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Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 14. Art. 15. Art. 16. Art. 17. Art. 18.

18 artigos

Art. 1.

Os órgãos, os fundos e as entidades do Poder Executivo federal, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, observadas as dotações orçamentárias aprovadas na Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018 , poderão empenhar despesas até os limites estabelecidos no Anexo I.

§ 1ºO disposto no caput não se aplica às dotações orçamentárias relativas:

Iaos grupos de natureza de despesa:

a)“1 - Pessoal e Encargos Sociais”;

b)“2 - Juros e Encargos da Dívida”; e

c)“6 - Amortização da Dívida”;

IIàs despesas financeiras relacionadas no Anexo VII; e

IIIàs despesas relacionadas na Seção I do Anexo III à Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017 .

§ 2ºOs créditos suplementares e especiais abertos e os créditos especiais reabertos neste exercício relativos aos grupos de natureza de despesa “3 - Outras Despesas Correntes”, “4 - Investimentos” e “5 - Inversões Financeiras”, ressalvadas as exclusões de que trata o § 1º, terão a sua execução condicionada aos limites constantes do Anexo I.

§ 3ºAplica-se o disposto no § 2º aos casos de transposição, de remanejamento ou de transferência de recursos de uma categoria de programação para outra a que se referem o § 5º do art. 167 da Constituição e o art. 52 da Lei no 13.473, de 2017 .

§ 4ºO empenho das despesas relacionadas no Anexo VII com indicativo de controle de fluxo financeiro observará os limites estabelecidos em ato da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda.

§ 5ºO empenho de despesas à conta de receitas próprias, fontes 150, 180, 250 e 280, somente poderá ocorrer até o montante da reestimativa constante do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - Siop, elaborada com base nos dados de arrecadação registrados no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - Siafi e na tendência do exercício, respeitadas as dotações orçamentárias aprovadas e os limites constantes do Anexo I.

§ 6ºOs órgãos, os fundos e as entidades referidos no caput informarão à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, por meio do Siop, no prazo de dez dias úteis, contado da data de publicação deste Decreto e dos decretos editados em atendimento ao disposto no art. 56, § 3º , § 5º , ou § 12, da Lei nº 13.473, de 2017 , as dotações orçamentárias que excederem os limites de movimentação e empenho disponibilizados na forma deste Decreto e de suas alterações, as quais serão bloqueadas no Siafi.

§ 7ºQuando as dotações orçamentárias referidas no § 6º forem classificadas com o identificador de Resultado Primário 3 (RP 3), os referidos órgãos, fundos e entidades deverão obter, previamente, a manifestação formal da Secretaria de Desenvolvimento da Infraestrutura do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão sobre a viabilidade do bloqueio das dotações informadas.

§ 8ºNa hipótese de não encaminhamento da informação prevista no § 6º ou de informação em montante inferior ao estabelecido, a Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão deverá adotar as providências para o bloqueio do valor necessário, nos cinco dias úteis subsequentes ao fim do prazo estabelecido no

§ 9ºOs órgãos, os fundos e as entidades poderão solicitar à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, a qualquer tempo, por meio do Siop, a alteração das dotações orçamentárias bloqueadas, à exceção daquelas que já estiverem sendo utilizadas para abertura de créditos adicionais nos termos estabelecidos no § 10, desde que observado o montante dos limites de movimentação e empenho disponibilizados e atendido o disposto no

§ 10ºAs dotações orçamentárias bloqueadas de acordo com o disposto nos § 6º e § 8º, e que permanecerem nessa situação, poderão ser anuladas para fins de abertura de créditos adicionais, nos termos estabelecidos no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 .

§ 11ºA Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão poderá, em situação excepcional que requeira o encaminhamento imediato de Projeto de Lei de abertura de créditos suplementar ou especial ao Congresso Nacional, antecipar o bloqueio de dotações orçamentárias, a que se refere o § 6º, até o valor desses Projetos de Lei.

§ 12ºOs órgãos, os fundos e as entidades, ao enviarem as informações de que trata o § 6º, considerarão o bloqueio realizado nos termos estabelecidos no

§ 13ºO disposto no § 6º ao § 12 não se aplica às dotações orçamentárias classificadas com identificador de Resultado Primário 6 ou 7 (RP 6 ou RP 7).

Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2018 e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 8º e art. 13 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e nos art. 53, caput , inciso I, art. 55 e art. 56, § 5º e § 7º, da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017,

DECRETA :

Art. 2.

O pagamento de despesas no exercício de 2018, inclusive dos restos a pagar de exercícios anteriores e as relativas aos créditos suplementares e especiais abertos e dos créditos especiais reabertos neste exercício, observará os limites constantes dos Anexos II, III, IV e V.

§ 1ºO pagamento referente às dotações relacionadas no § 1º do art. 1º e a doações e convênios não será incluído nos limites a que se refere o caput .

§ 2ºPara efeitos do cumprimento do disposto no caput , serão considerados:

Ias ordens bancárias emitidas no Siafi em 2017 e 2018 cujos saques na conta única do Tesouro Nacional, mantida no Banco Central do Brasil, sejam efetivados no exercício financeiro de 2018;

IIas ordens bancárias de pagamentos entre órgãos e entidades integrantes do Siafi, por meio do Intra-Siafi, emitidas em 2018;

IIIa emissão de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - Darf, Guia da Previdência Social - GPS, Guia de Recolhimento da União - GRU, Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais, Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e de Informações da Previdência Social - GFIP, em qualquer modalidade, no Siafi;

IVos pagamentos efetuados diretamente no exterior, inclusive aqueles relativos às operações realizadas com recursos de organismos financeiros internacionais, observado o disposto no art. 6º;

Vas aquisições de bens e serviços realizadas por meio de operações de crédito internas ou externas, tendo por referência a data do registro no Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex, que deverá ser a mesma data de contabilização no Siafi; e

VIoutras formas de pagamento que vierem a ser utilizadas.

§ 3ºNa hipótese de descentralização de créditos orçamentários, as respectivas programações de movimentação, empenho e pagamento serão igualmente descentralizadas e, quando se tratar de despesas à conta de recursos liberados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, caberá ao órgão descentralizador efetuar o repasse financeiro correspondente.

Art. 3.

Observadas as exclusões de que trata o § 1º do art. 2º, as liberações de recursos do Tesouro Nacional para os órgãos do Poder Executivo federal terão como parâmetro os limites mensais estabelecidos nos Anexos II, III, IV e V, o limite de saque, o pagamento efetivo de cada órgão e as disponibilidades de recursos, observado o disposto no art. 3º da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001.

§ 1ºO pagamento de despesa do exercício e de restos a pagar decorrente de créditos orçamentários descentralizados será computado no órgão descentralizador.

§ 2ºA Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda poderá requerer dos órgãos setoriais do Sistema de Administração Financeira Federal a transferência ou a devolução de saldos financeiros em excesso nas unidades, hipótese em que terá por referência os parâmetros previstos no caput .

§ 3ºA liberação de recursos financeiros para o pagamento das despesas de que trata o § 4º do art. 1º deverá adequar-se à programação financeira do Tesouro Nacional.

§ 4ºA Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda poderá bloquear a execução financeira dos órgãos que ultrapassarem os limites autorizados para pagamento à conta das fontes de recursos 150, 163, 180, 250, 263 e 280 e de suas correspondentes de exercícios anteriores, definidos no Anexo III.

Art. 4.

As liberações de recursos financeiros, pelo órgão central de programação financeira, para pagamento de despesas de emendas parlamentares individuais de que trata a Seção X do Capítulo IV da Lei nº 13.473, de 2017 , serão solicitadas pela Secretaria de Governo da Presidência da República, respeitados os limites estabelecidos no Anexo V e, ainda, o disposto no § 18 do art. 166 da Constituição .

Art. 5.

Os dirigentes dos órgãos setoriais dos Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal e de Administração Financeira Federal e os ordenadores de despesa deverão observar, para os projetos financiados com recursos externos e de contrapartida nacional, incluída a importação financiada de bens e serviços, as definições do órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal.

Art. 6.

Deverão ser registrados no Siafi, no âmbito de cada órgão:

Ia execução orçamentária e financeira correspondente de cada projeto financiado com recursos externos e sua contrapartida, incluída a importação financiada de bens e serviços, em unidade gestora criada exclusivamente para essa finalidade; e

IIos acordos de cooperação firmados com organismos internacionais para execução de projetos financiados com recursos externos.

Parágrafo únicoO disposto no inciso I do caput não vedará a criação de mais de uma unidade gestora para cada projeto, caso seja de interesse do órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal.

Art. 7.

Fica vedado, no âmbito dos projetos financiados com recursos de organismos multilaterais, agências governamentais estrangeiras, organização supranacional ou qualquer outra organização internacional ou órgão governamental estrangeiro, o pagamento ao fornecedor de bem ou serviço, por meio de saque direto no exterior, hipótese em que serão executadas todas as movimentações financeiras por meio do Siafi, na forma regulamentada pelo Ministério da Fazenda.

Parágrafo únicoOs pagamentos de bens e serviços financiados por contribuições financeiras não reembolsáveis feitos no exterior diretamente pelos doadores externos referidos no caput serão registrados no Siafi, na forma estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda.

Art. 8.

Os Ministros de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e da Fazenda poderão, no âmbito de suas competências, permitida a delegação:

Iampliar os limites estabelecidos para os órgãos relacionados no Anexo I, até o valor de R$ 6.909.404.508,00 (seis bilhões, novecentos e nove milhões, quatrocentos e quatro mil, quinhentos e oito reais), e nos Anexos II a V e XIV, até o valor de R$ 6.909.405.000,00 (seis bilhões, novecentos e nove milhões, quatrocentos e cinco mil reais); (Redação dada pelo Decreto nº 9.590, de 2018)

IIremanejar os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I;

IIIremanejar os limites de pagamento constantes dos Anexos II, III, IV e V, inclusive entre eles; (Redação dada pelo Decreto nº 9.515, de 2018)

IVestabelecer normas, procedimentos e critérios para dispor sobre a execução orçamentária e financeira do exercício de 2018; e (Redação dada pelo Decreto nº 9.515, de 2018)

Valterar, mediante antecipação ou postergação, o fluxo mensal de pagamento de que trata o Anexo XIV. (Incluído pelo Decreto nº 9.515, de 2018)

§ 1ºNas modificações a que se refere o inciso II do caput , poderão ser incluídos órgãos orçamentários beneficiados com transferência de dotações nos termos estabelecidos no art. 52 da Lei nº 13.473, de 2017 .

§ 2ºO Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão divulgará, por meio de Portaria, a ser publicada até 10 de janeiro de 2019, os limites finais autorizados para movimentação e empenho, observado o detalhamento constante do Anexo I.

Art. 9.

As metas quadrimestrais para o resultado primário e a demonstração de sua compatibilidade com os montantes para pagamento, em conformidade com o disposto nos incisos I e V do § 1º do art. 55 da Lei nº 13.473, de 2017 , são aquelas constantes do Anexo XII.

Art. 10.

Em decorrência do disposto neste Decreto, fica vedada aos órgãos, aos fundos e às entidades do Poder Executivo federal constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, de acordo com o disposto no art. 167, caput , inciso II, da Constituição , e no art. 73 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 , a realização de despesas ou a assunção de compromissos que não sejam compatíveis com os limites e os cronogramas estabelecidos.

Art. 11.

s órgãos e as unidades orçamentárias do Poder Executivo federal constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União somente poderão empenhar dotações orçamentárias até 7 de dezembro de 2018.

§ 1ºA restrição prevista no caput não se aplica às despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais da União, relacionadas na Seção I do Anexo III à Lei nº 13.473, de 2017 , e àquelas decorrentes da abertura e da reabertura de créditos extraordinários.

§ 2ºO Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão poderá autorizar o empenho de dotações orçamentárias com prazo posterior ao estabelecido no caput para o atendimento de despesas não previstas no

Art. 12.

Para as dotações orçamentárias que possuam fonte de recursos 44 - Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional concomitante com outras fontes, o empenho somente será realizado na referida fonte quando forem exauridas as disponibilidades das outras fontes de recursos. (Revogado pelo Decreto nº 9.590, de 2018)

Parágrafo únicoO disposto no caput não se aplica às dotações orçamentárias cujo objeto seja o pagamento do serviço da dívida. (Revogado pelo Decreto nº 9.590, de 2018)

Art. 13.

s Ministros de Estado, os dirigentes dos órgãos setoriais dos Sistemas Federais de Planejamento e de Orçamento, e de Administração Financeira e os ordenadores de despesa são responsáveis pela observância ao cumprimento das disposições legais aplicáveis à matéria de que trata este Decreto, especialmente quanto ao disposto na Lei nº 4.320, de 1964 , na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 , e na Lei nº 13.473, de 2017 , esta, em particular, quanto aos art. 117 e art. 145, caput e § 1º .

Art. 14.

s Ministros de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e da Fazenda adotarão as providências necessárias:

Ià execução do disposto neste Decreto;

IIà compatibilização das dotações constantes da Lei nº 13.587, de 2018 , aos limites para as despesas primárias calculados na forma do inciso II do § 1º, considerados a exclusão de que trata o 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o disposto em seus art. 110, caput, inciso II , e art. 111 , hipótese em que poderão bloquear as dotações orçamentárias e/ou propor o seu cancelamento até o montante que exceder os referidos limites; e

IIIpara coibir a existência de execução orçamentária com fontes de recursos sem disponibilidade financeira suficiente ao final do exercício, hipótese em que poderão bloquear as dotações orçamentárias e/ou impedir a emissão de empenhos nas respectivas fontes.

Art. 15.

Ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União e aos demais órgãos integrantes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal cabe zelar pelo cumprimento do disposto neste Decreto e responsabilizar os dirigentes e os servidores que praticarem atos em desacordo com as disposições nele contidas.

Art. 16.

Fica delegada a competência ao Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, vedada a subdelegação, para:

Ia abertura de créditos suplementares autorizados com fundamento nos art. 4º e art. 7º da Lei nº 13.587, de 2018 ;

IIa alteração de Grupos de Natureza de Despesa - GND decorrentes da abertura ou da reabertura de créditos extraordinários durante o exercício de 2018, destinados, exclusivamente, ao atendimento de despesas relativas à calamidade pública; e

IIIa transposição, o remanejamento ou a transferência, total ou parcial, das dotações orçamentárias aprovadas pela Lei nº 13.587, de 2018 , e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, da transformação, da transferência, da incorporação ou do desmembramento de órgãos e entidades, além de alterações de suas competências ou atribuições.

Art. 17.

Ficam estabelecidos, na forma dos Anexos VI, VII, VIII, IX, X, XI, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII a este Decreto:

IAnexo VI - Demonstrativo do montante de restos a pagar inscritos;

IIAnexo VII - Despesas financeiras, considerados os grupos de natureza de despesa 3, 4 e 5 e as ações a eles relacionadas;

IIIAnexo VIII - Relação das despesas obrigatórias sujeitas à programação financeira;

IVAnexo IX - Previsão da receita do Governo central - 2018 - Receita por fonte de recursos;

VAnexo X - Arrecadação/previsão das receitas federais - 2018 - Líquida de restituições e incentivos fiscais;

VIAnexo XI - Resultado primário das empresas estatais federais - 2018;

VIIAnexo XIII - Demonstração da compatibilidade entre os limites de movimentação e empenho e as despesas com controle de fluxo do Poder Executivo federal constantes do relatório de avaliação bimestral de receitas e despesas;

VIIIAnexo XIV - Fluxo de pagamento das despesas obrigatórias de que trata o Anexo VIII;

IXAnexo XV - Previsão das despesas primárias do Governo central - 2018;

XAnexo XVI - Programação das despesas financeiras por órgão e estoque correspondente de restos a pagar;

XIAnexo XVII - Programação das despesas primárias discricionárias por órgão e estoque correspondente de restos a pagar; e

XIIAnexo XVIII - Programação das despesas primárias obrigatórias por órgão e estoque correspondente de restos a pagar.

Art. 18.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de fevereiro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER

Henrique Meirelles

Dyogo Hrnrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.2.2018 - Edição extra e republicado em 6.2.2018

ANEXO I

LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

R$ 1,00

Demais

Órgãos		PAC	Emendas Impositivas		Outras	Total
			Individuais	Bancada	Outras	Total
20000	Presidência da República	17.986.932	100.331.092	0	1.438.326.346	1.556.644.370
22000	Min. da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	0	377.132.260	313.240.007	1.300.548.519	1.990.920.786
24000	Min. da Ciência, Tec., Inov. e Comunicações	475.419.174	27.395.750	0	3.621.757.868	4.124.572.791
25000	Min. da Fazenda	0	0	0	5.229.372.610	5.229.372.610
26000	Min. da Educação	190.247.296	360.585.820	312.366.234	22.261.503.831	23.124.703.180
28000	Min. da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	0	6.450.000	0	788.543.199	794.993.199
30000	Min. da Justiça e Segurança Pública	0	167.314.645	135.273.247	2.585.472.394	2.888.060.286
32000	Min. de Minas e Energia	66.351.724	700.000	0	697.254.804	764.306.528
35000	Min. das Relações Exteriores	0	0	0	1.239.556.972	1.239.556.972
36000	Min. da Saúde	484.925.798	4.854.380.307	817.868.587	18.384.072.638	24.541.247.330
37000	Min. da Transparência e Controladoria-Geral da União	0	0	0	95.843.061	95.843.061
39000	Min. dos Transportes, Portos e Aviação Civil	9.114.867.879	5.240.000	522.185.976	861.741.300	10.504.035.154
40000	Min. do Trabalho	0	8.380.000	0	654.434.887	662.814.887
42000	Min. da Cultura	141.807.728	95.389.452	0	504.298.578	741.495.758
44000	Min. do Meio Ambiente	0	8.583.408	0	797.065.507	805.648.915
47000	Min. do Planejamento, Des. e Gestão	28.537.094	1.486.135	0	2.764.127.876	2.794.151.105
51000	Min. do Esporte	47.496.962	363.784.239	0	621.346.111	1.032.627.312
52000	Min. da Defesa	4.263.487.163	229.085.056	50.746.494	7.252.467.329	11.795.786.042
53000	Min. da Integração Nacional	1.919.423.910	556.018.431	567.392.323	759.358.423	3.802.193.086
54000	Min. do Turismo	99.879.830	288.228.245	0	457.322.249	845.430.324
55000	Min. do Desenvolvimento Social	0	109.707.572	0	4.147.016.150	4.256.723.722
56000	Min. das Cidades	6.103.882.922	1.125.704.832	352.082.470	857.930.955	8.439.601.179
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	0	0	0	2.489.715	2.489.715
63000	Advocacia-Geral da União	0	0	0	381.873.231	381.873.231
81000	Min. dos Direitos Humanos	0	82.531.131	0	176.966.757	259.497.888
TOTAL		22.954.314.410	8.768.428.375	3.071.155.338	77.880.691.311	112.674.589.434

ANEXO I

LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

R$ 1,00

Despesas Discricionárias

Órgãos		PAC	Emendas Impositivas		Demais	Total
		PAC	Individuais	Bancada	Demais	Total
20000	Presidência da República	17.986.932	100.331.092	0	1.376.934.022	1.495.252.046
22000	Min. da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	0	377.132.260	313.240.007	1.233.933.926	1.924.306.193
24000	Min. da Ciência, Tec., Inov. e Comunicações	475.419.174	27.395.750	0	3.484.608.975	3.987.423.899
25000	Min. da Fazenda	0	0	0	5.066.869.480	5.066.869.480
26000	Min. da Educação	190.247.296	360.585.820	312.366.234	21.805.601.712	22.668.801.062
28000	Min. da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	0	6.450.000	0	752.021.073	758.471.073
30000	Min. da Justiça e Segurança Pública	0	167.314.645	135.273.247	2.498.625.932	2.801.213.824
32000	Min. de Minas e Energia	66.351.724	700.000	0	668.064.512	735.116.236
35000	Min. das Relações Exteriores	0	0	0	1.180.919.418	1.180.919.418
36000	Min. da Saúde	485.925.798	4.854.380.307	817.868.587	18.338.372.638	24.496.547.330
37000	Min. da Transparência e Controladoria-Geral da União	0	0	0	95.843.061	95.843.061
39000	Min. dos Transportes, Portos e Aviação Civil	9.114.867.879	5.240.000	522.185.976	838.682.631	10.480.976.486
40000	Min. do Trabalho	0	8.380.000	0	637.472.256	645.852.256
42000	Min. da Cultura	141.807.728	95.389.452	0	504.298.578	741.495.758
44000	Min. do Meio Ambiente	0	8.583.408	0	769.862.510	778.445.918
47000	Min. do Planejamento, Des. e Gestão	28.537.094	1.486.135	0	2.649.439.254	2.679.462.483
51000	Min. do Esporte	47.496.962	363.784.239	0	627.772.479	1.039.053.680
52000	Min. da Defesa	4.263.487.163	229.085.056	50.746.494	6.999.989.194	11.543.307.907
53000	Min. da Integração Nacional	1.919.423.910	556.018.431	567.392.323	1.068.081.465	4.110.916.129
54000	Min. do Turismo	99.879.830	288.228.245	0	490.453.380	878.561.455
55000	Min. do Desenvolvimento Social	0	109.707.572	0	4.351.335.045	4.461.042.617
56000	Min. das Cidades	6.103.882.922	1.125.704.832	352.082.470	979.860.082	8.561.530.306
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	0	0	0	2.489.715	2.489.715
63000	Advocacia-Geral da União	0	0	0	381.873.231	381.873.231
81000	Min. dos Direitos Humanos	0	82.531.131	0	169.726.709	252.257.840
	TOTAL	22.955.314.410	8.768.428.375	3.071.155.338	76.973.131.279	111.768.029.402

ANEXO I

LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

						R$ 1,00
		Despesas Discricionárias
Órgãos		PAC	Emendas Impositivas		Demais	Total
			Individuais	Bancada		Total
20000	Presidência da República	18.909.001	100.331.092	0	1.762.085.374	1.881.325.467
22000	Min. da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	0	377.132.260	313.240.007	1.473.853.926	2.164.226.193
24000	Min. da Ciência, Tec., Inov. e Comunicações	499.867.625	27.395.750	0	3.659.608.975	4.186.872.350
25000	Min. da Fazenda	0	0	0	6.566.869.480	6.566.869.480
26000	Min. da Educação	190.247.296	360.585.820	312.366.234	22.211.101.712	23.074.301.062
28000	Min. da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	0	6.450.000	0	772.021.073	778.471.073
30000	Min. da Justiça e Segurança Pública	0	167.314.645	135.273.247	2.653.125.932	2.955.713.824
32000	Min. de Minas e Energia	67.352.486	700.000	0	667.063.750	735.116.236
35000	Min. das Relações Exteriores	0	0	0	1.180.919.418	1.180.919.418
36000	Min. da Saúde	520.225.798	4.854.380.307	817.868.587	18.596.852.638	24.789.327.330
37000	Min. da Transparência e Controladoria-Geral da União	0	0	0	95.843.061	95.843.061
39000	Min. dos Transportes, Portos e Aviação Civil	9.260.287.160	5.240.000	522.185.976	988.682.631	10.776.395.767
40000	Min. do Trabalho	0	8.380.000	0	667.472.256	675.852.256
42000	Min. da Cultura	168.000.000	95.389.452	0	559.478.578	822.868.030
44000	Min. do Meio Ambiente	0	8.583.408	0	790.862.510	799.445.918
47000	Min. do Planejamento, Des. e Gestão	60.000.000	1.486.135	0	2.669.439.254	2.730.925.389
51000	Min. do Esporte	49.931.813	363.784.239	0	656.072.479	1.069.788.531
52000	Min. da Defesa	4.263.475.360	229.085.056	50.746.494	7.396.821.194	11.940.128.104
53000	Min. da Integração Nacional	1.947.923.910	556.018.431	567.392.323	1.781.871.465	4.853.206.129
54000	Min. do Turismo	105.000.000	288.228.245	0	644.853.380	1.038.081.625
55000	Min. do Desenvolvimento Social	0	109.707.572	0	4.618.062.766	4.727.770.338
56000	Min. das Cidades	6.103.882.922	1.125.704.832	352.082.470	1.029.860.082	8.611.530.306
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	0	0	0	2.489.715	2.489.715
63000	Advocacia-Geral da União	0	0	0	381.873.231	381.873.231
81000	Min. dos Direitos Humanos	0	82.531.131	0	194.106.669	276.637.800
	TOTAL	23.255.103.369	8.768.428.375	3.071.155.338	82.021.291.550	117.115.978.632

 ANEXO I

(Redação dada pelo Decreto nº 9.452, de 2018)

LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

						R$ 1,00
		Despesas Discricionárias
Órgãos		PAC	Emendas Impositivas		Demais	Total
			Individuais	Bancada		Total
20000	Presidência da República	18.909.001	100.331.092	0	1.867.085.374	1.986.325.467
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	0	377.132.260	313.240.007	1.519.448.776	2.209.821.043
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	499.867.625	27.395.750	0	3.659.608.975	4.186.872.350
25000	Ministério da Fazenda	0	0	0	6.636.169.480	6.636.169.480
26000	Ministério da Educação	190.247.296	360.585.820	312.366.234	22.470.601.712	23.333.801.062
28000	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	0	6.450.000	0	823.921.413	830.371.413
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	0	167.314.645	135.273.247	2.777.325.932	3.079.913.824
32000	Ministério de Minas e Energia	67.352.486	700.000	0	667.063.750	735.116.236
35000	Ministério das Relações Exteriores	0	0	0	1.264.325.382	1.264.325.382
36000	Ministério da Saúde	520.225.798	4.854.380.307	817.868.587	19.529.452.638	25.721.927.330
37000	Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União	0	0	0	95.843.061	95.843.061
39000	Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil	9.610.287.160	5.240.000	522.185.976	988.682.631	11.126.395.767
40000	Ministério do Trabalho	0	8.380.000	0	667.472.256	675.852.256
42000	Ministério da Cultura	168.000.000	95.389.452	0	555.292.598	818.682.050
44000	Ministério do Meio Ambiente	0	8.583.408	0	790.862.510	799.445.918
47000	Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão	60.000.000	1.486.135	0	2.732.281.146	2.793.767.281
51000	Ministério do Esporte	49.931.813	363.784.239	0	654.572.479	1.068.288.531
52000	Ministério da Defesa	4.530.668.044	229.085.056	50.746.494	7.396.821.194	12.207.320.788
53000	Ministério da Integração Nacional	1.660.737.887	556.018.431	567.392.323	2.189.609.779	4.973.758.420
54000	Ministério do Turismo	105.000.000	288.228.245	0	646.353.380	1.039.581.625
55000	Ministério do Desenvolvimento Social	0	109.707.572	0	4.786.397.902	4.896.105.474
56000	Ministério das Cidades	6.103.882.922	1.125.704.832	352.082.470	1.029.860.082	8.611.530.306
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	0	0	0	2.489.715	2.489.715
63000	Advocacia-Geral da União	0	0	0	382.450.531	382.450.531
81000	Ministério dos Direitos Humanos	0	82.531.131	0	199.606.669	282.137.800
	TOTAL	23.585.110.030	8.768.428.375	3.071.155.338	84.333.599.366	119.758.293.109

 ANEXO I

(Redação dada pelo Decreto nº 9.515, de 2018)

LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

						R$ 1,00
		Despesas Discricionárias
Órgãos		PAC	Emendas Impositivas		Demais	Total
		PAC	Individuais	Bancada	Demais	Total
20000	Presidência da República	18.909.001	100.331.092	0	1.883.085.374	2.002.325.467
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	0	377.132.260	313.240.007	1.583.452.225	2.273.824.492
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	599.867.625	27.395.750	0	3.888.226.282	4.515.489.657
25000	Ministério da Fazenda	0	0	0	6.987.587.489	6.987.587.489
26000	Ministério da Educação	200.000.000	360.585.820	312.366.234	23.891.542.589	24.764.494.643
28000	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	0	6.450.000	0	823.921.413	830.371.413
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	0	167.314.645	135.273.247	2.945.254.253	3.247.842.145
32000	Ministério de Minas e Energia	71.464.894	700.000	0	726.616.677	798.781.571
35000	Ministério das Relações Exteriores	0	0	0	1.337.228.530	1.337.228.530
36000	Ministério da Saúde	640.225.798	4.854.380.307	817.868.587	21.077.452.638	27.389.927.330
37000	Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União	0	0	0	95.843.061	95.843.061
39000	Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil	9.897.420.652	5.240.000	522.185.976	1.067.348.476	11.492.195.104
40000	Ministério do Trabalho	0	8.380.000	0	693.836.432	702.216.432
42000	Ministério da Cultura	168.000.000	95.389.452	0	605.492.598	868.882.050
44000	Ministério do Meio Ambiente	0	8.583.408	0	824.963.785	833.547.193
47000	Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão	60.000.000	1.486.135	0	2.815.566.862	2.877.052.997
51000	Ministério do Esporte	49.931.813	363.784.239	0	786.872.581	1.200.588.633
52000	Ministério da Defesa	4.530.668.044	229.085.056	50.746.494	8.489.083.109	13.299.582.703
53000	Ministério da Integração Nacional	1.660.737.887	556.018.431	567.392.323	2.395.194.608	5.179.343.249
54000	Ministério do Turismo	105.000.000	288.228.245	0	683.780.095	1.077.008.340
55000	Ministério do Desenvolvimento Social	0	109.707.572	0	4.875.558.899	4.985.266.471
56000	Ministério das Cidades	6.104.552.678	1.125.704.832	352.082.470	1.029.860.082	8.612.200.062
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	0	0	0	2.489.715	2.489.715
63000	Advocacia-Geral da União	0	0	0	449.350.531	449.350.531
81000	Ministério dos Direitos Humanos	0	82.531.131	0	211.221.071	293.752.202
	TOTAL	24.106.778.390	8.768.428.375	3.071.155.338	90.170.829.376	126.117.191.479

