, 9/90, 27/90, 77/91 e 94/94);

IIa alínea c do inciso LXX do art. 3º:

c)a isenção será concedida, individualmente, mediante despacho do Diretor do Departamento de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda;

IIIo inciso LXXVII do art. 3º:

LXXVII - de 27/8/91 até 30/4/96, as operações internas e interestaduais com polpa de cacau (Convs. ICMS 39/91, 148/92, 124/93 e 22/95);

IVo inciso LXXIX do art. 3º, surtindo efeitos a partir de 01/1/95:

LXXIX - de 22/4/94 até 30/6/95, as saídas de veículos automotores que se destinem a uso exclusivo do adquirente, sendo este paraplégico ou portador de deficiência física impossibilitado de utilizar os modelos comuns, desde que atendidas as seguintes disposições (Convs. ICMS 40/91, 80/91, 44/92, 148/92, 43/94, 83/94 e 16/95):

a)a isenção será previamente reconhecida pelo Diretor do Departamento de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda, mediante requerimento formulado pelo adquirente e protocolizado na repartição fiscal até 31/3/95, instruído de:

1 - declaração expedida pelo vendedor, na qual conste o CPF do interessado, estipulando que o benefício será repassado ao adquirente, e que o veículo se destina a uso de adquirente paraplégico ou deficiente físico, impossibilitado de fazer uso de modelo comum;

2 - laudo de perícia médica, fornecido pelo Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) ou pelo órgão correspondente, se o interessado residir em caráter permanente em outro Estado, atestando sua completa incapacidade para dirigir automóveis comuns e sua habilitação para fazê-lo em veículos especialmente adaptados, devendo ainda especificar o tipo de defeito físico e as adaptações necessárias;

b)o adquirente do veículo deverá recolher o imposto com atualização monetária e acréscimos moratórios, a contar da aquisição, na hipótese de:

1 - transmiti-lo a qualquer título, dentro do prazo de 3 anos da data da aquisição, a pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal:

2 - modificação das características do veículo, para retirar-lhe o caráter de especial;

3 - emprego do veículo em finalidade que não seja a que justificou a isenção;

c)o estabelecimento que efetuar a operação isenta, nos termos deste inciso, deverá:

1 - acrescentar no documento fiscal o número do CPF do adquirente;

2 - entregar à repartição fiscal a que estiver vinculado, até o 15º dia útil, contado da data da operação, cópia reprográfica da 1ª via do respectivo documento fiscal;

d)ressalvados os casos excepcionais em que ocorra a destruição completa do veículo ou seu desaparecimento, o benefício previsto neste inciso só poderá ser utilizado uma única vez;

e)o disposto neste inciso não autoriza a restituição ou compensação de importância já recolhidas;

Vo inciso LXXXII do art. 3º, surtindo efeitos a partir de 27/4/95:

LXXXII - as seguintes operações de comércio exterior, observado o disposto no § 21 (Convs. ICMS 89/91, 132/94 e 18/95):

a)os recebimentos, pelo respectivo exportador, em retorno, de mercadoria exportada que:

1 - não tenha sido recebida pelo importador localizado no exterior;

2 - tenha sido recebida pelo importador localizado no exterior, contendo defeito impeditivo de sua utilização;

3 - tenha sido remetida para o exterior, a título de consignação mercantil, e não comercializada;

b)os recebimentos, pelo respectivo importador, em decorrência da hipótese prevista no item 1 da alínea g, de mercadorias remetidas pelo exportador localizado no exterior, para fins de substituição, desde que tenha sido pago o imposto no recebimento das mercadorias substituídas;

c)os recebimentos de amostras, sem valor comercial, procedentes do exterior, representadas por quantidade, fragmentos ou partes de qualquer mercadoria, estritamente necessários para dar a conhecer a sua natureza, espécie e qualidade;

d)os recebimentos de bens contidos em encomendas aéreas internacionais ou remessas postais, destinados a pessoas físicas, de valor FOB não superior a US$ 50 (cinqüenta dólares dos EUA) ou equivalente em outra moeda;

e)os recebimentos de medicamentos importados do exterior por pessoas físicas;

f)os ingressos de bens procedentes do exterior integrantes de bagagens de viajantes;

g)as saídas para o exterior, não oneradas pelo Imposto de Importação:

1 - promovidas pelo respectivo importador, em devolução de mercadoria importada que tenha sido recebida com defeito impeditivo de sua utilização;

2 - promovidas pelo respectivo exportador, em decorrência da hipótese prevista no item 2 da alínea a, que tenha saído devolvida para substituição, desde que tenha sido pago o imposto na sido da mercadoria para o exterior;

3 - de amostras comerciais de produtos nacionais, sem valor comercial, representadas por quantidade, fragmentos ou partes de qualquer mercadoria, estritamente necessários para dar a conhecer a sua natureza, espécie e qualidade;

h)as diferenças existentes entre o valor do imposto apurado com base na taxa cambial vigente no momento da ocorrência do fato gerador e o valor do imposto apurado com base na taxa cambial utilizada pela Secretaria da Receita Federal para cálculo do imposto federal nas importações de mercadorias ou bens sujeitos ao regime de tributação simplificada;

VIo caput do inciso LXXXVII do art. 3º:

LXXXVII - de 24/6/92 até 30/4/96, as operações internas efetuadas com os seguintes produtos, observado o disposto no § 22 (Convs. ICMS 36/92, 144/92, 148/92, 124/93, 68/94, 151/94 e 22/95):

VIIo inciso XCI do art. 3º:

XCI - de 21/8/92 até 30/4/97, as doações de mercadorias, em operações internas e interestaduais, por contribuintes do imposto às Secretarias de Educação, para distribuição, também por doação, à rede oficial de ensino (Convs. ICMS 78/92, 124/93 e 22/95);

VIIIo inciso CV do art. 3º:

CV - de 04/10/93 até 30/4/96, as saídas de arroz, feijão, milho e farinha de mandioca promovidas pela Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), dentro do Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos no Nordeste Semi-Árido (PRODEA), quando doados à SUDENE para serem distribuídos às populações alistadas em frentes de emergência constituídas no âmbito do Programa de Combate à Fome no Nordeste (Convs. ICMS 108/93, 124/93, 68/94 e 22/95);

IXo § 21 do art. 3º, surtindo efeitos a partir de 27/4/95:

§ 21º- Relativamente às hipóteses de isenção previstas no inciso LXXXII, observar-se-á ainda o seguinte:

Io disposto no referido inciso somente se aplicará quando não tiver havido contratação de câmbio e, nas hipóteses das alíneas a, b, c, d, e e f , quando a operação não houver sido onerada pelo Imposto de Importação;

IIocorrida a hipótese prevista no item 3 da alínea a, o consignante se creditará do ICMS pago em decorrência da exportação, no montante correspondente à mercadoria que houver retornado;

IIIna hipótese da alínea d, será dispensada a apresentação da Declaração de Exoneração do ICMS na Entrada de Mercadoria Estrangeira.

Xo inciso XVI do art. 9º, com efeitos retroativos a 14/3/95:

XVInas saídas de café cru, promovidas por produtor agrícola, estabelecimentos comerciais e exportadores, com destino a matriz ou filial de estabelecimento que desenvolva atividade de torrefação e moagem, comercialização ou exportação para o exterior, para o momento em que ocorrer uma das seguintes hipóteses:

a)a saída de estabelecimento torrefador e moageiro;

b)a saída para outro Estado;

c)a saída de estabelecimento exportador, destinado a mercadoria para o exterior;

XIo § 4º do art. 11, surtindo efeitos a partir de 07/4/95:

§ 4º- Nas saídas e nos recebimentos interestaduais dos produtos referidos no inc. VIII do art. 9º, observar-se-á o seguinte:

Io documento fiscal far-se-á acompanhar de uma das vias do documento de arrecadação estadual ou do Certificado de Crédito do ICMS, para fins de transporte e de aproveitamento do crédito pelo destinatário, excluindo-se desta disciplina, quanto aos lingotes e tarugos ali discriminados, os produtores primários, assim considerados os que produzem metais a partir do minério, devidamente relacionados em ato normativo do Departamento de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda (Conv. ICM 9/76);

IInas operações promovidas entre contribuintes da Bahia e dos Estados de Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Santa Catarina e São Paulo, o ICMS devido nas supramencionadas saídas poderá ser pago numa única quota mensal, englobando todas as operações que, no período, o remetente promover para um mesmo destinatário, sendo que a adoção desse sistema fica condicionada à observância das seguintes condições (Protocolo ICM 7/77 e Protocolo ICMS 10/95):

a)o remetente deverá requerer regime especial à repartição fazendária do seu domicílio fiscal, sendo que o referido regime só será considerado válido quando a autoridade fazendária da situação do destinatário manifestar a sua concordância;

b)o regime especial de que trata a alínea anterior será concedido exclusivamente a empresas que gozem de excelente tradição fiscal e econômica, devendo ser cassado esse sistema ao contribuinte que não pagar em dia seus tributos;

c)a Nota Fiscal que documentar o transporte conterá a indicação dos números dos processos formados, nos Estados de origem e de destino, relativamente ao regime especial concedido, sendo vedado o destaque do ICMS;

d)o destinatário só poderá utilizar o crédito fiscal após receber o respectivo comprovante do pagamento do imposto pelo remetente.

