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Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 9-A. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 14.

15 artigos

Art. 1.

Os órgãos, os fundos e as entidades do Poder Executivo, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, observadas as dotações orçamentárias aprovadas na Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017 , poderão empenhar os valores estabelecidos no Anexo I.

§ 1ºO disposto no caput não se aplica às dotações orçamentárias relativas:

Iaos grupos de natureza de despesa:

a)“1 - Pessoal e Encargos Sociais”;

b)“2 - Juros e Encargos da Dívida”; e

c)“6 - Amortização da Dívida”;

IIàs despesas financeiras relacionadas no Anexo V ;

IIIàs despesas custeadas com receitas oriundas de doações e de convênios; e

IVàs despesas relacionadas na Seção I do Anexo III à Lei no 13.408, de 26 de dezembro de 2016 . (Redação dada pelo Decreto nº 9.018, de 2017)

§ 2ºOs créditos suplementares e especiais abertos e os créditos especiais reabertos neste exercício relativos aos grupos de natureza de despesa “3 - Outras Despesas Correntes”, “4 - Investimentos” e “5 - Inversões Financeiras”, ressalvadas as exclusões de que trata o § 1º, terão sua execução condicionada aos valores constantes do Anexo I .

§ 3ºO empenho das despesas relacionadas no Anexo V com indicativo de controle de fluxo financeiro observará os valores estabelecidos em ato da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda.

§ 4ºO empenho de despesas à conta de receitas próprias, fontes 150, 180, 250 e 280, somente poderá ocorrer até o montante da reestimativa constante do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - Siop, elaborada com base nos dados de arrecadação registrados no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - Siafi e na tendência do exercício, respeitadas as dotações orçamentárias aprovadas e os valores constantes do Anexo I .

§ 5ºOs órgãos, os fundos e as entidades referidos no caput deverão informar à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, por meio do Siop, de acordo com os procedimentos estabelecidos pela referida Secretaria, até trinta dias após a data de publicação do Decreto editado em atendimento ao disposto nos § 3º , § 5º , § 6º ou § 12 do art. 58 da Lei nº 13.408, de 2016 , as dotações orçamentárias que excederem os valores de movimentação e empenho disponibilizados na forma estabelecida neste artigo. (Incluído pelo Decreto nº 9.018, de 2017)

§ 6ºAs dotações orçamentárias informadas de acordo com o disposto no § 5º poderão ser anuladas, para fins de abertura de créditos adicionais, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 . (Incluído pelo Decreto nº 9.018, de 2017)

§ 7ºO disposto nos § 5º e § 6º não se aplica às dotações orçamentárias classificadas com identificador de Resultado Primário 6 ou 7 - “RP 6” ou “RP 7”. (Incluído pelo Decreto nº 9.018, de 2017)

§ 8ºA Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão deverá informar aos respectivos órgãos setoriais do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal as dotações orçamentárias que serão anuladas para abertura dos créditos referidos no § 6º, sendo facultado aos referidos órgãos solicitar a substituição dessas dotações por outras dotações orçamentárias do mesmo órgão, no prazo máximo de cinco dias úteis, contado da data de recebimento da informação, na hipótese de os referidos órgãos entenderem necessário preservá-las da anulação. (Incluído pelo Decreto nº 9.018, de 2017)

§ 9ºA ausência de solicitação de substituição das dotações orçamentárias a que se refere o § 8º, no prazo estabelecido, implica anuência tácita do órgão setorial correspondente quanto à possibilidade de anulação das dotações informadas pela Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. (Incluído pelo Decreto nº 9.018, de 2017)

Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2017 e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 8º e art. 13 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 57 da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016,

DECRETA :

Art. 2.

O pagamento de despesas no exercício de 2017, inclusive dos restos a pagar de exercícios anteriores, dos créditos suplementares e especiais abertos e dos créditos especiais reabertos neste exercício, observará os valores constantes do Anexo II .

§ 1ºO pagamento referente às dotações relacionadas no § 1º do art. 1º não se inclui nos valores a que se refere o caput .

§ 2ºPara efeito do cumprimento do disposto no caput , serão considerados:

Ias ordens bancárias emitidas no Siafi em 2016 e 2017, cujos saques na conta única do Tesouro Nacional, mantida no Banco Central do Brasil, efetivarem-se no exercício financeiro de 2017;

IIas ordens bancárias de pagamentos entre órgãos e entidades integrantes do Siafi - Intra-Siafi emitidas em 2017;

IIIa emissão de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - Darf, Guia da Previdência Social - GPS, Guia de Recolhimento da União - GRU, Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais, Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e de Informações da Previdência Social - GFIP, em qualquer modalidade, no Siafi;

IVos pagamentos efetuados diretamente no exterior, inclusive aqueles relativos às operações realizadas com recursos de organismos financeiros internacionais, observado o disposto no art. 6º ;

Vas aquisições de bens e serviços realizadas mediante operações de crédito internas ou externas, tendo por referência a data do registro no Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex, que deverá ser a mesma data de contabilização no Siafi; e

VIoutras formas de pagamento que vierem a ser utilizadas.

§ 3ºNos casos de descentralização de créditos orçamentários, as respectivas programações de movimentação, empenho e pagamento serão igualmente descentralizadas e, quando se tratar de despesas à conta de recursos liberados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, caberá ao órgão descentralizador efetuar o correspondente repasse financeiro.

§ 4ºO pagamento dos restos a pagar, incluídos nos valores de que trata o caput , deverá enquadrar-se adicionalmente nos cronogramas mensais de restos a pagar processados e não processados de que tratam os Anexos III e IV , respectivamente.

§ 5ºOs cronogramas referidos no § 4º poderão ser alterados por ato do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, mediante solicitação do respectivo órgão setorial do Sistema de Administração Financeira Federal.

§ 6ºO fluxo de pagamento de que trata o Anexo XII poderá ser alterado por ato do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda. (Incluído pelo Decreto nº 9.018, de 2017)

Art. 3.

Observadas as exclusões de que trata o § 1º do art. 2º, as liberações de recursos do Tesouro Nacional para os órgãos do Poder Executivo terão como parâmetro os valores mensais fixados no Anexo II , as disponibilidades de recursos, o limite de saque e o pagamento efetivo de cada órgão.

§ 1ºO pagamento de despesa do exercício e de restos a pagar, decorrente de créditos orçamentários descentralizados, será computado no órgão descentralizador.

§ 2ºA Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda poderá requerer dos órgãos setoriais do Sistema de Administração Financeira Federal a transferência ou a devolução de saldos financeiros em excesso nas unidades, tendo por referência os parâmetros previstos no caput .

