Leis Ordinárias
Lei nº 14633, de 25 de julho de 2023
Lei 14633
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 497.949.810,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 497.949.810,00 (quatrocentos e noventa e sete milhões novecentos e quarenta e nove mil oitocentos e dez reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
Iincorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2022, relativo a Recursos Próprios Livres da Unidade Organizacional, no valor de R$ 297.036.715,00 (duzentos e noventa e sete milhões trinta e seis mil setecentos e quinze reais); e
IIanulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 200.913.095,00 (duzentos milhões novecentos e treze mil noventa e cinco reais), conforme indicado no Anexo II.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de julho de 2023; 202o da Independência e 135o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet
ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República
UNIDADE: 20101 - Presidência da República
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0032 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo | 2.333.464 | |||||||
Atividades
| 0032 2000 | Administração da Unidade | 04 122 | 2.333.464 | ||||||
| 0032 2000 0001 | Administração da Unidade - Nacional | 04 122 | 2.333.464 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 2.333.464 | |||
| TOTAL - FISCAL | 2.333.464 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 2.333.464 | ||||||||
ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
UNIDADE: 24205 - Agência Espacial Brasileira
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0032 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo | 2.125.953 | |||||||
Atividades
| 0032 2000 | Administração da Unidade | 19 122 | 2.125.953 | ||||||
| 0032 2000 0001 | Administração da Unidade - Nacional | 19 122 | 2.125.953 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1444 | 2.125.953 | |||
| TOTAL - FISCAL | 2.125.953 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 2.125.953 | ||||||||
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30108 - Departamento de Polícia Federal
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0032 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo | 4.000.000 | |||||||
Atividades
| 0032 216H | Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos | 06 122 | 4.000.000 | ||||||
| 0032 216H 0001 | Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional | 06 122 | 4.000.000 | ||||||
| Agente público beneficiado (unidade): 36 | F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1019 | 4.000.000 | ||
| 0909 | Operações Especiais: Outros Encargos Especiais | 35.000.000 | |||||||
Operações Especiais
| 0909 00UI | Indenização pela Disponibilização Voluntária durante o Repouso Remunerado | 28 846 | 35.000.000 | ||||||
| 0909 00UI 0001 | Indenização pela Disponibilização Voluntária durante o Repouso Remunerado - Nacional | 28 846 | 35.000.000 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1444 | 35.000.000 | |||
| 5016 | Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento | 30.911.800 | |||||||
Atividades
| 5016 2726 | Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes Praticados contra Bens, Serviços e Interesses da União | 06 181 | 1.911.800 | ||||||
| 5016 2726 0001 | Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes Praticados contra Bens, Serviços e Interesses da União - Nacional | 06 181 | 1.911.800 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1050 | 1.911.800 |
Projetos
| 5016 15F9 | Aprimoramento da Infraestrutura da Polícia Federal | 06 181 | 29.000.000 | ||||||
| 5016 15F9 0001 | Aprimoramento da Infraestrutura da Polícia Federal - Nacional | 06 181 | 29.000.000 | ||||||
| F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1019 | 29.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 69.911.800 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 69.911.800 | ||||||||
ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia
UNIDADE: 32314 - Empresa de Pesquisa Energética - EPE
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0909 | Operações Especiais: Outros Encargos Especiais | 150.000 | |||||||
Operações Especiais
| 0909 00PN | Participação do Brasil, como País não Membro, em Atividades de Cooperação Econômica junto à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE e seus órgãos vinculados | 25 211 | 150.000 | ||||||
| 0909 00PN 0002 | Participação do Brasil, como País não Membro, em Atividades de Cooperação Econômica junto à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE e seus órgãos vinculados - Exterior | 25 211 | 150.000 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 50 | 0 | 1000 | 150.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 150.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 150.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes
UNIDADE: 39905 - Fundo Nacional de Segurança e Educação do Trânsito - FUNSET
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0032 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo | 2.400.000 | |||||||