XIIa alínea a do inciso II do § 6º do art. 11:

a)nas operações, com tributação do imposto, com as seguintes mercadorias:

1 - leite fresco, pasteurizado ou não, nas hipóteses do inciso II do art. 9º;

2 - algodão em pluma, nas hipóteses da alínea b do inciso XV do art. 9º;

3 - leo degomado, nas hipóteses do inciso XXXV do art. 9º;

4 - nafta, nas hipóteses do inciso XL do art. 9º;

XIIIa alínea t do inciso II do art. 19, surtindo efeitos a partir de 01/6/95:

t)tintas, vernizes, ceras de polir, massas de polir, xadrez, piche, impermeabilizantes, removedores, solventes, aguarraz, secantes, catalisadores, corantes e demais mercadorias da indústria química a seguir especificadas, obedecida a respectiva codificação segundo a NBM/SH (Convs. ICMS 74/94 e 28/95):

1 - tintas à base de polímeros acrílicos dispersa em meio aquoso - NBM/SH 3209.10.0000;

2 - tintas e vernizes à base de polímeros sintéticos ou de polímeros naturais modificados, dispersos ou dissolvidos em meio aquoso:

2.1 - base de polímeros acrílicos ou vinílicos - NBM/SH 3209.10.0000;

2.2 - outros - NBM/SH 3209.90.0000;

3 - tintas e vernizes à base de polímeros sintéticos ou de polímeros naturais modificados, dispersos ou dissolvidos em meio não-aquoso:

3.1. - à base de poliésteres - NBM/SH 3208.10.0000;

3.2 - base de polímeros acrílicos ou vinílicos - NBM/SH 3208.20.0000;

3.3. - outros - NBM/SH 3208.90.0000;

4 - tintas:

4.1 - base de óleo - NBM/SH 3210.00.0101;

4.2 - base de betume, piche, alcatrão ou semelhante - NBM/SH 3210.00.0102;

4.3 - qualquer outra - NBM/SH 3210.00.0199;

5 - vernizes:

5.1 - base de betume - NBM/SH 3210.00.0201;

5.2 - base de derivados de celulose - NBM/SH 3210.00.0202;

5.3 - base de óleo - NBM/SH 3210.00.0203;

5.4 - base de resina natural - NBM/SH 3210.00.0299;

5.5 - qualquer outro - NBM/SH 3210.00.0299;

6 - preparações concebidas para solver, diluir ou remover tintas e vernizes - NBM/SH 2710.00.0499, 3807.00.0300, 3810.10.0100 e 3814.00.0000;

7 - ceras de polir - NBM/SH 3404.90.0199, 3404.90.0200, 3405.30.0000, 3405.90.0000 e 3407.30.9900;

8 - massas de polir - NBM/SH 3405.30.0000;

9 - xadrez e pós assemelhados - NBM/SH 2821.10, 3204.17.0000 e 3206;

10 - piche (pez) - NBM/SH 2706.00.0000, 2715.00.0301, 2715.00.0399 e 2715.00.9900;

11 - impermeabilizantes - NBM/SH 2707.91.0000, 2715.00.0100, 2715.00.0200, 2715.00.9900, 3214.90.9900, 3506.99.9900, 3832.40.0100 e 3823.90.9999;

12 - aguarraz - NBM/SH 2710.00.9902, 3805.10.0100 e 3814.00.0000;

13 - secantes preparados - NBM/SH 3211.00.0000;

14 - preparações catalísticas (catalisadores) - NBM/SH 3815.19.9900 e 3815.90.9900;

15 - massas para acabamento, pintura ou vedação:

15.1 - massa KPO - NBM/SH 3909.50.9900;

15.2 - massa rápida - NBM/SH 3214.10.0100

15.3 - massa acrílica e PVA - NBM/SH 3214.10.0200;

15.4 - massa de vedação - NBM/SH 3910.00.0400 e 3910.00.9900;

15.5 - massa plástica - NBM/SH 3214.90.9900

16 - corantes - NBM/SH 3204.11.0000, 3204.17.0000, 3206.49.0100, 3206.49.9900 e 3212.90.0000;

XIVo inciso I do § 4º do art. 19:

Io transportador autônomo e a empresa transportadora de outra unidade da Federação não inscrita neste Estado ficam dispensados da emissão de Conhecimento de Transporte, desde que na Nota Fiscal que acobertar o transporte da mercadoria sejam indicados, além dos requisitos exigidos, os dados relativos à prestação do serviço, em consonância com os arts. 206 ou 207, conforme se trate de venda a preço FOB ou a preço CIF;

XVo § 5º do art. 21:

§ 5º- Nas saídas, para este Estado, de mercadorias que já tenham sido objeto de antecipação ou substituição tributária, o documento fiscal poderá conter o destaque do imposto, para aproveitamento como crédito fiscal pelo destinatário, nas hipóteses a seguir estipuladas, devendo, porém, o remetente estornar o débito correspondente no final do mês, no item 008 - Estorno de Débitos do Registro de Apuração do ICMS:

Imercadorias destinadas a estabelecimento industrial para emprego como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem na industrialização de produtos tributados;

IImercadorias destinadas a estabelecimento de produtor agropecuário para utilização como insumo;

IIImercadorias destinadas a estabelecimento varejista para emprego das referidas mercadorias no preparo de refeições ou de produtos alimentícios sujeitos a tributação;

IVcombustíveis destinados a empresas de transporte, para emprego na prestação de serviços tributados pelo ICMS, ressalvado o disposto nos incisos XVI e XVII do art. 71 e em seu § 13.

XVIo inciso VI do § 2º do art. 26, surtindo efeitos a partir de 27/4/95:

VIo imposto retido pelo sujeito passivo por substituição deverá ser recolhido por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNR), na forma prevista no § 2º do art. 116, em agência do banco oficial da unidade federada destinatária, ou, na sua falta, em agência de qualquer banco oficial signatário do convênio patrocinado pela Associação Brasileira dos Bancos Comerciais Estaduais (ASBACE) localizada na praça do estabelecimento remetente, em conta especial, a crédito do governo em cujo território se encontrar estabelecido o adquirente das mercadorias, ou, ainda, na falta deste, em agência de banco credenciado pela unidade federada interessada (Conv. ICMS 27/95);

XVIIo inciso XIV do § 2º do art. 26, surtindo efeitos a partir de 27/4/95:

XIVa listagem prevista no inciso XI substituirá a de que cuida o art. 256 (cláusula nona do Conv. ICMS 26/95);

XVIII - o inciso II do § 4º do art. 26:

IIo disposto neste parágrafo aplica-se também às aquisições interestaduais efetuadas por contribuinte do imposto regularmente inscrito neste Estado, que distribua os produtos exclusivamente a revendedores não inscritos para venda porta-a-porta ou em banca de jornal e revista (Conv. ICMS 33/95);

XIXa alínea a do inciso II do art. 34, surtindo efeitos a partir de 29/12/94:

a)microempresa industrial: os documentos previstos nas alíneas a, b, e, f e g do inciso I, e mais a declaração de que sua receita bruta anual não ultrapassará o limite de 24.000 UPFs-BA, na forma do inciso IV do § 4º do art. 398;

XXo item 2 da alínea b do inciso II do art. 34, surtindo efeitos a partir de 29/12/94:

2 - o formulário denominado Declaração do Movimento Econômico de Microempresa (DME) - Anexo 83, com a declaração firmada pelos sócios ou pelo titular da empresa de que sua receita bruta anual não ultrapassará o limite de 24.000 UPFs-BA, na forma do inciso IV do § 12 do art. 398;

XXIa alínea c do inciso I do art. 68:

c)mercadorias saídas de quaisquer estabelecimentos industriais situados neste Estado e destinadas a microempresas industriais, microempresas comerciais varejistas ou microempresas simplificadas, quando inscritas no cadastro estadual, bem como nas operações subseqüentes com as mesmas mercadorias promovidas por microempresas comerciais varejistas ou por microempresas simplificadas, exceto em se tratando das mercadorias efetivamente enquadradas no regime de substituição tributária e das mercadorias relacionadas nas alíneas a a j do inciso II;

XXIIa alínea b do inciso III do art. 70, surtindo efeitos a partir de 07/4/95:

b)o custo atualizado da mercadoria produzida, assim entendido a soma do custo da matéria-prima, material secundário, acondicionamento e mão-de-obra (Conv. ICMS 3/95);

XXIII - o caput do inciso XXVII do art. 71:

XXVII - de 02/11/91 a 30/04/96, nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais arrolados no Anexo 84, de forma que a carga tributária seja equivalente aos seguintes percentuais (Convs. ICMS 52/91, 13/92, 148/92, 124/93 e 22/95):

XXIVo caput do inciso XXVIII do art. 71:

XXVIII - de 02/11/91 a 30/04/96, nas operações com máquinas e implementos agrícolas arrolados no Anexo 85, de forma que a carga tributária seja equivalente aos seguintes percentuais, sem prejuízo da redução prevista no inciso XLIII para as máquinas agrícolas e tratores ali especificados (Convs. ICMS 52/91, 13/92, 148/92, 65/93, 124/93 e 22/95):

XXVo item 1 da alínea c do inciso XXXI do art. 71:

1 - dos produtos semi-elaborados constantes no Anexo 7, calculando-se a redução de acordo com os percentuais cabíveis;

XXVIo caput do inciso XXXVII do art. 71:

XXXVII - de 19/12/92 a 30/4/97, nas operações de exportação, para o exterior, dos produtos abaixo relacionados, sendo que a presente redução será adotada em substituição à prevista no Anexo 7 (Convs. ICMS 115/92, 148/92, 124/93 e 22/95):

XXVII - o caput do inciso XXXVIII do art. 71, surtindo efeitos a partir de 27/4/95:

XXXVIII - até 30/4/96, nas operações de exportação, para o exterior, dos produtos abaixo relacionados, provenientes de essências florestais cultivadas de acácias, pinus, eucaliptos e tecas (Tectona grandis), bem como de cavaco de pinus de madeiras coníferas especificado neste inciso, calculando-se a redução em 69,2% sobre o preço FOB constante no Registro de Exportação, sendo que a adoção deste benefício será permitida em substituição à aplicação do percentual de redução fixado no Anexo 7, observado o disposto no § 19 (Convs. ICMS 114,92, 66/93, 124/93, 108/94, 1/95 e 22/95):

XXVIII - o inciso XL do art. 71:

XL - de 09/2/93 a 30/4/97, nas operações internas com diamantes e esmeraldas classificados nos códigos 7102, 7103.10.0205 e 7103.91.0300 da NBM/SH, calculando-se a redução em 91,67% (Convs. ICMS 155/92, 124/93 e 22/95);

XXIXo inciso III do § 5º do art. 77, com efeitos retroativos a 02/12/94:

IIIpela aquisição, até 31/12/96, de máquinas, aparelhos, equipamentos, implementos e bens destinados ao uso ou ativo fixo de estabelecimentos industriais ou agropecuários, inclusive para serem empregados na implantação ou ampliação da planta de produção, devendo o benefício, contudo, ser reconhecido, caso a caso, por ato do Diretor do Departamento de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda, em face de análise técnica dos motivos apresentados pelo interessado (Convs. ICMS 55/93, 96/94 e 151/94).