§ 3ºA liberação de recursos financeiros para o pagamento das despesas de que trata o § 3º do art. 1º deverá adequar-se à programação financeira do Tesouro Nacional.

§ 4ºA Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda poderá bloquear a execução financeira dos órgãos que ultrapassarem os valores autorizados para pagamento à conta das fontes de recursos 150 e 250, e suas correspondentes de exercícios anteriores, definidos no detalhamento de que trata o inciso III do caput do art. 7º.

Art. 4.

Os dirigentes dos órgãos setoriais dos Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal e de Administração Financeira Federal e os ordenadores de despesa deverão observar, para os projetos financiados com recursos externos e de contrapartida nacional, inclusive a importação financiada de bens e serviços, as definições do órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal.

Art. 5.

Deverão ser registrados no Siafi, no âmbito de cada órgão:

Ia execução orçamentária e financeira correspondente de cada projeto financiado com recursos externos e contrapartida, inclusive a importação financiada de bens e serviços, em unidade gestora criada exclusivamente para essa finalidade; e

IIos acordos de cooperação celebrados com organismos internacionais para execução de projetos financiados com recursos externos.

Parágrafo únicoO disposto no inciso I do caput não veda a criação de mais de uma unidade gestora para cada projeto, caso seja de interesse do órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal.

Art. 6.

Fica vedado, no âmbito dos projetos financiados com recursos de organismos multilaterais, agências governamentais estrangeiras, organização supranacional ou qualquer outra organização internacional ou órgão governamental estrangeiro, o pagamento ao fornecedor de bem ou serviço, mediante saque direto no exterior, devendo ser executadas todas as movimentações financeiras por meio do Siafi, na forma regulamentada pelo Ministério da Fazenda.

Parágrafo únicoOs pagamentos de bens e serviços financiados por contribuições financeiras não reembolsáveis feitos no exterior diretamente pelos doadores externos referidos no caput deverão ser registrados no Siafi, na forma estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional.

Art. 7.

Os Ministros de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e da Fazenda poderão, no âmbito de suas competências, permitida a delegação:

Iampliar os valores estabelecidos para os órgãos relacionados nos Anexos I e II, até os montantes de R$ 1.332.353.310,00 (um bilhão, trezentos e trinta e dois milhões, trezentos e cinquenta e três mil, trezentos e dez reais) e de R$ 371.913.000,00 (trezentos e setenta e um milhões, novecentos e treze mil reais), respectivamente, para cada Anexo; (Redação dada pelo Decreto nº 9.248, de 2017)

IIproceder ao remanejamento dos valores de movimentação e empenho e de pagamento constantes dos Anexos I e II ;

IIIdetalhar os valores constantes dos Anexos I e II e ajustar os referidos detalhamentos; e

IVestabelecer normas, procedimentos e critérios necessários ao disciplinamento da execução orçamentária e financeira do exercício. (Redação dada pelo Decreto nº 9.062, de 2017)

§ 1ºA ampliação e o remanejamento de que tratam, respectivamente, os incisos I e II do caput serão efetuados de acordo com o detalhamento estabelecido a que se refere o inciso III do caput . (Redação dada pelo Decreto nº 9.018, de 2017)

§ 2ºNo remanejamento a que se referem o inciso II do caput e o § 1º, poderão ser incluídos órgãos orçamentários beneficiados com transferência de dotações nos termos do art. 54 da Lei nº 13.408, de 2016 .

§ 3ºO Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão divulgará, por meio de Portaria, a ser publicada até 10 de janeiro de 2018, os valores finais autorizados para movimentação e empenho, observado o detalhamento constante do Anexo I . (Incluído pelo Decreto nº 9.018, de 2017)

Art. 8.

As metas quadrimestrais para o superávit primário e a demonstração de sua compatibilidade com os montantes para pagamento, em conformidade com os incisos I e IV do § 1º do art. 57 da Lei nº 13.408, de 2016 , constam do Anexo X .

Art. 9.

Em decorrência do disposto neste Decreto, fica vedada aos órgãos, aos fundos e às entidades do Poder Executivo constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, de acordo com o disposto no art. 167, caput , inciso II, da Constituição , e no art. 73 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 , a realização de despesas ou a assunção de compromissos que não sejam compatíveis com os valores e os cronogramas estabelecidos.

Art. 9-A.

Os órgãos e as unidades orçamentárias do Poder Executivo federal constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União somente poderão empenhar dotações orçamentárias até 8 de dezembro de 2017. (Incluído pelo Decreto nº 9.018, de 2017)

§ 1ºA restrição prevista no caput não se aplica às despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais da União, relacionadas na Seção I do Anexo III à Lei nº 13.408, de 2016 , e às decorrentes da abertura e da reabertura de créditos extraordinários. (Incluído pelo Decreto nº 9.018, de 2017)

§ 2ºO Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão poderá autorizar o empenho de dotações orçamentárias com prazo posterior ao estabelecido no caput para o atendimento de despesas não previstas no

§ 1º(Incluído pelo Decreto nº 9.018, de 2017)

Art. 10.

s Ministros de Estado, os dirigentes dos órgãos setoriais dos Sistemas Federais de Planejamento e de Orçamento e de Administração Financeira e os ordenadores de despesa são responsáveis pela observância do cumprimento de todas as disposições legais aplicáveis à matéria de que trata este Decreto, especialmente da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 , da Lei nº 13.408, de 2016 , esta, em particular, quanto aos art. 121 e art. 145, caput e § 1º, e da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 .

Art. 11.

Ao Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União - CGU e aos demais órgãos integrantes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo federal cabe zelar pelo cumprimento do disposto neste Decreto e responsabilizar os dirigentes e os servidores que praticarem atos em desacordo com as disposições nele contidas.

Art. 12.

s Ministros de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e da Fazenda deverão adotar as providências necessárias:

Ià execução do disposto neste Decreto;

IIà compatibilização das dotações constantes da Lei nº 13.414, de 2017 , aos limites para as despesas primárias calculados na forma do inciso I do § 1º e do § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias , sem prejuízo da observância ao disposto no art. 110, caput, inciso I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias , podendo, para tanto, bloquear as dotações orçamentárias e/ou propor o seu cancelamento até o montante que exceder os referidos limites; e

IIIpara coibir a existência de execução orçamentária com fontes de recursos sem suficiente disponibilidade financeira no final do exercício, podendo, para tanto, bloquear as dotações orçamentárias e/ou impedir a emissão de empenhos nas respectivas fontes.