 ANEXO I

(Redação dada pelo Decreto nº 9.590, de 2018)

LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

						R$ 1,00
		Despesas Discricionárias
Órgãos		PAC	Emendas Impositivas		Demais	Total
		PAC	Individuais	Bancada	Demais	Total
20000	Presidência da República	18.909.001	96.691.092	0	1.953.503.668	2.069.103.761
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	0	379.012.260	313.240.007	1.583.452.225	2.275.704.492
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	599.867.625	26.595.750	0	4.116.226.282	4.742.689.657
25000	Ministério da Fazenda	0	0	0	7.345.603.825	7.345.603.825
26000	Ministério da Educação	200.000.000	358.715.820	312.366.234	23.833.065.255	24.704.147.309
28000	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	0	6.450.000	0	823.921.413	830.371.413
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	0	162.254.510	135.273.247	3.214.710.173	3.512.237.930
32000	Ministério de Minas e Energia	71.464.894	500.000	0	726.616.677	798.581.571
35000	Ministério das Relações Exteriores	0	0	0	1.337.827.444	1.337.827.444
36000	Ministério da Saúde	718.819.718	4.874.175.632	817.868.587	21.357.426.232	27.768.290.169
37000	Ministério da Transparência e Controladora-Geral da União	0	0	0	95.843.061	95.843.061
39000	Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil	9.888.069.352	4.870.000	522.185.976	1.136.069.505	11.551.194.833
40000	Ministério do Trabalho	0	8.526.000	0	693.836.432	702.362.432
42000	Ministério da Cultura	168.000.000	92.749.452	0	627.992.598	888.742.050
44000	Ministério do Meio Ambiente	0	7.883.408	0	824.963.785	832.847.193
47000	Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão	60.000.000	1.486.135	0	2.893.566.862	2.955.052.997
51000	Ministério do Esporte	49.931.813	362.184.239	0	778.772.581	1.190.888.633
52000	Ministério da Defesa	4.530.668.044	231.766.191	50.746.494	8.856.220.220	13.669.400.949
53000	Ministério da Integração Nacional	1.762.395.221	557.163.196	567.392.323	2.604.303.220	5.491.253.960
54000	Ministério do Turismo	105.000.000	284.005.180	0	683.780.095	1.072.785.275
55000	Ministério do Desenvolvimento Social	0	108.072.637	0	4.875.558.899	4.983.631.536
56000	Ministério das Cidades	6.104.552.678	1.124.202.642	352.082.470	1.281.239.284	8.862.077.074
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	0	0	0	2.489.715	2.489.715
63000	Advocacia-Geral da União	0	0	0	449.350.531	449.350.531
81000	Ministério dos Direitos Humanos	0	81.455.131	0	301.221.071	382.676.202
	TOTAL	24.277.678.344	8.768.759.275	3.071.155.338	92.397.561.054	128.515.154.011

ANEXO II

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		ATÉ FEV	ATÉ MAR	ATÉ ABR	ATÉ MAI	ATÉ JUN	ATÉ JUL	ATÉ AGO	ATÉ SET	ATÉ OUT	ATÉ NOV	ATÉ DEZ
20000	Presidência da República	213.245	325.023	420.388	521.466	638.064	736.607	825.380	951.854	1.073.230	1.162.582	1.267.946
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	78.240	165.161	228.901	282.329	347.688	397.441	445.662	487.496	603.086	750.415	881.875
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	308.879	533.114	757.349	981.584	1.205.819	1.430.054	1.654.289	1.878.524	2.102.759	2.326.994	2.551.229
25000	Ministério da Fazenda	377.870	582.669	815.397	1.061.469	1.288.870	1.524.724	1.762.614	1.918.361	2.101.048	2.299.582	2.490.193
26000	Ministério da Educação	2.620.507	4.347.102	6.073.697	7.800.292	9.526.887	11.253.482	12.980.077	14.706.672	16.433.267	18.159.862	19.886.457
28000	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	18.646	64.013	101.577	119.772	188.816	242.603	291.629	363.810	419.813	506.705	578.152
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	312.026	538.387	718.134	893.028	1.083.819	1.273.373	1.449.940	1.622.360	1.812.594	2.010.917	2.207.996
32000	Ministério de Minas e Energia	46.465	77.443	93.762	114.505	178.473	200.648	233.503	254.708	285.064	318.755	350.778
35000	Ministério das Relações Exteriores	158.536	343.082	412.654	510.971	630.910	758.554	813.229	960.823	1.033.615	1.112.154	1.187.819
36000	Ministério da Saúde	2.662.974	4.214.647	5.544.652	6.874.657	8.647.997	9.978.002	11.308.007	12.638.012	14.056.684	15.475.356	17.248.696
37000	Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União	7.194	13.244	16.553	20.863	28.984	35.952	40.726	46.937	53.359	59.860	66.321
39000	Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil	73.570	125.740	157.434	216.369	276.497	359.651	410.538	462.243	508.833	557.339	604.887
40000	Ministério do Trabalho	44.919	62.058	68.478	79.425	94.427	101.967	113.576	120.490	128.111	134.894	142.096
42000	Ministério da Cultura	71.122	115.126	146.166	181.583	220.042	254.397	294.911	328.905	366.611	405.380	443.617
44000	Ministério do Meio Ambiente	48.477	84.530	118.103	144.162	187.150	230.431	273.727	313.556	347.013	382.713	417.291
47000	Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão	170.665	243.509	283.590	402.680	459.105	509.742	580.328	632.446	737.513	862.393	977.367
51000	Ministério do Esporte	57.196	121.827	160.250	208.347	258.862	315.512	357.404	390.676	432.242	478.089	521.795
52000	Ministério da Defesa	408.734	734.101	1.059.468	1.384.835	1.710.202	2.035.569	2.360.936	2.686.303	3.011.670	3.337.037	3.662.404
53000	Ministério da Integração Nacional	143.333	200.272	250.665	308.728	391.892	441.451	502.755	556.621	608.046	669.588	726.071
54000	Ministério do Turismo	72.926	99.743	128.784	154.494	209.513	235.777	260.355	287.265	322.527	367.820	408.097
55000	Ministério do Desenvolvimento Social	338.677	564.542	790.407	1.016.272	1.242.137	1.468.002	1.693.867	1.995.020	2.296.173	2.597.326	2.898.479
56000	Ministério das Cidades	47.048	88.533	107.540	175.487	207.532	265.782	316.704	358.667	415.932	575.498	683.913
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	200	494	695	744	783	926	1.087	1.214	1.342	1.482	1.616
63000	Advocacia-Geral da União	44.276	76.685	104.604	140.041	173.066	218.433	251.523	275.990	315.989	346.579	381.874
71000	Encargos Financeiros da União - Demais	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-
71101	Encargos Financeiros da União - MF	173.644	278.632	383.620	488.608	593.596	698.584	803.572	908.560	1.013.548	1.118.536	1.223.524
71102	Encargos Financeiros da União - MPDG	89.434	178.810	268.186	357.562	446.938	536.314	625.690	715.066	804.442	893.818	983.194
73000	Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios	1.917	2.562	3.346	4.995	7.153	7.796	8.940	10.164	11.466	13.293	14.858
74000	Operações Oficiais de Crédito	79.901	149.281	218.661	288.041	357.421	426.801	496.181	565.561	634.941	704.321	773.701
81000	Ministério dos Direitos Humanos	29.423	41.355	53.287	65.219	77.151	89.083	101.015	112.947	124.879	136.811	148.743
TOTAL		8.700.044	14.371.685	19.486.348	24.798.528	30.679.794	36.027.658	41.258.165	46.551.251	52.055.797	57.766.099	63.730.989

1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 150, 163, 180, 181, 194, 195, 196, 250, 263, 280, 281, 294, 295, 296 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

2. Exclui PAC e emendas impositivas individuais (RP6) e emendas impositivas de bancada (RP7).

 ANEXO II

(Redação dada pelo Decreto nº 9.323, de 2018)

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) (2)R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		Até Mar.	Até Abr.	Até Mai.	Até Jun.	Até Jul.	Até Ago.	Até Set.	Até Out.	Até Nov.	Até Dez.
20000	Presidência da República	519.739	609.196	704.367	815.057	907.693	969.110	1.030.527	1.091.944	1.153.361	1.214.778
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	165.161	225.961	276.450	338.869	385.683	430.964	469.859	582.509	726.898	855.419
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	713.114	908.845	1.104.576	1.300.307	1.496.038	1.691.769	1.887.499	2.083.230	2.278.961	2.474.692
25000	Ministério da Fazenda	697.039	914.163	1.125.302	1.336.089	1.550.570	1.761.171	1.885.720	2.042.943	2.233.177	2.415.487
26000	Ministério da Educação	4.947.102	6.455.203	7.963.305	9.471.406	10.979.507	12.487.608	13.995.710	15.503.811	17.011.912	18.520.013
28000	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	79.097	132.620	186.144	239.666	293.190	346.714	400.237	453.761	507.284	560.807
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	538.387	712.334	881.427	1.066.418	1.250.172	1.420.938	1.587.558	1.771.991	1.964.514	2.155.793
32000	Ministério de Minas e Energia	77.443	92.593	112.166	174.965	195.971	227.657	247.692	276.879	309.401	340.255
35000	Ministério das Relações Exteriores	343.082	408.695	503.052	619.032	742.716	793.432	937.067	1.005.899	1.080.479	1.152.184
36000	Ministério da Saúde	5.214.647	6.353.823	7.492.999	9.075.510	10.214.686	11.353.862	12.493.038	13.720.881	14.948.724	16.531.235
37000	Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União	20.244	29.244	37.244	44.244	51.244	58.244	65.244	72.244	79.244	86.300
39000	Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil	145.142	181.093	244.866	306.871	389.073	448.037	501.951	550.420	603.747	654.646
40000	Ministério do Trabalho	122.058	127.904	138.278	152.706	159.672	170.708	177.048	184.095	190.305	196.933
42000	Ministério da Cultura	115.126	144.687	178.626	215.606	248.482	287.517	320.033	356.260	393.550	430.308
44000	Ministério do Meio Ambiente	84.530	116.712	141.380	182.977	224.867	266.772	305.210	337.276	371.585	404.772
47000	Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão	525.852	562.675	618.507	671.674	719.053	786.382	835.242	872.937	910.445	948.046
51000	Ministério do Esporte	121.827	158.511	204.868	253.644	308.555	348.707	380.240	420.067	464.174	506.141
52000	Ministério da Defesa	734.101	1.041.334	1.348.567	1.655.800	1.963.033	2.270.266	2.577.499	2.884.732	3.191.965	3.499.199
53000	Ministério da Integração Nacional	548.243	753.821	811.553	894.386	943.614	973.801	987.336	998.430	1.019.641	1.035.793
54000	Ministério do Turismo	119.743	147.424	171.773	225.432	250.336	269.553	291.103	321.005	360.937	395.854
55000	Ministério do Desenvolvimento Social	964.542	1.136.301	1.308.060	1.479.819	1.651.578	1.823.337	2.070.384	2.317.431	2.564.478	2.811.525
56000	Ministério das Cidades	102.848	156.367	209.888	263.408	330.072	396.737	463.401	530.066	596.732	663.396
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	494	690	733	767	904	1.060	1.182	1.304	1.439	1.568
63000	Advocacia-Geral da União	76.685	103.331	137.495	169.247	213.341	245.158	268.353	307.079	336.396	370.418
71101	Encargos Financeiros da União - MF	488.608	588.352	688.097	787.841	887.585	987.330	1.087.074	1.186.818	1.186.818	1.186.818
71102	Encargos Financeiros da União - MPDG	178.810	264.909	351.007	437.106	523.205	609.303	695.402	781.501	867.599	953.698
73000	Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios	2.562	3.296	4.896	7.004	7.598	8.692	9.867	11.119	12.897	14.412
74000	Operações Oficiais de Crédito	649.285	716.086	782.887	849.688	916.489	983.290	1.050.091	1.116.892	1.183.693	1.250.494
81000	Ministério dos Direitos Humanos	41.355	52.791	64.227	75.664	87.100	98.536	109.972	121.408	132.845	144.281
	Total Geral	18.336.866	23.098.961	27.792.740	33.111.203	37.892.027	42.516.655	47.131.539	51.904.932	56.683.201	61.775.265

(1). Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 150, 163, 180, 181, 194, 195, 196, 250, 263, 280, 281, 294, 295, 296 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

(2). Exclui PAC e emendas impositivas individuais (RP6) e emendas impositivas de bancada (RP7).

ANEXO II

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) (2)

(Redação dada pelo Decreto nº 9.390, de 2018)

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		ATÉ MAI	ATÉ JUN	ATÉ JUL	ATÉ AGO	ATÉ SET	ATÉ OUT	ATÉ NOV	ATÉ DEZ
20000	Presidência da República	720.052	852.427	966.748	1.049.850	1.132.952	1.216.054	1.299.156	1.382.258
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	290.961	355.961	420.961	485.961	550.961	636.611	754.000	855.419
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	1.104.576	1.300.307	1.496.038	1.691.769	1.887.499	2.083.230	2.278.961	2.474.692
25000	Ministério da Fazenda	1.165.535	1.389.307	1.606.779	1.824.251	2.042.813	2.218.285	2.393.757	2.558.872
26000	Ministério da Educação	8.263.305	9.714.263	11.165.222	12.616.180	14.067.139	15.518.097	16.969.056	18.420.013
28000	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	186.144	239.666	293.190	346.714	400.237	453.761	507.284	560.807
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	881.427	1.066.418	1.250.172	1.420.938	1.587.558	1.771.991	1.964.514	2.155.793
32000	Ministério de Minas e Energia	112.166	174.965	195.971	227.657	247.692	276.879	309.401	340.255
35000	Ministério das Relações Exteriores	503.052	619.032	742.716	793.432	937.067	1.005.899	1.080.479	1.152.184
36000	Ministério da Saúde	8.732.999	10.259.720	11.283.106	12.306.492	13.329.878	14.341.931	15.369.774	16.452.285
37000	Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União	37.244	44.244	51.244	58.244	65.244	72.244	79.244	86.300
39000	Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil	319.866	381.871	439.073	498.037	551.951	600.420	653.747	704.646
40000	Ministério do Trabalho	138.278	152.706	159.672	170.708	177.048	184.095	190.305	196.933
42000	Ministério da Cultura	178.626	215.606	248.482	287.517	320.033	356.260	393.550	430.308
44000	Ministério do Meio Ambiente	141.380	182.977	224.867	266.772	305.210	337.276	371.585	404.772
47000	Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão	618.507	687.464	750.633	833.752	898.402	951.887	989.395	1.026.996
51000	Ministério do Esporte	204.868	253.644	308.555	348.707	380.240	420.067	464.174	506.141
52000	Ministério da Defesa	1.323.567	1.600.800	1.908.033	2.215.266	2.522.499	2.829.732	3.136.965	3.444.199
53000	Ministério da Integração Nacional	948.553	1.168.386	1.306.722	1.336.909	1.350.444	1.361.538	1.382.749	1.398.901
54000	Ministério do Turismo	276.773	290.432	305.336	319.553	336.103	351.005	370.937	395.854
55000	Ministério do Desenvolvimento Social	1.348.060	1.559.819	1.771.578	1.983.337	2.190.384	2.397.431	2.604.478	2.811.525
56000	Ministério das Cidades	199.888	243.408	300.072	356.737	423.401	490.066	556.732	623.396
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	733	767	904	1.060	1.182	1.304	1.439	1.568
63000	Advocacia-Geral da União	157.495	189.247	233.341	265.158	283.353	317.079	341.396	370.418
71101	Encargos Financeiros da União - MF	688.097	787.841	887.585	987.330	1.087.074	1.186.818	1.186.818	1.186.818
71102	Encargos Financeiros da União - MPDG	351.007	437.106	523.205	609.303	695.402	781.501	867.599	953.698
73000	Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios	4.896	7.004	7.598	8.692	9.867	11.119	12.897	14.412
74000	Operações Oficiais de Crédito	782.887	849.688	916.489	983.290	1.050.091	1.116.892	1.183.693	1.250.494
81000	Ministério dos Direitos Humanos	64.227	75.664	87.100	98.536	109.972	121.408	132.845	144.281
TOTAL		29.745.169	35.100.740	39.851.392	44.392.152	48.941.696	53.410.880	57.846.930	62.304.238

(1). Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 150, 163, 180, 181, 194, 195, 196, 250, 263, 280, 281, 293, 294, 295, 296 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

(2). Exclui PAC e emendas impositivas individuais (RP6) e emendas impositivas de bancada (RP7).

 ANEXO II

(Redação dada pelo Decreto nº 9.452, de 2018)

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) (2)

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		ATÉ JUL.	ATÉ AGO.	ATÉ SET.	ATÉ OUT.	ATÉ NOV.	ATÉ DEZ.
20000	Presidência da República	1.094.124	1.199.726	1.305.328	1.410.930	1.516.532	1.622.134
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	440.461	524.961	609.461	714.611	851.500	972.419
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	1.546.038	1.791.769	2.037.499	2.283.230	2.528.961	2.774.692
25000	Ministério da Fazenda	1.666.779	1.914.251	2.172.813	2.433.075	2.693.338	2.943.243
26000	Ministério da Educação	11.356.859	12.999.454	14.642.050	16.284.645	17.927.242	19.569.836
28000	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	303.879	368.092	432.305	496.518	560.730	624.942
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	1.250.172	1.420.938	1.587.558	1.934.016	2.280.473	2.626.931
32000	Ministério de Minas e Energia	195.971	227.657	247.692	328.480	409.267	490.055
35000	Ministério das Relações Exteriores	760.698	829.396	991.014	1.077.828	1.170.390	1.260.077
36000	Ministério da Saúde	12.616.773	13.806.825	14.996.878	16.175.598	17.370.107	18.619.281
37000	Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União	52.835	61.425	70.016	78.606	87.197	95.843
39000	Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil	444.240	508.370	567.451	621.087	679.580	735.646
40000	Ministério do Trabalho	172.172	195.708	214.548	234.095	252.805	271.933
42000	Ministério da Cultura	266.708	323.968	374.710	429.162	484.678	539.662
44000	Ministério do Meio Ambiente	236.200	289.439	339.210	382.609	428.252	472.772
47000	Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão	846.433	913.762	962.622	1.000.317	1.022.035	1.043.846
51000	Ministério do Esporte	300.555	340.707	372.240	412.067	456.174	498.141
52000	Ministério da Defesa	3.853.854	4.233.190	4.612.526	4.991.863	5.371.199	5.750.536
53000	Ministério da Integração Nacional	1.371.055	1.435.576	1.483.444	1.528.871	1.584.416	1.634.901
54000	Ministério do Turismo	305.336	319.553	336.103	351.005	370.937	395.854
55000	Ministério do Desenvolvimento Social	1.901.855	2.243.890	2.581.214	2.918.538	3.255.861	3.593.185
56000	Ministério das Cidades	309.072	365.737	432.401	499.066	565.732	632.396
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	904	1.060	1.182	1.304	1.439	1.568
63000	Advocacia-Geral da União	235.346	269.169	289.369	325.101	351.423	382.451
71101	Encargos Financeiros da União - MF	887.585	987.330	1.087.074	1.186.818	1.186.818	1.186.818
71102	Encargos Financeiros da União - MPDG	602.155	688.253	774.352	860.451	946.549	1.032.648
73000	Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios	7.598	8.692	9.867	11.119	12.897	14.412
74000	Operações Oficiais de Crédito	916.489	983.290	1.050.091	1.116.892	1.183.693	1.250.494
81000	Ministério dos Direitos Humanos	89.100	102.536	115.972	129.408	142.845	156.281
TOTAL		44.031.246	49.354.724	54.696.990	60.217.310	65.693.070	71.192.997

(2). Exclui PAC e emendas impositivas individuais (RP6) e emendas impositivas de bancada (RP7).

 ANEXO II

(Redação dada pelo Decreto nº 9.515, de 2018)

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) (2)

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		ATÉ SET	ATÉ OUT	ATÉ NOV	ATÉ DEZ
20000	Presidência da República	1.305.328	1.491.225	1.596.827	1.702.429
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	609.461	1.066.411	1.225.400	1.353.419
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	2.037.499	2.390.565	2.743.631	3.096.697
25000	Ministério da Fazenda	2.172.813	2.550.214	2.927.617	3.294.661
26000	Ministério da Educação	14.642.050	16.555.959	18.469.869	20.383.777
28000	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	432.305	513.818	595.330	676.842
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	1.873.456	2.167.644	2.469.612	2.761.754
32000	Ministério de Minas e Energia	247.692	339.998	432.302	524.608
35000	Ministério das Relações Exteriores	991.014	1.102.129	1.218.993	1.332.981
36000	Ministério da Saúde	15.806.878	17.455.598	18.900.107	20.429.281
37000	Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União	70.016	78.606	87.197	95.843
39000	Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil	597.451	683.976	775.357	861.112
40000	Ministério do Trabalho	194.548	234.292	259.783	313.771
42000	Ministério da Cultura	374.710	432.162	487.678	542.662
44000	Ministério do Meio Ambiente	339.210	405.710	443.353	481.873
47000	Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão	962.622	1.019.412	1.060.226	1.101.132
51000	Ministério do Esporte	372.240	444.500	521.041	595.441
52000	Ministério da Defesa	4.510.844	5.121.706	5.732.568	6.353.429
53000	Ministério da Integração Nacional	1.483.444	1.771.540	2.069.753	2.362.907
54000	Ministério do Turismo	336.103	358.067	377.999	402.916
55000	Ministério do Desenvolvimento Social	2.548.214	2.915.258	3.282.302	3.649.346
56000	Ministério das Cidades	432.401	499.066	565.732	632.396
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	1.182	1.611	2.054	2.490
63000	Advocacia-Geral da União	289.369	347.401	396.023	449.351
71101	Encargos Financeiros da União - MF	1.087.074	1.186.818	1.186.818	1.186.818
71102	Encargos Financeiros da União - MPDG	924.352	1.010.451	1.096.549	1.182.648
73000	Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios	9.867	11.119	12.897	14.412
74000	Operações Oficiais de Crédito	1.050.091	1.116.892	1.183.693	1.250.494
81000	Ministério dos Direitos Humanos	115.972	140.480	153.917	167.353
TOTAL		55.818.206	63.412.628	70.274.628	77.202.843

(2). Exclui PAC e emendas impositivas individuais (RP 6) e emendas impositivas de bancada (RP 7).

 ANEXO II

(Redação dada pelo Decreto nº 9.590, de 2018)

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) (2)

R$ mil

	ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	ATÉ NOV	ATÉ DEZ
20000	Presidência da República	1.596.827	1.772.848
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	1.225.400	1.353.419
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	2.743.631	3.324.697
25000	Ministério da Fazenda	2.927.617	3.670.838
26000	Ministério da Educação	18.969.869	21.002.299
28000	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	595.330	676.842
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	2.469.612	3.016.210
32000	Ministério de Minas e Energia	432.302	524.608
35000	Ministério das Relações Exteriores	1.218.993	1.333.580
36000	Ministério da Saúde	18.900.107	20.429.281
37000	Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União	87.197	95.843
39000	Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil	775.357	954.825
40000	Ministério do Trabalho	259.783	313.771
42000	Ministério da Cultura	487.678	565.162
44000	Ministério do Meio Ambiente	443.353	481.873
47000	Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão	1.060.226	1.201.132
51000	Ministério do Esporte	498.311	572.711
52000	Ministério da Defesa	5.570.347	6.573.289
53000	Ministério da Integração Nacional	1.819.753	1.862.907
54000	Ministério do Turismo	377.999	402.916
55000	Ministério do Desenvolvimento Social	3.282.302	3.649.346
56000	Ministério das Cidades	565.732	682.396
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	2.054	2.490
63000	Advocacia-Geral da União	396.023	449.351
71000	Encargos Financeiros da União - Demais	-	-
71101	Encargos Financeiros da União - MF	1.431.114	1.431.114
71102	Encargos Financeiros da União - MPDG	1.096.549	1.182.648
73000	Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios	12.897	14.412
74000	Operações Oficiais de Crédito	1.183.693	1.250.494
81000	Ministério dos Direitos Humanos	153.917	167.353
	TOTAL	70.583.973	78.958.655

(2). Exclui PAC e emendas impositivas individuais (RP 6) e emendas impositivas de bancada (RP 7).

ANEXO III

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		ATÉ FEV.	ATÉ MAR.	ATÉ ABR.	ATÉ MAIO	ATÉ JUN.	ATÉ JUL.	ATÉ AGO.	ATÉ SET.	ATÉ OUT.	ATÉ NOV.	ATÉ DEZ.
20000	Presidência da República	19.012	35.417	51.098	69.093	91.499	104.565	118.945	129.266	144.462	154.206	166.676
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	29.114	49.364	66.948	85.986	99.476	112.194	130.087	144.458	157.511	168.064	179.867
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	94.669	166.803	238.937	311.071	383.205	455.339	527.473	599.607	671.741	743.875	816.009
25000	Ministério da Fazenda	128.524	199.203	265.959	338.701	411.794	481.193	554.473	713.804	840.461	915.252	1.015.976
26000	Ministério da Educação	172.310	274.097	375.884	477.671	579.458	681.245	783.032	884.819	986.606	1.088.393	1.190.180
28000	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	14.397	23.415	29.801	36.336	45.386	53.523	67.916	75.237	84.272	95.906	106.241
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	19.221	22.860	26.296	30.000	33.456	36.912	40.274	43.326	46.844	50.051	53.538
32000	Ministério de Minas e Energia	16.959	29.580	38.477	60.164	75.974	90.428	108.156	124.399	141.938	163.122	182.484
35000	Ministério das Relações Exteriores	1.298	1.485	1.501	1.815	2.220	2.374	3.365	3.687	4.053	4.148	4.379
36000	Ministério da Saúde	4.281	6.462	8.643	10.824	13.005	15.186	17.367	19.548	21.729	23.910	26.091
39000	Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil	35.003	60.277	82.666	105.635	125.644	145.863	172.071	192.412	212.423	235.375	256.856
40000	Ministério do Trabalho	53.317	171.257	179.194	197.482	213.146	233.985	249.945	281.590	299.801	319.371	338.261
42000	Ministério da Cultura	1.784	1.988	3.511	3.854	4.362	4.626	4.849	4.893	5.110	5.768	6.205
44000	Ministério do Meio Ambiente	19.346	35.275	44.945	65.005	82.255	93.654	113.636	138.554	156.958	177.242	196.586
47000	Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão	715	1.523	2.279	3.906	10.418	13.483	14.053	15.762	15.920	17.204	17.925
52000	Ministério da Defesa	307.151	443.235	579.319	715.403	851.487	987.571	1.123.655	1.259.739	1.395.823	1.531.907	1.667.991
53000	Ministério da Integração Nacional	6.833	9.496	11.895	13.802	15.752	18.873	21.253	22.927	26.832	29.834	33.287
55000	Ministério do Desenvolvimento Social	145.127	253.626	362.125	470.624	579.123	687.622	796.121	904.620	1.013.119	1.121.618	1.230.117
56000	Ministério das Cidades	17.501	47.121	50.350	64.110	85.274	93.315	129.933	140.839	153.022	162.957	174.016
71000	Encargos Financeiros da União - Demais	45	90	135	180	225	270	315	360	405	450	495
71101	Encargos Financeiros da União – MF	11.436	22.872	34.308	45.744	57.180	68.616	80.052	91.488	102.924	114.360	125.796
71102	Encargos Financeiros da União – MPDG	4.273	8.546	12.819	17.092	21.365	25.638	29.911	34.184	38.457	42.730	47.003
74000	Operações Oficiais de Crédito	37.378	74.756	112.134	149.512	186.890	224.268	261.646	299.024	336.402	373.780	411.158
81000	Ministério dos Direitos Humanos	574	1.148	1.722	2.296	2.870	3.444	4.018	4.592	5.166	5.740	6.314
TOTAL		1.140.268	1.939.896	2.580.946	3.276.306	3.971.464	4.634.187	5.352.546	6.129.135	6.861.979	7.545.263	8.253.451

1. Fontes: 150, 163, 180, 250, 263, 280 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

2. Exclui PAC e emendas impositivas individuais (RP6) e emendas impositivas de bancada (RP7).

 ANEXO III

(Redação dada pelo Decreto nº 9.323, de 2018)

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) (2)R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		Até Mar.	Até Abr.	Até Mai.	Até Jun.	Até Jul.	Até Ago.	Até Set.	Até Out.	Até Nov.	Até Dez.
20000	Presidência da República	35.417	50.542	67.982	89.832	102.343	116.167	125.932	140.573	149.761	161.676
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	49.364	66.348	84.787	97.677	109.796	127.089	140.861	153.314	163.268	174.471
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	166.803	236.217	305.631	375.045	444.459	513.873	583.287	652.701	722.115	791.529
25000	Ministério da Fazenda	199.203	262.572	331.928	401.634	467.647	537.540	693.484	816.755	888.159	985.497
26000	Ministério da Educação	274.097	371.917	469.736	567.556	665.376	763.196	861.015	958.835	1.056.655	1.154.475
28000	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	23.581	32.412	41.242	50.072	58.902	67.732	76.563	85.393	94.223	103.054
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	22.860	24.558	26.524	28.242	29.960	31.584	32.898	34.677	36.146	37.895
32000	Ministério de Minas e Energia	29.580	37.869	58.947	74.149	87.995	105.115	120.749	137.680	158.256	177.009
35000	Ministério das Relações Exteriores	1.485	1.486	1.786	2.176	2.316	3.292	3.599	3.951	4.031	4.248
36000	Ministério da Saúde	6.462	8.556	10.650	12.744	14.838	16.932	19.026	21.120	23.214	25.308
39000	Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil	40.875	56.134	71.393	86.653	104.951	120.210	135.469	150.728	165.987	181.245
40000	Ministério do Trabalho	111.257	118.166	135.427	150.063	169.875	184.807	215.425	232.608	251.151	269.013
42000	Ministério da Cultura	2.684	3.784	4.893	5.993	7.093	8.193	9.293	10.393	11.505	12.605
44000	Ministério do Meio Ambiente	35.275	44.290	63.694	80.289	91.033	110.360	134.622	152.371	172.000	190.688
47000	Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão	1.523	2.219	3.787	10.239	13.244	13.754	15.404	15.502	16.726	17.387
52000	Ministério da Defesa	443.235	570.796	698.357	825.918	953.479	1.081.040	1.208.601	1.336.162	1.463.724	1.591.285
53000	Ministério da Integração Nacional	9.496	11.784	13.580	15.419	18.429	20.698	22.261	26.055	28.946	32.288
54000	Ministério do Turismo	54	108	162	216	270	324	378	432	486	540
55000	Ministério do Desenvolvimento Social	253.626	358.025	462.423	566.822	671.220	775.619	880.018	984.416	1.088.815	1.193.213
56000	Ministério das Cidades	42.002	65.924	79.345	92.766	105.438	118.109	130.781	143.452	156.123	168.796
71000	Encargos Financeiros da União - Demais	90	133	177	220	263	307	350	393	437	480
71101	Encargos Financeiros da União - MF	125.796	125.796	125.796	125.796	125.796	125.796	125.796	125.796	125.796	125.796
71102	Encargos Financeiros da União - MPDG	8.546	12.662	16.779	20.895	25.011	29.128	33.244	37.360	41.477	45.593
74000	Operações Oficiais de Crédito	74.756	110.763	146.771	182.778	218.786	254.793	290.801	326.808	362.816	398.823
81000	Ministério dos Direitos Humanos	1.148	1.701	2.254	2.807	3.360	3.913	4.466	5.019	5.572	6.125
	Total Geral	1.959.215	2.574.762	3.224.051	3.866.001	4.491.880	5.129.571	5.864.323	6.552.494	7.187.389	7.849.039

(1). Fontes: 150, 163, 180, 250, 263, 280 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

(2). Exclui PAC e emendas impositivas individuais (RP6) e emendas impositivas de bancada (RP7).