Atividades
| 0032 4641 | Publicidade de Utilidade Pública | 26 131 | 2.400.000 | ||||||
| 0032 4641 0001 | Publicidade de Utilidade Pública - Nacional | 26 131 | 2.400.000 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1020 | 2.400.000 | |||
| 3006 | Transporte Terrestre e Trânsito | 1.900.000 | |||||||
Atividades
| 3006 20YZ | Apoio ao Fortalecimento Institucional do Sistema Nacional de Trânsito | 26 452 | 1.900.000 | ||||||
| 3006 20YZ 0001 | Apoio ao Fortalecimento Institucional do Sistema Nacional de Trânsito - Nacional | 26 452 | 1.900.000 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1020 | 1.900.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 4.300.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 4.300.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura
UNIDADE: 42203 - Fundação Cultural Palmares
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 5025 | Cultura | 7.000.000 | |||||||
Atividades
| 5025 20ZF | Promoção e Fomento à Cultura Brasileira | 13 392 | 4.050.801 | ||||||
| 5025 20ZF 0001 | Promoção e Fomento à Cultura Brasileira - Nacional | 13 392 | 4.050.801 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1444 | 4.050.801 | |||
| 5025 20ZH | Preservação do Patrimônio Cultural Brasileiro | 13 391 | 977.298 | ||||||
| 5025 20ZH 0001 | Preservação do Patrimônio Cultural Brasileiro - Nacional | 13 391 | 977.298 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1444 | 977.298 | |||
| 5025 20ZM | Produção e Difusão de Conhecimento na Área Cultural | 13 392 | 1.971.901 | ||||||
| 5025 20ZM 0001 | Produção e Difusão de Conhecimento na Área Cultural - Nacional | 13 392 | 1.971.901 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1444 | 1.971.901 | |||
| TOTAL - FISCAL | 7.000.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 7.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura
UNIDADE: 42206 - Agência Nacional do Cinema - ANCINE
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0910 | Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais | 1.200.000 | |||||||
Operações Especiais
| 0910 00S0 | Contribuição ao Programa Ibermedia | 28 846 | 1.200.000 | ||||||
| 0910 00S0 0002 | Contribuição ao Programa Ibermedia - Exterior | 28 846 | 1.200.000 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 80 | 0 | 1000 | 1.200.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 1.200.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.200.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura
UNIDADE: 42207 - Instituto Brasileiro de Museus
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 5025 | Cultura | 13.422.253 | |||||||
Atividades
| 5025 20ZF | Promoção e Fomento à Cultura Brasileira | 13 392 | 13.422.253 | ||||||
| 5025 20ZF 0001 | Promoção e Fomento à Cultura Brasileira - Nacional | 13 392 | 13.422.253 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1444 | 13.281.453 | |||
| F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1444 | 140.800 | |||
| TOTAL - FISCAL | 13.422.253 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 13.422.253 | ||||||||
ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
UNIDADE: 44205 - Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0032 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo | 13.559.177 | |||||||
Atividades
| 0032 2000 | Administração da Unidade | 18 122 | 13.559.177 | ||||||
| 0032 2000 0001 | Administração da Unidade - Nacional | 18 122 | 13.559.177 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 13.559.177 | |||
| TOTAL - FISCAL | 13.559.177 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 13.559.177 | ||||||||
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2217 | Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano | 27.000.000 | |||||||
Atividades
| 2217 20WQ | Gestão de Políticas de Desenvolvimento Regional, Ordenamento Territorial e Irrigação | 04 127 | 7.000.000 | ||||||
| 2217 20WQ 0001 | Gestão de Políticas de Desenvolvimento Regional, Ordenamento Territorial e Irrigação - Nacional | 04 127 | 7.000.000 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 7.000.000 | |||
| 2217 214S | Estruturação e Dinamização de Atividades Produtivas - Rotas de Integração Nacional | 20 608 | 20.000.000 | ||||||
| 2217 214S 0001 | Estruturação e Dinamização de Atividades Produtivas - Rotas de Integração Nacional - Nacional | 20 608 | 20.000.000 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 10.000.000 | |||
| F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1000 | 10.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 27.000.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 27.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - Adm. Direta
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0032 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo | 6.491.656 | |||||||
Atividades
| 0032 4641 | Publicidade de Utilidade Pública | 04 131 | 6.491.656 | ||||||
| 0032 4641 0001 | Publicidade de Utilidade Pública - Nacional | 04 131 | 6.491.656 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1444 | 6.491.656 | |||