Art. 13.

Ficam estabelecidas as metas constantes dos Anexos VII , VIII e IX , contendo:

IAnexo VII - Previsão da Receita do Governo Central - 2017 - Receita por Fonte de Recursos, nos termos do inciso II do § 1º do art. 57 da Lei nº 13.408, de 2016 ;

IIAnexo VIII - Arrecadação/Previsão das Receitas Federais - 2017 - Líquida de Restituições e Incentivos Fiscais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 57 da Lei nº 13.408, de 2016 ; e

IIIAnexo IX - Resultado Primário das Empresas Estatais Federais - 2017, nos termos do inciso IV do § 1º do art. 57 da Lei nº 13.408, de 2016 .

Art. 14.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de janeiro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER

Eduardo Refinetti Guardia

Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.1.2017

ANEXO I

VALORES AUTORIZADOS PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

R$ 1,00

				Emendas Impositivas
Órgãos		PAC	Obrigatórias	Individuais (RP 6)	de Bancada (RP 7)	Demais	Total

	I - VALORES ATÉ JANEIRO
20000	Presidência da República	2.456.190	606.580.648	0	0	127.267.387	736.304.226
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	0	351.115.191			103.552.151	454.667.342
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	42.739.088	160.099.776			282.544.578	485.383.442
25000	Ministério da Fazenda	0	453.218.241			233.333.848	686.552.089
26000	Ministério da Educação	51.222.222	9.174.477.262			1.424.750.106	10.650.449.590
28000	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	0	30.662.868			56.923.306	87.586.174
30000	Ministério da Justiça e Cidadania	0	322.075.022			199.379.130	521.454.152
32000	Ministério de Minas e Energia	8.562.076	77.048.268			31.398.029	117.008.373
35000	Ministério das Relações Exteriores	0	527.814.264			92.663.105	620.477.369
36000	Ministério da Saúde	48.463.889	79.535.569.672			1.054.315.234	80.638.348.795
37000	Min. da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União	0	19.849.848			4.877.492	24.727.340
39000	Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil	760.436.643	337.636.276			116.639.452	1.214.712.372
40000	Ministério do Trabalho	0	88.027.119			44.484.137	132.511.256
42000	Ministério da Cultura	13.916.219	35.877.456			42.269.247	92.062.922
44000	Ministério do Meio Ambiente	0	66.785.736			53.597.313	120.383.049
47000	Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão	3.932.571	433.612.845			107.362.283	544.907.699
51000	Ministério do Esporte	11.105.247	65.138.863			44.281.359	120.525.469
52000	Ministério da Defesa	360.188.507	6.930.500.048			492.738.722	7.783.427.276
53000	Ministério da Integração Nacional	163.804.061	59.277.136			73.164.592	296.245.788
54000	Ministério do Turismo	0	4.268.520			26.049.885	30.318.405
55000	Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário	13.815.582	30.188.682.096			267.482.563	30.469.980.241
56000	Ministério das Cidades	581.146.468	83.556.358			82.712.387	747.415.213
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	0	124.416			264.939	389.355
63000	Advocacia-Geral da União	0	67.798.680			25.468.006	93.266.686
71000	Encargos Financeiros da União	4.444.444	0			194.062.010	198.506.454
73000	Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios	0	131.655.984			678.798	132.334.782
74000	Operações Oficiais de Crédito	0	0			48.739.167	48.739.167
	Reserva para Emendas Impositivas Individuais (RP 6)			502.691.199			502.691.199
	Reserva para Emendas Impositivas de Bancada (RP 7)				337.020.184		337.020.184
	TOTAL ATÉ JANEIRO	2.066.233.207	129.751.452.593	502.691.199	337.020.184	5.230.999.224	137.888.396.408

R$ 1,00

				Emendas Impositivas
Órgãos		PAC	Obrigatórias	Individuais (RP 6)	de Bancada (RP 7)	Demais	Total

	II - VALORES ATÉ FEVEREIRO
20000	Presidência da República	4.912.381	606.580.648			254.534.774	866.027.803
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	0	351.115.191			207.104.303	558.219.494
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	85.478.176	160.099.776			565.089.157	810.667.108
25000	Ministério da Fazenda	0	453.218.241			466.667.696	919.885.937
26000	Ministério da Educação	102.444.444	9.174.477.262			2.849.500.212	12.126.421.919
28000	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	0	30.662.868			113.846.612	144.509.480
30000	Ministério da Justiça e Cidadania	0	322.075.022			398.758.260	720.833.282
32000	Ministério de Minas e Energia	17.124.152	77.048.268			62.796.058	156.968.477
35000	Ministério das Relações Exteriores	0	527.814.264			185.326.210	713.140.474
36000	Ministério da Saúde	96.927.778	79.535.569.672			2.108.630.467	81.741.127.917
37000	Min. da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União	0	19.849.848			9.754.984	29.604.832
39000	Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil	1.520.873.287	337.636.276			233.278.904	2.091.788.467
40000	Ministério do Trabalho	0	88.027.119			88.968.274	176.995.393
42000	Ministério da Cultura	27.832.439	35.877.456			84.538.494	148.248.388
44000	Ministério do Meio Ambiente	0	66.785.736			107.194.625	173.980.361
47000	Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão	7.865.142	433.612.845			214.724.565	656.202.552
51000	Ministério do Esporte	22.210.493	65.138.863			88.562.718	175.912.074
52000	Ministério da Defesa	720.377.014	6.930.500.048			985.477.443	8.636.354.505
53000	Ministério da Integração Nacional	327.608.121	59.277.136			146.329.184	533.214.441
54000	Ministério do Turismo	0	4.268.520			52.099.770	56.368.290
55000	Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário	27.631.164	30.188.682.096			534.965.126	30.751.278.386
56000	Ministério das Cidades	1.162.292.936	83.556.358			165.424.774	1.411.274.068
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	0	124.416			529.877	654.293
63000	Advocacia-Geral da União	0	67.798.680			50.936.012	118.734.692
71000	Encargos Financeiros da União	8.888.889	0			388.124.019	397.012.908
73000	Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios	0	131.655.984			1.357.597	133.013.581
74000	Operações Oficiais de Crédito	0	0			97.478.333	97.478.333
	Reserva para Emendas Impositivas Individuais (RP 6)			1.005.382.398			1.005.382.398
	Reserva para Emendas Impositivas de Bancada (RP 7)				674.040.369		674.040.369
	TOTAL ATÉ FEVEREIRO	4.132.466.415	129.751.452.593	1.005.382.398	674.040.369	10.461.998.448	146.025.340.223