XXXo inciso IV do art. 123:

IVCupom Fiscal de máquina registradora, Cupom Fiscal ECF e Cupom Fiscal PDV;

XXXIo inciso XXVIII do art. 123:

XXVIII - Atestado de Intervenção em Máquina Registradora (Anexo 67), Atestado de Intervenção em PDV (Anexo 79) e Atestado de Intervenção em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (Anexo 88);

XXXII - o inciso I do § 3º do art. 124, surtindo efeitos a partir de 07/4/95:

Ià inclusão do nome de fantasia, endereço telegráfico, número de telex e o da caixa postal, no quadro EMITENTE (Ajuste SINIEF 2/95);

XXXIII - o inciso V do § 3º do art. 124, surtindo efeitos a partir de 07/4/95:

Và inclusão de propaganda, na margem esquerda dos modelos 1 e 1-A, desde que haja separação de, no mínimo, 0,5 (cinco décimos) de centímetro do quadro do modelo (Ajuste SINIEF 2/95);

XXXIV - o § 3º do art. 128, surtindo efeitos a partir de 07/4/95:

§ 3º- As Notas Fiscais, modelos 1 e 1-A, poderão ter série designada por algarismo arábico, quando houver interesse por parte do contribuinte, vedada a utilização de subséries (Ajustes SINIEF 3/94 e 2/95).

XXXVo inciso II do § 1º do art. 137, surtindo efeitos a partir de 07/4/95:

IIo campo RESERVADO AO FISCOterá tamanho mínimo de 8,0cm x 3,0cm, em qualquer sentido (Ajuste SINIEF 2/95);

XXXVI - o inciso I do § 2º do art. 137, surtindo efeitos a partir de 07/4/95:

Idas alíneas a a h, m, n, p, q, e r do inciso I, devendo as indicações das alíneas a, h e m ser impressas, no mínimo, em corpo 8, não condensado (Ajuste SINIEF 2/95);

XXXVII - o inciso II do § 2º do art. 137, surtindo efeitos a partir de 07/4/95:

IIdo inciso VIII, devendo ser impressas, no mínimo, em corpo 5, não condensado (Ajuste SINIEF 2/95);

XXXVIII - o § 4º do art. 137, surtindo efeitos a partir de 07/4/95:

§ 4ºObservados os requisitos da legislação pertinente (arts. 250 a 279), a Nota Fiscal poderá ser emitida por processamento eletrônico de dados, com (Ajuste SINIEF 2/95):

Ias indicações das alíneas b a h, m e p do inciso I e da alínea e do inciso IX impressas por esse sistema;

IIespaço em branco de até 5,0cm na margem superior, na hipótese de uso de impressora matricial.

XXXIX - o inciso I do § 9º do art. 137, surtindo efeitos a partir de 07/4/95:

Io romaneio deverá conter, no mínimo, as indicações (Ajuste SINIEF 2/95):

a)das alíneas a a e, h, m, p, q, s e t do inciso I;

b)das alíneas a a d, f, h e i do inciso II;

c)da alínea j do inciso V;

d)das alíneas a e c a h do inciso VI;

e)do inciso VIII;

XL - o § 11 do art. 137, surtindo efeitos a partir de 07/4/95:

§ 11º- Em substituição à aposição dos códigos da Tabela do IPI (TIPI), no campo CLASSIFICAÇÃO FISCAL, poderá ser indicado outro código, desde que, no campo INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES do quadro DADOS ADICIONAIS ou no verso da Nota Fiscal, seja impressa, por meio indelével, tabela com a respectiva decodificação (Ajuste SINIEF 2/95).

XLI - o § 1º do art. 142:

§ 1º- Não obstante o disposto nos incisos II e III, o contribuinte poderá confeccionar a Nota Fiscal em 3 vias, caso em que, nas operações interestaduais, nas saídas para a Zona Franca de Manaus e nas exportações para o exterior em que o embarque for efetuado em outra unidade da Federação, deverá ser utilizada cópia reprográfica da 1ª via da Nota Fiscal, para substituir a 4ª e 5ª vias, conforme o caso.

XLII - o § 2º do art. 202:

§ 2º- Para os efeitos deste artigo, entende-se por redespacho a contratação, por empresa transportadora, de outro transportador para completar a execução do serviço de transporte por ela iniciado. - As diferenças de imposto devido apuradas pelo contribuinte serão lançadas no Registro de Apuração do ICMS, no quadro DÉBITO DO IMPOSTO, item 002 - OUTROS DÉBITOS, com a expressão Diferenças apuradas, consignando-se em OBSERVAÇÕES a origem da respectiva diferença apurada.

XLIII - o caput da alínea b do inciso II do art. 206:

b)tratando-se de aquisição de mercadoria a produtor agropecuário ou a pessoa não inscrita ou não obrigada à emissão de documentos fiscais, sendo o destinatário o contratante do serviço, e sendo ele inscrito na condição de contribuinte normal, figurando como contribuinte substituto, não será exigido o Conhecimento de Transporte, devendo o destinatário da mercadoria fazer constar no corpo da Nota Fiscal emitida para documentar a entrada, além dos elementos de praxe, as seguintes indicações:

XLIV - o § 2º do art. 240:

XLV - o Capítulo II do Título V, compreendendo os arts. 250 a 279, surtindo efeitos a partir de 07/4/95:

CAPÍTULO II

DOS ESTABELECIMENTOS USUÁRIOS DE SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS

SEÇÃO I

DOS OBJETIVOS

Art. 250.

- Poderão ser emitidos ou escriturados por sistema eletrônico de processamento de dados:

Ios documentos fiscais relacionados no art. 123;

IIo Registro de Entradas;

IIIo Registro de Saídas;

IVo Registro de Controle da Produção e do Estoque;

Vo Registro de Inventário;

VIo Registro de Apuração do ICMS.

Parágrafo único- Os estabelecimentos que emitirem documentos fiscais e/ou escriturarem livros fiscais em equipamento que utilizar ou tenha condições de utilizar arquivo magnético ou equivalente estarão obrigados às exigências previstas neste capítulo (Conv. ICMS 26/95).

SEÇÃO II

DO PEDIDO, EXAME E DECISÃO

Art. 251.

- O uso, alteração do uso ou desistência do uso do sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos fiscais e/ou escrituração de livros fiscais deverá ser previamente requerido ao Delegado Regional da Fazenda da circunscrição do estabelecimento interessado, mediante o preenchimento de requerimento em formulário próprio (Anexo 39), em 4 vias, a ser protocolizado na repartição fazendária do domicílio do requerente, contendo as seguintes informações:

Imotivo do preenchimento;

IIidentificação e endereço do contribuinte;

IIIdocumentos e livros a serem processados;

IVunidade de processamento de dados;

Vconfiguração dos equipamentos;

VIidentificação e assinatura do declarante.

§ 1º- O pedido de uso ou de alteração referido neste artigo deverá ser instruído com:

Ios modelos dos documentos e/ou livros fiscais a serem emitidos ou escriturados pelo sistema;

IIdeclaração conjunta do contribuinte e do responsável pelos programas aplicativos.

§ 2º- Os contribuintes que se utilizarem de serviços de terceiros prestarão, no pedido de que trata este artigo, as informações nele enumeradas, relativamente ao prestador do serviço.

§ 3º- Protocolizado o pedido, a repartição deverá encaminhá-lo, no prazo de 5 dias, à Delegacia Regional de sua circunscrição, para exame e emissão de parecer, no prazo de 15 dias, contado da data do recebimento ou de sua devolução em caso de diligência.

§ 4º- Uma vez proferida a decisão pelo Delegado Regional da Fazenda, caberá à Delegacia Regional manter o controle centralizado das autorizações, devendo o processo, dentro de 5 dias, ser encaminhado à repartição de origem, para dar ciência ao requerente da decisão.

§ 5º- Do ato que indeferir o pedido de autorização para utilizar equipamento de processamento de dados na emissão de documentos ou na escrituração de livros fiscais, caberá recurso para o Diretor do Departamento de Administração Tributária.

§ 6º- Nos casos excepcionais, os pedidos a que se refere este artigo deverão ser encaminhados à Gerência de Informações Econômico-Fiscais (GEIEF), para análise e parecer final, no prazo de 30 dias, contado da recepção do pedido naquela gerência.

§ 7º- Decorridos 30 dias, contados da protocolização do pedido, sem que seja o requerente notificado da decisão do pleito, poderá ele fazer uso do sistema enquanto aguarda a efetivação da autorização.

§ 8º- A solicitação de alteração e a comunicação de desistência do uso do sistema eletrônico de processamento de dados serão apresentadas ao fisco com antecedência mínima de 30 dias.

§ 9º- As vias do requerimento de que trata este artigo terão a seguinte destinação:

Ia original e outra via serão retidas pelo fisco;

IIuma via será devolvida ao requerente, para ser por ele entregue à Divisão de Tecnologia e Informações da Delegacia da Receita Federal a que estiver subordinado;

IIIuma via será devolvida ao requerente, para servir como comprovante da autorização.