ANEXO III

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) (2)

R$ mil

RGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		ATÉ MAI	ATÉ JUN	ATÉ JUL	ATÉ AGO	ATÉ SET	ATÉ OUT	ATÉ NOV	ATÉ DEZ
20000	Presidência da República	73.982	95.832	108.343	122.167	131.932	146.573	155.761	167.676
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	84.787	97.677	109.796	127.089	140.861	153.314	163.268	174.471
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	305.631	375.045	444.459	513.873	583.287	652.701	722.115	791.529
25000	Ministério da Fazenda	352.259	428.787	505.315	581.843	658.371	734.899	811.427	880.312
26000	Ministério da Educação	469.736	581.842	693.947	806.053	918.158	1.030.264	1.142.369	1.254.475
28000	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	41.242	50.072	58.902	67.732	76.563	85.393	94.223	103.054
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	26.524	28.242	29.960	31.584	32.898	34.677	36.146	37.895
32000	Ministério de Minas e Energia	58.947	74.149	87.995	105.115	120.749	137.680	158.256	177.009
35000	Ministério das Relações Exteriores	1.786	2.176	2.316	3.292	3.599	3.951	4.031	4.248
36000	Ministério da Saúde	10.650	12.744	14.838	16.932	19.026	21.120	23.214	25.308
39000	Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil	71.393	86.653	104.951	120.210	135.469	150.728	165.987	181.245
40000	Ministério do Trabalho	135.427	150.063	169.875	184.807	215.425	232.608	251.151	269.013
42000	Ministério da Cultura	4.893	5.993	7.093	8.193	9.293	10.393	11.505	12.605
44000	Ministério do Meio Ambiente	63.694	80.289	91.033	110.360	134.622	152.371	172.000	190.688
47000	Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão	28.787	53.239	73.244	96.754	98.404	98.502	99.726	100.387
52000	Ministério da Defesa	723.357	880.918	1.008.479	1.136.040	1.263.601	1.391.162	1.518.724	1.646.285
53000	Ministério da Integração Nacional	13.580	15.419	18.429	20.698	22.261	26.055	28.946	32.288
54000	Ministério do Turismo	162	216	270	324	378	432	486	540
55000	Ministério do Desenvolvimento Social	462.423	566.822	671.220	775.619	880.018	984.416	1.088.815	1.193.213
56000	Ministério das Cidades	89.345	112.766	135.438	158.109	170.781	183.452	196.123	208.796
71000	Encargos Financeiros da União - Demais	177	220	263	307	350	393	437	480
71101	Encargos Financeiros da União - MF	125.796	1.365.796	1.365.796	1.435.796	1.435.796	1.625.796	1.625.796	1.625.796
71102	Encargos Financeiros da União - MPDG	16.779	20.895	25.011	29.128	33.244	37.360	41.477	45.593
74000	Operações Oficiais de Crédito	146.771	182.778	218.786	254.793	290.801	326.808	362.816	398.823
81000	Ministério dos Direitos Humanos	2.254	2.807	3.360	3.913	4.466	5.019	5.572	6.125
TOTAL		3.310.382	5.271.440	5.949.119	6.710.731	7.380.353	8.226.067	8.880.371	9.527.854

(1). Fontes: 150, 163, 180, 250, 263, 280, 293 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

(2). Exclui PAC e emendas impositivas individuais (RP6) e emendas impositivas de bancada (RP7).

ANEXO III

(Redação dada pelo Decreto nº 9.452, de 2018)

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) (2)

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		ATÉ JUL.	ATÉ AGO.	ATÉ SET.	ATÉ OUT.	ATÉ NOV.	ATÉ DEZ.
20000	Presidência da República	110.176	124.176	138.176	152.176	166.176	180.176
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	109.796	127.089	140.861	153.314	163.268	174.471
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	444.459	513.873	583.287	652.701	722.115	791.529
25000	Ministério da Fazenda	505.315	581.843	658.371	734.899	811.427	880.312
26000	Ministério da Educação	693.947	806.053	918.158	1.030.264	1.142.369	1.254.475
28000	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	66.698	80.688	95.373	111.253	127.583	147.079
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	29.960	31.584	32.898	34.677	36.146	37.895
32000	Ministério de Minas e Energia	87.995	105.115	120.749	137.680	158.256	177.009
35000	Ministério das Relações Exteriores	2.316	3.292	3.599	3.951	4.031	4.248
36000	Ministério da Saúde	14.838	16.932	19.026	21.120	23.214	25.308
39000	Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil	104.951	120.210	135.469	150.728	165.987	181.245
40000	Ministério do Trabalho	169.875	184.807	215.425	232.608	251.151	269.013
42000	Ministério da Cultura	7.093	8.193	9.293	10.393	11.505	12.605
44000	Ministério do Meio Ambiente	91.033	110.360	134.622	152.371	172.000	190.688
47000	Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão	73.244	96.754	98.404	98.502	99.726	100.387
52000	Ministério da Defesa	1.008.479	1.136.040	1.263.601	1.391.162	1.518.724	1.646.285
53000	Ministério da Integração Nacional	18.429	20.698	22.261	26.055	28.946	32.288
54000	Ministério do Turismo	270	324	378	432	486	540
55000	Ministério do Desenvolvimento Social	671.220	775.619	880.018	984.416	1.088.815	1.193.213
56000	Ministério das Cidades	137.105	161.442	175.781	190.119	204.456	218.796
71000	Encargos Financeiros da União - Demais	263	307	350	393	437	480
71101	Encargos Financeiros da União - MF	1.365.796	1.435.796	1.435.796	1.625.796	1.625.796	1.625.796
71102	Encargos Financeiros da União - MPDG	42.211	42.928	43.644	44.360	45.077	45.593
74000	Operações Oficiais de Crédito	218.786	254.793	290.801	326.808	362.816	398.823
81000	Ministério dos Direitos Humanos	3.360	3.913	4.466	5.019	5.572	6.125
TOTAL		5.977.615	6.742.829	7.420.807	8.271.197	8.936.079	9.594.379

(1). Fontes: 150, 163, 180, 250, 263, 280, 293 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

(2). Exclui PAC e emendas impositivas individuais (RP6) e emendas impositivas de bancada (RP7).

 ANEXO III

(Redação dada pelo Decreto nº 9.515, de 2018)

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) (2)

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		ATÉ SET	ATÉ OUT	ATÉ NOV	ATÉ DEZ
20000	Presidência da República	138.176	152.176	166.176	180.176
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	140.861	153.314	163.268	174.471
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	583.287	652.701	722.115	791.529
25000	Ministério da Fazenda	658.371	734.899	811.427	880.312
26000	Ministério da Educação	918.158	1.030.264	1.142.369	1.254.475
28000	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	95.373	111.253	127.583	147.079
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	47.000	52.000	57.000	62.000
32000	Ministério de Minas e Energia	120.749	137.680	158.256	177.009
35000	Ministério das Relações Exteriores	3.599	3.951	4.031	4.248
36000	Ministério da Saúde	19.026	21.120	23.214	25.308
39000	Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil	135.469	150.728	165.987	181.245
40000	Ministério do Trabalho	235.425	317.608	371.151	439.013
42000	Ministério da Cultura	21.983	22.603	23.603	24.603
44000	Ministério do Meio Ambiente	134.622	160.371	188.000	212.688
47000	Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão	98.404	98.502	99.726	100.387
52000	Ministério da Defesa	1.365.283	1.520.406	1.675.530	1.820.654
53000	Ministério da Integração Nacional	22.261	26.055	28.946	32.288
54000	Ministério do Turismo	378	432	486	540
55000	Ministério do Desenvolvimento Social	913.018	1.017.416	1.121.815	1.226.213
56000	Ministério das Cidades	175.781	190.119	204.456	218.796
71000	Encargos Financeiros da União - Demais	350	393	437	480
71101	Encargos Financeiros da União - MF	1.435.796	1.625.796	1.625.796	1.625.796
71102	Encargos Financeiros da União - MPDG	43.644	44.360	45.077	45.593
74000	Operações Oficiais de Crédito	290.801	326.808	362.816	398.823
81000	Ministério dos Direitos Humanos	4.466	5.019	5.572	6.125
TOTAL		7.602.281	8.555.974	9.294.837	10.029.851

(1). Fontes: 150, 163, 180, 250, 263, 280, 293 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

(2). Exclui PAC e emendas impositivas individuais (RP 6) e emendas impositivas de bancada (RP 7).

 ANEXO III

(Redação dada pelo Decreto nº 9.590, de 2018)

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) (2)

R$ mil

	ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	ATÉ NOV	ATÉ DEZ
20000	Presidência da República	166.176	180.176
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	163.268	174.471
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	722.115	791.529
25000	Ministério da Fazenda	811.427	880.312
26000	Ministério da Educação	1.142.369	1.254.475
28000	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	127.583	147.079
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	57.000	62.000
32000	Ministério de Minas e Energia	158.256	177.009
35000	Ministério das Relações Exteriores	4.031	4.248
36000	Ministério da Saúde	23.214	25.308
39000	Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil	165.987	181.245
40000	Ministério do Trabalho	371.151	439.013
42000	Ministério da Cultura	23.603	24.603
44000	Ministério do Meio Ambiente	188.000	212.688
47000	Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão	99.726	100.387
52000	Ministério da Defesa	1.837.751	2.087.770
53000	Ministério da Integração Nacional	28.946	32.288
54000	Ministério do Turismo	486	540
55000	Ministério do Desenvolvimento Social	1.121.815	1.226.213
56000	Ministério das Cidades	204.456	288.796
71000	Encargos Financeiros da União - Demais	437	480
71101	Encargos Financeiros da União - MF	1.381.500	1.381.500
71102	Encargos Financeiros da União - MPDG	45.077	45.593
74000	Operações Oficiais de Crédito	362.816	398.823
81000	Ministério dos Direitos Humanos	5.572	6.125
	TOTAL	9.212.762	10.122.671

(1). Fontes: 150, 163, 180, 250, 263, 280, 293 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

(2). Exclui PAC e emendas impositivas individuais (RP 6) e emendas impositivas de bancada (RP 7).

ANEXO IV

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E AOS RESTOS A PAGAR - PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		ATÉ FEV	ATÉ MAR	ATÉ ABR	ATÉ MAI	ATÉ JUN	ATÉ JUL	ATÉ AGO	ATÉ SET	ATÉ OUT	ATÉ NOV	ATÉ DEZ
20000	Presidência da República	2.400	3.500	5.110	6.720	8.330	9.940	11.550	13.160	14.770	16.380	17.990
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	115.000	190.000	250.000	300.000	350.000	384.427	418.854	453.281	487.708	522.135	556.562
26000	Ministério da Educação	40.000	60.000	121.819	183.638	245.457	307.276	369.095	430.914	492.733	554.552	616.371
32000	Ministério de Minas e Energia	4.000	6.000	12.706	19.412	26.118	32.824	39.530	46.236	52.942	59.648	66.354
36000	Ministério da Saúde	45.000	70.000	129.654	189.308	248.962	308.616	368.270	427.924	487.578	547.232	606.886
39000	Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil	1.262.200	2.333.677	3.294.727	4.184.727	5.131.623	6.021.623	6.911.623	7.801.623	8.691.623	9.581.623	10.471.623
42000	Ministério da Cultura	10.000	15.000	25.796	36.592	47.388	58.184	68.980	79.776	90.572	101.368	112.164
47000	Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão	302	402	3.528	6.654	9.780	12.906	16.032	19.158	22.284	25.410	28.536
51000	Ministério do Esporte	2.000	3.000	7.944	12.888	17.832	22.776	27.720	32.664	37.608	42.552	47.496
52000	Ministério da Defesa	375.000	600.000	1.007.054	1.414.108	1.821.162	2.228.216	2.635.270	3.042.324	3.449.378	3.856.432	4.263.486
53000	Ministério da Integração Nacional	200.000	300.000	450.000	600.000	750.000	900.000	1.050.000	1.200.000	1.350.000	1.500.000	1.650.000
54000	Ministério do Turismo	8.568	12.852	17.136	21.420	25.704	29.988	34.272	38.556	42.840	47.124	51.408
55000	Ministério do Desenvolvimento Social	48.900	48.900	48.900	48.900	48.900	48.900	48.900	48.900	48.900	48.900	48.900
56000	Ministério das Cidades	240.000	360.000	811.105	1.262.210	1.713.315	2.164.420	2.615.525	3.066.630	3.517.735	3.968.840	4.419.945
TOTAL		2.353.370	4.003.331	6.185.479	8.286.577	10.444.571	12.530.096	14.615.621	16.701.146	18.786.671	20.872.196	22.957.721

1. Não inclui emendas PAC.

 ANEXO IV

(Redação dada pelo Decreto nº 9.323, de 2018)

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E AOS RESTOS A PAGAR - PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC (1)R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		Até Mar.	Até Abr.	Até Mai.	Até Jun.	Até Jul.	Até Ago.	Até Set.	Até Out.	Até Nov.	Até Dez.
20000	Presidência da República	6.720	7.972	9.224	10.477	11.729	12.981	14.233	15.486	16.738	17.990
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	265.000	331.750	363.234	394.717	426.201	457.685	489.169	520.652	552.136	583.620
26000	Ministério da Educação	145.000	197.375	249.750	302.125	354.500	406.875	459.250	511.625	564.000	616.371
32000	Ministério de Minas e Energia	6.000	12.706	19.412	26.118	32.824	39.530	46.236	52.942	59.648	66.354
36000	Ministério da Saúde	70.000	129.654	189.308	248.962	308.616	368.270	427.924	487.578	547.232	606.886
39000	Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil	2.333.677	3.218.404	3.978.404	4.795.300	5.555.300	6.315.300	7.075.300	7.835.300	8.595.300	9.352.300
42000	Ministério da Cultura	15.000	25.796	36.592	47.388	58.184	68.980	79.776	90.572	101.368	112.164
47000	Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão	18.144	20.536	21.536	22.536	23.536	24.536	25.536	26.536	27.536	28.536
51000	Ministério do Esporte	3.000	7.944	12.888	17.832	22.776	27.720	32.664	37.608	42.552	47.496
52000	Ministério da Defesa	600.000	1.003.619	1.407.666	1.811.713	2.142.760	2.473.808	2.804.855	3.135.902	3.466.949	3.797.996
53000	Ministério da Integração Nacional	300.000	450.000	600.000	750.000	900.000	1.050.000	1.200.000	1.350.000	1.500.000	1.650.000
54000	Ministério do Turismo	32.852	36.241	39.630	43.019	46.408	47.408	48.408	49.408	50.408	51.408
55000	Ministério do Desenvolvimento Social	48.600	48.600	48.600	48.600	48.600	48.600	48.600	48.600	48.600	48.600
56000	Ministério das Cidades	360.000	762.000	1.164.000	1.566.000	1.968.000	2.370.000	2.772.000	3.174.000	3.576.000	3.978.000
	Total Geral	4.203.993	6.252.597	8.140.244	10.084.787	11.899.434	13.711.693	15.523.951	17.336.209	19.148.467	20.957.721

(1). Não inclui emendas PAC.

 ANEXO IV

(Redação dada pelo Decreto nº 9.390, de 2018)

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E AOS RESTOS A PAGAR - PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC (1)

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		ATÉ MAI	ATÉ JUN	ATÉ JUL	ATÉ AGO	ATÉ SET	ATÉ OUT	ATÉ NOV	ATÉ DEZ
20000	Presidência da República	13.224	13.905	14.586	15.267	15.948	16.629	17.310	17.990
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	363.234	394.717	426.201	457.685	489.169	520.652	552.136	583.620
26000	Ministério da Educação	249.750	302.125	354.500	406.875	459.250	511.625	564.000	616.371
32000	Ministério de Minas e Energia	27.283	29.347	32.940	39.530	46.236	52.942	59.648	66.354
36000	Ministério da Saúde	189.308	248.962	308.616	368.270	427.924	487.578	547.232	606.886
39000	Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil	3.928.404	4.745.300	5.505.300	6.265.300	7.025.300	7.785.300	8.545.300	9.302.300
42000	Ministério da Cultura	36.592	47.388	58.184	68.980	79.776	90.572	101.368	112.164
47000	Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão	21.536	22.536	23.536	24.536	25.536	26.536	27.536	28.536
51000	Ministério do Esporte	12.888	17.832	22.776	27.720	32.664	37.608	42.552	47.496
52000	Ministério da Defesa	1.927.668	2.331.715	2.576.095	2.820.476	3.064.856	3.309.236	3.553.616	3.797.996
53000	Ministério da Integração Nacional	720.000	870.000	1.020.000	1.170.000	1.290.000	1.410.000	1.530.000	1.650.000
54000	Ministério do Turismo	39.630	43.019	46.408	47.408	48.408	49.408	50.408	51.408
55000	Ministério do Desenvolvimento Social	48.600	48.600	48.600	48.600	48.600	48.600	48.600	48.600
56000	Ministério das Cidades	1.164.000	1.566.000	1.968.000	2.370.000	2.772.000	3.174.000	3.576.000	3.978.000
TOTAL		8.742.117	10.681.446	12.405.742	14.130.647	15.825.667	17.520.686	19.215.706	20.907.721

(1). Não inclui emendas PAC.

 ANEXO IV

(Redação dada pelo Decreto nº 9.452, de 2018)

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E AOS RESTOS A PAGAR - PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC (1)

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		ATÉ JUL.	ATÉ AGO.	ATÉ SET.	ATÉ OUT.	ATÉ NOV.	ATÉ DEZ.
20000	Presidência da República	20.586	23.067	25.548	28.029	30.510	32.990
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	461.371	492.855	524.339	555.822	587.306	618.790
26000	Ministério da Educação	354.500	406.875	459.250	511.625	564.000	616.371
32000	Ministério de Minas e Energia	32.940	39.530	46.236	52.942	59.648	66.354
36000	Ministério da Saúde	308.616	368.270	427.924	487.578	547.232	606.886
39000	Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil	5.672.278	6.599.255	7.526.233	8.453.210	9.380.188	10.304.165
42000	Ministério da Cultura	68.184	88.980	109.776	130.572	151.368	167.964
47000	Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão	46.136	46.636	47.136	47.636	48.136	48.636
51000	Ministério do Esporte	30.776	35.720	40.664	45.608	50.552	55.496
52000	Ministério da Defesa	2.576.095	2.820.476	3.181.228	3.541.981	3.902.733	4.263.486
53000	Ministério da Integração Nacional	1.020.000	1.170.000	1.290.000	1.410.000	1.530.000	1.650.000
54000	Ministério do Turismo	46.408	47.408	48.408	49.408	50.408	51.408
55000	Ministério do Desenvolvimento Social	48.400	48.400	48.400	48.400	48.400	48.400
56000	Ministério das Cidades	2.035.796	2.505.592	2.975.387	3.445.183	3.914.979	4.384.775
TOTAL		12.722.086	14.693.064	16.750.529	18.807.994	20.865.460	22.915.721

(1) Não inclui emendas impositivas individuais e emendas impositivas de bancada.

 ANEXO IV

(Redação dada pelo Decreto nº 9.515, de 2018)

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E AOS RESTOS A PAGAR - PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC (1)

R$ mil

CÓDIGO	ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
20000	Presidência da República	25.548	28.029	30.510	32.990
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	524.339	655.822	687.306	718.790
26000	Ministério da Educação	459.250	511.625	564.000	616.371
32000	Ministério de Minas e Energia	46.236	53.940	60.646	67.352
36000	Ministério da Saúde	427.924	498.691	569.459	640.226
39000	Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil	7.496.233	8.408.210	9.320.188	10.232.365
42000	Ministério da Cultura	109.776	130.608	151.404	168.000
47000	Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão	47.136	51.424	55.712	60.000
51000	Ministério do Esporte	40.664	45.608	50.552	55.496
52000	Ministério da Defesa	3.181.228	3.541.981	4.069.915	4.430.668
53000	Ministério da Integração Nacional	1.290.000	1.465.000	1.640.000	1.893.737
54000	Ministério do Turismo	48.408	67.272	86.136	105.000
55000	Ministério do Desenvolvimento Social	48.400	48.400	48.400	48.400
56000	Ministério das Cidades	3.311.387	4.453.183	5.258.979	5.870.883
	Total Geral	17.056.529	19.959.793	22.593.207	24.940.278

(1) Não inclui emendas impositivas individuais e emendas impositivas de bancada.

 ANEXO IV

(Redação dada pelo Decreto nº 9.590, de 2018)

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E AOS RESTOS A PAGAR - PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC (1)

R$ mil

	ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	ATÉ NOV	ATÉ DEZ
20000	Presidência da República	30.510	32.990
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	687.306	718.758
26000	Ministério da Educação	564.000	616.371
32000	Ministério de Minas e Energia	60.646	67.352
36000	Ministério da Saúde	569.459	640.226
39000	Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil	9.320.188	10.599.549
42000	Ministério da Cultura	151.404	168.000
47000	Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão	55.712	60.000
51000	Ministério do Esporte	73.282	78.226
52000	Ministério da Defesa	4.069.915	4.530.668
53000	Ministério da Integração Nacional	1.873.737	2.393.737
54000	Ministério do Turismo	86.136	105.000
55000	Ministério do Desenvolvimento Social	48.400	48.400
56000	Ministério das Cidades	5.258.979	5.870.883
	TOTAL	22.849.674	25.930.160

(1) Não inclui emendas impositivas individuais e emendas impositivas de bancada.

ANEXO V

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVO A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E

AOS RESTOS A PAGAR - EMENDAS INDIVIDUAIS E EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA ESTADUAL

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	ATÉ FEV.	ATÉ MAR.	ATÉ ABR.	ATÉ MAIO	ATÉ JUN.	ATÉ JUL.	ATÉ AGO.	ATÉ SET.	ATÉ OUT.	ATÉ NOV.	ATÉ DEZ.
Emendas Impositivas Individuais	975.443	1.754.741	2.534.039	3.313.337	4.092.635	4.871.933	5.651.231	6.430.529	7.209.827	7.989.125	8.768.428
Emendas Impositivas de Bancada	279.196	558.392	837.588	1.116.784	1.395.980	1.675.176	1.954.372	2.233.568	2.512.764	2.791.960	3.071.155
TOTAL	1.254.639	2.313.133	3.371.627	4.430.121	5.488.615	6.547.109	7.605.603	8.664.097	9.722.591	10.781.085	11.839.583

 ANEXO V

(Redação dada pelo Decreto nº 9.323, de 2018)

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVO A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E

AOS RESTOS A PAGAR - EMENDAS INDIVIDUAIS E EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA ESTADUAL

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	Até Mar.	Até Abr.	Até Mai.	Até Jun.	Até Jul.	Até Ago.	Até Set.	Até Out.	Até Nov.	Até Dez.
Emendas Impositivas Individuais	3.754.741	4.534.039	5.313.337	6.092.635	6.371.933	6.651.231	6.930.529	7.209.827	7.989.125	8.768.428
Emendas Impositivas de Bancada	1.290.151	1.569.347	1.848.543	2.127.739	2.236.935	2.346.131	2.455.327	2.564.523	2.843.719	3.071.155
Total	5.044.892	6.103.386	7.161.880	8.220.374	8.608.868	8.997.362	9.385.856	9.774.350	10.832.844	11.839.583

ANEXO V

(Redação dada pelo Decreto nº 9.390, de 2018)

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVO A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E

AOS RESTOS A PAGAR - EMENDAS INDIVIDUAIS E EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA ESTADUAL

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	ATÉ MAI	ATÉ JUN	ATÉ JUL	ATÉ AGO	ATÉ SET	ATÉ OUT	ATÉ NOV	ATÉ DEZ
Emendas Impositivas Individuais	5.313.337	6.092.635	6.371.933	6.651.231	6.930.529	7.209.827	7.989.125	8.768.428
Emendas Impositivas de Bancada	1.848.543	2.127.739	2.236.935	2.346.131	2.455.327	2.564.523	2.843.719	3.071.155
TOTAL	7.161.880	8.220.374	8.608.868	8.997.362	9.385.856	9.774.350	10.832.844	11.839.583

 ANEXO V

(Redação dada pelo Decreto nº 9.452, de 2018)

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVO A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E

AOS RESTOS A PAGAR - EMENDAS INDIVIDUAIS E EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA ESTADUAL

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	ATÉ JUL	ATÉ AGO	ATÉ SET	ATÉ OUT	ATÉ NOV	ATÉ DEZ
Emendas Impositivas Individuais	7.371.938	7.651.236	7.930.534	8.209.832	8.489.130	8.768.428
Emendas Impositivas de Bancada	2.236.935	2.346.131	2.455.327	2.564.523	2.843.719	3.071.155
TOTAL	9.608.873	9.997.367	10.385.861	10.774.355	11.332.849	11.839.583

 ANEXO V

(Redação dada pelo Decreto nº 9.515, de 2018)

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVO A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E AOS RESTOS A PAGAR - EMENDAS INDIVIDUAIS E EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA ESTADUAL

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	ATÉ SET	ATÉ OUT	ATÉ NOV	ATÉ DEZ
Emendas Impositivas Individuais	7.930.534	8.209.832	8.489.130	8.768.428
Emendas Impositivas de Bancada	2.455.327	2.564.523	2.843.719	3.071.155
TOTAL	10.385.861	10.774.355	11.332.849	11.839.583

 ANEXO V

(Redação dada pelo Decreto nº 9.590, de 2018)

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVO A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E AOS

RESTOS A PAGAR - EMENDAS INDIVIDUAIS E EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA ESTADUAL

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	ATÉ NOV	ATÉ DEZ
Emendas Impositivas Individuais	8.489.130	8.768.759
Emendas Impositivas de Bancada	2.843.719	3.071.155
TOTAL	11.332.849	11.839.914