R$ 1,00

				Emendas Impositivas
Órgãos		PAC	Obrigatórias	Individuais (RP 6)	de Bancada (RP 7)	Demais	Total

	III - VALORES ATÉ MARÇO
20000	Presidência da República	7.368.571	606.580.648			381.802.162	995.751.381
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	0	351.115.191			310.656.454	661.771.645
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	128.217.264	160.099.776			847.633.735	1.135.950.775
25000	Ministério da Fazenda	0	453.218.241			700.001.544	1.153.219.785
26000	Ministério da Educação	153.666.667	9.174.477.262			4.274.250.319	13.602.394.247
28000	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	0	30.662.868			170.769.918	201.432.786
30000	Ministério da Justiça e Cidadania	0	322.075.022			598.137.390	920.212.412
32000	Ministério de Minas e Energia	25.686.227	77.048.268			94.194.087	196.928.582
35000	Ministério das Relações Exteriores	0	527.814.264			277.989.314	805.803.578
36000	Ministério da Saúde	145.391.667	79.535.569.672			3.162.945.701	82.843.907.040
37000	Min. da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União	0	19.849.848			14.632.475	34.482.323
39000	Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil	2.281.309.930	337.636.276			349.918.356	2.968.864.563
40000	Ministério do Trabalho	0	88.027.119			133.452.411	221.479.530
42000	Ministério da Cultura	41.748.658	35.877.456			126.807.740	204.433.854
44000	Ministério do Meio Ambiente	0	66.785.736			160.791.938	227.577.674
47000	Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão	11.797.713	433.612.845			322.086.848	767.497.406
51000	Ministério do Esporte	33.315.740	65.138.863			132.844.077	231.298.680
52000	Ministério da Defesa	1.080.565.520	6.930.500.048			1.478.216.165	9.489.281.733
53000	Ministério da Integração Nacional	491.412.182	59.277.136			219.493.776	770.183.093
54000	Ministério do Turismo	0	4.268.520			78.149.656	82.418.176
55000	Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário	41.446.747	30.188.682.096			802.447.689	31.032.576.531
56000	Ministério das Cidades	1.743.439.404	83.556.358			248.137.162	2.075.132.923
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	0	124.416			794.816	919.232
63000	Advocacia-Geral da União	0	67.798.680			76.404.018	144.202.698
71000	Encargos Financeiros da União	13.333.333	0			582.186.029	595.519.362
73000	Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios	0	131.655.984			2.036.395	133.692.379
74000	Operações Oficiais de Crédito	0	0			146.217.500	146.217.500
	Reserva para Emendas Impositivas Individuais (RP 6)			1.508.073.597			1.508.073.597
	Reserva para Emendas Impositivas de Bancada (RP 7)				1.011.060.553		1.011.060.553
	TOTAL ATÉ MARÇO	6.198.699.622	129.751.452.593	1.508.073.597	1.011.060.553	15.692.997.672	154.162.284.038

R$ 1,00

				Emendas Impositivas
Órgãos		PAC	Obrigatórias	Individuais (RP 6)	de Bancada (RP 7)	Demais	Total

	IV - VALORES ATÉ DEZEMBRO
20000	Presidência da República	44.211.426	606.580.648	136.693.772	(*)68.000.000	2.290.812.970	3.146.298.816
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	0	351.115.191	362.851.686	491.716.388	1.863.938.723	3.069.621.988
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	769.303.582	160.099.776	37.949.537	0	5.085.802.409	6.053.155.304
25000	Ministério da Fazenda	0	453.218.241	0	0	4.200.009.263	4.653.227.504
26000	Ministério da Educação	922.000.000	9.174.477.262	345.970.720	374.686.554	25.645.501.911	36.462.636.447
28000	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	0	30.662.868	10.059.769	0	1.024.619.506	1.065.342.143
30000	Ministério da Justiça e Cidadania	0	322.075.022	166.624.008	538.746.220	3.588.824.341	4.616.269.591
32000	Ministério de Minas e Energia	154.117.364	77.048.268	500.000	0	565.164.521	796.830.153
35000	Ministério das Relações Exteriores	0	527.814.264	209.769	0	1.667.935.886	2.195.959.919
36000	Ministério da Saúde	872.350.000	79.535.569.672	4.820.252.421	1.587.432.498	18.977.674.207	105.793.278.798
37000	Min. da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União	0	19.849.848	300.000	0	87.794.852	107.944.700
39000	Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil	13.687.859.582	337.636.276	3.290.231	915.046.219	2.099.510.138	17.043.342.446
40000	Ministério do Trabalho	0	88.027.119	13.321.906	0	800.714.463	902.063.488
42000	Ministério da Cultura	250.491.948	35.877.456	82.555.955	0	760.846.442	1.129.771.801
44000	Ministério do Meio Ambiente	0	66.785.736	12.917.638	0	964.751.629	1.044.455.003
47000	Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão	70.786.277	433.612.845	0	0	1.932.521.088	2.436.920.210
51000	Ministério do Esporte	199.894.438	65.138.863	381.314.135	0	797.064.461	1.443.411.897
52000	Ministério da Defesa	6.483.393.122	6.930.500.048	264.185.413	0	8.869.296.988	22.547.375.571
53000	Ministério da Integração Nacional	2.948.473.090	59.277.136	506.652.434	1.341.989.220	1.316.962.654	6.173.354.534
54000	Ministério do Turismo	0	4.268.520	264.578.637	0	468.897.933	737.745.090
55000	Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário	248.680.480	30.188.682.096	103.218.655	0	4.814.686.132	35.355.267.363
56000	Ministério das Cidades	10.460.636.423	83.556.358	1.534.994.897	748.746.220	1.488.822.969	14.316.756.867
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	0	124.416	0	0	4.768.895	4.893.311
63000	Advocacia-Geral da União	0	67.798.680	0	0	458.424.109	526.222.789
71000	Encargos Financeiros da União	80.000.000	0	0	0	3.493.116.173	3.573.116.173
73000	Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios	0	131.655.984	0	0	12.218.370	143.874.354
74000	Operações Oficiais de Crédito	0	0	0	0	877.305.001	877.305.001
	TOTAL ATÉ DEZEMBRO	37.192.197.732	129.751.452.593	9.048.441.583	6.066.363.319	94.157.986.034	276.216.441.261

(*) Emenda de Bancada Estadual apresentada na Unidade Orçamentária 49201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, vinculada à Casa Civil da Presidência da República, conforme Decreto n º 8.872, de 10 de outubro de 2016 .