SEÇÃO III

DAS CONDIÇÕES

SUBSEÇÃO I – DA DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA

Art. 252.

- O contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados deverá fornecer, quando solicitada, documentação minuciosa, completa e atualizada do sistema, contendo descrição, gabarito de registro (lay-out) dos arquivos, listagem dos programas e as alterações ocorridas no período a que se refere o art. 277.

SUBSEÇÃO II – DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS

Art. 253.

- O estabelecimento que emitir, por sistema eletrônico de processamento de dados, pelo menos um dos documentos fiscais a que se refere o inciso I do art. 250 estará obrigado a manter, pelo prazo decadencial, arquivo magnético com registro fiscal dos documentos emitidos por qualquer meio, referente à totalidade das operações de entradas e de saídas e das aquisições e prestações realizadas no exercício de apuração:

Ipor totais de documento fiscal, quando se tratar de :

a)Nota Fiscal, modelos 1 e 1-A;

b)Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, quando emitida por prestador de serviços de transporte ferroviário de cargas;

c)Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8;

d)Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9;

e)Conhecimento Aéreo, modelo 10;

f)Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, nas entradas;

g)Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22, nas aquisições;

IIpor total diário, por equipamento, quando se tratar de saídas documentadas por:

a)Cupom Fiscal ECF;

b)Cupom Fiscal PDV;

c)Cupom Fiscal de máquina registradora;

IIIpor total diário, por espécie de documento fiscal, nos demais casos.

Parágrafo único- O disposto neste artigo também se aplica aos documentos fiscais nele mencionados, ainda que não emitidos por sistema eletrônico de processamento de dados.

Art. 254.

- Ao estabelecimento que requer autorização para emissão de documento fiscal por sistema eletrônico de processamento de dados será concedido o prazo de 6 meses, contado da data da autorização, para adequar-se às exigências desta subseção, relativamente aos documentos que não forem emitidos pelo sistema.

Parágrafo único- Ficarão dispensadas das condições impostas nesta subseção:

Ios depósitos fechados;

IIas microempresas comerciais varejistas;

IIIas microempresas simplificadas.

SEÇÃO IV

DOS DOCUMENTOS FISCAIS

SUBSEÇÃO I – DA NOTA FISCAL

Art. 255.

- A Nota Fiscal, modelos 1 e 1-A, será emitida com observância do disposto:

Ino § 4º do art. 137, no tocante às indicações exigidas necessariamente;

IInos arts. 142 a 146, quanto ao número mínimo de vias e sua destinação.

Art. 256.

- O contribuinte remeterá às Secretarias de Fazenda, Economia, Finanças e Tributação das unidades da Federação destinatárias das mercadorias, até o dia 15 do primeiro mês de cada trimestre civil, arquivo magnético com registro fiscal das operações interestaduais efetuadas no trimestre anterior.

§ 1º- O arquivo magnético previsto neste artigo poderá ser substituído por listagem, conforme modelo do Anexo 47, a critério do fisco de destino, onde deverão constar as seguintes indicações:

Inome, endereço, CEP e números de inscrição, estadual e no CGC, do estabelecimento emitente;

IInúmero, série, subsérie e data da emissão da Nota Fiscal;

IIInome, endereço, CEP e números de inscrição, estadual e no CGC, do estabelecimento destinatário;

IVvalor total;

Vbase de cálculo do ICMS;

VIvalores do IPI e do ICMS;

VIIvalor do ICMS - substituição tributária;

VIIIvalor das mercadorias isentas ou não tributadas.

§ 2º- Será observada, na elaboração da listagem referida no parágrafo anterior, ordem crescente de:

ICEP, com espacejamento maior na mudança do mesmo, com salto de página na mudança de Município;

IICGC, dentro de cada CEP;

IIInúmero de Nota Fiscal, dentro de cada CGC.

§ 3º- Sempre que, indicada uma operação em arquivo ou listagem, ocorrer posterior retorno da mercadoria por não ter sido entregue ao destinatário, far-se-á geração ou nova emissão esclarecedora do fato, que será remetida juntamente com a relativa ao trimestre em que se verificar o retorno.

§ 4º- O arquivo e a listagem remetida a cada unidade da Federação restringir-se-ão aos destinatários nela localizados.

SUBSEÇÃO II – DOS CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO,

Art. 257.

- Na hipótese de emissão, por sistema eletrônico de processamento de dados, de Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas e Conhecimento Aéreo, o contribuinte, em substituição à 5ª via (arts. 168, 174 e 181, respectivamente), remeterá às Secretarias de Fazenda, Economia, Finanças e Tributação das unidades da Federação destinatárias da mercadoria, até o dia 15 do primeiro mês de cada trimestre civil, arquivo magnético das prestações interestaduais efetuadas no trimestre anterior.

§ 1º- O arquivo magnético previsto neste artigo poderá ser substituído por listagem, conforme modelo do Anexo 47-A, a critério do fisco de destino.

§ 2º- Na listagem de que trata o parágrafo anterior, deverão constar as seguintes indicações:

Idados do estabelecimento emitente: nome, endereço, CEP e números de inscrição, estadual e no CGC;

IIperíodo das informações e data da emissão da listagem:

IIIdados do Conhecimento:

a)número, série e data da emissão, e modelo;

b)condição do frete (CIF ou FOB);

c)valor contábil da prestação;

d)valor do ICMS;

IVdados da carga transportada:

a)tipo do documento;

b)número, série, subsérie e data da emissão;

c)nome, CEP e números de inscrição, estadual e no CGC, dos estabelecimentos remetente e destinatário;

d)valor total da operação.

§ 3º- Na elaboração da listagem de que cuidam os parágrafos precedentes, quanto ao destinatário, será observada a ordem crescente de:

ICEP, com espacejamento maior na mudança do mesmo, com salto de folha na mudança de Município;

IICGC, dentro de cada CEP.

§ 4º- A listagem remetida a cada unidade da Federação restringir-se-á aos destinatários nela localizados.

§ 5º- Não deverão constar no arquivo ou na listagem previstos neste artigo os Conhecimentos emitidos em função de redespacho ou subcontratação.

SUBSEÇÃO III – DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS DOCUMENTOS FISCAIS

Art. 258.

- No caso de impossibilidade técnica para a emissão dos documentos fiscais a que se refere o inciso I do art. 250 por sistema eletrônico de processamento de dados, em caráter excepcional, poderá o documento ser preenchido datilograficamente, hipótese em que deverá ser incluído no sistema.

Art. 259.

- Os documentos fiscais deverão ser emitidos no estabelecimento que promover a operação ou prestação.

Art. 260.

- As vias dos documentos fiscais que devam ficar em poder do estabelecimento emitente serão enfeixadas em grupos de até 500, obedecida sua ordem numérica seqüencial.

SUBSEÇÃO IV – DOS FORMULÁRIOS DESTINADOS À EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS

Art. 261.

- Os formulários destinados à emissão dos documentos fiscais a que se refere o inciso I do art. 250 deverão:

Iser numerados tipograficamente, por modelo, em ordem consecutiva de 1 a 999.999, reiniciando-se a numeração quando atingido este limite;

IIser impressos tipograficamente, facultada a impressão por sistema eletrônico de processamento de dados da série e subsérie e, no que se refere à identificação do emitente:

a)do endereço do estabelecimento;

b)do número de inscrição no CGC;

C) do número de inscrição estadual;

IIIter o número do documento fiscal impresso por sistema eletrônico de processamento de dados, em ordem numérica seqüencial consecutiva, por estabelecimento, independentemente da numeração tipográfica do formulário;

IVconter:

a)o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, do impressor do formulário;

b)a data e a quantidade da impressão;

c)os números de ordem do primeiro e do último formulários impressos;

d)o número da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais;

e)o prazo de validade para emissão do documento;

f)o número do processo do regime especial, quando for o caso;

Vquando inutilizados antes de se transformarem em documentos fiscais, ser enfeixados em grupos uniformes de até 200 jogos, em ordem numérica seqüencial, permanecendo em poder do estabelecimento emitente, pelo prazo de 5 anos, contado do encerramento do exercício de apuração em que ocorreu o fato.

Art. 262.

- À empresa que possuir mais de um estabelecimento na mesma unidade da Federação será permitido o uso de formulário com numeração tipográfica única, desde que destinado à emissão de documentos fiscais do mesmo modelo.

§ 1º- O controle de utilização será exercido nos estabelecimentos do encomendante e dos usuários do formulário.

§ 2º- O uso de formulários com numeração tipográfica única poderá ser estendido a estabelecimento não relacionado na correspondente autorização, desde que haja aprovação prévia pela repartição fiscal a que estiver vinculado.

SUBSEÇÃO V – DA AUTORIZAÇÃO PARA CONFECÇÃO DE

Art. 263.

- Os estabelecimentos gráficos somente poderão confeccionar formulários destinados à emissão de documentos fiscais mediante prévia autorização da repartição competente e dos fiscos das unidades da Federação a que estiverem vinculados os estabelecimentos usuários, nos termos do art. 387.

§ 1º- Na hipótese do art. 262, será solicitada autorização única, indicando-se:

Ia quantidade total dos formulários a serem impressos e utilizados em comum;

IIos dados cadastrais dos estabelecimentos usuários;

IIIos números de ordem dos formulários destinados aos estabelecimentos a que se refere o inciso anterior, devendo ser comunicadas ao fisco eventuais alterações.

§ 2º- Relativamente às confecções subseqüentes à primeira, a respectiva autorização somente será concedida mediante a apresentação da 2ª via do formulário da autorização imediatamente anterior, oportunidade em que a repartição fiscal anotará, nesta via, a circunstância de que foi autorizada a confecção dos impressos fiscais, em continuação, bem como os números correspondentes.

SEÇÃO V

DA ESCRITA FISCAL

SUBSEÇÃO I – DO REGISTRO FISCAL

Art. 264.