| 5031 | Proteção Social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) | 4.690.000 | |||||||
Atividades
| 5031 8893 | Apoio à Organização, à Gestão e à Vigilância Social no Território, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS | 08 244 | 4.690.000 | ||||||
| 5031 8893 0001 | Apoio à Organização, à Gestão e à Vigilância Social no Território, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS - Nacional | 08 244 | 4.690.000 | ||||||
| S | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1444 | 4.690.000 | |||
| 5033 | Segurança Alimentar e Nutricional | 8.029.000 | |||||||
Atividades
| 5033 20GD | Inclusão Produtiva Rural | 08 244 | 6.000.000 | ||||||
| 5033 20GD 0001 | Inclusão Produtiva Rural - Nacional | 08 244 | 6.000.000 | ||||||
| S | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1444 | 6.000.000 | |||
| 5033 215I | Consolidação da Implantação do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN | 08 306 | 2.029.000 | ||||||
| 5033 215I 0001 | Consolidação da Implantação do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN - Nacional | 08 306 | 2.029.000 | ||||||
| S | 3-ODC | 2 | 30 | 0 | 1444 | 1.408.000 | |||
| S | 4-INV | 2 | 40 | 0 | 1444 | 621.000 | |||
| 5035 | Promoção de cidadania por meio do Auxílio Brasil e da articulação de Políticas Públicas | 8.232.044 | |||||||
Atividades
| 5035 21CP | Operacionalização do Auxílio Emergencial para Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus (Covid-19) | 08 122 | 8.232.044 | ||||||
| 5035 21CP 0001 | Operacionalização do Auxílio Emergencial para Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus (covid-19) - Nacional | 08 122 | 8.232.044 | ||||||
| S | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1002 | 2.810.000 | |||
| S | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1444 | 5.422.044 | |||
| TOTAL - FISCAL | 6.491.656 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 20.951.044 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 27.442.700 | ||||||||
ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito
UNIDADE: 74919 - Recursos sob Supervisão do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste/FDCO - MDR
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2217 | Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano | 297.036.715 | |||||||
Operações Especiais
| 2217 0E83 | Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO (Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009) | 28 846 | 297.036.715 | ||||||
| 2217 0E83 0050 | Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO (Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009) - Na Região Centro-Oeste | 28 846 | 297.036.715 | ||||||
| F | 5-IFI | 0 | 90 | 0 | 3050 | 297.036.715 | |||
| TOTAL - FISCAL | 297.036.715 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 297.036.715 | ||||||||
ÓRGÃO: 81000 - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
UNIDADE: 81101 - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - Administração Direta
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 5034 | Proteção à Vida, Fortalecimento da Família, Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos | 32.467.748 | |||||||
Atividades
| 5034 21AQ | Proteção do Direito à Vida | 14 422 | 32.467.748 | ||||||
| 5034 21AQ 0001 | Proteção do Direito à Vida - Nacional | 14 422 | 32.467.748 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1444 | 32.467.748 | |||
| TOTAL - FISCAL | 32.467.748 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 32.467.748 | ||||||||
ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República
UNIDADE: 20101 - Presidência da República
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0032 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo | 1.933.464 | |||||||
Atividades
| 0032 6662 | Formulação e Desenvolvimento de Políticas e Estratégias de Longo Prazo | 04 122 | 1.933.464 | ||||||
| 0032 6662 0001 | Formulação e Desenvolvimento de Políticas e Estratégias de Longo Prazo - Nacional | 04 122 | 1.933.464 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 1.933.464 | |||
| 2201 | Brasil Moderniza | 400.000 | |||||||
Atividades
| 2201 21AN | Coordenação, Elaboração e Proposições para Modernização do Estado | 04 122 | 400.000 | ||||||
| 2201 21AN 0001 | Coordenação, Elaboração e Proposições para Modernização do Estado - Nacional | 04 122 | 400.000 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 400.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 2.333.464 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 2.333.464 | ||||||||
ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
UNIDADE: 24205 - Agência Espacial Brasileira
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2207 | Programa Espacial Brasileiro | 2.125.953 | |||||||
Atividades
| 2207 21AG | Desenvolvimento de Sistemas Espaciais | 19 572 | 2.125.953 | ||||||
| 2207 21AG 0001 | Desenvolvimento de Sistemas Espaciais - Nacional | 19 572 | 2.125.953 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1444 | 2.125.953 | |||