ANEXO VI

DEMONSTRATIVO DO MONTANTE DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		PROCESSADOS	NÃO PROCESSADOS	TOTAL
20000	Presidência da República	170.336	2.024.493	2.194.830
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	102.486	787.041	889.528
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	427.507	1.408.070	1.835.576
25000	Ministério da Fazenda	11.845	1.298.279	1.310.124
26000	Ministério da Educação	324.660	11.416.395	11.741.055
28000	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	1.599	106.655	108.255
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	147.565	2.026.493	2.174.059
32000	Ministério de Minas e Energia	5.606	153.594	159.201
35000	Ministério das Relações Exteriores	5.470	146.546	152.016
36000	Ministério da Saúde	368.054	8.999.466	9.367.520
37000	Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União	663	26.344	27.008
39000	Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil	37.746	494.262	532.009
40000	Ministério do Trabalho	42.101	491.146	533.247
42000	Ministério da Cultura	81.301	308.009	389.310
44000	Ministério do Meio Ambiente	35.656	171.132	206.788
47000	Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão	6.145	432.590	438.734
51000	Ministério do Esporte	268.090	1.170.397	1.438.488
52000	Ministério da Defesa	345.985	3.421.974	3.767.958
53000	Ministério da Integração Nacional	282.635	1.261.469	1.544.104
54000	Ministério do Turismo	331.419	1.488.248	1.819.666
55000	Ministério do Desenvolvimento Social	110.197	901.626	1.011.823
56000	Ministério das Cidades	73.771	1.367.840	1.441.611
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	0	134	134
63000	Advocacia-Geral da União	3.193	109.878	113.070
71000	Encargos Financeiros da União - Demais	494	439.191	439.684
71101	Encargos Financeiros da União - MF	13.763	164.109	177.872
71102	Encargos Financeiros da União - MPDG	0	0	0
73000	Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios	13	38	51
74000	Operações Oficiais de Crédito	3.750	536.795	540.545
81000	Ministério dos Direitos Humanos	0	40.387	40.387
	SUBTOTAL	3.202.052	41.192.601	44.394.653
	PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC	1.054.607	27.693.328	28.747.935
	OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO	557.233	7.783.328	8.340.561
	EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP6)	251.726	10.228.753	10.480.479
	EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7)	52.794	2.746.496	2.799.290
	TOTAL	5.118.413	89.644.505	94.762.918

 ANEXO VI

(Redação dada pelo Decreto nº 9.323, de 2018)

DEMONSTRATIVO DO MONTANTE DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		PROCESSADOS	NÃO PROCESSADOS	TOTAL
20000	Presidência da República	170.336	2.024.493	2.194.830
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	102.486	787.041	889.528
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	427.507	1.408.070	1.835.576
25000	Ministério da Fazenda	11.845	1.298.279	1.310.124
26000	Ministério da Educação	324.660	11.416.395	11.741.055
28000	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	1.599	106.655	108.255
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	89.527	1.540.838	1.630.365
32000	Ministério de Minas e Energia	5.606	153.594	159.201
35000	Ministério das Relações Exteriores	5.470	146.546	152.016
36000	Ministério da Saúde	368.054	8.999.466	9.367.520
37000	Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União	663	26.344	27.008
39000	Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil	37.746	494.262	532.009
40000	Ministério do Trabalho	42.101	491.146	533.247
42000	Ministério da Cultura	81.301	308.009	389.310
44000	Ministério do Meio Ambiente	35.656	171.132	206.788
47000	Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão	6.145	432.590	438.734
51000	Ministério do Esporte	268.090	1.170.397	1.438.488
52000	Ministério da Defesa	345.985	3.421.974	3.767.958
53000	Ministério da Integração Nacional	282.635	1.261.469	1.544.104
54000	Ministério do Turismo	331.419	1.488.248	1.819.666
55000	Ministério do Desenvolvimento Social	110.197	901.626	1.011.823
56000	Ministério das Cidades	73.771	1.367.840	1.441.611
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	0	134	134
63000	Advocacia-Geral da União	3.193	109.878	113.070
71000	Encargos Financeiros da União - FS	494	439.191	439.684
71101	Encargos Financeiros da União - MF	13.763	164.109	177.872
71102	Encargos Financeiros da União - MPDG	0	0	0
73000	Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios	13	38	51
74000	Operações Oficiais de Crédito	3.750	536.795	540.545
81000	Ministério dos Direitos Humanos	0	40.387	40.387
	SUBTOTAL	3.144.014	40.706.945	43.850.959
	PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC	1.054.607	27.693.328	28.747.935
	OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO	615.272	8.268.984	8.884.255
	EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP6)	251.726	10.228.753	10.480.479
	EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7)	52.794	2.746.496	2.799.290
	TOTAL	5.118.413	89.644.505	94.762.918

ANEXO VII

DESPESAS FINANCEIRAS

(CONSIDERADOS OS GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA 3, 4 e 5 AS AÇÕES A ELES RELACIONADAS)

CÓDIGO	ÓRGÃO / AÇÃO	CONTROLE DE FLUXO FINANCEIRO
22000	MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
20GI	Formação de Estoques Públicos com Produtos da Agricultura Familiar - AGF-AF	NÃO
2130	Formação de Estoques Públicos - PGPM	NÃO
25000	MINISTÉRIO DA FAZENDA
0023	Cobertura do Resíduo resultante de Contratos firmados com o Sistema Financeiro da Habitação	NÃO
0467	Cobertura de Sinistros do Seguro de Crédito FUNDHAB	NÃO
0617	Remuneração de Agentes Financeiros pela Administração do FCVS, do Seguro de Crédito e do Seguro Habitacional	NÃO
38000	MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
0158	Financiamento de Programas de Desenvolvimento Econômico a Cargo do BNDES	NÃO
42000	MINISTÉRIO DA CULTURA
006A	Investimentos Retornáveis no Setor Audiovisual mediante Participação em Empresas e Projetos - Fundo Setorial do Audiovisual	SIM
52000	MINISTÉRIO DA DEFESA
00M5	Aquisição de Terrenos para Emprego em Empreendimentos Imobiliários Destinados ao Pessoal da Marinha do Brasil	NÃO
71000	ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO
00JJ	Promoção de Investimentos no Brasil e no Exterior: Fundo Social - FS	NÃO
0605	Ressarcimento ao Gestor do Fundo Nacional de Desestatização ( Lei nº 9.491, de 1997 )	NÃO
0809	Ressarcimento ao Gestor do Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal - FAD ( Lei nº 9.069, de 1995 )	NÃO
74000	OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO
0012	Financiamentos ao Agronegócio Café ( Lei nº 8.427, de 1992 )	NÃO
0021	Financiamento para Modernização da Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios	SIM
0029	Financiamento aos Setores Produtivos da Região Centro-Oeste	NÃO
0030	Financiamento aos Setores Produtivos do Semiárido da Região Nordeste	NÃO
0031	Financiamento aos Setores Produtivos da Região Nordeste	NÃO
0061	Concessão de Crédito para Aquisição de Imóveis Rurais e Investimentos Básicos - Fundo de Terras	SIM
006C	Financiamento ao Setor Audiovisual - Fundo Setorial do Audiovisual - ( Lei nº 11.437, de 2006 )	SIM
00GY	Financiamento Imobiliário para o Pessoal da Marinha	NÃO
00IG	Concessão de Financiamento Estudantil - FIES	NÃO
00J4	Financiamento de Projetos para Mitigação e Adaptação à Mudança do Clima	NÃO
00JE	Financiamento Imobiliário para o Pessoal da Aeronáutica	NÃO
0118	Financiamentos à Marinha Mercante e à Indústria de Construção e Reparação Naval	NÃO
0353	Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia ( MP nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001 )	NÃO
0354	Concessão de Empréstimos para Liquidação de Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde ( Lei nº 9.961, de 2000 )	NÃO
0355	Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste ( MP nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001 )	NÃO
0427	Concessão de Crédito-Instalação às Famílias Assentadas	SIM
0454	Financiamento da Infraestrutura Turística Nacional	NÃO
0461	Concessão de Empréstimos para Liquidação de Sociedades Seguradoras, Resseguradoras, Entidades de Previdência Complementar Aberta e Capitalização	NÃO
0505	Financiamento a Projetos de Desenvolvimento de Tecnologias nas Telecomunicações	NÃO
0534	Financiamento aos Setores Produtivos da Região Norte	NÃO
0579	Concessão de Financiamento a Estudantes do Ensino Superior Não-Gratuito	NÃO
0A37	Financiamento de Projetos de Desenvolvimento Tecnológico de Empresas	NÃO
0A81	Financiamento para a Agricultura Familiar - PRONAF ( Lei nº 10.186, de 2001 )	NÃO
0A84	Financiamento para Promoção das Exportações - PROEX ( Lei nº 10.184, de 2001 )	NÃO
0B85	Concessão de Financiamentos a Empreendedores Culturais ( Lei nº 8.313 de 1991 )	NÃO
0E83	Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste ( Lei Complementar no 129, de 8 de janeiro de 2009 )	NÃO

ANEXO VIII

RELAÇÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS À PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA

CÓDIGO	AÇÃO
0095	Ressarcimento às Empresas Brasileiras de Navegação
00H0	Transferências à CBC e à FENACLUBES
00M1	Benefícios Assistenciais decorrentes do Auxílio-Funeral e Natalidade
00PI	Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica (PNAE)
00PO	Auxílio-Familiar e Indenização de Representação no Exterior - IREX
00QK	Ressarcimento de Recursos Pagos pelas Concessionárias e Permissionárias de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica ( Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009 )
00QL	Pagamento de Indenização às Concessionárias de Energia Elétrica pelos Investimentos Vinculados a Bens Reversíveis ainda não Amortizados ou não Depreciados ( Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013 )
0359	Contribuição ao Fundo Garantia-Safra ( Lei nº 10.420, de 2002 )
0515	Dinheiro Direto na Escola para a Educação Básica
0969	Apoio ao Transporte Escolar na Educação Básica
2004	Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes
2010	Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores Civis, Empregados e Militares
2011	Auxílio-Transporte aos Servidores Civis, Empregados e Militares
2012	Auxílio-Alimentação aos Servidores Civis, Empregados e Militares
20AB	Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária
20AC	Incentivo Financeiro às ações de vigilância, prevenção e controle das DST/AIDS e Hepatites Virais
20AD	Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família
20AE	Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde
20AI	Auxílio-Reabilitação Psicossocial aos Egressos de Longas Internações Psiquiátricas no Sistema Único de Saúde (De Volta Pra Casa)
20AL	Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde
20XV	Operação do Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro - SISCEAB
20YE	Aquisição e Distribuição de Imunobiológicos e Insumos para Prevenção e Controle de Doenças
212B	Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes
212O	Movimentação de Militares
214U	Implementação do Programa Mais Médicos
219A	Piso de Atenção Básica em Saúde
2865	Manutenção e Suprimento de Fardamento
2913	Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos
2E79	Expansão e Consolidação da Atenção Básica (Política Nacional de Atenção Básica-PNAB)
4368	Promoção da Assistência Farmacêutica por meio da aquisição de medicamentos do Componente Estratégico
4370	Atendimento à População com Medicamentos para Tratamento dos Portadores de HIV/AIDS e outras Doenças Sexualmente Transmissíveis
4705	Apoio Financeiro para Aquisição e Distribuição de Medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica
8442	Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza ( Lei nº 10.836, de 2004 )
8446	Serviço de Apoio à Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família
8573	Implementação, Acompanhamento e Avaliação da Política Nacional de Atenção Básica – PNAB
8577	Piso de Atenção Básica Fixo
8585	Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade

 ANEXO VIII

(Redação dada pelo Decreto nº 9.323, de 2018)

RELAÇÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO

CÓDIGO	AÇÃO
0095	Ressarcimento às Empresas Brasileiras de Navegação
00H0	Transferências à CBC e à FENACLUBES
00M1	Benefícios Assistenciais decorrentes do Auxílio-Funeral e Natalidade
00PI	Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica (PNAE)
00PO	Auxílio-Familiar e Indenização de Representação no Exterior - IREX
00QK	Ressarcimento de Recursos Pagos pelas Concessionárias e Permissionárias de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica ( Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009 )
00QL	Pagamento de Indenização às Concessionárias de Energia Elétrica pelos Investimentos Vinculados a Bens Reversíveis ainda não Amortizados ou não Depreciados ( Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013 )
0359	Contribuição ao Fundo Garantia-Safra ( Lei nº 10.420, de 2002 )
0515	Dinheiro Direto na Escola para a Educação Básica
0969	Apoio ao Transporte Escolar na Educação Básica
2004	Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes
2010	Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores Civis, Empregados e Militares
2011	Auxílio-Transporte aos Servidores Civis, Empregados e Militares
2012	Auxílio-Alimentação aos Servidores Civis, Empregados e Militares
20AB	Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária
20AC	Incentivo Financeiro às ações de vigilância, prevenção e controle das DST/AIDS e Hepatites Virais
20AD	Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família
20AE	Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde
20AI	Auxílio-Reabilitação Psicossocial aos Egressos de Longas Internações Psiquiátricas no Sistema Único de Saúde (De Volta Pra Casa)
20AL	Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde
20XV	Operação do Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro - SISCEAB
20YE	Aquisição e Distribuição de Imunobiológicos e Insumos para Prevenção e Controle de Doenças
212B	Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes
212O	Movimentação de Militares
214U	Implementação do Programa Mais Médicos
219A	Piso de Atenção Básica em Saúde
2865	Manutenção e Suprimento de Fardamento
2913	Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos
2E79	Expansão e Consolidação da Atenção Básica (Política Nacional de Atenção Básica-PNAB)
4368	Promoção da Assistência Farmacêutica por meio da aquisição de medicamentos do Componente Estratégico
4370	Atendimento à População com Medicamentos para Tratamento dos Portadores de HIV/AIDS e outras Doenças Sexualmente Transmissíveis
4705	Apoio Financeiro para Aquisição e Distribuição de Medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica
8442	Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza ( Lei nº 10.836, de 2004 )
8446	Serviço de Apoio à Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família
8573	Implementação, Acompanhamento e Avaliação da Política Nacional de Atenção Básica – PNAB
8577	Piso de Atenção Básica Fixo
8585	Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade
8744	Apoio a Alimentação Escolar na Educação Básica - PNAE
8790	Apoio a Alfabetização e a Educação de Jovens e Adultos
CÓDIGO	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
30907	Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN

ANEXO IX

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2018 - RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO	PREVISTA
DISCRIMINAÇÃO	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	Total
RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL	179.494	173.701	149.595	158.583	160.958	175.678	998.009
ADMINISTRADA PELA RFB (*)	162.652	152.628	136.148	140.368	144.232	144.896	880.924
COTA-PARTE DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS	10.027	10.986	4.417	10.694	10.927	4.414	51.466
CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES	2.097	2.118	2.279	2.175	2.176	3.305	14.150
CONCESSÕES E PERMISSÕES	519	352	1.566	1.372	775	15.660	20.244
DEMAIS	4.200	7.616	5.184	3.974	2.847	7.403	31.224
RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS	67.231	73.509	73.026	74.421	74.321	100.139	462.647
CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL	57.665	62.702	64.353	66.089	65.538	86.936	403.284
CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO	4.572	3.324	3.320	3.335	3.359	3.447	21.357
FONTES PRÓPRIAS	1.847	2.631	2.642	2.037	2.068	2.351	13.576
DEMAIS	3.147	4.852	2.710	2.961	3.356	7.405	24.430
TOTAL	246.725	247.210	222.621	233.004	235.278	275.817	1.460.655

(*) LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

 ANEXO IX

(Redação dada pelo Decreto nº 9.323, de 2018)

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2018 - RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO	REALIZADA	PREVISTA					Total
DISCRIMINAÇÃO	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	Total
RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL	192.160	171.397	145.771	158.505	161.149	176.402	1.005.385
ADMINISTRADA PELA RFB (*)	177.119	151.239	133.477	137.952	145.184	149.066	894.037
COTA-PARTE DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS	9.864	10.202	4.281	9.748	10.612	4.711	49.418
CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES	2.085	2.361	2.358	2.356	2.352	2.342	13.854
CONCESSÕES E PERMISSÕES	560	368	2.044	4.537	344	12.522	20.376
DEMAIS	2.533	7.227	3.609	3.912	2.658	7.761	27.700
RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS	70.275	73.057	71.410	71.709	73.561	97.536	457.547
CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL	58.845	62.655	62.600	63.024	63.833	84.779	395.736
CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO	4.456	3.302	3.283	3.315	3.396	3.460	21.211
FONTES PRÓPRIAS	2.139	2.017	2.388	2.172	2.371	2.437	13.525
DEMAIS	4.834	5.084	3.139	3.198	3.961	6.860	27.075
TOTAL	262.435	244.455	217.181	230.214	234.710	273.938	1.462.931

(*) LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

 ANEXO IX

(Redação dada pelo Decreto nº 9.390, de 2018)

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2018 - RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO	REALIZADA		PREVISTA
DISCRIMINAÇÃO	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	Total
RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL	192.160	170.325	148.851	154.748	173.420	171.550	1.011.054
ADMINISTRADA PELA RFB (*)	177.119	153.127	132.355	137.492	145.703	151.404	897.199
COTA-PARTE DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS	9.864	10.519	4.736	10.741	11.019	4.598	51.476
CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES	2.085	2.184	2.241	2.138	2.139	3.124	13.912
CONCESSÕES E PERMISSÕES	560	411	1.600	607	11.755	7.750	22.683
DEMAIS	2.533	4.084	7.919	3.770	2.803	4.674	25.784
RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS	70.275	74.733	74.350	71.970	72.678	95.497	459.502
CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL	58.845	62.259	61.577	62.646	63.483	84.972	393.782
CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO	4.456	3.195	3.283	3.315	3.396	3.456	21.101
FONTES PRÓPRIAS	2.139	2.397	2.602	2.034	2.066	3.000	14.238
DEMAIS	4.834	6.882	6.888	3.975	3.733	4.069	30.381
TOTAL	262.435	245.058	223.201	226.718	246.098	267.046	1.470.556

 ANEXO IX

(Redação dada pelo Decreto nº 9.452, de 2018)

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2018 - RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO	REALIZADA			PREVISTA			TOTAL
DISCRIMINAÇÃO	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	TOTAL
RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL	192.160	170.349	151.133	158.225	178.389	172.703	1.022.960
ADMINISTRADA PELA RFB (*)	177.119	153.127	134.122	138.354	147.264	151.405	901.391
COTA-PARTE DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS	9.864	10.567	5.029	13.099	14.490	5.784	58.832
CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES	2.085	2.184	2.139	2.292	2.076	3.152	13.929
CONCESSÕES E PERMISSÕES	560	411	1.634	609	11.665	8.235	23.114
DEMAIS	2.533	4.060	8.208	3.871	2.896	4.127	25.694
RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS	70.275	74.733	74.476	70.208	72.808	96.721	459.221
CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL	58.845	62.259	60.784	62.265	63.363	84.984	392.500
CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO	4.456	3.195	3.200	3.284	3.357	3.417	20.909
FONTES PRÓPRIAS	2.139	2.397	2.869	2.413	2.034	2.650	14.503
DEMAIS	4.834	6.882	7.623	2.247	4.054	5.670	31.310
TOTAL	262.435	245.082	225.609	228.433	251.197	269.423	1.482.180

(*) LIQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

 ANEXO IX

(Redação dada pelo Decreto nº 9.515, de 2018)

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2018 - RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO	REALIZADA				PREVISTA
DISCRIMINAÇÃO	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	Total
RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL	192.160	171.840	151.153	168.855	171.972	172.354	1.028.335
ADMINISTRADA PELA RFB (*)	177.119	153.127	134.122	142.117	147.424	151.170	905.079
COTA-PARTE DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS	9.864	10.567	5.029	13.837	14.955	6.110	60.362
CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES	2.085	2.184	2.139	2.110	2.145	3.252	13.915
CONCESSÕES E PERMISSÕES	560	411	1.634	7.623	4.429	8.533	23.191
DEMAIS	2.533	5.551	8.228	3.168	3.020	3.289	25.789
RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS	70.275	74.733	74.495	72.427	71.506	94.216	457.651
CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL	58.845	62.259	60.784	62.060	62.446	84.154	390.549
CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO	4.456	3.195	3.200	3.195	3.318	3.364	20.728
FONTES PRÓPRIAS	2.139	2.397	2.876	2.508	2.182	2.645	14.748
DEMAIS	4.834	6.882	7.634	4.663	3.560	4.053	31.626
TOTAL	262.435	246.573	225.648	241.281	243.478	266.571	1.485.986

(*) LIQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

 ANEXO IX

(Redação dada pelo Decreto nº 9.590, de 2018)

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2018 - RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO	REALIZADA					PREVISTA
DISCRIMINAÇÃO	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	Total
RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL	192.204	171.854	151.182	168.895	168.028	170.980	1.023.143
ADMINISTRADA PELA RFB (*)	177.119	153.127	134.122	142.117	146.589	150.582	903.656
EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS	9.864	10.567	5.029	13.837	14.409	5.757	59.464
CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES	2.085	2.184	2.139	2.110	2.092	3.292	13.902
CONCESSÕES E PERMISSÕES	560	411	1.634	7.631	4.563	7.149	21.948
DEMAIS	2.577	5.565	8.257	3.200	375	4.200	24.173
RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS	70.014	74.733	74.494	72.429	75.605	92.053	459.329
CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL	58.585	62.260	60.784	62.063	62.058	84.012	389.761
CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO	4.456	3.195	3.200	3.195	4.041	3.347	21.435
FONTES PRÓPRIAS	2.139	2.397	2.876	2.508	2.339	2.127	14.386
DEMAIS	4.834	6.882	7.634	4.663	7.166	2.567	33.747
TOTAL	262.218	246.588	225.676	241.324	243.633	263.033	1.482.472

(*) LIQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

ANEXO X

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2018 - LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

R$ milhões

RECEITAS	PREVISTA						TOTAL
RECEITAS	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	TOTAL
IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO	5.521	5.942	6.488	7.110	7.152	6.563	38.776
IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO	1	2	5	8	3	3	23
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS	8.137	8.935	8.915	8.931	9.768	9.987	54.674
I.P.I. – FUMO	822	897	820	814	914	777	5.043
I.P.I. – BEBIDAS	586	474	467	367	505	619	3.018
I.P.I. – AUTOMÓVEIS	739	861	709	792	862	786	4.749
I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO	2.244	2.572	2.810	3.028	3.182	2.987	16.823
I.P.I. – OUTROS	3.746	4.130	4.110	3.930	4.306	4.819	25.041
IMPOSTO SOBRE A RENDA	69.170	64.504	51.390	49.466	51.146	54.572	340.247
I.R. - PESSOA FÍSICA	3.784	10.209	6.217	5.243	4.961	3.425	33.839
I.R. - PESSOA JURÍDICA	30.283	22.141	13.418	20.012	21.848	16.032	123.734
I.R. - RETIDO NA FONTE	35.103	32.153	31.754	24.211	24.337	35.116	182.675
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO	20.349	19.436	15.220	11.953	12.164	15.957	95.079
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL	7.872	6.325	11.255	6.224	6.258	11.499	49.434
I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR	4.941	4.578	3.521	4.029	3.960	5.565	26.594
I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS	1.940	1.815	1.758	2.005	1.955	2.095	11.568
I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS	6.516	6.321	6.085	6.267	6.193	6.487	37.869
I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL	26	41	36	34	1.040	226	1.403
CONVENIADO	24	36	33	31	936	203	1.262
NÃO CONVENIADO	3	4	4	3	104	23	140
COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL	40.162	39.086	40.390	41.253	41.318	42.012	244.221
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP	11.113	10.690	10.751	11.013	10.968	11.296	65.831
CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO	18.194	12.635	7.747	12.078	12.284	9.142	72.080
CIDE – COMBUSTÍVEIS	949	968	964	1.035	1.078	1.004	5.999
CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF	54	79	123	107	89	77	529
OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS	2.808	3.426	3.254	3.065	3.194	3.526	19.273
RECEITAS DE LOTERIAS	778	923	1.005	893	947	1.121	5.667
CIDE-APOIO TECNOLÓGICO	502	517	487	516	529	525	3.076
DEMAIS	1.528	1.986	1.762	1.656	1.718	1.880	10.529
RECEITA ADMINISTRADA	162.652	152.628	136.148	140.368	144.232	144.896	880.924

 ANEXO X

(Redação dada pelo Decreto nº 9.323, de 2018)

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2018 - LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

R$ milhões

RECEITAS	REALIZADA	PREVISTA					TOTAL
RECEITAS	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	TOTAL
IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO	6.076	6.079	6.370	6.745	7.041	6.743	39.054
IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO	21	3	5	9	4	4	46
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS	9.359	8.950	8.913	9.084	9.969	9.996	56.270
I.P.I. - FUMO	989	897	820	814	914	777	5.211
I.P.I. - BEBIDAS	545	489	461	380	518	605	2.998
I.P.I. - AUTOMÓVEIS	707	882	737	806	885	832	4.849
I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO	2.491	2.783	2.903	3.105	3.232	3.055	17.570
I.P.I. - OUTROS	4.626	3.899	3.992	3.978	4.421	4.727	25.642
IMPOSTO SOBRE A RENDA	75.258	64.231	49.335	47.733	51.904	57.804	346.265
I.R. - PESSOA FÍSICA	2.971	10.213	6.244	5.280	5.005	3.486	33.199
I.R. - PESSOA JURÍDICA	34.188	22.048	13.515	20.131	22.002	16.346	128.229
I.R. - RETIDO NA FONTE	38.099	31.970	29.577	22.322	24.897	37.972	184.837
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO	21.426	19.398	13.279	10.113	12.766	18.952	95.935
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL	8.332	6.226	11.056	6.157	6.186	11.299	49.256
I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR	5.989	4.528	3.466	4.018	3.957	5.572	27.530
I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS	2.352	1.819	1.776	2.033	1.988	2.148	12.116
I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS	5.878	5.903	5.985	6.219	6.158	6.492	36.636
I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL	44	41	36	34	1.040	225	1.420
CONVENIADO	40	37	32	30	936	202	1.278
NÃO CONVENIADO	4	4	4	3	104	22	142
COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL	42.416	39.166	40.738	41.860	42.043	43.148	249.371
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP	11.556	10.600	10.736	11.033	11.053	11.490	66.467
CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO	20.614	12.594	7.794	11.758	12.364	9.254	74.377
CIDE - COMBUSTÍVEIS	872	949	948	1.026	1.033	1.000	5.829
CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF	30	78	122	107	89	78	504
OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS	4.995	2.644	2.496	2.346	2.485	2.832	17.799
RECEITAS DE LOTERIAS	1.069	923	1.005	893	947	1.121	5.959
CIDE-APOIO TECNOLÓGICO	726	511	479	515	529	526	3.286
DEMAIS	3.201	1.210	1.012	938	1.009	1.185	8.555
RECEITA ADMINISTRADA	177.119	151.239	133.477	137.952	145.184	149.066	894.037

 ANEXO X

(Redação dada pelo Decreto nº 9.390, de 2018)

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2018 - LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

R$ milhões

RECEITAS	REALIZADA		PREVISTA				TOTAL
RECEITAS	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	TOTAL
IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO	6.076	6.331	6.680	7.200	7.645	7.495	41.427
IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO	21	29	6	9	4	4	73
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS	9.359	8.971	9.040	9.222	10.236	10.477	57.305
I.P.I. - FUMO	989	852	820	814	914	777	5.165
I.P.I. - BEBIDAS	545	446	447	373	510	605	2.927
I.P.I. - AUTOMÓVEIS	707	848	845	825	925	904	5.053
I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO	2.491	2.681	3.045	3.315	3.510	3.397	18.438
I.P.I. - OUTROS	4.626	4.145	3.883	3.895	4.378	4.794	25.721
IMPOSTO SOBRE A RENDA	75.258	66.165	48.671	47.336	51.541	57.663	346.634
I.R. - PESSOA FÍSICA	2.971	10.442	6.225	5.268	4.998	3.515	33.420
I.R. - PESSOA JURÍDICA	34.188	21.723	13.392	19.855	21.780	16.564	127.501
I.R. - RETIDO NA FONTE	38.099	34.001	29.054	22.214	24.763	37.584	185.714
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO	21.426	20.641	13.159	10.121	12.776	18.972	97.095
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL	8.332	6.998	10.548	5.949	5.952	10.678	48.457
I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR	5.989	4.790	3.586	4.121	4.052	5.756	28.295
I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS	2.352	1.571	1.761	2.023	1.984	2.178	11.868
I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS	5.878	5.941	5.943	6.207	6.189	6.569	36.726
I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL	44	22	36	34	1.040	225	1.401
CONVENIADO	40	20	32	30	936	202	1.261
NÃO CONVENIADO	4	2	4	3	104	22	140
COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL	42.416	38.192	40.144	41.473	42.113	43.910	248.247
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP	11.556	10.352	10.578	10.954	11.063	11.689	66.192
CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO	20.614	12.698	7.727	11.588	12.229	9.381	74.237
CIDE - COMBUSTÍVEIS	872	869	926	1.009	1.033	1.012	5.721
CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF	30	70	121	107	90	79	495
OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS	4.995	3.488	2.485	2.353	2.520	2.900	18.741
RECEITAS DE LOTERIAS	1.069	692	1.005	893	947	1.121	5.728
CIDE-APOIO TECNOLÓGICO	726	608	496	529	544	546	3.449
DEMAIS	3.201	2.188	984	931	1.028	1.233	9.565
RECEITA ADMINISTRADA	177.119	153.127	132.355	137.492	145.703	151.404	897.199

ANEXO X

(Redação dada pelo Decreto nº 9.452, de 2018)

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2018 - LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