- Entendem-se por registro fiscal as informações gravadas em meio magnético referentes aos elementos contidos nos documentos fiscais.

Art. 265.

- O armazenamento do registro fiscal em meio magnético será disciplinado pelo Manual de Orientação de que trata o Convênio ICMS 26/95 (Protocolo ICMS 12/95).

Art. 266.

- O arquivo magnético de registros fiscais, conforme especificação e modelo previstos no Manual de Orientação, conterá as seguintes informações:

Itipo de registro;

IIdata de lançamento;

IIICGC do emitente/remetente/destinatário;

IVinscrição estadual do emitente/remetente/destinatário;

Vunidade da Federação do emitente/remetente/destinatário;

VIidentificação do documento fiscal, modelo, série, subsérie e número de ordem;

VIICódigo Fiscal de Operações e Prestações;

VIIIvalores a serem consignados nos livros Registro de Entradas ou Registro de Saídas;

IXCódigo da Situação Tributária da operação federal.

Art. 267.

- A captação e consistência dos dados referentes aos elementos contidos nos documentos fiscais, para o meio magnético, a fim de compor o registro fiscal, não poderão atrasar-se por mais de 5 dias úteis, contados da data da operação a que se referir.

SUBSEÇÃO II – DA ESCRITURAÇÃO FISCAL

Art. 268.

- Os livros fiscais previstos no art. 250 obedecerão aos modelos dos Anexos 40 a 46.

Parágrafo único- Será permitida a utilização de formulários em branco, desde que, em cada um deles, os títulos previstos nos modelos sejam impressos por sistema eletrônico de processamento de dados.

Art. 269.

- Obedecida a independência de cada livro, os formulários serão numerados por sistema eletrônico de processamento de dados, em ordem numérica consecutiva de 1 a 999.999, reiniciando-se a numeração quando atingido este limite.

Art. 270.

- Os formulários referentes a cada livro fiscal deverão ser enfeixados por exercício de apuração, em grupos de até 500 folhas.

Parágrafo único- Relativamente aos livros Registro de Entradas, Registro de Saídas, Registro de Controle da Produção e do Estoque e Registro de Inventário, será facultado enfeixar os formulários mensalmente e reiniciar a numeração, mensal ou anualmente.

Art. 271.

- Os livros fiscais escriturados por sistema eletrônico de processamento de dados serão enfeixados e autenticados dentro de 60 (sessenta) dias, contados da data do último lançamento.

Parágrafo único- No tocante à autenticação de que trata este artigo, observar-se-á o seguinte:

Ideverão ser visadas, pela repartição fiscal, todas as folhas que compõem os livros fiscais;

IInão se tratando de início de atividade, será exigida a apresentação do livro fiscal anteriormente encerrado.

Art. 272.

- Será facultada a escrituração das operações ou prestações de todo o período de apuração através de emissão única.

§ 1º- Para os efeitos deste artigo, havendo desigualdade entre os períodos de apuração do IPI e do ICMS, tomar-se-á por base o menor.

§ 2º- Os livros fiscais escriturados por sistema eletrônico de processamento de dados deverão estar disponíveis no estabelecimento do contribuinte, decorridos 10 (dez) dias úteis contados do encerramento do período de apuração.

Art. 273.

- Os lançamentos nos formulários constitutivos do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque poderão ser feitos de forma contínua, dispensada a utilização de formulário autônomo para cada espécie, marca, tipo ou modelo de mercadoria.

Parágrafo único- O exercício da faculdade prevista neste artigo não excluirá a possibilidade de o fisco exigir, em emissão específica de formulário autônomo, a apuração dos estoques, bem como as entradas e as saídas de qualquer espécie, marca, tipo ou modelo de mercadoria.

Art. 274.

- Será facultada a utilização de códigos:

Ide emitentes, para os lançamentos nos formulários constitutivos do livro Registro de Entradas, elaborando-se Lista de Códigos de Emitentes, conforme modelo do Anexo 47-B, que deverá ser mantida em todos os estabelecimentos usuários do sistema;

IIde mercadorias, para os lançamentos nos formulários constitutivos dos livros Registro de Inventário e Registro de Controle da Produção e do Estoque, elaborando-se Tabela de Códigos de Mercadorias, conforme modelo do Anexo 47-C, que deverá ser mantida em todos os estabelecimentos usuários do sistema.

Parágrafo único- A Lista de Códigos de Emitentes e a Tabela de Códigos de Mercadorias deverão ser enfeixadas por exercício, juntamente com cada livro fiscal, contendo apenas os códigos neles utilizados, com observações relativas às alterações, se houver, e respectivas datas de ocorrência.

SEÇÃO VI

DA FISCALIZAÇÃO

Art. 275.

- O contribuinte fornecerá ao fisco, quando exigidos, os documentos e o arquivo magnético de que trata este capítulo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da data da exigência.

Art. 276.

- O contribuinte que escriturar livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados fornecerá ao fisco, quando exigidos, através de emissão específica de formulário autônomo, os registros ainda não impressos, utilizando, como recibo, o modelo do Anexo 39-A.

Parágrafo único- Não será inferior a 10 (dez) dias úteis o prazo para o cumprimento da exigência de que trata este artigo.

SEÇÃO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 277.

- Para os efeitos deste capítulo, entende-se como exercício de apuração o período compreendido entre 1º de janeiro e 31 de dezembro, inclusive.

Art. 278.

- Aplicar-se-ão ao sistema de emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais previsto neste capítulo as disposições contidas no Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970 (SINIEF), no que não estiver excepcionado ou disposto de forma diversa.

Art. 279.

- Relativamente ao disposto neste capítulo:

Io fisco poderá, na salvaguarda de seus interesses, impor restrições, impedir a utilização ou cassar autorização de uso do sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos fiscais e/ou escrituração de livros fiscais;

IIa obrigatoriedade prevista no inciso I do art. 253 aplicar-se-á, também, à Nota Fiscal de Entrada, modelo 3, emitida até 31/12/95;

IIIos contribuintes que, anteriormente à vigência do Convênio ICMS 26/95, já utilizavam sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos e/ou escrituração de livros fiscais, autorizados com base no Convênio ICM 95/89, ficarão sujeitos às normas estabelecidas no presente capítulo, dispensados, porém, de formularem o pedido de uso previsto no art. 251.

XLVI - o caput do art. 317, com efeitos retroativos a 01/1/95:

Art. 317.

- Fica diferido o ICMS, até 31/12/96, nas sucessivas operações internas realizadas nos pregões de bolsas de mercadorias, relativas à circulação de produtos agropecuários listados no art. 9º, entre contribuintes registrados naquelas entidades e habilitados a operar no regime de diferimento perante a Secretaria da Fazenda.

XLVII - o caput do inciso III do § 19 do art. 317:

IIIem substituição à Nota Fiscal de Produtor, o Banco do Brasil S.A. emitirá, relativamente às operações previstas no caput deste parágrafo, Nota Fiscal, conforme modelo aprovado pelo Convênio ICMS 46/94 (Anexo 90 deste Regulamento), no mínimo em 5 vias, que terão a seguinte destinação:

XLVIII - o § 1º do art. 318:

§ 1º- São responsáveis pelo pagamento do imposto diferido, nas operações com gado bovino, bufalino, suíno, ovino e caprino:

Io remetente, nas saídas para fora do Estado ou para contribuinte não inscrito ou não habilitado a operar no regime de diferimento;

IIo abatedor ou industrializador, na entrada do gado em seu estabelecimento;

IIIo remetente, nas saídas para abate ou industrialização em outro estabelecimento, próprio ou de terceiro, por conta do remetente.

XLIX - o caput do art. 349:

Art. 349.

- Nas saídas de mercadorias, a título de demonstração, com suspensão do imposto, nos termos do inciso IV do art. 7º, será emitida Nota Fiscal, sem destaque do ICMS.

L - o § 2º do art. 380:

§ 2º- O armazém geral indicará, no campo INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES do quadro DADOS ADICIONAIS, nas vias da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante, que deverão acompanhar as mercadorias, a data de sua efetiva saída, número, série e data da Nota Fiscal a que se refere o parágrafo anterior.

LI - o caput do § 4º do art. 398:

§ 4º- Para enquadrar-se como microempresa industrial, o contribuinte obedecerá às seguintes regras:

LII - o inciso II do § 4º do art. 398, com efeitos retroativos a 29/12/94:

IIsó poderá ser enquadrado como microempresa industrial o contribuinte que, no ano anterior, tiver obtido receita bruta anual até o limite de 24.000 UPFs-BA, consideradas todas as saídas do estabelecimento, quer tributadas ou não, adotando-se como referência o valor da UPF-BA vigente no mês de dezembro daquele ano;

LIII - o inciso IV do § 4º do art. 398, com efeitos retroativos a 29/12/94:

IVtratando-se de empresa em início de atividade no mesmo ano do enquadramento, o contribuinte deverá apresentar declaração de que não ultrapassará o limite de 24.000 UPFs-BA, considerando-se a proporcionalidade entre o número de meses decorridos entre o mês de início das atividades da empresa e o dia 31 de dezembro do mesmo ano;

LIV - o inciso VI do § 4º do art. 398, com efeitos retroativos a 29/12/94:

VIna mensuração da receita bruta anual, para fins de cotejo com o limite de 24.000 UPFs-BA, se a empresa mantiver mais de um estabelecimento, levar-se-á em conta a receita bruta global de todos eles, não importando se do mesmo ou de diversos ramos de atividades econômicas;

LV - o § 10 do art. 398:

§ 10º- Os restaurantes, churrascarias, pizzarias, bares, lanchonetes e os fornecedores de refeições poderão optar pelo pagamento do ICMS em função do regime simplificado de apuração, observando, além das normas relativas aos demais contribuintes, as seguintes:

