Decretos
Decreto nº 12.446, de 29 de abril de 2025
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Altera o Decreto nº 10.152, de 2 de dezembro de 2019, que aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009,
DECRETA:
“Art. 3º .......................................................................................................
.....................................................................................................................
“Art. 6º Os critérios, as condições, os prazos e a remuneração do agente operador nas operações de crédito para investimentos no âmbito do FDCO serão definidos pelo Conselho Monetário Nacional, por meio de proposta do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.” (NR)
“Art. 9º .......................................................................................................
.....................................................................................................................
“
.....................................................................................................................
...........................................................................................................” (NR)
Brasília, 29 de abril de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antônio Waldez Góes da Silva
Fernando Haddad
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2025.
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto nº 10.152, de 2 de dezembro de 2019 · 6 menções