| TOTAL - FISCAL | 2.125.953 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 2.125.953 | ||||||||
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30108 - Departamento de Polícia Federal
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0910 | Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais | 1.911.800 | |||||||
Operações Especiais
| 0910 0122 | Contribuição à Organização Internacional de Polícia Criminal - INTERPOL (MJ) | 28 846 | 1.911.800 | ||||||
| 0910 0122 0002 | Contribuição à Organização Internacional de Polícia Criminal - INTERPOL (MJ) - Exterior | 28 846 | 1.911.800 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 80 | 0 | 1050 | 1.911.800 | |||
| 5016 | Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento | 68.000.000 | |||||||
Atividades
| 5016 2586 | Manutenção do Sistema de Emissão de Passaporte, Controle do Tráfego Internacional e de Registros de Estrangeiros | 06 181 | 64.000.000 | ||||||
| 5016 2586 0001 | Manutenção do Sistema de Emissão de Passaporte, Controle do Tráfego Internacional e de Registros de Estrangeiros - Nacional | 06 181 | 64.000.000 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1019 | 29.000.000 | |||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1444 | 35.000.000 |
Projetos
| 5016 15XE | Construção da Superintendência da Polícia Federal em Sergipe | 06 181 | 4.000.000 | ||||||
| 5016 15XE 1853 | Construção da Superintendência da Polícia Federal em Sergipe - No Município de Aracaju - SE | 06 181 | 4.000.000 | ||||||
| F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1019 | 4.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 69.911.800 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 69.911.800 | ||||||||
ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia
UNIDADE: 32314 - Empresa de Pesquisa Energética - EPE
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0910 | Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais | 150.000 | |||||||
Operações Especiais
| 0910 00OQ | Contribuições a Organismos Internacionais sem Exigência de Programação Específica | 28 846 | 150.000 | ||||||
| 0910 00OQ 0002 | Contribuições a Organismos Internacionais sem Exigência de Programação Específica - Exterior | 28 846 | 150.000 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 50 | 0 | 1000 | 150.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 150.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 150.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes
UNIDADE: 39905 - Fundo Nacional de Segurança e Educação do Trânsito - FUNSET
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 3006 | Transporte Terrestre e Trânsito | 4.300.000 | |||||||
Atividades
| 3006 218T | Manutenção e Operação da Infraestrutura de Tecnologia da Informação | 26 126 | 4.300.000 | ||||||
| 3006 218T 0001 | Manutenção e Operação da Infraestrutura de Tecnologia da Informação - Nacional | 26 126 | 4.300.000 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1020 | 4.300.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 4.300.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 4.300.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura
UNIDADE: 42203 - Fundação Cultural Palmares
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0032 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo | 7.000.000 | |||||||
Atividades
| 0032 2000 | Administração da Unidade | 13 122 | 7.000.000 | ||||||
| 0032 2000 0001 | Administração da Unidade - Nacional | 13 122 | 7.000.000 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1444 | 7.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 7.000.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 7.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura
UNIDADE: 42206 - Agência Nacional do Cinema - ANCINE
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0032 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo | 1.200.000 | |||||||
Atividades
| 0032 2000 | Administração da Unidade | 13 122 | 1.200.000 | ||||||
| 0032 2000 0001 | Administração da Unidade - Nacional | 13 122 | 1.200.000 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 1.200.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 1.200.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.200.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura
UNIDADE: 42207 - Instituto Brasileiro de Museus
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 5025 | Cultura | 13.422.253 | |||||||
Projetos
| 5025 14U2 | Implantação, Instalação e Modernização de Espaços e Equipamentos Culturais | 13 392 | 13.422.253 | ||||||
| 5025 14U2 0001 | Implantação, Instalação e Modernização de Espaços e Equipamentos Culturais - Nacional | 13 392 | 13.422.253 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1444 | 13.422.253 | |||
| TOTAL - FISCAL | 13.422.253 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 13.422.253 | ||||||||
ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