Inão obstante a adoção do regime simplificado de apuração, os contribuintes de que trata este parágrafo não serão considerados microempresas industriais, devendo inscrever-se no cadastro estadual na condição de contribuintes normais, atendida a respectiva codificação prevista no Anexo 3;

IIos contribuintes cujas atividades estejam compreendidas na enumeração constante no caput deste parágrafo e que, anteriormente sujeitos ao regime normal de apuração do imposto, pretenderem optar pelo tratamento previsto neste parágrafo deverão formalizar sua opção mediante preenchimento e entrega do Documento de Informação Cadastral (DIC), Anexo 70, com informação da alteração do regime de apuração do imposto, ao qual será anexado demonstrativo da receita bruta do exercício anterior, se for o caso;

IIIsó poderão adotar o regime de pagamento previsto neste parágrafo os estabelecimentos que exerçam, unicamente, as atividades especificadas no caput;

IVo cálculo do imposto a ser pago mensalmente será feito com base na aplicação do percentual de 5% sobre o valor da receita bruta do período, incluídas as saídas com ou sem tributação do imposto;

Vna receita bruta mensal incluir-se-ão as receitas operacionais e as não-operacionais;

VIserá vedada a utilização de quaisquer créditos fiscais;

VIItratando-se de aquisição interestadual de bem ou material de consumo sujeitos ao pagamento da diferença de alíquotas, a sua tributação ocorrerá na forma do art. 77;

VIIIas saídas de mercadorias do estabelecimento serão documentadas por Nota Fiscal com o imposto destacado normalmente, quando a operação for tributada, ou por Nota Fiscal de Venda a Consumidor ou pelos documentos que a substituem, se for o caso;

IXaté o dia 20 do mês subseqüente a cada trimestre civil, o contribuinte encaminhará à repartição fiscal os balancetes mensais discriminativos da receita bruta do estabelecimento;

Xos interessados obrigam-se a manter a escrituração de suas receitas e despesas em livro revestido das formalidades legais;

XIos contribuintes que optarem pelo regime simplificado de apuração do imposto estarão sujeitos, apenas, à escrituração dos livros Registro de Saídas e Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências;

XIIas Notas Fiscais de aquisição de mercadorias ou bens deverão ser arquivadas, em ordem cronológica, durante 5 (cinco) anos, o mesmo ocorrendo com relação a outros documentos necessários a comprovações fiscais;

XIIIos fornecedores de refeições que optarem pelo presente regime, sempre que fornecerem refeições a outros contribuintes, destinadas a consumo por parte de seus empregados, consignarão nas Notas Fiscais a observação Pagamento do ICMS pelo regime simplificado de apuração, para os efeitos do inciso X do art. 9º;

XIVserá desenquadrado do regime simplificado de apuração o contribuinte que:

a)formalmente o solicitar;

b)deixar de exercer, com exclusividade, atividade compatível com o regime, na forma deste parágrafo, sendo que, nestes casos, o contribuinte obriga-se a solicitar seu imediato desenquadramento do regime;

c)prestar declarações inexatas, hipótese em que será exigido o imposto que deixou de ser recolhido sob o regime de apuração normal, com os acréscimos legais, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

LVI - o inciso II do § 13 do art. 398:

IIrecolher à repartição fazendária os documentos fiscais não utilizados, para serem cancelados, atendidas as formalidades do § 2º do art. 131, salvo em se tratando de Notas Fiscais de Venda a Consumidor, que poderão continuar em uso, desde que seja aposto carimbo, em todas as vias, indicando a nova condição cadastral do contribuinte, sendo que, se este pretender continuar utilizando os modelos 1 e 1-A da Nota Fiscal anteriormente impressos, poderá formalizar requerimento nesse sentido à repartição do seu domicílio fiscal, caso em que os documentos, ao serem apresentados à repartição para conferência, já deverão conter carimbo, em todas as vias, com a expressão ESTE DOCUMENTO NÃO GERA CRÉDITO DO ICMS, devendo, ainda, oportunamente, serem os mesmos carimbados, em todas as vias, com indicação da nova condição cadastral.

LVII - o § 15 do art. 398:

§ 15º- As microempresas comerciais varejistas e as microempresas simplificadas, quando adquirirem mercadorias em outras unidades da Federação ou no exterior, não tendo havido retenção na fonte pelo remetente ou tendo a retenção sido feita a menor, deverão efetuar a antecipação do pagamento do ICMS até o dia 10 do mês subseqüente ao da entrada das mercadorias em seu estabelecimento, tendo como base de cálculo a prevista no inciso II do art. 76.

LVIII - a alínea d do inciso II do § 21 do art. 398:

d)água, energia elétrica e telefone;

LIX - o inciso IV do § 21 do art. 398:

IVconservação, durante 5 anos, dos livros e documentos fiscais, por parte do contribuinte antes inscrito na condição de contribuinte normal e que vier a ser enquadrado como microempresa;

LX - a alínea b do inciso V do § 21 do art. 398:

b)Nota Fiscal de Venda a Consumidor ou Cupom Fiscal de máquina registradora, nas vendas a consumidor, a vista, em que o comprador for quem retire as mercadorias do estabelecimento.

LXI - a Tabela B do Código de Situação Tributária (Anexo 4), surtindo efeitos a partir de 07/4/95 (Ajuste SINIEF 2/95):

Tabela B - Tributação pelo ICMS

0 - tributada integralmente

1 - tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária

2 - com redução de base de cálculo

3 - isenta ou não tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária

4 - isenta ou não-tributada

5 - com suspensão ou diferimento

6 - cobrado anteriormente por substituição tributária

7 - com redução de base de cálculo e cobrança do ICMS por substituição tributária

8 - outras

LXII - as posições 2401 e 2403 do Anexo 7, surtindo efeitos a partir de 01/5/95 (Conv. ICMS 22/95):

2401

FUMO (TABACO) NÃO MANUFATURADO; DESPERDÍCIOS DE FUMO (TABACO):

a)até 30/4/97

53,83

b)dessa data em diante

2403

OUTROS PRODUTOS DE FUMO (TABACO) E SEUS SUCEDÂNEOS, MANUFATURADOS; FUMO (TABACO) HOMOGENEIZADO OU RECONS-TITUÍDO; EXTRATOS E MOLHOS, DE FUMO (TABACO):

a)até 30/4/97

53,83

b)dessa data em diante

LXIII - a posição 2519 do Anexo 7, surtindo efeitos a partir de 27/4/95 (Conv. ICMS 29/95):

2519

CARBONATO DE MAGNÉSIO NATURAL (MAGNESITA); MAGNÉSIA ELETROFUNDIDA; MAGNÉSIA CALCINADA A FUNDO (SINTERI-ZADA), MESMO CONTENDO PEQUENAS QUAN-TIDADES DE OUTROS ÓXIDOS ADICIONADOS ANTES DA SINTERIZAÇÃO; OUTRO ÓXIDO DE MAGNÉSIO, MESMO PURO

Nota: Exclui-se a magnésia eletrofundida, classificada no código 2519.90.0100 da NBM/SH

LXIV - o código 2818.20 do Anexo 7, surtindo efeitos a partir de 01/5/95 (Conv. ICMS 22/95)

2818.20 0000

ÓXIDO DE ALUMÍNIO:

a)de 07/7/93 até 30/4/97

b)dessa data em diante

LXV - as posições 7101 a 7112 do Anexo 7, surtindo efeitos a partir de 01/5/95 (Conv. ICMS 22/95):

7101

PÉROLAS NATURAIS OU CULTIVADAS, MESMO TRABALHADAS OU COMBINADAS, MAS NÃO ENFIADAS, NEM MONTADAS, NEM ENGAS-TADAS; PÉROLAS NATURAIS OU CULTIVADAS, NÃO COMBINADAS, ENFIADAS TEMPORARIA-MENTE PARA FACILIDADE DE TRANSPORTE:

a)de 01/5/94 até 30/4/96

92,30

b)dessa data em diante

7102

DIAMANTES, MESMO TRABALHADOS, MAS NÃO MONTADOS NEM ENGASTADOS:

a)de 01/5/94 até 30/4/96

92,30

b)dessa data em diante

7103

PEDRAS PRECIOSAS (EXCETO DIAMANTES) OU SEMIPRECIOSAS, MESMO TRABALHADAS OU COMBINADAS, MAS NÃO ENFIADAS, NEM MONTADAS, NEM ENGASTADAS; PEDRAS PRECIOSAS (EXCETO DIAMANTES) OU SEMIPRECIOSAS, NÃO COMBINADAS, ENFIA-DAS TEMPORARIAMENTE PARA FACILIDADE DE TRANSPORTE:

a)de 01/5/94 até 30/4/96

92,30

b)dessa data em diante

7104

PEDRAS SINTÉTICAS OU RECONSTITUÍDAS, MESMO TRABALHADAS OU COMBINADAS, MAS NÃO ENFIADAS, NEM MONTADAS, NEM ENGASTADAS; PEDRAS SINTÉTICAS OU RECONSTITUÍDAS, NÃO COMBINADAS, ENFIA-DAS TEMPORARIAMENTE PARA FACILIDADE DE TRANSPORTE:

a)01/5/94 até 30/4/96

92,30

b)dessa data em diante

7105

PÓ DE DIAMANTES, DE PEDRAS PRECIOSAS OU SEMIPRECIOSAS OU DE PEDRAS SINTÉTICAS:

a)de 01/5/94 até 30/4/96

92,30

b)dessa data em diante

7106

PRATA (INCLUÍDA A PRATA DOURADA OU PLATINADA), EM FORMAS BRUTAS OU SEMIMANUFATURADAS, OU EM PÓ:

a)de 01/5/94 até 30/4/96

92,30

b)dessa data em diante

7107

METAIS COMUNS FOLHEADOS OU CHAPEADOS DE PRATA, EM FORMAS BRUTAS OU SEMIMA-NUFATURADAS:

a)de 01/5/94 até 30/4/96

92,30

b)dessa data em diante

7108

OURO (INCLUÍDO O OURO PLATINADO), EM FORMAS BRUTAS OU SEMIMANUFATURADAS, OU EM PÓ:

a)de 01/5/94 até 30/4/96

92,30

b)dessa data em diante

7109

METAIS COMUNS OU PRATA, FOLHEADOS OU CHAPEADOS DE OURO, EM FORMAS BRUTAS OU SEMIMANUFATURADAS:

a)de 01/5/94 até 30/4/96

92,30

b)dessa data em diante

7110

PLATINA, EM FORMAS BRUTAS OU SEMIMA-NUFATURADAS, OU EM PÓ:

a)de 01/5/94 até 30/4/96

92,30

b)dessa data em diante

7111

METAIS COMUNS, PRATA OU OURO, FOLHEA-DOS OU CHAPEADOS DE PLATINA, EM FORMAS BRUTAS OU SEMIMANUFATURADAS:

a)de 01/5/94 até 30/4/96

92,30

b)dessa data em diante

7112

DESPERDÍCIOS E RESÍDUOS, DE METAIS PRECIOSOS OU DE METAIS FOLHEADOS OU CHAPEADOS DE METAIS PRECIOSOS:

a)de 01/5/94 até 30/4/96

92,30

b)dessa data em diante

LXVI - as posições 7601, 7602, 7603 e 7604 do Anexo 7, surtindo efeitos a partir de 01/5/95 (Conv. ICMS 22/95):