ANEXO I

(Redação dada pelo Decreto nº 9.018, de 2017)

VALORES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

R$ 1,00

		Demais
Órgãos		PAC	Emendas Impositivas		Outras	Total
			Individuais	Bancada		Total
20000	Presidência da República	32.000.000	0	0	1.235.396.913	1.267.396.913
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	0	0	0	853.263.670	853.263.670
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	447.000.000	0	0	2.828.657.296	3.275.657.296
25000	Ministério da Fazenda	0	0	0	2.387.395.685	2.387.395.685
26000	Ministério da Educação	697.000.000	0	0	21.562.275.911	22.259.275.911
28000	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	0	0	0	560.770.563	560.770.563
30000	Ministério da Justiça e Cidadania	0	0	0	2.171.506.798	2.171.506.798
32000	Ministério de Minas e Energia	91.000.000	0	0	310.880.866	401.880.866
35000	Ministério das Relações Exteriores	0	0	0	944.942.065	944.942.065
36000	Ministério da Saúde	872.350.000	0	0	22.268.914.207	23.141.264.207
37000	Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União	0	0	0	50.095.743	50.095.743
39000	Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil	9.955.000.000	0	0	701.355.922	10.656.355.922
40000	Ministério do Trabalho	0	0	0	444.792.094	444.792.094
42000	Ministério da Cultura	174.000.000	0	0	412.038.501	586.038.501
44000	Ministério do Meio Ambiente	0	0	0	446.504.559	446.504.559
47000	Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão	41.000.000	0	0	1.319.543.533	1.360.543.533
51000	Ministério do Esporte	108.000.000	0	0	371.973.262	479.973.262
52000	Ministério da Defesa	4.672.000.000	0	0	4.922.255.598	9.594.255.598
53000	Ministério da Integração Nacional	2.007.000.000	0	0	455.099.628	2.462.099.628
54000	Ministério do Turismo	0	0	0	147.256.416	147.256.416
55000	Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário	134.000.000	0	0	2.676.220.207	2.810.220.207
56000	Ministério das Cidades	7.425.000.000	0	0	351.920.385	7.776.920.385
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	0	0	0	2.721.131	2.721.131
63000	Advocacia-Geral da União	0	0	0	250.164.797	250.164.797
71000	Encargos Financeiros da União	0	0	0	1.793.061.173	1.793.061.173
73000	Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios	0	0	0	6.971.802	6.971.802
74000	Operações Oficiais de Crédito	0	0	0	497.737.234	497.737.234
	Reserva para Emendas Impositivas Individuais	0	6.369.434.571	0	0	6.369.434.571
	Reserva para Emendas Impositivas de Bancada	0		3.202.391.382	0	3.202.391.382
	TOTAL	26.655.350.000	6.369.434.571	3.202.391.382	69.973.715.957	106.200.891.910

ANEXO I

(Redação dada pelo Decreto nº 9.040, de 2017))

VALORES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

R$ 1,00

		Demais
Órgãos		PAC	Emendas Impositivas		Outras	Total
			Individuais	Bancada		Total
20000	Presidência da República	32.000.000	0	0	1.235.396.913	1.267.396.913
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	0	0	0	853.263.670	853.263.670
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	447.000.000	0	0	2.828.657.296	3.275.657.296
25000	Ministério da Fazenda	0	0	0	2.387.395.685	2.387.395.685
26000	Ministério da Educação	697.000.000	0	0	21.562.275.911	22.259.275.911
28000	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	0	0	0	560.770.563	560.770.563
30000	Ministério da Justiça e Cidadania	0	0	0	2.171.506.798	2.171.506.798
32000	Ministério de Minas e Energia	91.000.000	0	0	310.880.866	401.880.866
35000	Ministério das Relações Exteriores	0	0	0	944.942.065	944.942.065
36000	Ministério da Saúde	872.350.000	0	0	22.268.914.207	23.141.264.207
37000	Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União	0	0	0	50.095.743	50.095.743
39000	Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil	9.955.000.000	0	0	701.355.922	10.656.355.922
40000	Ministério do Trabalho	0	0	0	444.792.094	444.792.094
42000	Ministério da Cultura	174.000.000	0	0	412.038.501	586.038.501
44000	Ministério do Meio Ambiente	0	0	0	446.504.559	446.504.559
47000	Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão	41.000.000	0	0	1.319.543.533	1.360.543.533
51000	Ministério do Esporte	108.000.000	0	0	371.973.262	479.973.262
52000	Ministério da Defesa	4.672.000.000	0	0	4.922.255.598	9.594.255.598
53000	Ministério da Integração Nacional	2.007.000.000	0	0	455.099.628	2.462.099.628
54000	Ministério do Turismo	0	0	0	147.256.416	147.256.416
55000	Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário	134.000.000	0	0	2.676.220.207	2.810.220.207
56000	Ministério das Cidades	7.425.000.000	0	0	351.920.385	7.776.920.385
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	0	0	0	2.721.131	2.721.131
63000	Advocacia-Geral da União	0	0	0	250.164.797	250.164.797
71000	Encargos Financeiros da União	0	0	0	1.793.061.173	1.793.061.173
73000	Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios	0	0	0	6.971.802	6.971.802
74000	Operações Oficiais de Crédito	0	0	0	497.737.234	497.737.234
	Reserva para Emendas Impositivas Individuais	0	6.369.434.571	0	0	6.369.434.571
	Reserva para Emendas Impositivas de Bancada	0		3.202.391.382	0	3.202.391.382
	TOTAL	26.655.350.000	6.369.434.571	3.202.391.382	69.973.715.957	106.200.891.910

ANEXO I

(Redação dada pelo Decreto nº 9.113, de 2017)