UNIDADE: 44205 - Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2221 | Recursos Hídricos | 13.559.177 | |||||||
Atividades
| 2221 20WI | Implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos | 18 544 | 9.971.103 | ||||||
| 2221 20WI 0001 | Implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos - Nacional | 18 544 | 9.971.103 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 30 | 0 | 1071 | 9.557.703 | |||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1071 | 413.400 | |||
| 2221 4926 | Regulação e Fiscalização dos Usos de Recursos Hídricos, dos Serviços de Irrigação e Adução de Água Bruta e da Segurança de Barragens | 18 125 | 3.588.074 | ||||||
| 2221 4926 0001 | Regulação e Fiscalização dos Usos de Recursos Hídricos, dos Serviços de Irrigação e Adução de Água Bruta e da Segurança de Barragens - Nacional | 18 125 | 3.588.074 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 2.752.200 | |||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1071 | 835.874 | |||
| TOTAL - FISCAL | 13.559.177 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 13.559.177 | ||||||||
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2217 | Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano | 27.000.000 | |||||||
Operações Especiais
| 2217 00SX | Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado | 20 608 | 27.000.000 | ||||||
| 2217 00SX 0001 | Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - Nacional | 20 608 | 27.000.000 | ||||||
| F | 4-INV | 2 | 40 | 0 | 1000 | 27.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 27.000.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 27.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - Adm. Direta
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 5029 | Produção de Dados e Conhecimento para o Aprimoramento de Políticas Públicas | 11.913.700 | |||||||
Atividades
| 5029 6414 | Sistema Nacional para Identificação e Seleção de Público-Alvo para os Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único | 08 122 | 11.913.700 | ||||||
| 5029 6414 0001 | Sistema Nacional para Identificação e Seleção de Público-Alvo para os Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único - Nacional | 08 122 | 11.913.700 | ||||||
| S | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1444 | 11.913.700 | |||
| 5033 | Segurança Alimentar e Nutricional | 8.029.000 | |||||||
Atividades
| 5033 2798 | Aquisição e Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar para Promoção da Segurança Alimentar e Nutricional | 08 306 | 2.029.000 | ||||||
| 5033 2798 0001 | Aquisição e Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar para Promoção da Segurança Alimentar e Nutricional - Nacional | 08 306 | 2.029.000 | ||||||
| S | 3-ODC | 2 | 30 | 0 | 1444 | 2.029.000 | |||
| 5033 8948 | Implantação de Equipamentos e de Tecnologia Social de Acesso à Água para Consumo Humano e Produção de Alimentos | 08 511 | 6.000.000 | ||||||
| 5033 8948 0001 | Implantação de Equipamentos e de Tecnologia Social de Acesso à Água para Consumo Humano e Produção de Alimentos - Nacional | 08 511 | 6.000.000 | ||||||
| S | 3-ODC | 2 | 30 | 0 | 1444 | 6.000.000 | |||
| 5035 | Promoção de cidadania por meio do Auxílio Brasil e da articulação de Políticas Públicas | 2.810.000 | |||||||
Atividades
| 5035 21DQ | Gestão, Administração e Operacionalização do Programa Auxílio Brasil | 08 122 | 2.810.000 | ||||||
| 5035 21DQ 0001 | Gestão, Administração e Operacionalização do Programa Auxílio Brasil - Nacional | 08 122 | 2.810.000 | ||||||
| S | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1002 | 2.810.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 22.752.700 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 22.752.700 | ||||||||
ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 5031 | Proteção Social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) | 4.690.000 | |||||||
Atividades
| 5031 219F | Ações de Proteção Social Especial | 08 244 | 4.690.000 | ||||||
| 5031 219F 0001 | Ações de Proteção Social Especial - Nacional | 08 244 | 4.690.000 | ||||||
| S | 3-ODC | 2 | 41 | 0 | 1444 | 4.690.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 4.690.000 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 4.690.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 81000 - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
UNIDADE: 81101 - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - Administração Direta
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 5034 | Proteção à Vida, Fortalecimento da Família, Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos | 32.467.748 | |||||||
Atividades
| 5034 21AR | Promoção e Defesa de Direitos Humanos para todos | 14 422 | 32.467.748 | ||||||
| 5034 21AR 0001 | Promoção e Defesa de Direitos Humanos para todos - Nacional | 14 422 | 32.467.748 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1444 | 32.467.748 | |||
| TOTAL - FISCAL | 32.467.748 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 32.467.748 | ||||||||
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