R$ milhões

RECEITAS	REALIZADA			PREVISTA			TOTAL
RECEITAS	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	TOTAL
IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO	6.076	6.331	6.805	7.660	7.923	7.451	42.246
IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO	21	29	19	10	4	5	87
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS	9.359	8.971	8.945	9.632	10.764	10.764	58.434
I.P.I. - FUMO	989	852	748	814	914	777	5.094
I.P.I. - BEBIDAS	545	446	334	527	814	901	3.567
I.P.I. - AUTOMÓVEIS	707	848	822	761	871	830	4.838
I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO	2.491	2.681	3.006	3.527	3.637	3.376	18.719
I.P.I. - OUTROS	4.626	4.145	4.035	4.003	4.529	4.880	26.217
IMPOSTO SOBRE A RENDA	75.258	66.165	53.592	48.094	52.096	58.089	353.295
I.R. - PESSOA FÍSICA	2.971	10.442	6.765	5.294	5.022	3.508	34.002
I.R. - PESSOA JURÍDICA	34.188	21.723	15.797	20.071	21.966	16.507	130.253
I.R. - RETIDO NA FONTE	38.099	34.001	31.030	22.729	25.107	38.074	189.040
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO	21.426	20.641	13.782	10.095	12.693	18.892	97.529
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL	8.332	6.998	10.841	6.055	6.054	10.877	49.158
I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR	5.989	4.790	4.163	4.535	4.360	6.135	29.971
I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS	2.352	1.571	2.244	2.044	2.001	2.170	12.382
I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS	5.878	5.941	6.091	6.257	6.202	6.546	36.914
I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL	44	22	22	34	1.040	225	1.387
CONVENIADO	40	20	19	31	936	202	1.248
NÃO CONVENIADO	4	2	2	3	104	22	139
COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL	42.416	38.192	40.973	41.108	42.626	43.861	249.176
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP	11.556	10.352	10.646	10.896	11.200	11.689	66.338
CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO	20.614	12.698	9.226	11.714	12.334	9.348	75.933
CIDE - COMBUSTÍVEIS	872	869	826	511	518	535	4.131
CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF	30	70	49	108	90	78	424
OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS	4.995	3.488	(3.071)	2.330	2.468	2.815	13.025
RECEITAS DE LOTERIAS	1.069	692	867	893	947	1.121	5.589
CIDE-APOIO TECNOLÓGICO	726	608	510	587	595	585	3.610
DEMAIS	3.201	2.188	(4.447)	851	926	1.108	3.826
RECEITA ADMINISTRADA	177.119	153.127	134.122	138.354	147.264	151.405	901.391

 ANEXO X

(Redação dada pelo Decreto nº 9.515, de 2018)

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2018 - LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

R$ milhões

RECEITAS	REALIZADA				PREVISTA		TOTAL
RECEITAS	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	TOTAL
IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO	6.076	6.331	6.805	7.776	9.067	7.479	43.534
IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO	21	29	19	1	4	5	79
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS	9.359	8.971	8.945	9.004	10.884	10.604	57.767
I.P.I. - FUMO	989	852	748	899	914	777	5.178
I.P.I. - BEBIDAS	545	446	334	343	691	760	3.119
I.P.I. - AUTOMÓVEIS	707	848	822	945	938	846	5.106
I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO	2.491	2.681	3.006	3.484	3.816	3.351	18.829
I.P.I. - OUTROS	4.626	4.145	4.035	3.334	4.525	4.869	25.534
IMPOSTO SOBRE A RENDA	75.258	66.165	53.592	49.674	51.330	58.264	354.284
I.R. - PESSOA FÍSICA	2.971	10.442	6.765	5.302	5.025	3.512	34.018
I.R. - PESSOA JURÍDICA	34.188	21.723	15.797	18.021	21.992	16.554	128.276
I.R. - RETIDO NA FONTE	38.099	34.001	31.030	26.350	24.312	38.198	191.990
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO	21.426	20.641	13.782	11.083	11.731	18.908	97.572
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL	8.332	6.998	10.841	6.739	6.035	10.803	49.748
I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR	5.989	4.790	4.163	6.173	4.543	6.311	31.969
I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS	2.352	1.571	2.244	2.355	2.003	2.177	12.701
I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS	5.878	5.941	6.091	6.078	6.216	6.560	36.764
I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL	44	22	22	46	1.040	225	1.399
CONVENIADO	40	20	19	42	936	202	1.259
NÃO CONVENIADO	4	2	2	5	104	22	140
COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL	42.416	38.192	40.973	42.803	42.355	43.635	250.375
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP	11.556	10.352	10.646	10.987	11.142	11.641	66.323
CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO	20.614	12.698	9.226	13.044	12.353	9.374	77.308
CIDE - COMBUSTÍVEIS	872	869	826	422	473	501	3.964
CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF	30	70	49	67	90	78	384
OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS	4.995	3.488	(3.071)	2.214	2.469	2.804	12.899
RECEITAS DE LOTERIAS	1.069	692	867	804	947	1.121	5.500
CIDE-APOIO TECNOLÓGICO	726	608	510	751	624	604	3.822
DEMAIS	3.201	2.188	(4.447)	659	897	1.079	3.577
RECEITA ADMINISTRADA	177.119	153.127	134.122	142.117	147.424	151.170	905.079

 ANEXO X

(Redação dada pelo Decreto nº 9.590, de 2018)

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2018 - LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

R$ milhões

RECEITAS	REALIZADA					PREVISTA	TOTAL
RECEITAS	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	TOTAL
IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO	6.076	6.331	6.805	7.776	7.474	7.356	41.818
IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO	21	29	19	1	41	5	116
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS	9.359	8.971	8.945	9.004	9.469	10.458	56.206
I.P.I. - FUMO	989	852	748	899	858	777	5.123
I.P.I. - BEBIDAS	545	446	334	343	378	708	2.755
I.P.I. - AUTOMÓVEIS	707	848	822	945	1.209	845	5.376
I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO	2.491	2.681	3.006	3.484	3.460	3.296	18.419
I.P.I. - OUTROS	4.626	4.145	4.035	3.334	3.563	4.832	24.534
IMPOSTO SOBRE A RENDA	75.258	66.165	53.592	49.674	53.029	58.112	355.832
I.R. - PESSOA FÍSICA	2.971	10.442	6.765	5.302	5.181	3.516	34.178
I.R. - PESSOA JURÍDICA	34.188	21.723	15.797	18.021	20.291	16.588	126.608
I.R. - RETIDO NA FONTE	38.099	34.001	31.030	26.350	27.558	38.008	195.046
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO	21.426	20.641	13.782	11.083	13.643	18.839	99.414
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL	8.332	6.998	10.841	6.739	6.541	10.866	50.319
I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR	5.989	4.790	4.163	6.173	5.387	6.122	32.624
I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS	2.352	1.571	2.244	2.355	1.986	2.181	12.689
I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS	5.878	5.941	6.091	6.078	6.220	6.571	36.779
I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL	44	22	22	46	1.123	225	1.482
CONVENIADO	40	20	19	42	1.011	202	1.334
NÃO CONVENIADO	4	2	2	5	112	22	148
COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL	42.416	38.192	40.973	42.803	42.489	43.603	250.477
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP	11.556	10.352	10.646	10.987	10.976	11.665	66.182
CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO	20.614	12.698	9.226	13.044	12.343	9.394	77.318
CIDE - COMBUSTÍVEIS	872	869	826	422	455	489	3.934
CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF	30	70	49	67	134	79	427
OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS	4.995	3.488	(3.071)	2.214	2.835	2.624	13.085
RECEITAS DE LOTERIAS	1.069	692	867	804	786	1.121	5.339
CIDE-APOIO TECNOLÓGICO	726	608	510	751	748	584	3.926
DEMAIS	3.201	2.188	(4.447)	659	1.300	919	3.820
RECEITA ADMINISTRADA	177.119	153.127	134.122	142.117	146.589	150.582	903.656

ANEXO XI

RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2018

R$ milhões

VALORES ACUMULADOS

DISCRIMINAÇÃO	QUADRIMESTRES
	I	II	III
I - Receitas	12.906	26.135	41.423
II - Despesas	11.901	24.869	39.693
Investimentos	826	1.838	2.901
Demais Despesas (*)	11.075	23.031	36.792
III - Ajuste Competência/Caixa	(150)	(132)	(98)
IV - Juros	(42)	232	1.095
RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS (I-II+III-IV)	896	902	536

(*) Inclui ajuste metodológico

 ANEXO XI

(Redação dada pelo Decreto nº 9.323, de 2018)

RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2018

R$ milhões

VALORES ACUMULADOS

DISCRIMINAÇÃO	QUADRIMESTRES
	I	II	III
I - Receitas	12.045	25.175	40.682
II - Despesas	11.730	24.013	39.086
Investimentos	612	1.615	2.737
Demais Despesas (*)	11.118	22.398	36.349
III - Ajuste Competência/Caixa	(996)	(1.371)	(677)
IV - Juros	188	741	1.079
RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS (I-II+III-IV)	(869)	(949)	(160)

(*) Inclui ajuste metodológico

 ANEXO XI

(Redação dada pelo Decreto nº 9.390, de 2018)

RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2018

R$ mil

VALORES ACUMULADOS

DISCRIMINAÇÃO	QUADRIMESTRES
	II	III
I - Receitas	24.643	40.150
II - Despesas	23.594	38.667
Investimentos	1.403	2.525
Demais Despesas (*)	22.191	36.142
III - Ajuste Competência/Caixa	(1.315)	(621)
IV - Juros	677	1.015
RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS (I-II+III-IV)	(943)	(153)

(*) Inclui ajuste metodológico

ANEXO XI

(Redação dada pelo Decreto nº 9.452, de 2018)

RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2018

R$ milhões

VALORES ACUMULADOS

DISCRIMINAÇÃO	QUADRIMESTRES
	II	III
I - Receitas	24.089	39.596
II - Despesas	23.296	38.369
Investimentos	1.193	2.315
Demais Despesas (*)	22.103	36.054
III - Ajuste Competência/Caixa	(1.482)	(788)
IV - Juros	265	603
RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS (I - II + III - IV)	(953)	(164)

(*) Inclui ajuste metodológico

 ANEXO XI

(Redação dada pelo Decreto nº 9.515, de 2018)

RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2018

R$ milhões

VALORES ACUMULADOS

DISCRIMINAÇÃO

QUADRIMESTRE

III

I - Receitas	39.011
II - Despesas	36.186
Investimentos	2.078
Demais Despesas (*)	34.108
III - Ajuste Competência/Caixa	(2.116)
IV - Juros	617
RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS (I-II+III-IV)	92

(*) Inclui ajuste metodológico

 ANEXO XI

(Redação dada pelo Decreto nº 9.590, de 2018)

RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2018

R$ milhões

VALORES ACUMULADOS

DISCRIMINAÇÃO

QUADRIMESTRE

III

I - Receitas	38.145
II - Despesas	36.714
Investimentos	1.794
Demais Despesas (*)	34.919
III - Ajuste Competência/Caixa	(479)
IV - Juros	457
RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS (I-II+III-IV)	495

(*) Inclui ajuste metodológico

ANEXO XII

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2018

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO	Jan-Abr	Jan-Ago	Jan-Dez
1. RECEITA TOTAL	373.567	698.750	1.057.371
1.1 Receita Administrada pela RFB	315.280	591.796	880.924
1.2 Receitas Não Administradas	58.287	106.954	176.447
2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS	80.140	164.395	243.863
2.1 FPE/FPM/IPI-EE	62.390	126.095	186.838
2.2 Demais	17.751	38.300	57.024
3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)	293.427	534.355	813.509
4. DESPESAS	267.793	524.810	779.225
4.1 Pessoal e Encargos Sociais	99.488	198.082	302.556
4.2 Outras Correntes e de Capital	168.305	326.729	476.669
4.2.1 Não Discricionárias	79.184	141.837	195.157
4.2.2 Discricionárias - Todos os Poderes	89.121	184.892	281.512
4.2.2.1 LEJU/MPU/DPU	3.903	8.747	14.888
4.2.2.2 Poder Executivo	85.218	176.145	266.624
5. RESULTADO DO TESOURO (3-4)	25.634	9.545	34.284
6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2)	(62.640)	(119.145)	(189.089)
6.1 Arrecadação Líquida INSS	120.368	250.810	403.284
6.2 Benefícios da Previdência	183.008	369.954	592.372
7. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6)	(37.007)	(109.599)	(154.805)
8. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS	896	902	536
9. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (7+8)	(36.110)	(108.698)	(154.269)

ANEXO XII

(Redação dada pelo Decreto nº 9.323, de 2018)

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2018

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO	Jan-Abr	Jan-Ago	Jan-Dez
1. RECEITA TOTAL	385.109	706.540	1.067.196
1.1 Receita Administrada pela RFB	328.358	599.788	894.037
1.2 Receitas Não Administradas	56.752	106.752	173.158
2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS	83.459	165.083	246.079
2.1 FPE/FPM/IPI-EE	66.137	128.261	190.501
2.2 Demais	17.323	36.822	55.578
3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)	301.650	541.457	821.117
4. DESPESAS	267.428	526.515	781.923
4.1 Pessoal e Encargos Sociais	96.786	196.690	302.554
4.2 Outras Correntes e de Capital	170.643	329.825	479.370
4.2.1 Não Discricionárias	78.710	141.596	198.183
4.2.2 Discricionárias - Todos os Poderes	91.932	188.229	281.187
4.2.2.1 LEJU/MPU/DPU	3.867	8.712	14.888
4.2.2.2 Poder Executivo	88.065	179.517	266.298
5. RESULTADO DO TESOURO (3-4)	34.222	14.942	39.193
6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2)	(61.254)	(122.576)	(196.637)
6.1 Arrecadação Líquida INSS	121.500	247.124	395.736
6.2 Benefícios da Previdência	182.754	369.701	592.372
7. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6)	(27.033)	(107.635)	(157.443)
8. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS	(869)	(949)	(160)
9. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (7+8)	(27.902)	(108.584)	(157.603)

 ANEXO XII

(Redação dada pelo Decreto nº 9.390, de 2018)

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2018

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO	Jan-Ago	Jan-Dez
1. RECEITA TOTAL	712.084	1.076.774
1.1 Receita Administrada pela RFB	600.092	897.199
1.2 Receitas Não Administradas	111.991	179.574
2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS	167.680	247.639
2.1 FPE/FPM/IPI-EE	129.133	191.534
2.2 Demais	38.547	56.105
3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)	544.404	829.134
4. DESPESAS	520.481	783.346
4.1 Pessoal e Encargos Sociais	195.998	302.405
4.2 Outras Correntes e de Capital	324.483	480.942
4.2.1 Não Discricionárias	138.287	199.231
4.2.2 Discricionárias - Todos os Poderes	186.197	281.711
4.2.2.1 LEJU/MPU/DPU	8.664	14.863
4.2.2.2 Poder Executivo	177.533	266.847
5. RESULTADO DO TESOURO (3-4)	23.923	45.788
6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2)	(123.936)	(198.591)
6.1 Arrecadação Líquida INSS	245.328	393.782
6.2 Benefícios da Previdência	369.263	592.372
7. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6)	(100.013)	(152.802)
8. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS	(943)	(153)
9. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL E COMPENSAÇÃO A ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS (7+8)	(100.956)	(152.956)

ANEXO XII

(Redação dada pelo Decreto nº 9.452, de 2018)

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2018

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO	JAN./AGO.	JAN./DEZ.
1. RECEITA TOTAL	717.406	1.089.681
1.1 Receita Administrada pela RFB	602.722	901.391
1.2 Receitas Não Administradas	114.684	188.289
2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS	171.047	256.070
2.1 FPE/FPM/IPI-EE	132.418	196.497
2.2 Demais	38.629	59.574
3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)	546.359	833.610
4. DESPESAS	515.213	790.991
4.1 Pessoal e Encargos Sociais	194.893	302.113
4.2 Outras Correntes e de Capital	320.320	488.878
4.2.1 Não Discricionárias	135.813	206.321
4.2.2 Discricionárias - Todos os Poderes	184.507	282.557
4.2.2.1 LEJU/MPU/DPU	8.254	14.885
4.2.2.2 Poder Executivo	176.253	267.672
5. RESULTADO DO TESOURO (3-4)	31.146	42.619
6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2)	(125.090)	(201.619)
6.1 Arrecadação Líquida INSS	244.153	392.500
6.2 Benefícios da Previdência	369.244	594.119
7. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6)	(93.944)	(159.000)
8. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS	(953)	(164)
9. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (7+8)	(94.897)	(159.164)

ANEXO XII

(Redação dada pelo Decreto nº 9.515, de 2018)

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2018

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO	Jan-Dez
1. RECEITA TOTAL	1.095.438
1.1 Receita Administrada pela RFB	905.079
1.2 Receitas Não Administradas	190.359
2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS	255.948
2.1 FPE/FPM/IPI-EE	195.328
2.2 Demais	60.620
3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)	839.490
4. DESPESAS	796.099
4.1 Pessoal e Encargos Sociais	300.660
4.2 Outras Correntes e de Capital	495.438
4.2.1 Não Discricionárias	203.853
4.2.2 Discricionárias - Todos os Poderes	291.585
4.2.2.1 LEJU/MPU/DPU	14.855
4.2.2.2 Poder Executivo	276.730
5. RESULTADO DO TESOURO (3-4)	43.391
6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2)	(202.391)
6.1 Arrecadação Líquida INSS	390.549
6.2 Benefícios da Previdência	592.940
7. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6)	(159.000)
8. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS	92
9. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (7+8)	(158.908)

ANEXO XII

(Redação dada pelo Decreto nº 9.590, de 2018)

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS – 2018

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO	Jan-Dez
1. RECEITA TOTAL	1.092.712
1.1 Receita Administrada pela RFB	903.656
1.2 Receitas Não Administradas	189.056
2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS	256.904
2.1 FPE/FPM/IPI-EE	195.821
2.2 Demais	61.083
3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)	835.808
4. DESPESAS	793.116
4.1 Pessoal e Encargos Sociais	299.908
4.2 Outras Correntes e de Capital	493.208
4.2.1 Não Discricionárias	204.065
4.2.2 Discricionárias - Todos os Poderes	289.142
4.2.2.1 LEJU/MPU/DPU	14.733
4.2.2.2 Poder Executivo	274.409
5. RESULTADO DO TESOURO (3-4)	42.692
6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2)	(201.692)
6.1 Arrecadação Líquida INSS	389.761
6.2 Benefícios da Previdência	591.453
7. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6)	(159.000)
8. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS	495
9. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (7+8)	(158.505)

ANEXO XIII

DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE OS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

E AS DESPESAS COM CONTROLE DE FLUXO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL CONSTANTES DO RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DE RECEITAS E DESPESAS

R$ 1,00

			Demais					Total Geral
Órgãos		Obrigatórias	PAC	Emendas Impositivas		Outras	Total
				Individuais	Bancada	Outras	Total
20000	Presidência da República	625.226.554	17.986.932	100.331.092	0	1.438.326.346	1.556.644.370	2.181.870.924
22000	Min. da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	367.129.690	0	377.132.260	313.240.007	1.300.548.519	1.990.920.786	2.358.050.476
24000	Min. da Ciência, Tec., Inov. e Comunicações	161.258.592	475.419.174	27.395.750	0	3.621.757.868	4.124.572.791	4.285.831.383
25000	Min. da Fazenda	487.899.687	0	0	0	5.229.372.610	5.229.372.610	5.717.272.297
26000	Min. da Educação	9.252.038.427	190.247.296	360.585.820	312.366.234	22.261.503.831	23.124.703.180	32.376.741.607
28000	Min. da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	32.619.341	0	6.450.000	0	788.543.199	794.993.199	827.612.540
30000	Min. da Justiça e Segurança Pública	1.586.014.661	0	167.314.645	135.273.247	2.585.472.394	2.888.060.286	4.474.074.947
32000	Min. de Minas e Energia	2.453.638.929	66.351.724	700.000	0	697.254.804	764.306.528	3.217.945.457
35000	Min. das Relações Exteriores	446.223.869	0	0	0	1.239.556.972	1.239.556.972	1.685.780.841
36000	Min. da Saúde	83.205.675.613	484.925.798	4.854.380.307	817.868.587	18.384.072.638	24.541.247.330	107.746.922.943
37000	Min. da Transparência e Controladoria-Geral da União	19.619.450	0	0	0	95.843.061	95.843.061	115.462.511
39000	Min. dos Transportes, Portos e Aviação Civil	133.731.781	9.114.867.879	5.240.000	522.185.976	861.741.300	10.504.035.154	10.637.766.935
40000	Min. do Trabalho	90.040.534	0	8.380.000	0	654.434.887	662.814.887	752.855.421
42000	Min. da Cultura	34.337.287	141.807.728	95.389.452	0	504.298.578	741.495.758	775.833.045
44000	Min. do Meio Ambiente	64.671.149	0	8.583.408	0	797.065.507	805.648.915	870.320.064
47000	Min. do Planejamento, Des. e Gestão	579.229.350	28.537.094	1.486.135	0	2.764.127.876	2.794.151.105	3.373.380.455
51000	Min. do Esporte	67.653.576	47.496.962	363.784.239	0	621.346.111	1.032.627.312	1.100.280.888
52000	Min. da Defesa	8.738.545.915	4.263.487.163	229.085.056	50.746.494	7.252.467.329	11.795.786.042	20.534.331.957
53000	Min. da Integração Nacional	60.039.869	1.919.423.910	556.018.431	567.392.323	759.358.423	3.802.193.086	3.862.232.955
54000	Min. do Turismo	4.211.964	99.879.830	288.228.245	0	457.322.249	845.430.324	849.642.288
55000	Min. do Desenvolvimento Social	29.142.871.944	0	109.707.572	0	4.147.016.150	4.256.723.722	33.399.595.666
56000	Min. das Cidades	83.473.111	6.103.882.922	1.125.704.832	352.082.470	857.930.955	8.439.601.179	8.523.074.290
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	160.692	0	0	0	2.489.715	2.489.715	2.650.407
63000	Advocacia-Geral da União	71.026.572	0	0	0	381.873.231	381.873.231	452.899.803
81000	Min. dos Direitos Humanos	2.070.180	0	82.531.131	0	176.966.757	259.497.888	261.568.068
	Saldo da Autorização para Ampliação (art. 8º, inciso I)	0	0	0	0	16.240.082.748	16.240.082.748	16.240.082.748
Total		137.709.408.737	22.954.314.410	8.768.428.375	3.071.155.338	94.120.774.059	128.914.672.182	266.624.080.919

 ANEXO XIII

(Redação dada pelo Decreto nº 9.323, de 2018)

DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE OS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO E AS DESPESAS COM CONTROLE DE FLUXO DO PODER EXECUTIVO

FEDERAL CONSTANTES DO RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO BIMESTRAL DE RECEITAS E DESPESAS

R$ 1,00

			Despesas Discricionárias					Total Geral
Órgãos		Obrigatórias	PAC	Emendas Impositivas		Demais	Total
			PAC	Individuais	Bancada	Demais	Total
20000	Presidência da República	625.226.554	17.986.932	100.331.092	0	1.376.934.022	1.495.252.046	2.120.478.600
22000	Min. da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	367.129.690	0	377.132.260	313.240.007	1.233.933.926	1.924.306.193	2.291.435.883
24000	Min. da Ciência, Tec., Inov. e Comunicações	161.258.592	475.419.174	27.395.750	0	3.484.608.975	3.987.423.899	4.148.682.491
25000	Min. da Fazenda	487.975.768	0	0	0	5.066.869.480	5.066.869.480	5.554.845.248
26000	Min. da Educação	9.252.038.427	190.247.296	360.585.820	312.366.234	21.805.601.712	22.668.801.062	31.920.839.489
28000	Min. da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	32.619.341	0	6.450.000	0	752.021.073	758.471.073	791.090.414
30000	Min. da Justiça e Segurança Pública	1.524.664.661	0	167.314.645	135.273.247	2.498.625.932	2.801.213.824	4.325.878.485
32000	Min. de Minas e Energia	2.453.638.929	66.351.724	700.000	0	668.064.512	735.116.236	3.188.755.165
35000	Min. das Relações Exteriores	446.223.869	0	0	0	1.180.919.418	1.180.919.418	1.627.143.287
36000	Min. da Saúde	82.937.675.613	485.925.798	4.854.380.307	817.868.587	18.338.372.638	24.496.547.330	107.434.222.943
37000	Min. da Transparência e Controladoria-Geral da União	19.619.450	0	0	0	95.843.061	95.843.061	115.462.511
39000	Min. dos Transportes, Portos e Aviação Civil	133.731.781	9.114.867.879	5.240.000	522.185.976	838.682.631	10.480.976.486	10.614.708.267
40000	Min. do Trabalho	90.040.534	0	8.380.000	0	637.472.256	645.852.256	735.892.790
42000	Min. da Cultura	34.337.287	141.807.728	95.389.452	0	504.298.578	741.495.758	775.833.045
44000	Min. do Meio Ambiente	64.671.149	0	8.583.408	0	769.862.510	778.445.918	843.117.067
47000	Min. do Planejamento, Des. e Gestão	578.668.269	28.537.094	1.486.135	0	2.649.439.254	2.679.462.483	3.258.130.752
51000	Min. do Esporte	71.391.082	47.496.962	363.784.239	0	627.772.479	1.039.053.680	1.110.444.762
52000	Min. da Defesa	8.738.545.915	4.263.487.163	229.085.056	50.746.494	6.999.989.194	11.543.307.907	20.281.853.822
53000	Min. da Integração Nacional	60.039.869	1.919.423.910	556.018.431	567.392.323	1.068.081.465	4.110.916.129	4.170.955.998
54000	Min. do Turismo	4.211.964	99.879.830	288.228.245	0	490.453.380	878.561.455	882.773.419
55000	Min. do Desenvolvimento Social	29.143.356.944	0	109.707.572	0	4.351.335.045	4.461.042.617	33.604.399.561
56000	Min. das Cidades	83.473.111	6.103.882.922	1.125.704.832	352.082.470	979.860.082	8.561.530.306	8.645.003.417
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	160.692	0	0	0	2.489.715	2.489.715	2.650.407
63000	Advocacia-Geral da União	71.026.572	0	0	0	381.873.231	381.873.231	452.899.803
81000	Min. dos Direitos Humanos	2.070.180	0	82.531.131	0	169.726.709	252.257.840	254.328.020
	Autorização para Ampliação dos Limites de Movimentação e Empenho (art. 8º, caput , inciso I)	0	0	0	0	17.146.642.780	17.146.642.780	17.146.642.780
	Total da Avaliação do 1º Bimestre	137.383.796.243	22.955.314.410	8.768.428.375	3.071.155.338	94.119.774.059	128.914.672.182	266.298.468.425

 ANEXO XIII

(Redação dada pelo Decreto nº 9.390, de 2018)

DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE OS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO E AS DESPESAS COM CONTROLE DE FLUXO

DO PODER EXECUTIVO FEDERAL CONSTANTES DO RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO BIMESTRAL DE RECEITAS E DESPESAS

								R$ 1,00
			Despesas Discricionárias					Total
Órgãos		Obrigatórias	PAC	Emendas Impositivas		Demais	Total	Geral
				Individuais	Bancada		Total
20000	Presidência da República	625.226.554	18.909.001	100.331.092	0	1.762.085.374	1.881.325.467	2.506.552.021
22000	Min. da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	367.129.690	0	377.132.260	313.240.007	1.473.853.926	2.164.226.193	2.531.355.883
24000	Min. da Ciência, Tec., Inov. e Comunicações	161.258.592	499.867.625	27.395.750	0	3.659.608.975	4.186.872.350	4.348.130.942
25000	Min. da Fazenda	487.975.768	0	0	0	6.566.869.480	6.566.869.480	7.054.845.248
26000	Min. da Educação	9.252.038.427	190.247.296	360.585.820	312.366.234	22.211.101.712	23.074.301.062	32.326.339.489
28000	Min. da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	32.619.341	0	6.450.000	0	772.021.073	778.471.073	811.090.414
30000	Min. da Justiça e Segurança Pública	1.437.430.603	0	167.314.645	135.273.247	2.653.125.932	2.955.713.824	4.393.144.427
32000	Min. de Minas e Energia	2.453.638.929	67.352.486	700.000	0	667.063.750	735.116.236	3.188.755.165
35000	Min. das Relações Exteriores	446.223.869	0	0	0	1.180.919.418	1.180.919.418	1.627.143.287
36000	Min. da Saúde	82.937.675.613	520.225.798	4.854.380.307	817.868.587	18.596.852.638	24.789.327.330	107.727.002.943
37000	Min. da Transparência e Controladoria-Geral da União	19.619.450	0	0	0	95.843.061	95.843.061	115.462.511
39000	Min. dos Transportes, Portos e Aviação Civil	133.731.781	9.260.287.160	5.240.000	522.185.976	988.682.631	10.776.395.767	10.910.127.548
40000	Min. do Trabalho	90.040.534	0	8.380.000	0	667.472.256	675.852.256	765.892.790
42000	Min. da Cultura	34.337.287	168.000.000	95.389.452	0	559.478.578	822.868.030	857.205.317
44000	Min. do Meio Ambiente	64.671.149	0	8.583.408	0	790.862.510	799.445.918	864.117.067
47000	Min. do Planejamento, Des. e Gestão	578.682.783	60.000.000	1.486.135	0	2.669.439.254	2.730.925.389	3.309.608.172
51000	Min. do Esporte	68.701.507	49.931.813	363.784.239	0	656.072.479	1.069.788.531	1.138.490.038
52000	Min. da Defesa	8.693.545.915	4.263.475.360	229.085.056	50.746.494	7.396.821.194	11.940.128.104	20.633.674.019
53000	Min. da Integração Nacional	60.039.869	1.947.923.910	556.018.431	567.392.323	1.781.871.465	4.853.206.129	4.913.245.998
54000	Min. do Turismo	4.211.964	105.000.000	288.228.245	0	644.853.380	1.038.081.625	1.042.293.589
55000	Min. do Desenvolvimento Social	29.827.285.576	0	109.707.572	0	4.618.062.766	4.727.770.338	34.555.055.915
56000	Min. das Cidades	83.473.111	6.103.882.922	1.125.704.832	352.082.470	1.029.860.082	8.611.530.306	8.695.003.417
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	160.692	0	0	0	2.489.715	2.489.715	2.650.407
63000	Advocacia-Geral da União	71.026.572	0	0	0	381.873.231	381.873.231	452.899.803
81000	Min. dos Direitos Humanos	2.070.180	0	82.531.131	0	194.106.669	276.637.800	278.707.980
	Autorização para Ampliação dos Limites de Movimentação e Empenho (art. 8º, caput, inciso I)	0	0	0	0	11.798.693.550	11.798.693.550	11.798.693.550
	Total da Avaliação do 2º Bimestre	137.932.815.756	23.255.103.369	8.768.428.375	3.071.155.338	93.819.985.100	128.914.672.182	266.847.487.938