VALORES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

						R$ 1,00
		Demais
Órgãos		PAC	Emendas Impositivas		Outras	Total
			Individuais	Bancada		Total
20000	Presidência da República	7.300.000	80.958.336	34.442.426	1.376.050.142	1.498.750.904
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	0	217.023.718	276.589.662	897.901.436	1.391.514.816
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	343.400.000	16.058.619	0	2.858.082.446	3.217.541.065
25000	Ministério da Fazenda	0	0	0	2.737.395.685	2.737.395.685
26000	Ministério da Educação	147.000.000	154.038.585	160.750.125	21.570.075.911	22.031.864.621
28000	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	0	5.886.265	0	603.297.544	609.183.809
30000	Ministério da Justiça e Cidadania	0	90.478.804	242.487.960	2.460.447.050	2.793.413.814
32000	Ministério de Minas e Energia	26.800.000	500.000	0	378.880.866	406.180.866
35000	Ministério das Relações Exteriores	0	0	0	944.942.065	944.942.065
36000	Ministério da Saúde	872.350.000	3.501.821.791	863.081.039	24.268.914.207	29.506.167.037
37000	Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União	0	0	0	71.095.743	71.095.743
39000	Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil	9.205.300.000	0	404.440.110	783.055.922	10.392.796.032
40000	Ministério do Trabalho	0	6.214.539	0	444.792.094	451.006.633
42000	Ministério da Cultura	56.700.000	39.006.224	0	437.138.501	532.844.725
44000	Ministério do Meio Ambiente	0	4.571.268	0	606.504.559	611.075.827
47000	Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão	8.700.000	0	0	1.319.543.533	1.328.243.533
51000	Ministério do Esporte	23.520.000	243.867.823	0	408.223.262	675.611.085
52000	Ministério da Defesa	3.314.000.000	167.537.700	0	5.010.255.598	8.491.793.298
53000	Ministério da Integração Nacional	1.649.494.906	338.844.862	711.615.054	1.381.457.243	4.081.412.065
54000	Ministério do Turismo	0	155.727.091	0	211.106.416	366.833.507
55000	Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário	28.900.000	63.405.738	0	2.669.020.207	2.761.325.945
56000	Ministério das Cidades	4.002.600.000	1.025.444.581	379.244.652	388.920.385	5.796.209.618
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	0	0	0	2.721.131	2.721.131
63000	Advocacia-Geral da União	0	0	0	350.164.797	350.164.797
71000	Encargos Financeiros da União	0	0	0	1.690.675.662	1.690.675.662
73000	Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios	0	0	0	6.971.802	6.971.802
74000	Operações Oficiais de Crédito	0	0	0	497.737.234	497.737.234
	TOTAL	19.686.064.906	6.111.385.944	3.072.651.027	74.375.371.439	103.245.473.317

ANEXO I

(Redação dada pelo Decreto nº 9.164, de 2017)

VALORES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

						R$ 1,00
		Demais
Órgãos		PAC	Emendas Impositivas		Outras	Total
			Individuais	Bancada		Total

20000	Presidência da República	7.300.000	80.958.336	38.238.829	1.407.628.694	1.534.125.859
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	0	217.023.718	309.451.072	991.668.621	1.518.143.411
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	343.400.000	16.058.619	0	2.918.082.446	3.277.541.065
25000	Ministério da Fazenda	0	0	0	2.908.595.685	2.908.595.685
26000	Ministério da Educação	147.000.000	154.038.585	171.956.592	21.570.075.911	22.043.071.088
28000	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	0	5.886.265	0	629.130.359	635.016.624
30000	Ministério da Justiça e Cidadania	0	90.478.804	269.422.358	2.801.848.442	3.161.749.604
32000	Ministério de Minas e Energia	26.800.000	500.000	0	408.880.866	436.180.866
35000	Ministério das Relações Exteriores	0	0	0	1.097.942.065	1.097.942.065
36000	Ministério da Saúde	872.350.000	3.501.821.791	934.886.368	23.368.914.207	28.677.972.366
37000	Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União	0	0	0	87.095.743	87.095.743
39000	Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil	9.244.900.000	0	490.275.725	783.055.922	10.518.231.647
40000	Ministério do Trabalho	0	6.214.539	0	524.792.094	531.006.633
42000	Ministério da Cultura	56.700.000	39.006.224	0	437.138.501	532.844.725
44000	Ministério do Meio Ambiente	0	4.571.268	0	606.504.559	611.075.827
47000	Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão	8.700.000	0	0	1.317.732.402	1.326.432.402
51000	Ministério do Esporte	23.520.000	243.867.823	0	423.823.262	691.211.085
52000	Ministério da Defesa	3.314.000.000	167.537.700	0	5.370.255.598	8.851.793.298
53000	Ministério da Integração Nacional	1.649.494.906	338.844.862	776.152.804	1.599.298.957	4.363.791.529
54000	Ministério do Turismo	0	155.727.091	0	236.106.416	391.833.507
55000	Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário	28.900.000	63.405.738	0	2.852.520.207	2.944.825.945
56000	Ministério das Cidades	4.002.600.000	1.025.444.581	421.046.749	452.920.385	5.902.011.715
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	0	0	0	2.721.131	2.721.131
63000	Advocacia-Geral da União	0	0	0	370.164.797	370.164.797
71000	Encargos Financeiros da União	0	0	0	2.719.175.662	2.719.175.662
73000	Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios	0	0	0	12.629.501	12.629.501
74000	Operações Oficiais de Crédito	0	0	0	494.195.520	494.195.520
	Reserva para Emendas Impositivas Individuais (RP 6)		673.819.471			673.819.471
	TOTAL	19.725.664.906	6.785.205.415	3.411.430.497	76.392.897.951	106.315.198.769

ANEXO I

(Redação dada pelo Decreto nº 9.205, de 2017)