7601

ALUMÍNIO EM FORMAS BRUTAS:

a)até 30/4/96

b)dessa data em diante

7602

DESPERDÍCIOS E RESÍDUOS:

a)até 30/4/96

b)dessa data em diante

7603

PÓS E ESCAMAS, DE ALUMÍNIO:

a)até 30/4/96

b)dessa data em diante

7604

BARRAS E PERFIS, DE ALUMÍNIO:

a)até 30/4/96

b)dessa data em diante

LXVII - o caput do item 13 do Anexo 69:

Combustíveis, lubrificantes e demais produtos especificados no inciso V do art. 19, derivados ou não de petróleo:

LXVIII - o item 19 do Anexo 69, surtindo efeitos a partir de 01/6/95 (Conv. ICMS 28/95):

Tintas, vernizes, ceras de polir, massas de polir, xadrez, piche, impermeabilizantes, removedores, solventes, aguarraz, secantes, catalisadores, corantes e demais produtos relacionados na alínea t do inciso II do art. 19

LXIX - os Anexos 39, 39-A, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 47-A, 47-B e 47-C, que passarão a ter configuração dos modelos publicados com este Decreto.

SEÇÃO II

Art. 2.

- Ficam acrescentados ao Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 2.460/89 os dispositivos a seguir indicados:

Ia alínea e ao inciso II do art. 3º:

e)de ovinos e dos produtos comestíveis resultantes do seu abate (Conv. ICMS 24/95);

IIo inciso CX ao art. 3º:

CX - até 31/12/96, os recebimentos, por doação, de produtos importados do exterior, diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social que preencham os requisitos previstos no art. 14 do Código Tributário Nacional, ficando a fruição do benefício condicionada a que (Conv. ICMS 20/95):

a)não haja contratação de câmbio;

b)a operação de importação não seja tributada ou tenha tributação com alíquota reduzida a zero, relativamente ao IPI e ao Imposto de Importação;

c)os produtos recebidos sejam utilizados na consecução dos objetivos-fins do importador;

d)o benefício seja reconhecido, caso a caso, mediante despacho do Diretor do Departamento de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda, em petição do interessado;

IIIo inciso CXI ao art. 3º:

CXI - até 30/4/96, as saídas internas de veículos automotores, máquinas e equipamentos, quando adquiridos pelos Corpos de Bombeiros Voluntários, devidamente constituídos e reconhecidos de utilidade pública através de lei municipal, para utilização nas suas atividades específicas, sendo que (Conv. ICMS 32/95):

a)a fruição do benefício ficará condicionada a que a operação esteja isenta do IPI;

b)o benefício será reconhecido, caso a caso, mediante despacho do Diretor do Departamento de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda, em petição do interessado.

IVo inciso XLI ao art. 9º:

XLI - nas saídas de meios-fios, paralelepípedos e lajes para calçamento, promovidas por pessoas naturais e destinados a contribuinte, para o momento em que ocorrer a saída subsequente.

Vo item 16 à alínea p do inciso II do art. 19, surtindo efeitos a partir de 01/6/95 (Conv. ICMS 4/95):

16 - preparações químicas contraceptivas à base de hormônios ou de espermicidas - NBM/SH 3006.60;

VIo inciso LIII ao art. 71:

LIII - nas prestações de serviços de radiodifusão sonora e/ou de imagens e de televisão por assinatura, de tal forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 5% (Conv. ICMS 5/95), sendo que:

a)a redução da base de cálculo será aplicada, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao sistema normal de tributação;

b)o contribuinte que optar pelo benefício previsto neste inciso não poderá utilizar créditos fiscais relativos a entradas tributadas;

c)na determinação da base de cálculo dos serviços de difusão sonora e de imagens, prestados através de contratos de veiculação em rede nacional ou regional, adotar-se-á a proporcionalidade em relação à população de cada Estado, de acordo com o último recenseamento do IBGE;

VIIo inciso LIV ao art. 71:

LIV - nas operações com produtos farmacêuticos e demais mercadorias especificados na alínea p do inciso II do art. 19, relativamente à base de cálculo para fins de antecipação ou substituição tributária, observado o disposto no inciso III do § 3º do art. 76;

VIIIo inciso LV ao art. 71:

LV - até 31/12/96, nas saídas, para ao exterior, inclusive nas hipóteses da alínea c do inciso XXXI, dos produtos abaixo especificados, no percentual de 100%, em substituição ao previsto no Anexo 7, com a condição de que a exportação seja efetuada por portos situados neste Estado: pedras de cantaria ou de construção (exceto as de ardósia) trabalhadas e obras destas pedras, exceto as da posição 6801; cubos, pastilhas e artigos semelhantes, para mosaicos, de pedra natural (incluída a ardósia), mesmo com suporte; grânulos, fragmentos e pós, de pedra natural (incluída a ardósia) corados artificialmente, a saber (NBM/SH 6802):

a)outras pedras de cantaria ou de construção e suas obras, simplesmente talhadas ou serradas, de superfície plana ou lisa (NBM/SH 6802.2);

b)outras (NBM/SH 6802.9.

IXo inciso III ao § 3º do art. 76, surtindo efeitos a partir de 01/5/95:

IIIno Convênio ICMS 76/94 e suas alterações posteriores, especialmente a introduzida pelo Convênio ICMS 4/95, nas operações com produtos farmacêuticos e demais mercadorias especificados na alínea p do inciso II do art. 19, inclusive quanto à redução da base de cálculo para fins de substituição tributária, em 10%, não podendo resultar em carga de ICMS inferior a 7%.

Xa alínea g ao inciso XXXVIII do art. 71, surtindo efeitos a partir de 27/4/95:

g)cavaco de pinus de madeiras coníferas - NBM/SH 4404.10.9900;

XIo inciso XI ao art. 96: ao remetente ou ao destinatário, em importância equivalente a 50% do valor do ICMS incidente nas saídas internas de novilho precoce do estabelecimento produtor com destino ao que irá promover o seu abate, observando-se o seguinte (Conv. ICMS 19/95):

a)para efeito da concessão desse benefício, consideram-se como precoces os animais que apresentem, no máximo, quatro dentes incisivos permanentes e os primeiros médios da segunda dentição, e pesos mínimos de carcaça de 200 kg para os machos e 170 kg para as fêmeas;

b)será vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos relacionados com a atividade de produção do novilho precoce;

c)a fruição do benefício será condicionada à inspeção sanitária federal ou estadual do abate dos animais de que trata este inciso, em que fique caracterizada a condição de novilho precoce.

XIIo inciso XXVI ao art. 101:

XXVIa partir de 27/4/95, às entradas de matérias-primas, material secundário e material de embalagens empregados na fabricação dos produtos beneficiados com a isenção prevista na alínea b do inciso XL do art. 3º, bem como às prestações de serviços de transporte dos supramencionados insumos (Conv. ICMS 23/95);

XIIIo inciso XXVII ao art. 101:

XXVII - às entradas de veículos automotores, máquinas e equipamentos cujas operações subseqüentes sejam beneficiadas com a isenção prevista no inciso CXII do art.3º, até a data ali prevista (Conv. ICMS 32/95);

XIVo inciso XXVIII ao art. 101:

XXVIII - às entradas das mercadorias cujas operações subseqüentes sejam beneficiadas com a redução da base de cálculo prevista no inciso LV do art. 71, até a data ali prevista.

XVo inciso XII ao art. 117:

XIIpelas microempresas:

a)nos prazos fixados em tabela de pagamento expedida pela Secretaria da Fazenda, tratando-se de microempresa industrial;

b)no prazo previsto no § 15 do art. 398, tratando-se de microempresa comercial varejista ou microempresa simplificada.

XVIo inciso V ao art. 123:

VNota Fiscal - Operações em Bolsa (Anexo 90), e Nota Fiscal - Microempresa Comercial Varejista;

XVIIo inciso VI ao § 3º do art. 124, surtindo efeitos a partir de 07/4/95:

VIà deslocação do comprovante de entrega, na forma de canhoto destacável, para a lateral direita ou para a extremidade superior do impresso (Ajuste SINIEF 2/95);

XVIII - o inciso VII ao § 3º do art. 124, surtindo efeitos a partir de 07/4/95:

VIIà utilização de retícula e fundos decorativos ou personalizantes, desde que não excedentes aos seguintes valores da escala europa(Ajuste SINIEF 2/95):

a)10% para as cores escuras;

b)20% para as cores claras;

c)30% para as cores creme, rosa, azul, verde e cinza, em tintas próprias para fundos.