 ANEXO XIII

(Redação dada pelo Decreto nº 9.452, de 2018)

DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE OS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO E AS DESPESAS COM CONTROLE DE FLUXO

DO PODER EXECUTIVO FEDERAL CONSTANTES DO RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO BIMESTRAL DE RECEITAS E DESPESAS

								R$ 1,00
			Despesas Discricionárias					Total
Órgãos		Obrigatórias	PAC	Emendas Impositivas		Demais	Total	Geral
				Individuais	Bancada		Total
20000	Presidência da República	626.926.554	18.909.001	100.331.092	0	1.867.085.374	1.986.325.467	2.613.252.021
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	378.529.690	0	377.132.260	313.240.007	1.519.448.776	2.209.821.043	2.588.350.733
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	161.878.592	499.867.625	27.395.750	0	3.659.608.975	4.186.872.350	4.348.750.942
25000	Ministério da Fazenda	505.009.568	0	0	0	6.636.169.480	6.636.169.480	7.141.179.048
26000	Ministério da Educação	9.357.111.364	190.247.296	360.585.820	312.366.234	22.470.601.712	23.333.801.062	32.690.912.426
28000	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	33.358.341	0	6.450.000	0	823.921.413	830.371.413	863.729.754
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	1.321.636.614	0	167.314.645	135.273.247	2.777.325.932	3.079.913.824	4.401.550.438
32000	Ministério de Minas e Energia	2.455.645.329	67.352.486	700.000	0	667.063.750	735.116.236	3.190.761.565
35000	Ministério das Relações Exteriores	472.609.069	0	0	0	1.264.325.382	1.264.325.382	1.736.934.451
36000	Ministério da Saúde	83.316.975.613	520.225.798	4.854.380.307	817.868.587	19.529.452.638	25.721.927.330	109.038.902.943
37000	Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União	19.339.450	0	0	0	95.843.061	95.843.061	115.182.511
39000	Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil	131.392.281	9.610.287.160	5.240.000	522.185.976	988.682.631	11.126.395.767	11.257.788.048
40000	Ministério do Trabalho	87.597.534	0	8.380.000	0	667.472.256	675.852.256	763.449.790
42000	Ministério da Cultura	33.950.687	168.000.000	95.389.452	0	555.292.598	818.682.050	852.632.737
44000	Ministério do Meio Ambiente	63.971.149	0	8.583.408	0	790.862.510	799.445.918	863.417.067
47000	Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão	442.029.088	60.000.000	1.486.135	0	2.732.281.146	2.793.767.281	3.235.796.369
51000	Ministério do Esporte	4.581.309	49.931.813	363.784.239	0	654.572.479	1.068.288.531	1.072.869.840
52000	Ministério da Defesa	8.663.680.619	4.530.668.044	229.085.056	50.746.494	7.396.821.194	12.207.320.788	20.871.001.407
53000	Ministério da Integração Nacional	61.062.983	1.660.737.887	556.018.431	567.392.323	2.189.609.779	4.973.758.420	5.034.821.403
54000	Ministério do Turismo	4.211.964	105.000.000	288.228.245	0	646.353.380	1.039.581.625	1.043.793.589
55000	Ministério do Desenvolvimento Social	29.827.285.576	0	109.707.572	0	4.786.397.902	4.896.105.474	34.723.391.051
56000	Ministério das Cidades	89.778.111	6.103.882.922	1.125.704.832	352.082.470	1.029.860.082	8.611.530.306	8.701.308.417
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	160.692	0	0	0	2.489.715	2.489.715	2.650.407
63000	Advocacia-Geral da União	71.026.572	0	0	0	382.450.531	382.450.531	453.477.103
81000	Ministério dos Direitos Humanos	2.070.180	0	82.531.131	0	199.606.669	282.137.800	284.207.980
	Autorização para Ampliação dos Limites de Movimentação e Empenho (art. 8º, caput, inciso I)	0	0	0	0	9.782.262.261	9.782.262.261	9.782.262.261
	Total da Avaliação do 3º Bimestre	138.131.818.929	23.585.110.030	8.768.428.375	3.071.155.338	94.115.861.627	129.540.555.370	267.672.374.299

ANEXO XIII

(Redação dada pelo Decreto nº 9.515, de 2018)

DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE OS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO E AS DESPESAS

COM CONTROLE DE FLUXO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL CONSTANTES DO RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO BIMESTRAL DE RECEITAS E DESPESAS

									R$ 1,00
				Despesas Discricionárias					Total
Órgãos			Obrigatórias	PAC	Emendas Impositivas		Demais	Total	Geral
				PAC	Individuais	Bancada	Demais	Total
20000		Presidência da República	627.647.188	18.909.001	100.331.092	0	1.883.085.374	2.002.325.467	2.629.972.654
22000		Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	382.529.690	0	377.132.260	313.240.007	1.583.452.225	2.273.824.492	2.656.354.182
24000		Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	161.878.592	599.867.625	27.395.750	0	3.888.226.282	4.515.489.657	4.677.368.249
25000		Ministério da Fazenda	555.015.140	0	0	0	6.987.587.489	6.987.587.489	7.542.602.630
26000		Ministério da Educação	9.416.758.995	200.000.000	360.585.820	312.366.234	23.891.542.589	24.764.494.643	34.181.253.638
28000		Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	33.358.341	0	6.450.000	0	823.921.413	830.371.413	863.729.754
30000		Ministério da Justiça e Segurança Pública	1.244.809.619	0	167.314.645	135.273.247	2.945.254.253	3.247.842.145	4.492.651.764
32000		Ministério de Minas e Energia	2.553.400.273	71.464.894	700.000	0	726.616.677	798.781.571	3.352.181.844
35000		Ministério das Relações Exteriores	480.609.069	0	0	0	1.337.228.530	1.337.228.530	1.817.837.599
36000		Ministério da Saúde	83.070.075.613	640.225.798	4.854.380.307	817.868.587	21.077.452.638	27.389.927.330	110.460.002.943
37000		Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União	19.339.450	0	0	0	95.843.061	95.843.061	115.182.511
39000		Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil	171.527.388	9.897.420.652	5.240.000	522.185.976	1.067.348.476	11.492.195.104	11.663.722.491
40000		Ministério do Trabalho	87.597.534	0	8.380.000	0	693.836.432	702.216.432	789.813.966
42000		Ministério da Cultura	33.950.687	168.000.000	95.389.452	0	605.492.598	868.882.050	902.832.737
44000		Ministério do Meio Ambiente	63.971.149	0	8.583.408	0	824.963.785	833.547.193	897.518.342
47000		Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão	395.601.900	60.000.000	1.486.135	0	2.815.566.862	2.877.052.997	3.272.654.897
51000		Ministério do Esporte	4.581.309	49.931.813	363.784.239	0	786.872.581	1.200.588.633	1.205.169.942
52000		Ministério da Defesa	8.996.190.262	4.530.668.044	229.085.056	50.746.494	8.489.083.109	13.299.582.703	22.295.772.965
53000		Ministério da Integração Nacional	62.320.911	1.660.737.887	556.018.431	567.392.323	2.395.194.608	5.179.343.249	5.241.664.160
54000		Ministério do Turismo	4.316.080	105.000.000	288.228.245	0	683.780.095	1.077.008.340	1.081.324.420
55000		Ministério do Desenvolvimento Social	30.413.385.576	0	109.707.572	0	4.875.558.899	4.985.266.471	35.398.652.048
56000		Ministério das Cidades	109.049.316	6.104.552.678	1.125.704.832	352.082.470	1.029.860.082	8.612.200.062	8.721.249.378
60000		Gabinete da Vice-Presidência da República	160.692	0	0	0	2.489.715	2.489.715	2.650.407
63000		Advocacia-Geral da União	74.526.572	0	0	0	449.350.531	449.350.531	523.877.103
81000		Ministério dos Direitos Humanos	2.070.180	0	82.531.131	0	211.221.071	293.752.202	295.822.382
	Autorização para Ampliação dos Limites de Movimentação e Empenho (art. 8º, caput, inciso I)		0	0	0	0	11.647.968.665	11.647.968.665	11.647.968.665
	Total da Avaliação do 4º Bimestre		138.964.671.526	24.106.778.390	8.768.428.375	3.071.155.338	101.818.798.042	137.765.160.145	276.729.831.671

 ANEXO XIII

(Redação dada pelo Decreto nº 9.590, de 2018)

DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE OS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO E AS DESPESAS

COM CONTROLE DE FLUXO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL CONSTANTES DO RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO BIMESTRAL DE RECEITAS E DESPESAS

									R$ 1,00
			Despesas Discricionárias					Total
Órgãos		Obrigatórias	PAC	Emendas Impositivas		Demais	Total	Geral
				Individuais	Bancada
20000	Presidência da República	628.085.196	18.909.001	96.691.092	0	1.953.503.668	2.069.103.761	2.697.188.957
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	397.391.992	0	379.012.260	313.240.007	1.583.452.225	2.275.704.492	2.673.096.485
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	165.015.694	599.867.625	26.595.750	0	4.116.226.282	4.742.689.657	4.907.705.351
25000	Ministério da Fazenda	558.856.491	0	0	0	7.345.603.825	7.345.603.825	7.904.460.316
26000	Ministério da Educação	9.420.597.533	200.000.000	358.715.820	312.366.234	23.833.065.255	24.704.147.309	34.124.744.842
28000	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	33.623.098	0	6.450.000	0	823.921.413	830.371.413	863.994.510
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	1.264.054.913	0	162.254.510	135.273.247	3.214.710.173	3.512.237.930	4.776.292.843
32000	Ministério de Minas e Energia	2.554.579.606	71.464.894	500.000	0	726.616.677	798.581.571	3.353.161.176
35000	Ministério das Relações Exteriores	489.641.050	0	0	0	1.337.827.444	1.337.827.444	1.827.468.494
36000	Ministério da Saúde	82.972.973.643	718.819.718	4.874.175.632	817.868.587	21.357.426.232	27.768.290.169	110.741.263.812
37000	Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União	19.346.473	0	0	0	95.843.061	95.843.061	115.189.534
39000	Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil	171.644.299	9.888.069.352	4.870.000	522.185.976	1.136.069.505	11.551.194.833	11.722.839.132
40000	Ministério do Trabalho	87.692.325	0	8.526.000	0	693.836.432	702.362.432	790.054.758
42000	Ministério da Cultura	34.104.888	168.000.000	92.749.452	0	627.992.598	888.742.050	922.846.938
44000	Ministério do Meio Ambiente	64.004.819	0	7.883.408	0	824.963.785	832.847.193	896.852.011
47000	Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão	318.103.414	60.000.000	1.486.135	0	2.893.566.862	2.955.052.997	3.273.156.411
51000	Ministério do Esporte	4.612.850	49.931.813	362.184.239	0	778.772.581	1.190.888.633	1.195.501.483
52000	Ministério da Defesa	9.126.789.541	4.530.668.044	231.766.191	50.746.494	8.856.220.220	13.669.400.949	22.796.190.490
53000	Ministério da Integração Nacional	63.471.228	1.762.395.221	557.163.196	567.392.323	2.604.303.220	5.491.253.960	5.554.725.188
54000	Ministério do Turismo	4.316.080	105.000.000	284.005.180	0	683.780.095	1.072.785.275	1.077.101.355
55000	Ministério do Desenvolvimento Social	30.413.561.961	0	108.072.637	0	4.875.558.899	4.983.631.536	35.397.193.497
56000	Ministério das Cidades	109.708.758	6.104.552.678	1.124.202.642	352.082.470	1.281.239.284	8.862.077.074	8.971.785.832
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	160.692	0	0	0	2.489.715	2.489.715	2.650.407
63000	Advocacia-Geral da União	80.251.481	0	0	0	449.350.531	449.350.531	529.602.012
81000	Ministério dos Direitos Humanos	2.075.519	0	81.455.131	0	301.221.071	382.676.202	384.751.720
	Autorização para Ampliação dos Limites de Movimentação e Empenho (art. 8º, caput, inciso I)	0	0	0	0	6.909.404.508	6.909.404.508	6.909.404.508
	Total da Avaliação do 5º Bimestre	138.984.663.544	24.277.678.344	8.768.759.275	3.071.155.338	99.306.965.563	135.424.558.520	274.409.222.064

ANEXO XIV

FLUXO DE PAGAMENTO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE QUE TRATA O ANEXO VIII

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		ATÉ FEV.	ATÉ MAR.	ATÉ ABR.	ATÉ MAIO	ATÉ JUN.	ATÉ JUL.	ATÉ AGO.	ATÉ SET.	ATÉ OUT.	ATÉ NOV.	ATÉ DEZ.
20000	Presidência da República	69.477	125.052	180.627	236.202	291.777	347.352	402.927	458.502	514.077	569.652	625.227
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	60.963	91.579	122.196	152.813	183.430	214.046	244.663	275.280	305.896	336.513	367.130
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	24.882	38.519	52.157	65.795	79.432	93.070	106.708	120.345	133.983	147.621	161.259
25000	Ministério da Fazenda	80.956	121.651	162.345	203.039	243.734	284.428	325.122	365.817	406.511	447.205	487.900
26000	Ministério da Educação	1.062.422	1.881.383	2.700.345	3.519.307	4.338.268	5.157.230	5.976.192	6.795.153	7.614.115	8.433.077	9.252.038
28000	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	5.427	8.146	10.866	13.585	16.304	19.023	21.743	24.462	27.181	29.900	32.619
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	167.747	309.573	451.400	593.227	735.054	876.881	1.018.707	1.160.534	1.302.361	1.444.188	1.586.015
32000	Ministério de Minas e Energia	12.720	20.165	27.610	35.055	42.501	49.946	57.391	64.836	72.281	79.726	87.171
35000	Ministério das Relações Exteriores	81.608	118.070	154.531	190.993	227.454	263.916	300.378	336.839	373.301	409.762	446.224
36000	Ministério da Saúde	12.706.492	19.528.993	26.454.866	33.380.739	40.306.612	47.232.485	54.261.729	61.290.973	68.423.589	75.659.575	83.205.676
37000	Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União	3.189	4.832	6.475	8.118	9.761	11.404	13.047	14.690	16.333	17.976	19.619
39000	Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil	20.729	32.030	43.330	54.630	65.930	77.231	88.531	99.831	111.131	122.432	133.732
40000	Ministério do Trabalho	14.696	22.231	29.765	37.300	44.834	52.368	59.903	67.437	74.972	82.506	90.041
42000	Ministério da Cultura	5.544	8.423	11.302	14.182	17.061	19.940	22.820	25.699	28.579	31.458	34.337
44000	Ministério do Meio Ambiente	10.467	15.888	21.308	26.728	32.149	37.569	42.990	48.410	53.830	59.251	64.671
47000	Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão	26.478	39.455	52.432	65.409	78.385	91.362	104.339	117.316	130.293	143.270	156.245
51000	Ministério do Esporte	6.546	12.657	18.768	24.878	30.989	37.100	43.211	49.321	55.432	61.543	67.654
52000	Ministério da Defesa	1.218.669	1.970.657	2.722.644	3.474.632	4.226.620	4.978.607	5.730.595	6.482.583	7.234.570	7.986.558	8.738.546
53000	Ministério da Integração Nacional	9.024	14.125	19.227	24.329	29.430	34.532	39.633	44.735	49.837	54.938	60.040
54000	Ministério do Turismo	682	1.035	1.388	1.741	2.094	2.447	2.800	3.153	3.506	3.859	4.212
55000	Ministério do Desenvolvimento Social	4.801.768	7.235.878	9.669.989	12.104.099	14.538.210	16.972.320	19.406.430	21.840.541	24.274.651	26.708.762	29.142.872
56000	Ministério das Cidades	16.363	23.074	29.785	36.496	43.207	49.918	56.629	63.340	70.051	76.762	83.473
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	21	35	49	63	77	91	105	119	133	147	161
63000	Advocacia-Geral da União	12.122	18.013	23.903	29.793	35.684	41.574	47.465	53.355	59.246	65.136	71.027
71000	Encargos Financeiros da União - Demais	2.366.467	2.366.467	2.366.467	2.366.467	2.366.467	2.366.467	2.366.467	2.366.467	2.366.467	2.366.467	2.366.467
71102	Encargos Financeiros da União - MPDG	25.384	50.769	76.153	101.537	126.922	152.306	177.691	203.075	228.459	253.844	279.228
73000	Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios	13.299	19.281	23.791	45.699	59.327	73.180	75.403	100.484	102.626	119.019	143.755
81000	Ministério dos Direitos Humanos	185	371	558	747	938	1.126	1.314	1.504	1.692	1.878	2.070
TOTAL		22.824.327	34.078.352	45.434.277	56.807.603	68.172.651	79.537.919	90.994.933	102.474.801	114.035.103	125.713.025	137.709.409

 ANEXO XIV

(Redação dada pelo Decreto nº 9.323, de 2018)

FLUXO DE PAGAMENTO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE QUE TRATA O ANEXO VIII

R$ mil=

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		Até Mar.	Até Abr.	Até Mai.	Até Jun.	Até Jul.	Até Ago.	Até Set.	Até Out.	Até Nov.	Até Dez.
20000	Presidência da República	125.052	180.627	236.202	291.777	347.352	402.927	458.502	514.077	569.652	625.227
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	91.579	122.196	152.813	183.430	214.046	244.663	275.280	305.896	336.513	367.130
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	38.519	52.157	65.795	79.432	93.070	106.708	120.345	133.983	147.621	161.259
25000	Ministério da Fazenda	121.651	162.353	203.056	243.759	284.462	325.164	365.868	406.570	447.273	487.976
26000	Ministério da Educação	1.881.383	2.700.345	3.519.307	4.338.268	5.157.230	5.976.192	6.795.153	7.614.115	8.433.077	9.252.038
28000	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	8.146	10.866	13.585	16.304	19.023	21.743	24.462	27.181	29.900	32.619
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	900.307	969.680	1.039.053	1.108.427	1.177.800	1.247.172	1.316.545	1.385.919	1.455.292	1.524.665
32000	Ministério de Minas e Energia	20.165	27.610	35.055	42.501	49.946	57.391	64.836	72.281	79.726	87.171
35000	Ministério das Relações Exteriores	118.070	154.531	190.993	227.454	263.916	300.378	336.839	373.301	409.762	446.224
36000	Ministério da Saúde	19.528.993	26.425.088	33.321.183	40.217.279	47.113.374	54.112.840	61.112.306	68.215.145	75.421.353	82.937.676
37000	Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União	4.832	6.475	8.118	9.761	11.404	13.047	14.690	16.333	17.976	19.619
39000	Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil	32.030	43.330	54.630	65.930	77.231	88.531	99.831	111.131	122.432	133.732
40000	Ministério do Trabalho	22.231	29.765	37.300	44.834	52.368	59.903	67.437	74.972	82.506	90.041
42000	Ministério da Cultura	8.423	11.302	14.182	17.061	19.940	22.820	25.699	28.579	31.458	34.337
44000	Ministério do Meio Ambiente	15.888	21.308	26.728	32.149	37.569	42.990	48.410	53.830	59.251	64.671
47000	Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão	39.455	52.370	65.284	78.198	91.113	104.027	116.942	129.857	142.771	155.684
51000	Ministério do Esporte	12.657	19.183	25.709	32.235	38.761	45.287	51.813	58.339	64.865	71.392
52000	Ministério da Defesa	1.970.657	2.722.644	3.474.632	4.226.620	4.978.607	5.730.595	6.482.583	7.234.570	7.986.558	8.738.546
53000	Ministério da Integração Nacional	14.125	19.227	24.329	29.430	34.532	39.633	44.735	49.837	54.938	60.040
54000	Ministério do Turismo	1.035	1.388	1.741	2.094	2.447	2.800	3.153	3.506	3.859	4.212
55000	Ministério do Desenvolvimento Social	7.235.878	9.670.043	12.104.207	14.538.372	16.972.536	19.406.699	21.840.864	24.275.028	26.709.193	29.143.357
56000	Ministério das Cidades	23.074	29.785	36.496	43.207	49.918	56.629	63.340	70.051	76.762	83.473
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	35	49	63	77	91	105	119	133	147	161
63000	Advocacia-Geral da União	18.013	23.903	29.793	35.684	41.574	47.465	53.355	59.246	65.136	71.027
71000	Encargos Financeiros da União - Demais	132.132	1.714.190	1.823.203	1.928.849	2.071.264	2.251.190	2.273.728	2.366.467	2.366.467	2.366.467
71102	Encargos Financeiros da União - MPDG	50.769	76.153	101.537	126.922	152.306	177.691	203.075	228.459	253.844	279.228
73000	Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios	19.281	23.791	45.699	59.327	73.180	75.403	100.484	102.626	119.019	143.755
81000	Ministério dos Direitos Humanos	371	558	747	938	1.126	1.314	1.504	1.692	1.878	2.070
	Total Geral	32.434.751	45.270.917	56.651.440	68.020.319	79.426.186	90.961.307	102.361.898	113.913.124	125.489.229	137.383.797

ANEXO XIV

(Redação dada pelo Decreto nº 9.390, de 2018)

FLUXO DE PAGAMENTO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE QUE TRATA O ANEXO VIII

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		ATÉ MAI	ATÉ JUN	ATÉ JUL	ATÉ AGO	ATÉ SET	ATÉ OUT	ATÉ NOV	ATÉ DEZ
20000	Presidência da República	236.202	291.777	347.352	402.927	458.502	514.077	569.652	625.227
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	152.813	183.430	214.046	244.663	275.280	305.896	336.513	367.130
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	65.795	79.432	93.070	106.708	120.345	133.983	147.621	161.259
25000	Ministério da Fazenda	203.056	243.759	284.462	325.164	365.868	406.570	447.272	487.976
26000	Ministério da Educação	3.519.307	4.338.268	5.157.230	5.976.192	6.795.153	7.614.115	8.433.077	9.252.038
28000	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	13.585	16.304	19.023	21.743	24.462	27.181	29.900	32.619
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	1.685.015	1.803.384	1.921.753	2.040.122	2.158.491	2.276.859	2.395.228	2.513.598
32000	Ministério de Minas e Energia	35.055	42.501	49.946	57.391	64.836	72.281	79.726	87.171
35000	Ministério das Relações Exteriores	190.993	227.454	263.916	300.378	336.839	373.301	409.762	446.224
36000	Ministério da Saúde	33.321.183	40.217.279	47.113.374	54.112.840	61.112.306	68.215.144	75.421.352	82.937.674
37000	Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União	8.118	9.761	11.404	13.047	14.690	16.333	17.976	19.619
39000	Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil	54.630	65.930	77.231	88.531	99.831	111.131	122.432	133.732
40000	Ministério do Trabalho	37.300	44.834	52.368	59.903	67.437	74.972	82.506	90.041
42000	Ministério da Cultura	14.182	17.061	19.940	22.820	25.699	28.579	31.458	34.337
44000	Ministério do Meio Ambiente	26.728	32.149	37.569	42.990	48.410	53.830	59.251	64.671
47000	Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão	65.284	78.200	91.117	104.034	116.951	129.868	142.785	155.700
51000	Ministério do Esporte	25.709	31.851	37.993	44.135	50.276	56.418	62.560	68.702
52000	Ministério da Defesa	3.474.632	4.220.191	4.965.750	5.711.309	6.456.869	7.202.427	7.947.986	8.693.546
53000	Ministério da Integração Nacional	24.329	29.430	34.532	39.633	44.735	49.837	54.938	60.040
54000	Ministério do Turismo	1.741	2.094	2.447	2.800	3.153	3.506	3.859	4.212
55000	Ministério do Desenvolvimento Social	12.104.207	14.636.076	17.167.944	19.699.812	22.231.681	24.763.549	27.295.418	29.827.286
56000	Ministério das Cidades	36.496	43.207	49.918	56.629	63.340	70.051	76.762	83.473
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	63	77	91	105	119	133	147	161
63000	Advocacia-Geral da União	29.793	35.684	41.574	47.465	53.355	59.246	65.136	71.027
71000	Encargos Financeiros da União - Demais	1.823.203	1.928.849	2.071.264	2.251.190	2.273.728	2.366.467	2.366.467	2.366.467
71102	Encargos Financeiros da União - MPDG	101.537	126.922	152.306	177.691	203.075	228.459	253.844	279.228
73000	Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios	45.699	59.327	73.180	75.403	100.484	102.626	119.019	143.755
81000	Ministério dos Direitos Humanos	747	938	1.126	1.314	1.504	1.692	1.878	2.070
TOTAL		57.297.402	68.806.169	80.351.926	92.026.939	103.567.419	115.258.531	126.974.525	139.008.983

 ANEXO XIV

(Redação dada pelo Decreto nº 9.452, de 2018)

FLUXO DE PAGAMENTO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE QUE TRATA O ANEXO VIII

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		ATÉ JUL.	ATÉ AGO.	ATÉ SET.	ATÉ OUT.	ATÉ NOV.	ATÉ DEZ.
20000	Presidência da República	347.352	403.267	459.182	515.097	571.012	626.927
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	214.046	246.943	279.840	312.736	345.633	378.530
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	93.070	106.832	120.593	134.355	148.117	161.879
25000	Ministério da Fazenda	284.462	328.571	372.681	416.790	460.899	505.010
26000	Ministério da Educação	5.157.230	5.997.207	6.837.182	7.677.159	8.517.136	9.357.111
28000	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	19.023	21.891	24.758	27.625	30.491	33.358
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	1.921.753	2.029.857	2.137.961	2.246.064	2.354.167	2.462.272
32000	Ministério de Minas e Energia	49.946	57.792	65.639	73.485	81.332	89.178
35000	Ministério das Relações Exteriores	263.916	305.655	347.393	389.132	430.870	472.609
36000	Ministério da Saúde	47.113.374	54.188.700	61.264.027	68.442.725	75.724.793	83.316.976
37000	Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União	11.404	12.991	14.578	16.165	17.752	19.339
39000	Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil	77.231	88.063	98.895	109.727	120.560	131.392
40000	Ministério do Trabalho	52.368	59.414	66.460	73.506	80.551	87.598
42000	Ministério da Cultura	19.940	22.743	25.544	28.347	31.149	33.951
44000	Ministério do Meio Ambiente	37.569	42.850	48.130	53.410	58.691	63.971
47000	Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão	91.117	104.240	117.363	130.486	143.609	156.730
51000	Ministério do Esporte	37.993	31.310	24.629	17.946	11.264	4.581
52000	Ministério da Defesa	4.965.750	5.705.336	6.444.923	7.184.508	7.924.094	8.663.681
53000	Ministério da Integração Nacional	34.532	39.838	45.144	50.451	55.756	61.063
54000	Ministério do Turismo	2.447	2.800	3.153	3.506	3.859	4.212
55000	Ministério do Desenvolvimento Social	17.617.944	20.299.812	22.681.681	25.063.549	27.445.418	29.827.286
56000	Ministério das Cidades	49.918	57.890	65.862	73.834	81.806	89.778
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	91	105	119	133	147	161
63000	Advocacia-Geral da União	41.574	47.465	53.355	59.246	65.136	71.027
71000	Encargos Financeiros da União - Demais	2.071.264	2.251.190	2.273.728	2.366.467	2.366.467	2.366.467
71102	Encargos Financeiros da União - MPDG	141.544	141.544	141.544	141.544	141.544	141.544
73000	Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios	73.180	75.403	100.484	102.626	119.019	143.755
81000	Ministério dos Direitos Humanos	1.126	1.314	1.504	1.692	1.878	2.070
TOTAL		80.791.164	92.671.023	104.116.352	115.712.311	127.333.150	139.272.456

 ANEXO XIV

(Redação dada pelo Decreto nº 9.515, de 2018)

FLUXO DE PAGAMENTO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE QUE TRATA O ANEXO VIII