						R$ 1,00
		Demais
Órgãos		PAC	Emendas Impositivas		Outras	Total
			Individuais	Bancada		Total
20000	Presidência da República	27.300.000	92.562.468	26.000.000	1.886.918.809	2.032.781.277
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	0	238.097.802	311.901.650	1.291.269.746	1.841.269.198
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	495.400.000	19.521.984	0	3.574.682.446	4.089.604.430
25000	Ministério da Fazenda	0	0	0	3.618.495.685	3.618.495.685
26000	Ministério da Educação	227.000.000	196.608.780	167.644.681	22.347.575.911	22.938.829.372
28000	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	0	13.711.749	0	878.430.359	892.142.108
30000	Ministério da Justiça e Cidadania	0	95.433.737	262.644.849	3.307.349.897	3.665.428.483
32000	Ministério de Minas e Energia	36.800.000	0	0	468.880.866	505.680.866
35000	Ministério das Relações Exteriores	0	42.801	0	1.337.942.065	1.337.984.866
36000	Ministério da Saúde	872.350.000	3.823.156.747	953.449.322	23.368.914.207	29.017.870.276
37000	Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União	0	0	0	87.095.743	87.095.743
39000	Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil	11.166.900.000	740.231	473.272.170	863.055.922	12.503.968.323
40000	Ministério do Trabalho	0	5.934.538	0	630.192.094	636.126.632
42000	Ministério da Cultura	116.700.000	45.967.661	0	531.138.501	693.806.162
44000	Ministério do Meio Ambiente	0	6.067.638	0	725.504.559	731.572.197
47000	Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão	48.700.000	0	0	1.431.240.268	1.479.940.268
51000	Ministério do Esporte	108.520.000	280.452.557	0	593.823.262	982.795.819
52000	Ministério da Defesa	4.914.000.000	188.686.182	0	6.962.305.598	12.064.991.780
53000	Ministério da Integração Nacional	2.472.031.649	374.488.471	795.471.076	1.978.798.957	5.620.790.153
54000	Ministério do Turismo	0	178.670.783	0	456.406.180	635.076.963
55000	Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário	28.900.000	64.282.913	0	4.752.520.207	4.845.703.120
56000	Ministério das Cidades	5.502.600.000	1.154.618.588	421.046.749	598.820.385	7.677.085.722
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	0	0	0	2.721.131	2.721.131
63000	Advocacia-Geral da União	0	0	0	445.364.797	445.364.797
71000	Encargos Financeiros da União	0	0	0	2.003.073.845	2.003.073.845
73000	Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios	0	0	0	12.629.501	12.629.501
74000	Operações Oficiais de Crédito	0	0	0	848.605.001	848.605.001
	Reserva para Emendas Impositivas Individuais		401.062.532			401.062.532
	Reserva para Emendas Impositivas de Bancada			198.547.162		198.547.162
	TOTAL	26.017.201.649	7.180.108.162	3.609.977.659	85.003.755.940	121.811.043.410

 ANEXO I

(Redação dada pelo Decreto nº 9.248, de 2017)

VALORES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

						R$ 1,00
		Demais
Órgãos		PAC	Emendas Impositivas		Outras	Total
			Individuais	Bancada		Total
20000	Presidência da República	27.211.426	92.562.468	26.000.000	2.017.818.809	2.163.592.703
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	0	238.097.802	335.752.242	1.467.169.746	2.041.019.790
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	545.400.000	19.521.984	0	3.974.682.446	4.539.604.430
25000	Ministério da Fazenda	0	0	0	3.705.095.685	3.705.095.685
26000	Ministério da Educação	227.000.000	196.608.780	171.386.973	22.761.388.524	23.356.384.277
28000	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	0	13.711.749	0	884.030.359	897.742.108
30000	Ministério da Justiça e Cidadania	0	95.433.737	270.675.483	4.216.419.026	4.582.528.246
32000	Ministério de Minas e Energia	36.800.000	0	0	488.580.866	525.380.866
35000	Ministério das Relações Exteriores	0	42.801	0	1.337.942.065	1.337.984.866
36000	Ministério da Saúde	790.738.380	3.823.156.747	1.020.852.425	23.368.914.207	29.003.661.759
37000	Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União	0	0	0	87.095.743	87.095.743
39000	Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil	12.366.900.000	740.231	499.507.291	923.055.922	13.790.203.444
40000	Ministério do Trabalho	0	5.934.538	0	685.999.634	691.934.172
42000	Ministério da Cultura	118.926.468	45.967.661	0	541.438.501	706.332.630
44000	Ministério do Meio Ambiente	0	6.067.638	0	725.504.559	731.572.197
47000	Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão	48.700.000	0	0	1.380.640.268	1.429.340.268
51000	Ministério do Esporte	108.520.000	280.452.557	0	846.823.262	1.235.795.819
52000	Ministério da Defesa	5.395.844.989	188.686.182	0	7.444.646.795	13.029.177.966
53000	Ministério da Integração Nacional	2.728.238.586	374.488.471	840.251.339	2.289.107.220	6.232.085.616
54000	Ministério do Turismo	0	178.670.783	0	631.406.180	810.076.963
55000	Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário	28.900.000	64.282.913	0	4.757.220.207	4.850.403.120
56000	Ministério das Cidades	5.758.533.842	1.154.618.588	445.551.906	617.320.385	7.976.024.721
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	0	0	0	2.721.131	2.721.131
63000	Advocacia-Geral da União	0	0	0	445.364.797	445.364.797
71000	Encargos Financeiros da União	0	0	0	3.237.218.306	3.237.218.306
73000	Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios	0	0	0	12.629.501	12.629.501
74000	Operações Oficiais de Crédito	0	0	0	903.987.388	903.987.388
	Reserva para Emendas Impositivas Individuais		663.945.137			663.945.137
	Reserva para Emendas Impositivas de Bancada			132.170.757		132.170.757
	TOTAL	28.181.713.691	7.442.990.767	3.742.148.415	89.754.221.529	129.121.074.402