XIXo § 11 ao art. 128, surtindo efeitos a partir de 01/1/95:

§ 11º- No fornecimento de energia elétrica e nas prestações de serviços sujeitos a diferentes alíquotas do ICMS, será obrigatório o uso de subsérie distinta dos documentos fiscais para cada alíquota aplicável, podendo o contribuinte utilizar-se da faculdade a que se refere o § 13 (Ajuste SINIEF 1/95).

XXo § 12 ao art. 128, surtindo efeitos a partir de 01/1/95:

§ 12º- Será permitido o uso (Ajuste SINIEF 1/95):

Ide documentos fiscais sem distinção por série e subsérie, englobando as operações e prestações a que se refere este artigo, devendo constar a designação Série única;

IIdas séries B e C, conforme o caso, sem distinção por subséries, englobando as operações e prestações para as quais sejam exigidas subséries especiais, devendo constar a designação única, após a letra indicativa da série.

XXIo § 13 ao art. 128, surtindo efeitos a partir de 01/1/95:

§ 13º- No exercício da faculdade a que alude o parágrafo anterior, será obrigatória a separação, ainda que por meio de códigos, das operações e prestações em relação às quais são exigidas subséries distintas (Ajuste SINIEF 1/95).

XXIIo inciso III ao § 10 do art. 137:

IIIna Bahia, a indicação daquele código para identificação do produto ficará a critério do contribuinte.

XXIII - o § 19 ao art. 137, surtindo efeitos a partir de 07/4/95:

§ 19º- Será permitida a inclusão de operações enquadradas em diferentes códigos fiscais numa mesma Nota Fiscal, hipótese em que estes serão indicados no campo CFOP do quadro EMITENTE, e no quadro DADOS DO PRODUTO, na linha correspondente a cada item, após a descrição do produto (Ajuste SINIEF 2/95).

XXIVo § 20 ao art. 137, surtindo efeitos a partir de 07/4/95:

§ 20º- Será permitida a indicação de informações complementares de interesse do emitente, impressas tipograficamente no verso da Nota Fiscal, hipótese em que sempre será reservado espaço, com a dimensão mínima de 10cm x 15cm, em qualquer sentido, para atendimento ao disposto no § 17 (Ajuste SINIEF 2/95).

XXVo § 10 ao art. 308, surtindo efeitos a partir de 07/4/95:

§ 10º- No transporte, no território nacional, de mercadorias ou bens contidos em encomendas aéreas internacionais, observar-se-ão os seguintes procedimentos (Conv. ICMS 17/95):

Ias mercadorias ou bens contidos em encomendas aéreas internacionais transportadas por empresas de courier ou a elas equiparadas, até sua entrega no domicílio do destinatário, serão acompanhadas, em todo o território nacional, unicamente, pelo Conhecimento de Transporte Aéreo Internacional (AWB), fatura comercial e guia de recolhimento do ICMS, quando devido;

IIo transporte das mercadorias ou bens só poderá ser iniciado após o recolhimento do ICMS incidente na operação, em favor da unidade da Federação do domicílio do destinatário;

IIIo recolhimento do ICMS, individualizado para cada destinatário, será efetuado por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNR), inclusive na hipótese em que o destinatário esteja domiciliado na própria unidade federada em que se tenha processado o desembaraço aduaneiro;

IVfica autorizada a emissão, por processamento de dados, da guia de recolhimento aludida no inciso anterior.

XXVIa posição e subposições a seguir especificadas ao Anexo 7 (Conv. ICMS 98/92):

6802

PEDRAS DE CANTARIA OU DE CONSTRUÇÃO (EXCETO AS DE ARDÓSIA) TRABALHADAS E OBRAS DESTAS PEDRAS, EXCETO AS DA POSIÇÃO 6801; CUBOS, PASTILHAS E ARTIGOS SEMELHANTES, PARA MOSAICOS, DE PEDRA NATURAL (INCLUÍDA A ARDÓSIA), MESMO COM SUPORTE; GRÂNULOS, FRAGMENTOS E PÓS, DE PEDRA NATURAL (INCLUÍDA A ARDÓSIA), CORADOS ARTIFICIALMENTE:

6802.2

OUTRAS PEDRAS DE CANTARIA OU DE CONSTRUÇÃO E SUAS OBRAS, SIMPLESMENTE TALHADAS OU SERRADAS, DE SUPERFÍCIE PLANA OU LISA

6802.9

OUTRAS

XXVII - o Anexo 90: NOTA FISCAL - OPERAÇÕES EM BOLSA, conforme modelo publicado com este Decreto.

Art. 3.

- Ficam restabelecidos os seguintes dispositivos do Regulamento do ICMS, que foram revogados pelo Decreto nº 3.763/94 (Alteração nº 63), com a seguinte redação:

Io caput do inciso II do art. 128 e suas alíneas b e c, com efeitos retroativos a 02/12/94:

IIsérie B: o caput do inciso III do art. 128 e suas alíneas b e c, com efeitos retroativos a 02/12/94:

b)Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, nas saídas de energia elétrica para destinatários localizados neste Estado ou no exterior;

c)nas prestações de serviços a usuários localizados neste Estado ou no exterior;

IIIsérie C:

b)Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, nas saídas de energia elétrica para destinatários localizados em outra unidade da Federação;

c)nas prestações de serviços a usuários localizados em outra unidade da Federação;

SEÇÃO III

Art. 4.

- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 2.460/89:

Io inciso III do art. 123;

IIo inciso XXIX do art. 123;

IIIo § 3º do art. 142, surtindo efeitos a partir de 07/4/95;

IVa Subseção II da Seção III do Capítulo II do Título IV, compreendendo o art. 149;

Vo § 4º do art. 280;

VIo § 13 do art. 317;

VIIo § 4º do art. 373;

VIIIa alínea d do inciso I do § 12 do art. 398;

IXas subposições 6802.2 e 6802.9 do Anexo 8;

Xo Anexo 11.

SEÇÃO IV

Art. 5.

- A norma da alínea t do inciso II do art. 19 do Regulamento do ICMS - tintas, vernizes e produtos correlatos - acrescentada pelo inciso II do artigo 2º do Decreto nº 3.377, de 17 de agosto de 1994 (Alteração nº 62), somente produzirá efeitos a partir de 1º de junho de 1995 (Conv. ICMS 28/95).

Art. 6.

- O artigo 11 do Decreto nº 3.377, de 17 de agosto de 1994 (Alteração nº 62), passa a ter a seguinte redação:

Art. 11.

- Os distribuidores, atacadistas, revendedores ou varejistas relacionarão, discriminadamente, os estoques de tintas, vernizes, ceras de polir, massas de polir, xadrez, piche, impermeabilizantes, removedores, solventes, aguarraz, secantes, catalisadores, corantes e demais produtos compreendidos na alínea t do inciso II ido art. 19 do Regulamento do ICMS, existentes em seu estabelecimento em 31/5/95, valorizados ao custo da aquisição mais recente, e adotarão as seguintes providências (Convs. ICMS 74/94 e 28/95):

Iadicionar ao valor total da relação o percentual de 20%, aplicando a alíquota vigente para as operações internas e deduzindo o valor do crédito fiscal disponível;

IIefetuar o pagamento do imposto apurado na forma do inciso anterior em até 6 parcelas mensais, iguais e sucessivas, vencendo a primeira a 09/7/95;

IIIremeter à repartição fiscal a que estiver vinculado o estabelecimento cópia da relação de que trata este artigo, até 20/6/95.

Parágrafo único- O pagamento do imposto por antecipação previsto neste artigo aplicar-se-á, igualmente, às supramencionadas mercadorias que ingressarem no estabelecimento após 31/5/95 sem a retenção do imposto, desde que saídas do estabelecimento remetente até aquela data, hipótese em que o pagamento do imposto será exigido em uma única parcela.

Art. 7.

- Os distribuidores, atacadistas, revendedores ou varejistas relacionarão, discriminadamente, os estoques de preparações químicas contraceptivas à base de hormônios ou de espermicidas, produtos estes incluídos mediante o presente Decreto na alínea p do inciso II e do art. 19 do Regulamento do ICMS, existentes em seu estabelecimento em 31/5/95, valorizados ao custo da aquisição mais recente, e adotarão as seguintes providências:

Iadicionar ao valor total da relação o percentual de 42,85%, aplicando a alíquota vigente para as operações internas e deduzindo o valor do crédito fiscal disponível;

IIefetuar o pagamento do imposto apurado na forma do inciso anterior em até 4 parcelas mensais, iguais e sucessivas, vencendo a primeira a 09/7/95;

IIIremeter à repartição fiscal a que estiver vinculado o estabelecimento cópia da relação de que trata este artigo, até 20/6/95.

Art. 8.

- Os incisos II e III do artigo 5º do Decreto nº 3.763 (Alteração nº 63), que tratam dos novos modelos 1 e 1-A da Nota Fiscal, aprovados pelo Ajuste SINIEF 3/94, passam a ter a seguinte redação (Ajuste SINIEF 2/95):

IIa confecção dos impressos de documentos fiscais de acordo com os novos modelos somente será obrigatória a partir de 1º de abril de 1995, ressalvado o disposto no inciso seguinte;

IIIaté 31 de dezembro de 1995, poderão ser utilizados os impressos de documentos fiscais nos modelos substituídos, cuja autorização para impressão tenha ocorrido até 31 de março de 1995, e desde que a confecção tenha sido feita até 30 de abril de 1995;

Art. 9.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de maio de 1995.

CÉSAR AUGUSTO RABELLO BORGES

Governador, em Exercício

Rodolpho Tourinho Neto

Secretário da Fazenda

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual da Bahia nº 2460, de 7 de junho de 1989

Decreto Estadual da Bahia nº 4230, de 23 de maio de 1995

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