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		ATÉ SET	ATÉ OUT	ATÉ NOV	ATÉ DEZ
20000	Presidência da República	459.182	515.337	571.492	627.647
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	279.840	314.069	348.300	382.530
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	120.593	134.355	148.117	161.879
25000	Ministério da Fazenda	372.681	433.459	494.236	555.015
26000	Ministério da Educação	6.837.182	7.697.042	8.556.901	9.416.759
28000	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	24.758	27.625	30.491	33.358
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	2.137.961	2.220.455	2.302.949	2.385.447
32000	Ministério de Minas e Energia	65.639	106.070	146.502	186.933
35000	Ministério das Relações Exteriores	347.393	391.799	436.203	480.609
36000	Ministério da Saúde	61.264.027	68.360.425	75.560.193	83.070.076
37000	Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União	14.578	16.165	17.752	19.339
39000	Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil	144.195	168.405	192.617	216.827
40000	Ministério do Trabalho	66.460	73.506	80.551	87.598
42000	Ministério da Cultura	25.544	28.347	31.149	33.951
44000	Ministério do Meio Ambiente	48.130	53.410	58.691	63.971
47000	Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão	117.363	115.010	112.658	110.303
51000	Ministério do Esporte	3.681	3.981	4.281	4.581
52000	Ministério da Defesa	6.444.923	7.295.345	8.145.767	8.996.190
53000	Ministério da Integração Nacional	45.144	50.870	56.595	62.321
54000	Ministério do Turismo	3.153	3.541	3.928	4.316
55000	Ministério do Desenvolvimento Social	22.681.681	25.258.916	27.836.151	30.413.386
56000	Ministério das Cidades	65.862	80.258	94.653	109.049
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	119	133	147	161
63000	Advocacia-Geral da União	53.355	60.413	67.469	74.527
71000	Encargos Financeiros da União - Demais	2.273.728	2.366.467	2.366.467	2.366.467
71102	Encargos Financeiros da União - MPDG	141.544	141.544	141.544	141.544
73000	Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios	100.484	102.626	119.019	143.755
81000	Ministério dos Direitos Humanos	1.504	1.692	1.878	2.070
TOTAL		104.140.704	116.021.265	127.926.701	140.150.609

 ANEXO XIV

(Redação dada pelo Decreto nº 9.590, de 2018)

FLUXO DE PAGAMENTO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE QUE TRATA O ANEXO VIII

R$ mil

	ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	ATÉ NOV	ATÉ DEZ
20000	Presidência da República	571.492	628.085
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	348.300	397.392
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	148.117	165.016
25000	Ministério da Fazenda	509.236	558.856
26000	Ministério da Educação	8.556.901	9.420.598
28000	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	30.491	33.623
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	2.302.949	2.404.692
32000	Ministério de Minas e Energia	146.502	188.113
35000	Ministério das Relações Exteriores	436.203	489.641
36000	Ministério da Saúde	75.560.193	82.972.974
37000	Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União	17.752	19.346
39000	Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil	192.617	216.944
40000	Ministério do Trabalho	80.551	87.692
42000	Ministério da Cultura	31.149	34.105
44000	Ministério do Meio Ambiente	58.691	64.005
47000	Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão	160.000	174.348
51000	Ministério do Esporte	4.281	4.613
52000	Ministério da Defesa	8.145.767	9.126.790
53000	Ministério da Integração Nacional	56.595	63.471
54000	Ministério do Turismo	3.928	4.316
55000	Ministério do Desenvolvimento Social	27.836.151	30.413.562
56000	Ministério das Cidades	94.653	109.709
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	147	161
63000	Advocacia-Geral da União	67.469	80.251
71000	Encargos Financeiros da União - Demais	2.366.467	2.366.467
73000	Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios	119.019	143.755
81000	Ministério dos Direitos Humanos	1.878	2.076
	TOTAL	127.847.499	140.170.601

ANEXO XV

PREVISÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DO GOVERNO CENTRAL - 2018

R$ milhões

DESPESAS	PREVISTO						TOTAL
DESPESAS	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	TOTAL
DESPESAS	214.497	236.305	213.271	230.692	228.662	248.171	1.371.598
Benefícios da Previdência	88.325	94.683	90.663	96.284	108.124	114.294	592.372
Pessoal e Encargos Sociais	48.858	50.630	46.231	52.362	45.802	58.672	302.556
Outras Desp. Obrigatórias	37.961	45.126	30.600	36.896	29.021	30.441	210.045
Abono e Seguro Desemprego	11.221	10.224	7.427	9.921	9.071	9.032	56.896
Anistiados	47	56	40	46	39	47	275
Auxílio à CDE	-	-	-	-	-	-	-
Benefícios de Legislação Especial e Indenizações	117	122	126	120	119	120	724
Benefícios de Prestação Continuada da LOAS / RMV	9.042	9.270	9.465	9.382	9.479	9.265	55.904
Complemento do FGTS	925	925	925	925	925	925	5.550
Créditos Extraordinários	199	199	199	199	199	199	1.192
Desoneração MP 540, 563 e 582	2.043	3.745	2.318	2.107	1.489	629	12.332
Despesas com Convênios/Doações (Poder Executivo)	-	-	-	-	-	-	-
Fabricação de Cédulas e Moedas	34	161	145	223	193	124	881
Fundef / Fundeb - Complementação	3.880	2.140	1.928	1.928	1.928	1.928	13.731
Fundo Constitucional do DF	272	292	260	251	296	284	1.655
Fundos FDA, FDNE e FDCO	-	-	-	-	-	-	-
Legislativo/Judiciário/MPU/DPU	1.610	2.292	2.508	2.336	2.277	3.865	14.888
Lei Kandir	318	318	318	318	318	328	1.920
Reserva de Contingência	-	-	-	-	-	0	0
Sentenças Judiciais e Precatórios - OCC	420	12.988	420	420	420	420	15.086
Subsídios, Subvenções e Proagro	6.922	1.466	1.893	7.952	1.530	2.488	22.251
Transferência ANA - Receitas Uso Recursos Hídricos	22	49	46	60	39	75	290
Transferência Multas ANEEL	167	164	149	153	155	163	950
Concessão de Financiamento de FIES	722	714	718	555	545	550	3.802
Financiamento de Campanha Eleitoral	-	-	1.716	-	-	-	1.716
Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo	39.352	45.866	45.778	45.149	45.715	44.764	266.624

 ANEXO XV

(Redação dada pelo Decreto nº 9.323, de 2018)

PREVISÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DO GOVERNO CENTRAL - 2018

R$ milhões

DESPESAS	REALIZADO	PREVISTO					TOTAL
DESPESAS	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	TOTAL
DESPESAS	202.829	247.354	217.871	228.162	226.333	251.747	1.374.296
Benefícios da Previdência	87.771	94.983	90.663	96.284	108.124	114.548	592.372
Pessoal e Encargos Sociais	48.193	48.593	46.886	53.018	45.802	60.061	302.554
Outras Desp. Obrigatórias	36.252	46.326	31.030	36.700	30.096	32.667	213.071
Abono e Seguro Desemprego	11.326	10.072	7.427	9.921	9.071	9.078	56.896
Anistiados	34	56	40	46	39	60	275
Auxílio à CDE	-	-	-	-	-	-	-
Benefícios de Legislação Especial e Indenizações	88	122	126	120	119	149	724
Benefícios de Prestação Continuada da LOAS / RMV	9.118	9.270	9.465	9.382	9.479	9.190	55.904
Complemento do FGTS	463	1.393	928	928	928	930	5.571
Créditos Extraordinários	51	249	270	270	270	277	1.388
Desoneração MP 540, 563 e 582	1.778	3.635	2.318	2.107	2.204	1.656	13.699
Despesas com Convênios/Doações (Poder Executivo)	-	-	-	-	-	-	-
Fabricação de Cédulas e Moedas	68	161	145	193	163	150	881
Fundef / Fundeb - Complementação	3.880	2.210	1.928	1.928	1.928	1.928	13.801
Fundo Constitucional do DF	211	292	260	251	296	345	1.655
Fundos FDA, FDNE e FDCO	-	-	-	-	-	-	-
Legislativo/Judiciário/MPU/DPU	1.575	2.292	2.508	2.336	2.277	3.900	14.888
Lei Kandir	318	318	318	318	318	328	1.920
Reserva de Contingência	-	-	-	-	-	0	0
Sentenças Judiciais e Precatórios - OCC	504	13.098	336	336	336	475	15.086
Subsídios, Subvenções e Proagro	6.231	1.771	1.876	7.529	1.629	3.195	22.231
Transferência ANA - Receitas Uso Recursos Hídricos	43	50	47	60	39	54	293
Transferência Multas ANEEL	218	159	144	148	150	102	921
Concessão de Financiamento de FIES	345	1.178	1.177	824	847	850	5.221
Financiamento de Campanha Eleitoral	-	-	1.716	-	-	-	1.716
Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo	30.613	57.452	49.292	42.160	42.311	44.470	266.298

 ANEXO XV

(Redação dada pelo Decreto nº 9.390, de 2018)

PREVISÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DO GOVERNO CENTRAL - 2018

R$ milhões

DESPESAS	REALIZADO		PREVISTO				TOTAL
DESPESAS	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	TOTAL
DESPESAS	202.831	226.129	228.693	232.091	228.787	257.187	1.375.719
Benefícios da Previdência	87.771	94.546	90.663	96.284	108.124	114.985	592.372
Pessoal e Encargos Sociais	48.193	48.376	46.411	53.018	45.802	60.605	302.405
Outras Desp. Obrigatórias	36.255	41.283	31.837	37.576	30.936	36.207	214.094
Abono e Seguro Desemprego	11.326	8.778	7.937	9.697	8.979	10.178	56.896
Anistiados	34	25	40	46	39	91	275
Auxílio à CDE	-	-	-	-	-	-	-
Benefícios de Legislação Especial e Indenizações	88	103	126	120	119	167	724
Benefícios de Prestação Continuada da LOAS / RMV	9.118	9.483	9.465	9.382	9.479	8.977	55.904
Complemento do FGTS	463	789	926	926	926	1.527	5.557
Créditos Extraordinários	51	65	537	537	537	861	2.588
Desoneração MP 540, 563 e 582	1.778	4.003	2.147	2.061	2.152	1.889	14.030
Despesas com Convênios/Doações (Poder Executivo)	-	-	-	-	-	-	-
Fabricação de Cédulas e Moedas	68	113	145	193	163	198	881
Fundef / Fundeb - Complementação	3.880	2.223	1.928	1.928	1.928	1.928	13.815
Fundo Constitucional do DF	211	232	260	251	296	406	1.655
Fundos FDA, FDNE e FDCO	-	-	-	-	-	-	-
Legislativo/Judiciário/MPU/DPU	1.575	2.253	2.504	2.332	2.273	3.926	14.863
Lei Kandir	318	318	318	318	318	328	1.920
Reserva de Contingência	-	-	-	-	-	0	0
Sentenças Judiciais e Precatórios - OCC	504	11.985	609	659	659	671	15.086
Subsídios, Subvenções e Proagro	6.234	464	1.557	7.860	1.782	3.702	21.598
Transferência ANA - Receitas Uso Recursos Hídricos	43	60	42	54	35	30	264
Transferência Multas ANEEL	218	86	148	152	154	186	945
Concessão de Financiamento de FIES	345	303	1.431	1.060	1.095	1.142	5.377
Financiamento de Campanha Eleitoral	-	-	1.716	-	-	-	1.716
Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo	30.613	41.924	59.782	45.214	43.925	45.390	266.847

 ANEXO XV

(Redação dada pelo Decreto nº 9.452, de 2018)

PREVISÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DO GOVERNO CENTRAL - 2018

R$ milhões

DESPESAS	REALIZADO			PREVISTO			TOTAL
DESPESAS	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	TOTAL
DESPESAS	202.831	226.129	207.593	247.903	237.462	263.191	1.385.110
Benefícios da Previdência	87.771	94.546	90.393	96.534	109.304	115.571	594.119
Pessoal e Encargos Sociais	48.193	48.376	45.280	53.045	45.802	61.418	302.113
Outras Desp. Obrigatórias	36.255	41.283	26.423	40.105	37.000	40.139	221.206
Abono e Seguro Desemprego	11.326	8.778	6.877	9.746	10.171	9.998	56.896
Anistiados	34	25	25	46	39	106	275
Auxílio à CDE	-	-	-	-	-	-	-
Benefícios de Legislação Especial e Indenizações	88	103	104	120	119	189	724
Benefícios de Prestação Continuada da LOAS / RMV	9.118	9.483	9.365	9.403	9.500	9.160	56.029
Complemento do FGTS	463	789	1.308	1.020	1.019	1.001	5.599
Créditos Extraordinários	51	65	59	3.730	3.730	4.532	12.168
Desoneração MP 540, 563 e 582	1.778	4.003	2.026	1.997	2.204	1.656	13.664
Despesas com Convênios/Doações (Poder Executivo)	-	-	-	-	-	-	-
Fabricação de Cédulas e Moedas	68	113	142	193	163	201	881
Fundef / Fundeb - Complementação	3.880	2.223	1.928	1.928	1.928	1.928	13.815
Fundo Constitucional do DF	211	232	238	251	296	427	1.655
Fundos FDA, FDNE e FDCO	-	-	-	-	-	-	-
Legislativo/Judiciário/MPU/DPU	1.575	2.253	2.090	2.335	2.276	4.355	14.885
Lei Kandir	318	318	318	318	318	328	1.920
Reserva de Contingência	-	-	-	-	-	0	0
Sentenças Judiciais e Precatórios - OCC	504	11.985	316	469	469	509	14.250
Subsídios, Subvenções e Proagro	6.234	464	543	5.519	3.436	4.388	20.584
Transferência ANA - Receitas Uso Recursos Hídricos	43	60	36	52	34	29	253
Transferência Multas ANEEL	218	86	139	148	151	180	922
Concessão de Financiamento de FIES	345	303	910	1.113	1.147	1.150	4.969
Financiamento de Campanha Eleitoral	-	-	-	1.716	-	-	1.716
Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo	30.613	41.924	45.497	58.220	45.356	46.063	267.672

 ANEXO XV

(Redação dada pelo Decreto nº 9.515, de 2018)

PREVISÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DO GOVERNO CENTRAL - 2018

R$ milhões

DESPESAS	REALIZADO				PREVISTO		TOTAL
DESPESAS	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	TOTAL
DESPESAS	202.831	226.129	207.558	226.148	253.618	272.754	1.389.039
Benefícios da Previdência	87.771	94.546	90.393	94.624	107.835	117.770	592.940
Pessoal e Encargos Sociais	48.193	48.376	45.280	52.503	45.491	60.818	300.660
Outras Desp. Obrigatórias	36.255	41.283	26.388	35.033	37.147	42.602	218.708
Abono e Seguro Desemprego	11.326	8.778	6.877	10.041	9.579	8.972	55.573
Anistiados	34	25	25	30	39	122	275
Auxílio à CDE	-	-	-	-	-	-	-
Benefícios de Legislação Especial e Indenizações	88	103	104	104	119	206	724
Benefícios de Prestação Continuada da LOAS / RMV	9.118	9.483	9.365	9.370	9.547	9.424	56.307
Complemento do FGTS	463	789	1.308	854	1.107	1.084	5.604
Créditos Extraordinários	51	65	59	89	5.950	5.953	12.168
Desoneração MP 540, 563 e 582	1.778	4.003	2.026	1.881	2.011	1.656	13.354
Despesas com Convênios/Doações (Poder Executivo)	-	-	-	-	-	-	-
Fabricação de Cédulas e Moedas	68	113	142	204	163	190	881
Fundef / Fundeb - Complementação	3.880	2.223	1.928	1.928	1.928	1.928	13.815
Fundo Constitucional do DF	211	232	238	295	296	383	1.655
Fundos FDA, FDNE e FDCO	-	-	-	-	-	-	-
Legislativo/Judiciário/MPU/DPU	1.575	2.253	2.090	2.055	2.272	4.610	14.855
Lei Kandir	318	318	318	318	318	328	1.920
Reserva de Contingência	-	-	-	-	-	0	0
Sentenças Judiciais e Precatórios - OCC	504	11.985	316	413	529	815	14.562
Subsídios, Subvenções e Proagro	6.234	464	543	5.033	1.657	5.279	19.210
Transferência ANA - Receitas Uso Recursos Hídricos	43	60	36	51	33	22	245
Transferência Multas ANEEL	218	86	139	133	148	183	908
Concessão de Financiamento de FIES	345	303	875	519	1.450	1.445	4.937
Financiamento de Campanha Eleitoral	-	-	-	1.715	1	-	1.716
Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo	30.613	41.924	45.497	43.988	63.145	51.563	276.730

 ANEXO XV

(Redação dada pelo Decreto nº 9.590, de 2018)

PREVISÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DO GOVERNO CENTRAL - 2018

R$ milhões

DESPESAS	REALIZADO					PREVISTO	TOTAL
DESPESAS	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	TOTAL
DESPESAS	202.838	226.176	207.599	226.181	224.952	296.823	1.384.568
Benefícios da Previdência	87.771	94.546	90.393	94.624	106.751	117.368	591.453
Pessoal e Encargos Sociais	48.193	48.376	45.280	52.503	45.083	60.474	299.908
Outras Desp. Obrigatórias	36.255	41.283	26.388	35.025	29.257	50.591	218.798
Abono e Seguro Desemprego	11.326	8.778	6.877	10.041	8.384	10.665	56.071
Anistiados	34	25	25	30	24	137	275
Auxílio à CDE	-	-	-	-	-	-	-
Benefícios de Legislação Especial e Indenizações	88	103	104	104	106	218	724
Benefícios de Prestação Continuada da LOAS / RMV	9.118	9.483	9.365	9.370	9.353	9.651	56.340
Complemento do FGTS	463	789	1.308	854	820	1.400	5.632
Créditos Extraordinários	51	65	59	89	1.882	9.946	12.093
Desoneração MP 540, 563 e 582	1.778	4.003	2.026	1.881	2.051	1.814	13.552
Despesas com Convênios/Doações (Poder Executivo)	-	-	-	-	-	-	-
Fabricação de Cédulas e Moedas	68	113	142	204	175	179	881
Fundef / Fundeb - Complementação	3.880	2.223	1.928	1.928	1.928	1.928	13.815
Fundo Constitucional do DF	211	232	238	295	270	345	1.591
Fundos FDA, FDNE e FDCO	-	-	-	-	-	-	-
Legislativo/Judiciário/MPU/DPU	1.575	2.253	2.090	2.055	2.215	4.545	14.733
Lei Kandir	318	318	318	318	318	328	1.920
Reserva de Contingência	-	-	-	-	-	0	0
Sentenças Judiciais e Precatórios - OCC	504	11.985	316	413	313	775	14.305
Subsídios, Subvenções e Proagro	6.234	464	543	5.033	1.049	5.921	19.243
Transferência ANA - Receitas Uso Recursos Hídricos	43	60	36	51	59	-8	240
Transferência Multas ANEEL	218	86	139	133	203	102	881
Concessão de Financiamento de FIES	345	303	875	512	107	2.644	4.785
Financiamento de Campanha Eleitoral	-	-	-	1.715	-	1	1.716
Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo	30.619	41.971	45.538	44.028	43.862	68.390	274.409

ANEXO XVI

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS FINANCEIRAS POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		DOTAÇÃO	Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos		LIMITE DE PAGAMENTO
		(a)	(b)	(c = a+b)	(d)	(d-c)
20000	Presidência da República	566.000	0	566.000	566.000	0
25000	Ministério da Fazenda	100.000	12.940	112.940	100.000	-12.940
42000	Ministério da Cultura	700.000	1.030.480	1.730.480	700.000	-1.030.480
	TOTAL	1.366.000	1.043.420	2.409.420	1.366.000	-1.043.420

Nota: Refere-se às despesas constantes no Anexo VII , indicadas com controle de fluxo financeiro “sim”.

ANEXO XVII

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DISCRICIONÁRIAS POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		DOTAÇÃO	LIMITE DE EMPENHO		Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos		LIMITE DE PAGAMENTO
		(a)	(b)	(c = b-a)	(d)	(e = b+d)	(f)	(f-e)
20000	Presidência da República	1.946.661	1.438.326	-508.335	2.188.850	3.627.177	1.435.117	-2.192.060
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	1.460.057	1.300.549	-159.508	888.316	2.188.864	1.061.742	-1.127.122
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	4.073.064	3.621.758	-451.306	1.825.150	5.446.908	3.367.238	-2.079.670
25000	Ministério da Fazenda	5.522.448	5.229.373	-293.076	1.486.209	6.715.581	4.855.489	-1.860.092
26000	Ministério da Educação	24.330.494	22.261.504	-2.068.990	12.240.763	34.502.267	22.258.376	-12.243.891
28000	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	883.999	788.543	-95.456	107.992	896.535	684.393	-212.142
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	3.629.885	2.585.472	-1.044.413	2.169.322	4.754.795	2.261.534	-2.493.261
32000	Ministério de Minas e Energia	745.823	697.255	-48.569	159.130	856.384	533.262	-323.122
35000	Ministério das Relações Exteriores	1.273.772	1.239.557	-34.215	149.880	1.389.437	1.192.198	-197.239
36000	Ministério da Saúde	20.485.775	18.384.073	-2.101.702	9.321.674	27.705.746	17.274.787	-10.430.959
37000	Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União	95.843	95.843	0	26.599	122.443	66.321	-56.122
39000	Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil	1.789.762	861.741	-928.021	531.257	1.392.998	861.743	-531.255
40000	Ministério do Trabalho	699.127	654.435	-44.692	532.968	1.187.403	480.357	-707.046
42000	Ministério da Cultura	533.420	504.299	-29.121	398.519	902.818	452.942	-449.876
44000	Ministério do Meio Ambiente	861.866	797.066	-64.800	205.437	1.002.502	613.877	-388.625
47000	Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão	4.664.542	2.764.128	-1.900.415	868.445	3.632.573	2.040.347	-1.592.226
51000	Ministério do Esporte	802.765	621.346	-181.419	1.437.673	2.059.019	521.795	-1.537.224
52000	Ministério da Defesa	8.744.508	7.252.467	-1.492.041	3.729.695	10.982.162	5.330.395	-5.651.767
53000	Ministério da Integração Nacional	2.070.132	759.358	-1.310.774	1.540.191	2.299.550	759.358	-1.540.192
54000	Ministério do Turismo	628.386	457.322	-171.064	1.802.351	2.259.673	408.097	-1.851.576
55000	Ministério do Desenvolvimento Social	4.902.399	4.147.016	-755.382	1.008.202	5.155.218	4.128.596	-1.026.622
56000	Ministério das Cidades	1.344.060	857.931	-486.129	1.440.626	2.298.556	857.929	-1.440.627
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	2.490	2.490	0	134	2.624	1.616	-1.008
63000	Advocacia-Geral da União	383.241	381.873	-1.367	113.070	494.944	381.874	-113.070
81000	Ministério dos Direitos Humanos	192.241	176.967	-15.274	40.387	217.354	155.057	-62.297
	SUBTOTAL	92.066.761	77.880.691	-14.186.069	44.212.840	122.093.531	71.984.440	-50.109.091
	PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC	25.578.346	22.954.314	-2.624.031	28.554.590	51.508.905	22.957.721	-28.551.184
	EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP6)	8.768.428	8.768.428	0	10.464.189	19.232.618	8.768.428	-10.464.190
	EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7)	3.071.155	3.071.155	0	2.799.290	5.870.445	3.071.155	-2.799.290
	TOTAL	129.484.690	112.674.589	-16.810.101	86.030.909	198.705.499	106.781.744	-91.923.755

 ANEXO XVII

(Redação dada pelo Decreto nº 9.323, de 2018)

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DISCRICIONÁRIAS POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		DOTAÇÃO	LIMITE DE EMPENHO		Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos		LIMITE DE PAGAMENTO
		(a)	(b)	(c = b-a)	(d)	(e = b+d)	(f)	(f-e)
20000	Presidência da República	1.946.661	1.376.934	-569.727	2.165.199	3.542.133	1.376.934	-2.165.199
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	1.460.057	1.233.934	-226.123	876.329	2.110.263	1.029.890	-1.080.373
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	4.073.064	3.484.609	-588.455	1.818.183	5.302.792	3.266.221	-2.036.571
25000	Ministério da Fazenda	5.522.448	5.066.869	-455.579	1.478.410	6.545.279	4.713.598	-1.831.681
26000	Ministério da Educação	24.330.494	21.805.602	-2.524.893	12.149.104	33.954.706	21.323.805	-12.630.901
28000	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	883.999	752.021	-131.978	99.762	851.783	663.861	-187.922
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	2.835.132	2.498.626	-336.506	1.614.164	4.112.790	2.193.688	-1.919.102
32000	Ministério de Minas e Energia	745.823	668.065	-77.759	141.666	809.730	517.264	-292.466
35000	Ministério das Relações Exteriores	1.273.772	1.180.919	-92.853	150.441	1.331.360	1.156.432	-174.928
36000	Ministério da Saúde	21.073.939	18.338.373	-2.735.566	9.238.996	27.577.368	16.556.543	-11.020.825
37000	Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União	95.843	95.843	0	25.521	121.364	86.300	-35.064
39000	Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil	1.789.762	838.683	-951.079	529.245	1.367.928	835.891	-532.037
40000	Ministério do Trabalho	688.527	637.472	-51.055	532.664	1.170.136	465.946	-704.190
42000	Ministério da Cultura	520.113	504.299	-15.814	393.833	898.132	442.913	-455.219
44000	Ministério do Meio Ambiente	861.866	769.863	-92.003	201.697	971.560	595.460	-376.100
47000	Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão	4.664.542	2.649.439	-2.015.103	820.360	3.469.799	1.979.136	-1.490.663
51000	Ministério do Esporte	802.765	627.772	-174.992	1.366.201	1.993.974	506.141	-1.487.833
52000	Ministério da Defesa	8.678.880	6.999.989	-1.678.891	3.745.621	10.745.610	5.090.484	-5.655.126
53000	Ministério da Integração Nacional	2.070.132	1.068.081	-1.002.051	1.526.339	2.594.420	1.068.081	-1.526.339
54000	Ministério do Turismo	628.386	490.453	-137.933	1.791.254	2.281.707	396.394	-1.885.313
55000	Ministério do Desenvolvimento Social	4.902.399	4.351.335	-551.063	1.000.971	5.352.306	4.004.738	-1.347.568
56000	Ministério das Cidades	1.344.060	979.860	-364.200	1.438.398	2.418.258	832.192	-1.586.066
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	2.490	2.490	0	134	2.624	1.568	-1.056
63000	Advocacia-Geral da União	381.873	381.873	0	112.906	494.779	370.418	-124.361
81000	Ministério dos Direitos Humanos	191.341	169.727	-21.614	37.755	207.481	150.406	-57.075
	SUBTOTAL	91.768.369	76.973.131	-14.795.238	43.255.151	120.228.283	69.624.304	-50.603.979
	PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC	25.306.719	22.955.314	-2.351.405	28.442.123	51.397.437	20.957.721	-30.439.716
	EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP6)	8.768.428	8.768.428	0	10.415.616	19.184.044	8.768.428	-10.415.616
	EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7)	3.071.155	3.071.155	0	2.799.290	5.870.445	3.071.155	-2.799.290
	TOTAL	128.914.672	111.768.029	-17.146.643	84.912.180	196.680.209	102.421.608	-94.258.601

 ANEXO XVII

(Redação dada pelo Decreto nº 9.390, de 2018)

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DISCRICIONÁRIAS POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		DOTAÇÃO	LIMITE DE EMPENHO		Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos		LIMITE DE PAGAMENTO
		(a)	(b)	(c = b-a)	(d)	(e = b+d)	(f)	(f-e)
20000	Presidência da República	2.054.350	1.662.085	-392.265	2.151.396	3.813.481	1.550.414	-2.263.067
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	1.621.145	1.473.854	-147.291	867.573	2.341.427	1.029.890	-1.311.537
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	3.931.726	3.484.609	-447.117	1.816.641	5.301.250	3.266.221	-2.035.029
25000	Ministério da Fazenda	7.018.127	6.566.869	-451.258	1.445.024	8.011.894	6.251.798	-1.760.096
26000	Ministério da Educação	24.226.241	21.811.102	-2.415.139	11.976.393	33.787.495	21.323.805	-12.463.690
28000	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	849.150	752.021	-97.129	98.044	850.065	663.861	-186.204
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	2.968.502	2.503.126	-465.376	1.582.054	4.085.180	2.193.688	-1.891.492
32000	Ministério de Minas e Energia	733.823	667.064	-66.759	141.168	808.232	517.264	-290.968
35000	Ministério das Relações Exteriores	1.272.782	1.180.919	-91.862	153.763	1.334.683	1.156.432	-178.251
36000	Ministério da Saúde	21.515.158	18.596.853	-2.918.306	9.017.613	27.614.465	16.477.593	-11.136.872
37000	Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União	95.843	95.843	0	24.445	120.288	86.300	-33.988
39000	Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil	1.762.248	958.683	-803.565	525.538	1.484.220	885.891	-598.329
40000	Ministério do Trabalho	688.527	637.472	-51.055	531.898	1.169.370	465.946	-703.424
42000	Ministério da Cultura	555.293	539.479	-15.814	386.986	926.465	442.913	-483.552
44000	Ministério do Meio Ambiente	830.093	770.863	-59.231	200.772	971.634	595.460	-376.174
47000	Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão	4.640.042	2.649.439	-1.990.603	836.836	3.486.276	2.141.086	-1.345.190
51000	Ministério do Esporte	831.065	656.072	-174.992	1.273.175	1.929.248	506.141	-1.423.107
52000	Ministério da Defesa	8.765.224	7.146.821	-1.618.403	3.811.609	10.958.430	5.090.484	-5.867.946
53000	Ministério da Integração Nacional	2.777.040	1.781.871	-995.168	1.478.838	3.260.710	1.431.189	-1.829.521
54000	Ministério do Turismo	718.032	644.853	-73.179	1.731.993	2.376.847	396.394	-1.980.453
55000	Ministério do Desenvolvimento Social	4.862.802	4.438.063	-424.739	998.230	5.436.293	4.004.738	-1.431.555
56000	Ministério das Cidades	1.229.363	979.860	-249.502	1.378.611	2.358.471	832.192	-1.526.279
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	2.490	2.490	0	134	2.624	1.568	-1.056
63000	Advocacia-Geral da União	381.873	381.873	0	111.947	493.821	370.418	-123.403
81000	Ministério dos Direitos Humanos	210.721	194.107	-16.614	37.755	231.861	150.406	-81.455
	SUBTOTAL	94.541.659	80.576.292	-13.965.368	42.578.437	123.154.729	71.832.092	-51.322.637
	PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC	24.696.143	22.700.103	-1.996.039	28.320.756	51.020.860	21.462.721	-29.558.139
	EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP6)	8.768.428	8.768.428	0	10.313.057	19.081.486	8.768.428	-10.313.058
	EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7)	3.071.155	3.071.155	0	2.799.290	5.870.445	3.071.155	-2.799.290
	TOTAL	131.077.386	115.115.979	-15.961.407	84.011.540	199.127.519	105.134.396	-93.993.123

 ANEXO XVII

(Redação dada pelo Decreto nº 9.452, de 2018)

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DISCRICIONÁRIAS POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		DOTAÇÃO	LIMITE DE EMPENHO		Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos		LIMITE DE PAGAMENTO
		(a)	(b)	(c = b - a)	(d)	(e = b + d)	(f)	(f - e)
20000	Presidência da República	2.023.321	1.867.085	-156.235	2.125.427	3.992.512	1.802.790	-2.189.722
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	1.608.786	1.519.449	-89.337	860.543	2.379.991	1.146.890	-1.233.101
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	3.888.226	3.659.609	-228.617	1.787.098	5.446.707	3.566.221	-1.880.486
25000	Ministério da Fazenda	7.003.397	6.636.169	-367.227	1.439.910	8.076.079	6.636.169	-1.439.910
26000	Ministério da Educação	24.021.140	22.470.602	-1.550.538	11.891.801	34.362.403	22.473.628	-11.888.775
28000	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	841.421	823.921	-17.500	96.536	920.458	772.021	-148.437
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	2.945.704	2.777.326	-168.378	1.462.758	4.240.084	2.664.826	-1.575.258
32000	Ministério de Minas e Energia	726.617	667.064	-59.553	141.113	808.177	667.064	-141.113
35000	Ministério das Relações Exteriores	1.264.325	1.264.325	0	154.176	1.418.502	1.264.325	-154.177
36000	Ministério da Saúde	21.335.555	19.529.453	-1.806.102	8.845.972	28.375.424	18.644.589	-9.730.835
37000	Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União	95.843	95.843	0	24.132	119.975	95.843	-24.132
39000	Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil	1.316.782	988.683	-328.099	523.140	1.511.823	916.891	-594.932
40000	Ministério do Trabalho	683.560	667.472	-16.087	523.547	1.191.020	540.946	-650.074
42000	Ministério da Cultura	555.293	555.293	0	374.447	929.740	552.267	-377.473
44000	Ministério do Meio Ambiente	824.964	790.863	-34.101	194.718	985.580	663.460	-322.120
47000	Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão	2.923.527	2.732.281	-191.246	834.521	3.566.802	2.236.886	-1.329.916
51000	Ministério do Esporte	820.919	654.572	-166.346	1.215.528	1.870.100	498.141	-1.371.959
52000	Ministério da Defesa	8.270.224	7.396.821	-873.403	3.831.956	11.228.777	7.396.821	-3.831.956
53000	Ministério da Integração Nacional	2.691.006	2.189.610	-501.396	1.452.122	3.641.731	1.667.189	-1.974.542
54000	Ministério do Turismo	717.898	646.353	-71.545	1.710.550	2.356.903	396.394	-1.960.509
55000	Ministério do Desenvolvimento Social	4.822.506	4.786.398	-36.108	993.278	5.779.676	4.786.398	-993.278
56000	Ministério das Cidades	1.221.186	1.029.860	-191.326	1.351.065	2.380.925	851.192	-1.529.733
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	2.490	2.490	0	134	2.624	1.568	-1.056
63000	Advocacia-Geral da União	382.451	382.451	0	110.851	493.301	382.451	-110.850
81000	Ministério dos Direitos Humanos	211.221	199.607	-11.614	37.755	237.361	162.406	-74.955
	SUBTOTAL	91.198.361	84.333.599	-6.864.761	41.983.078	126.316.677	80.787.376	-45.529.301
	PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC	24.657.032	23.585.110	-1.071.922	28.082.899	51.668.009	22.915.721	-28.752.288
	EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP6)	8.768.759	8.768.428	-331	10.184.207	18.952.636	8.768.428	-10.184.208
	EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7)	3.071.155	3.071.155	0	2.798.314	5.869.469	3.071.155	-2.798.314
	TOTAL	127.695.307	119.758.293	-7.937.014	83.048.498	202.806.791	115.542.680	-87.264.111

 ANEXO XVII

(Redação dada pelo Decreto nº 9.515, de 2018)

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DISCRICIONÁRIAS POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		DOTAÇÃO	LIMITE DE EMPENHO		Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos		LIMITE DE PAGAMENTO
		(a)	(b)	(c = b-a)	(d)	(e = b+d)	(f)	(f-e)
20000	Presidência da República	1.997.321	1.883.085	-114.235	2.115.547	3.998.633	1.883.085	-2.115.548
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	1.583.527	1.583.452	-75	856.799	2.440.251	1.527.890	-912.361
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	3.888.226	3.888.226	0	1.717.983	5.606.210	3.888.226	-1.717.984
25000	Ministério da Fazenda	6.987.604	6.987.587	-16	1.432.775	8.420.362	6.987.587	-1.432.775
26000	Ministério da Educação	23.896.972	23.891.543	-5.430	11.870.605	35.762.148	23.287.569	-12.474.579
28000	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	823.921	823.921	0	94.929	918.851	823.921	-94.930
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	2.945.704	2.945.254	-450	1.424.709	4.369.963	2.823.754	-1.546.209
32000	Ministério de Minas e Energia	726.617	726.617	0	141.001	867.617	701.617	-166.000
35000	Ministério das Relações Exteriores	1.337.229	1.337.229	0	159.105	1.496.333	1.337.229	-159.104
36000	Ministério da Saúde	21.849.398	21.077.453	-771.946	8.751.297	29.828.750	20.454.589	-9.374.161
37000	Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União	95.843	95.843	0	23.805	119.648	95.843	-23.805
39000	Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil	1.129.290	1.067.348	-61.942	522.598	1.589.946	1.042.357	-547.589
40000	Ministério do Trabalho	693.836	693.836	0	519.325	1.213.162	752.784	-460.378
42000	Ministério da Cultura	605.493	605.493	0	371.753	977.246	567.265	-409.981
44000	Ministério do Meio Ambiente	824.964	824.964	0	191.262	1.016.226	694.561	-321.665
47000	Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão	2.867.275	2.815.567	-51.708	830.106	3.645.673	2.444.172	-1.201.501
51000	Ministério do Esporte	817.646	786.873	-30.773	1.203.754	1.990.627	595.441	-1.395.186
52000	Ministério da Defesa	8.539.724	8.489.083	-50.641	3.904.223	12.393.307	8.174.083	-4.219.224
53000	Ministério da Integração Nacional	2.720.790	2.395.195	-325.595	1.440.394	3.835.589	2.395.195	-1.440.394
54000	Ministério do Turismo	683.780	683.780	0	1.695.375	2.379.155	403.456	-1.975.699
55000	Ministério do Desenvolvimento Social	4.885.559	4.875.559	-10.000	902.332	5.777.891	4.875.559	-902.332
56000	Ministério das Cidades	1.130.553	1.029.860	-100.693	1.329.481	2.359.341	851.192	-1.508.149
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	2.490	2.490	0	134	2.624	2.490	-134
63000	Advocacia-Geral da União	449.351	449.351	0	109.711	559.062	449.351	-109.711
81000	Ministério dos Direitos Humanos	211.221	211.221	0	37.755	248.976	173.478	-75.498
	SUBTOTAL	91.694.334	90.170.829	-1.523.504	41.646.760	131.817.590	87.232.694	-44.584.896
	PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC	24.446.059	24.106.778	-339.280	27.854.330	51.961.108	24.940.278	-27.020.830
	EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP6)	8.768.759	8.768.428	-331	10.093.016	18.861.444	8.768.428	-10.093.016
	EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7)	3.071.155	3.071.155	0	2.797.960	5.869.115	3.071.155	-2.797.960
	TOTAL	127.980.307	126.117.191	-1.863.115	82.392.066	208.509.257	124.012.555	-84.496.702

 ANEXO XVII

(Redação dada pelo Decreto nº 9.590, de 2018)

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DISCRICIONÁRIAS POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		DOTAÇÃO	LIMITE DE EMPENHO		Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos		LIMITE DE PAGAMENTO
		(a)	(b)	(c = b-a)	(d)	(e = b+d)	(f)	(f-e)
20000	Presidência da República	1.994.770	1.953.504	-41.266	2.098.190	4.051.694	1.953.504	-2.098.190
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	1.583.527	1.583.452	-75	835.599	2.419.051	1.527.890	-891.161
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	4.116.226	4.116.226	0	1.474.320	5.590.546	4.116.226	-1.474.320
25000	Ministério da Fazenda	8.224.304	7.345.604	-878.700	1.428.459	8.774.063	7.363.764	-1.410.299
26000	Ministério da Educação	23.892.043	23.833.065	-58.978	11.672.870	35.505.935	23.906.091	-11.599.844
28000	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	823.921	823.921	0	93.355	917.277	823.921	-93.356
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	3.215.025	3.214.710	-315	1.372.804	4.587.514	3.078.210	-1.509.304
32000	Ministério de Minas e Energia	726.617	726.617	0	139.769	866.386	701.617	-164.769
35000	Ministério das Relações Exteriores	1.337.827	1.337.827	0	148.611	1.486.438	1.337.828	-148.610
36000	Ministério da Saúde	22.082.817	21.357.426	-725.390	8.572.712	29.930.139	20.454.589	-9.475.550
37000	Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União	95.843	95.843	0	23.642	119.485	95.843	-23.642
39000	Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil	1.110.579	1.136.070	25.490	513.289	1.649.359	1.136.070	-513.289
40000	Ministério do Trabalho	693.836	693.836	0	514.820	1.208.657	752.784	-455.873
42000	Ministério da Cultura	627.993	627.993	0	357.005	984.997	589.765	-395.232
44000	Ministério do Meio Ambiente	824.964	824.964	0	188.609	1.013.573	694.561	-319.012
47000	Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão	2.894.676	2.893.567	-1.109	827.912	3.721.479	2.544.172	-1.177.307
51000	Ministério do Esporte	792.828	778.773	-14.056	1.191.969	1.970.742	572.711	-1.398.031
52000	Ministério da Defesa	8.856.820	8.856.220	-600	3.810.174	12.666.394	8.661.059	-4.005.335
53000	Ministério da Integração Nacional	2.805.496	2.604.303	-201.193	1.424.085	4.028.389	1.895.195	-2.133.194
54000	Ministério do Turismo	683.780	683.780	0	1.676.017	2.359.797	403.456	-1.956.341
55000	Ministério do Desenvolvimento Social	4.885.559	4.875.559	-10.000	901.069	5.776.628	4.875.559	-901.069
56000	Ministério das Cidades	1.281.239	1.281.239	0	1.310.024	2.591.264	971.192	-1.620.072
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	2.490	2.490	0	83	2.573	2.490	-83
63000	Advocacia-Geral da União	449.351	449.351	0	107.419	556.770	449.351	-107.419
81000	Ministério dos Direitos Humanos	301.221	301.221	0	37.755	338.976	173.478	-165.498
	SUBTOTAL	94.303.754	92.397.561	-1.906.193	40.720.563	133.118.124	89.081.326	-44.036.798
	PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC	24.267.220	24.277.678	10.458	27.293.519	51.571.197	25.930.160	-25.641.037
	EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS - RP6	8.768.759	8.768.759	0	9.977.006	18.745.765	8.768.759	-9.977.006
	EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA - RP7	3.071.155	3.071.155	0	2.797.960	5.869.115	3.071.155	-2.797.960
	TOTAL	130.410.888	128.515.154	-1.895.734	80.789.047	209.304.201	126.851.400	-82.452.801

Fonte: SIAFI 26/11/2018.

ANEXO XVIII

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		DOTAÇÃO	VALOR ESTIMADO PARA EMPENHO		Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos		VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO
		(a)	(b)	(c = b-a)	(d)	(e = b+d)	(f)	(f-e)
20000	Presidência da República	625.227	625.227	0	110.840	736.067	625.227	-110.840
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	367.130	367.130	0	4.250	371.380	367.130	-4.250
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	161.259	161.259	0	18.820	180.079	161.259	-18.820
25000	Ministério da Fazenda	487.900	487.900	0	9.490	497.390	487.900	-9.490
26000	Ministério da Educação	9.252.038	9.252.038	-0	240.842	9.492.880	9.252.038	-240.842
28000	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	32.619	32.619	-0	305	32.924	32.619	-305
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	324.366	1.586.015	1.261.649	5.851	1.591.866	1.586.015	-5.851
32000	Ministério de Minas e Energia	2.453.639	2.453.638	-1	2.415	2.456.053	2.453.638	-2.415
35000	Ministério das Relações Exteriores	446.224	446.224	0	5.168	451.392	446.224	-5.168
36000	Ministério da Saúde	84.335.676	83.205.676	-1.130.000	5.490.987	88.696.663	83.205.676	-5.490.987
37000	Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União	19.619	19.619	-0	90	19.709	19.619	-90
39000	Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil	133.732	133.732	0	55.735	189.467	133.732	-55.735
40000	Ministério do Trabalho	90.041	90.041	0	3.248	93.289	90.041	-3.248
42000	Ministério da Cultura	34.337	34.337	-0	2.865	37.202	34.337	-2.865
44000	Ministério do Meio Ambiente	64.671	64.671	-0	281	64.952	64.671	-281
47000	Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão	579.229	579.228	-1	3.338	582.566	579.228	-3.338
51000	Ministério do Esporte	67.654	67.654	0	1.631	69.285	67.654	-1.631
52000	Ministério da Defesa	8.738.546	8.738.546	0	1.889.541	10.628.087	8.738.546	-1.889.541
53000	Ministério da Integração Nacional	60.040	60.040	0	2.560	62.600	60.040	-2.560
54000	Ministério do Turismo	4.212	4.212	0	57	4.269	4.212	-57
55000	Ministério do Desenvolvimento Social	29.142.872	29.142.872	0	53.516	29.196.388	29.142.872	-53.516
56000	Ministério das Cidades	83.473	83.473	-0	11.684	95.157	83.473	-11.684
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	161	161	0	45	206	161	-45
63000	Advocacia-Geral da União	71.027	71.027	0	2.908	73.935	71.027	-2.908
81000	Ministério dos Direitos Humanos	2.070	2.070	-0	0	2.070	2.070	0
	TOTAL	137.577.761	137.709.409	131.648	7.916.466	145.625.875	137.709.409	-7.916.466

Nota: Refere-se às despesas constantes no Anexo VIII .

ANEXO XVIII

(Redação dada pelo Decreto nº 9.323, de 2018)

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		DOTAÇÃO	VALOR ESTIMADO PARA EMPENHO		Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos		VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO
		(a)	(b)	(c = b-a)	(d)	(e = b+d)	(f)	(f-e)
20000	Presidência da República	625.227	625.227	0	110.786	736.012	625.227	-110.785
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	367.130	367.130	0	4.250	371.379	367.130	-4.249
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	161.259	161.259	0	18.812	180.070	161.259	-18.811
25000	Ministério da Fazenda	487.976	487.976	0	9.490	497.466	487.976	-9.490
26000	Ministério da Educação	9.252.038	9.252.038	0	239.902	9.491.940	9.252.038	-239.902
28000	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	32.619	32.619	0	305	32.924	32.619	-305
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	1.524.665	1.524.665	0	547.585	2.072.250	1.524.665	-547.585
32000	Ministério de Minas e Energia	2.453.639	2.453.639	0	2.360	2.455.999	2.453.638	-2.361
35000	Ministério das Relações Exteriores	446.224	446.224	0	5.400	451.624	446.224	-5.400
36000	Ministério da Saúde	82.937.676	82.937.676	0	5.409.521	88.347.197	82.937.676	-5.409.521
37000	Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União	19.619	19.619	0	90	19.709	19.619	-90
39000	Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil	133.732	133.732	0	52.316	186.048	133.732	-52.316
40000	Ministério do Trabalho	90.041	90.041	0	3.248	93.288	90.041	-3.247
42000	Ministério da Cultura	34.337	34.337	0	2.865	37.202	34.337	-2.865
44000	Ministério do Meio Ambiente	64.671	64.671	0	269	64.940	64.671	-269
47000	Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão	578.668	578.668	0	2.619	581.287	578.667	-2.620
51000	Ministério do Esporte	71.391	71.391	0	1.631	73.022	71.392	-1.630
52000	Ministério da Defesa	8.738.546	8.738.546	0	1.903.570	10.642.116	8.738.546	-1.903.570
53000	Ministério da Integração Nacional	60.040	60.040	0	2.545	62.585	60.040	-2.545
54000	Ministério do Turismo	4.212	4.212	0	39	4.251	4.212	-39
55000	Ministério do Desenvolvimento Social	29.143.357	29.143.357	0	44.510	29.187.867	29.143.357	-44.510
56000	Ministério das Cidades	83.473	83.473	0	11.684	95.157	83.473	-11.684
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	161	161	0	45	206	161	-45
63000	Advocacia-Geral da União	71.027	71.027	0	2.908	73.935	71.027	-2.908
73000	Transferências a Estados, DF e Municípios	0	0	0	696	696	0	-696
81000	Ministério dos Direitos Humanos	2.070	2.070	0	0	2.070	2.070	-0
	TOTAL	137.383.796	137.383.796	0	8.377.445	145.761.241	137.383.797	-8.377.444

Nota: Refere-se às despesas constantes no Anexo VII, indicadas com controle de fluxo financeiro “sim”.

 ANEXO XVIII

(Redação dada pelo Decreto nº 9.390, de 2018)

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		DOTAÇÃO	VALOR ESTIMADO PARA EMPENHO		Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos		VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO
		(a)	(b)	(c = b-a)	(d)	(e = b+d)	(f)	(f-e)
20000	Presidência da República	625.227	625.227	0	110.786	736.012	625.227	-110.785
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	367.130	367.130	0	4.239	371.369	367.130	-4.239
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	161.259	161.259	0	18.427	179.686	161.259	-18.427
25000	Ministério da Fazenda	487.976	487.976	0	9.169	497.144	487.976	-9.168
26000	Ministério da Educação	9.252.038	9.252.038	0	205.397	9.457.436	9.395.793	-61.643
28000	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	32.619	32.619	0	305	32.924	32.619	-305
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	1.437.431	1.437.431	0	554.847	1.992.277	2.513.598	521.321
32000	Ministério de Minas e Energia	2.453.639	2.453.639	0	1.703	2.455.342	2.453.638	-1.704
35000	Ministério das Relações Exteriores	446.224	446.224	0	6.059	452.283	446.224	-6.059
36000	Ministério da Saúde	82.937.676	82.937.676	0	5.370.053	88.307.729	82.937.674	-5.370.055
37000	Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União	19.619	19.619	0	90	19.709	19.619	-90
39000	Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil	133.732	133.732	0	52.316	186.047	133.732	-52.315
40000	Ministério do Trabalho	90.041	90.041	0	3.248	93.288	90.041	-3.247
42000	Ministério da Cultura	34.337	34.337	0	2.828	37.165	34.337	-2.828
44000	Ministério do Meio Ambiente	64.671	64.671	0	269	64.940	64.671	-269
47000	Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão	578.683	578.683	0	2.033	580.716	434.928	-145.788
51000	Ministério do Esporte	68.702	68.702	0	1.631	70.332	68.702	-1.630
52000	Ministério da Defesa	8.693.546	8.693.546	0	1.946.928	10.640.474	8.693.546	-1.946.928
53000	Ministério da Integração Nacional	60.040	60.040	0	2.499	62.539	60.040	-2.499
54000	Ministério do Turismo	4.212	4.212	0	38	4.250	4.212	-38
55000	Ministério do Desenvolvimento Social	29.827.286	29.827.286	0	44.510	29.871.796	29.827.286	-44.510
56000	Ministério das Cidades	83.473	83.473	0	11.597	95.070	83.473	-11.597
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	161	161	0	45	206	161	-45
63000	Advocacia-Geral da União	71.027	71.027	0	2.908	73.935	71.027	-2.908
73000	Transferências a Estados, DF e Municípios	0	0	0	695	695	0	-695
81000	Ministério dos Direitos Humanos	2.070	2.070	0	0	2.070	2.070	-0
	TOTAL	137.932.816	137.932.816	0	8.352.620	146.285.435	139.008.983	-7.276.452

Nota: Refere-se às despesas constantes no Anexo VIII.

ANEXO XVIII

(Redação dada pelo Decreto nº 9.452, de 2018)

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		DOTAÇÃO	VALOR ESTIMADO PARA EMPENHO		Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos		VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO
		(a)	(b)	(c = b - a)	(d)	(e = b + d)	(f)	(f - e)
20000	Presidência da República	626.927	626.927	0	108.902	735.829	626.927	-108.902
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	378.530	378.530	0	3.890	382.419	378.530	-3.889
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	161.879	161.879	0	18.312	180.191	161.879	-18.312
25000	Ministério da Fazenda	505.010	505.010	0	9.157	514.167	505.010	-9.157
26000	Ministério da Educação	9.357.111	9.357.111	0	178.400	9.535.511	9.357.111	-178.400
28000	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	33.358	33.358	0	305	33.663	33.358	-305
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	914.699	1.321.637	406.938	4.311	1.325.948	2.462.272	1.136.324
32000	Ministério de Minas e Energia	2.455.645	2.455.645	0	1.641	2.457.286	2.455.645	-1.641
35000	Ministério das Relações Exteriores	472.609	472.609	0	6.177	478.786	472.609	-6.177
36000	Ministério da Saúde	83.352.969	83.316.976	-35.993	5.352.534	88.669.510	83.316.976	-5.352.534
37000	Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União	19.339	19.339	0	90	19.429	19.339	-90
39000	Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil	131.392	131.392	0	52.051	183.444	131.392	-52.052
40000	Ministério do Trabalho	87.598	87.598	0	3.248	90.845	87.598	-3.247
42000	Ministério da Cultura	33.951	33.951	0	2.828	36.778	33.951	-2.827
44000	Ministério do Meio Ambiente	63.971	63.971	0	132	64.103	63.971	-132
47000	Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão	442.051	442.029	-22	2.728	444.757	442.029	-2.728
51000	Ministério do Esporte	67.686	4.581	-63.104	1.616	6.198	4.581	-1.617
52000	Ministério da Defesa	8.708.681	8.663.681	-45.000	1.949.263	10.612.944	8.663.681	-1.949.263
53000	Ministério da Integração Nacional	61.063	61.063	0	2.499	63.562	61.063	-2.499
54000	Ministério do Turismo	4.212	4.212	0	38	4.250	4.212	-38
55000	Ministério do Desenvolvimento Social	29.143.357	29.827.286	683.929	44.494	29.871.780	29.827.286	-44.494
56000	Ministério das Cidades	89.778	89.778	0	11.597	101.375	89.778	-11.597
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	161	161	0	45	206	161	-45
63000	Advocacia-Geral da União	71.027	71.027	0	2.908	73.935	71.027	-2.908
81000	Ministério dos Direitos Humanos	2.070	2.070	0	0	2.070	2.070	-0
	TOTAL	137.185.072	138.131.819	946.747	7.757.166	145.888.985	139.272.456	-6.616.529

ANEXO XVIII

(Redação dada pelo Decreto nº 9.515, de 2018)

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		DOTAÇÃO	VALOR ESTIMADO PARA EMPENHO		Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos		VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO
		(a)	(b)	(c = b-a)	(d)	(e = b+d)	(f)	(f-e)
20000	Presidência da República	626.927	627.647	721	108.676	736.323	627.647	-108.676
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	378.530	382.530	4.000	3.890	386.419	382.530	-3.889
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	161.879	161.879	0	18.312	180.191	161.879	-18.312
25000	Ministério da Fazenda	505.010	555.015	50.006	9.155	564.170	555.015	-9.155
26000	Ministério da Educação	9.357.111	9.416.759	59.648	176.576	9.593.335	9.416.759	-176.576
28000	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	33.358	33.358	0	305	33.663	33.358	-305
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	914.699	1.244.810	330.111	4.622	1.249.432	2.385.447	1.136.015
32000	Ministério de Minas e Energia	2.455.645	2.553.400	97.755	1.633	2.555.034	2.553.400	-1.634
35000	Ministério das Relações Exteriores	472.609	480.609	8.000	6.748	487.357	480.609	-6.748
36000	Ministério da Saúde	83.352.969	83.070.076	-282.893	5.342.257	88.412.332	83.070.076	-5.342.256
37000	Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União	19.339	19.339	0	90	19.429	19.339	-90
39000	Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil	131.392	171.527	40.135	52.051	223.579	216.827	-6.752
40000	Ministério do Trabalho	87.598	87.598	0	484	88.081	87.598	-483
42000	Ministério da Cultura	33.951	33.951	0	2.828	36.778	33.951	-2.827
44000	Ministério do Meio Ambiente	63.971	63.971	0	132	64.103	63.971	-132
47000	Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão	442.051	395.602	-46.449	1.972	397.574	395.602	-1.972
51000	Ministério do Esporte	67.686	4.581	-63.104	1.378	5.959	4.581	-1.378
52000	Ministério da Defesa	8.708.681	8.996.190	287.510	1.977.871	10.974.061	8.996.190	-1.977.871
53000	Ministério da Integração Nacional	61.063	62.321	1.258	2.499	64.820	62.321	-2.499
54000	Ministério do Turismo	4.212	4.316	104	38	4.354	4.316	-38
55000	Ministério do Desenvolvimento Social	29.143.357	30.413.386	1.270.029	44.403	30.457.788	30.413.386	-44.402
56000	Ministério das Cidades	89.778	109.049	19.271	11.597	120.646	109.049	-11.597
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	161	161	0	45	206	161	-45
63000	Advocacia-Geral da União	71.027	74.527	3.500	2.908	77.435	74.527	-2.908
81000	Ministério dos Direitos Humanos	2.070	2.070	0	0	2.070	2.070	-0
	TOTAL	137.185.072	138.964.672	1.779.600	7.770.468	146.735.140	140.150.609	-6.584.531

ANEXO XVIII

(Redação dada pelo Decreto nº 9.590, de 2018)

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		DOTAÇÃO	VALOR ESTIMADO PARA EMPENHO		Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos		VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO
		(a)	(b)	(c = b-a)	(d)	(e = b+d)	(f)	(f-e)
20000	Presidência da República	627.647	628.085	438	108.676	736.761	628.085	-108.676
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	382.530	397.392	14.862	3.764	401.156	397.392	-3.764
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	161.879	165.016	3.137	18.312	183.328	165.016	-18.312
25000	Ministério da Fazenda	555.015	558.856	3.841	9.148	568.004	558.856	-9.148
26000	Ministério da Educação	9.416.759	9.420.598	3.839	176.099	9.596.696	9.420.598	-176.098
28000	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	33.358	33.623	265	305	33.928	33.623	-305
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	924.479	1.264.055	339.576	3.856	1.267.911	2.404.692	1.136.781
32000	Ministério de Minas e Energia	2.553.400	2.554.580	1.179	1.544	2.556.123	2.554.580	-1.543
35000	Ministério das Relações Exteriores	480.609	489.641	9.032	233	489.874	489.641	-233
36000	Ministério da Saúde	83.070.369	82.972.974	-97.395	5.310.620	88.283.594	82.972.974	-5.310.620
37000	Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União	19.339	19.346	7	90	19.436	19.346	-90
39000	Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil	171.527	171.644	117	51.912	223.557	216.944	-6.613
40000	Ministério do Trabalho	87.598	87.692	95	484	88.176	87.692	-484
42000	Ministério da Cultura	33.951	34.105	154	2.826	36.931	34.105	-2.826
44000	Ministério do Meio Ambiente	63.971	64.005	34	132	64.136	64.005	-131
47000	Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão	395.602	318.103	-77.498	1.856	319.959	318.103	-1.856
51000	Ministério do Esporte	67.686	4.613	-63.073	1.378	5.991	4.613	-1.378
52000	Ministério da Defesa	8.996.190	9.126.790	130.599	1.944.718	11.071.508	9.126.790	-1.944.718
53000	Ministério da Integração Nacional	62.321	63.471	1.150	2.499	65.971	63.471	-2.500
54000	Ministério do Turismo	4.316	4.316	0	38	4.354	4.316	-38
55000	Ministério do Desenvolvimento Social	30.413.357	30.413.562	205	44.188	30.457.750	30.413.562	-44.188
56000	Ministério das Cidades	109.049	109.709	659	11.597	121.306	109.709	-11.597
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	161	161	0	6	167	161	-6
63000	Advocacia-Geral da União	74.527	80.251	5.725	2.908	83.160	80.251	-2.909
81000	Ministério dos Direitos Humanos	2.070	2.076	5	0	2.076	2.076	0
	TOTAL	138.707.710	138.984.664	276.954	7.697.189	146.681.853	140.170.601	-6.511.252

Fonte: SIAFI 26/11/2018.

Remissões do artigo