ANEXO II

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E AOS RESTOS A PAGAR

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		JAN	ATÉ FEV	ATÉ MAR	ATÉ ABR	ATÉ MAI	ATÉ JUN	ATÉ JUL	ATÉ AGO	ATÉ SET	ATÉ OUT	ATÉ NOV	ATÉ DEZ
20000	Presidência da República	193.160	386.320	579.480	837.026	1.094.572	1.352.118	1.609.664	1.867.210	2.124.756	2.382.302	2.639.848	2.897.394
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	147.670	295.340	443.010	639.904	836.798	1.033.692	1.230.586	1.427.480	1.624.374	1.821.268	2.018.162	2.215.054
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	349.727	699.454	1.049.181	1.515.483	1.981.785	2.448.087	2.914.389	3.380.691	3.846.993	4.313.295	4.779.597	5.245.902
25000	Ministério da Fazenda	310.215	620.430	930.645	1.344.265	1.757.885	2.171.505	2.585.125	2.998.745	3.412.365	3.825.985	4.239.605	4.653.228
26000	Ministério da Educação	2.321.332	4.642.664	6.963.996	10.059.105	13.154.214	16.249.323	19.344.432	22.439.541	25.534.650	28.629.759	31.724.868	34.819.979
28000	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	70.352	140.704	211.056	304.859	398.662	492.465	586.268	680.071	773.874	867.677	961.480	1.055.282
30000	Ministério da Justiça e Cidadania	260.727	521.454	782.181	1.129.816	1.477.451	1.825.086	2.172.721	2.520.356	2.867.991	3.215.626	3.563.261	3.910.899
32000	Ministério de Minas e Energia	42.814	85.628	128.442	185.528	242.614	299.700	356.786	413.872	470.958	528.044	585.130	642.213
35000	Ministério das Relações Exteriores	146.383	292.766	439.149	634.327	829.505	1.024.683	1.219.861	1.415.039	1.610.217	1.805.395	2.000.573	2.195.750
36000	Ministério da Saúde	7.567.550	15.135.100	22.702.650	31.126.049	39.549.448	47.972.847	56.396.246	64.819.645	73.243.044	81.666.443	90.089.842	98.513.244
37000	Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle	7.176	14.352	21.528	31.096	40.664	50.232	59.800	69.368	78.936	88.504	98.072	107.645
39000	Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil	162.476	324.952	487.428	704.063	920.698	1.137.333	1.353.968	1.570.603	1.787.238	2.003.873	2.220.508	2.437.146
40000	Ministério do Trabalho	59.249	118.498	177.747	256.746	335.745	414.744	493.743	572.742	651.741	730.740	809.739	888.742
42000	Ministério da Cultura	53.115	106.230	159.345	230.165	300.985	371.805	442.625	513.445	584.265	655.085	725.905	796.724
44000	Ministério do Meio Ambiente	68.769	137.538	206.307	297.999	389.691	481.383	573.075	664.767	756.459	848.151	939.843	1.031.537
47000	Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão	106.191	212.382	318.573	546.080	773.587	1.001.094	1.228.601	1.456.108	1.683.615	1.911.122	2.138.629	2.366.134
51000	Ministério do Esporte	50.147	100.294	150.441	229.526	308.611	387.696	466.781	545.866	624.951	704.036	783.121	862.203
52000	Ministério da Defesa	1.053.320	2.106.640	3.159.960	4.564.386	5.968.812	7.373.238	8.777.664	10.182.090	11.586.516	12.990.942	14.395.368	15.799.797
53000	Ministério da Integração Nacional	278.416	356.832	435.248	539.803	644.358	748.913	853.468	958.023	1.062.578	1.167.133	1.271.688	1.376.240
54000	Ministério do Turismo	18.211	36.422	54.633	101.137	147.641	194.145	240.649	287.153	333.657	380.161	426.665	473.166
55000	Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário	2.733.558	5.467.116	8.200.674	11.178.751	14.156.828	17.134.905	20.112.982	23.091.059	26.069.136	29.047.213	32.025.290	35.003.368
56000	Ministério das Cidades	48.825	97.650	146.475	304.909	463.343	621.777	780.211	938.645	1.097.079	1.255.513	1.413.947	1.572.379
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	326	652	978	1.413	1.848	2.283	2.718	3.153	3.588	4.023	4.458	4.893
63000	Advocacia-Geral da União	33.748	67.496	101.244	148.464	195.684	242.904	290.124	337.344	384.564	431.784	479.004	526.223
71000	Encargos Financeiros da União - Demais	61.018	122.036	183.054	264.412	345.770	427.128	508.486	589.844	671.202	752.560	833.918	915.280
71102	Encargos Financeiros da União - MPDG	111.389	222.778	334.167	482.686	631.205	779.724	928.243	1.076.762	1.225.281	1.373.800	1.522.319	1.670.838
71104	Encargos Financeiros da União - Remun. Agentes Financeiros	60.467	120.934	181.401	262.023	342.645	423.267	503.889	584.511	665.133	745.755	826.377	906.999
73000	Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios	9.592	19.184	28.776	41.565	54.354	67.143	79.932	92.721	105.510	118.299	131.088	143.874
74000	Operações Oficiais de Crédito - Demais	653	1.306	1.959	2.830	3.701	4.572	5.443	6.314	7.185	8.056	8.927	9.798
74902	Operações Oficiais de Crédito - FIES	57.834	115.668	173.502	250.614	327.726	404.838	481.950	559.062	636.174	713.286	790.398	867.507
SUBTOTAL		16.384.410	32.568.820	48.753.230	68.215.030	87.676.830	107.138.630	126.600.430	146.062.230	165.524.030	184.985.830	204.447.630	223.909.438
PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC		1.500.000	3.000.000	4.500.000	8.132.466	11.764.932	15.397.398	19.029.864	22.662.330	26.294.796	29.927.262	33.559.728	37.192.198
EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS		800.000	1.400.000	1.600.000	2.427.605	3.255.210	4.082.815	4.910.420	5.738.025	6.565.630	7.393.235	8.220.840	9.048.442
EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA		0	0	0	674.040	1.348.080	2.022.120	2.696.160	3.370.200	4.044.240	4.718.280	5.392.320	6.066.363
TOTAL		18.684.410	36.968.820	54.853.230	79.449.141	104.045.052	128.640.963	153.236.874	177.832.785	202.428.696	227.024.607	251.620.518	276.216.441

ANEXO II

(Redação dada pelo Decreto nº 9.018, de 2017)

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E AOS RESTOS A PAGAR

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		ATÉ ABR	ATÉ MAI	ATÉ JUN	ATÉ JUL	ATÉ AGO	ATÉ SET	ATÉ OUT	ATÉ NOV	ATÉ DEZ
20000	Presidência da República	435.396	535.396	635.396	735.396	835.396	935.396	1.035.396	1.135.396	1.235.396
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	280.460	351.482	422.504	493.526	564.548	635.570	706.592	777.614	853.263
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	1.018.658	1.238.658	1.458.658	1.678.658	1.898.658	2.118.658	2.338.658	2.558.658	2.828.658
25000	Ministério da Fazenda	948.369	1.314.769	1.596.198	1.877.627	2.159.056	2.440.485	2.721.914	3.003.343	3.284.772
26000	Ministério da Educação	6.816.861	8.666.861	10.516.861	12.366.861	14.216.861	16.066.861	17.916.861	19.766.861	21.562.273
28000	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	136.771	189.771	242.771	295.771	348.771	401.771	454.771	507.771	560.771
30000	Ministério da Justiça e Cidadania	760.628	940.628	1.120.628	1.300.628	1.480.628	1.660.628	1.840.628	2.020.628	2.200.628
32000	Ministério de Minas e Energia	95.692	122.692	149.692	176.692	203.692	230.692	257.692	284.692	310.880
35000	Ministério das Relações Exteriores	504.864	614.864	694.864	774.864	854.864	914.864	974.864	1.034.864	1.094.864
36000	Ministério da Saúde	5.692.303	7.692.303	9.692.303	11.692.303	13.692.303	15.692.303	17.692.303	19.692.303	21.692.303
37000	Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle	14.096	18.596	23.096	27.596	32.096	36.596	41.096	45.596	50.096
39000	Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil	223.569	285.210	346.851	408.492	470.133	531.774	589.358	645.358	701.358
40000	Ministério do Trabalho	188.792	220.792	252.792	284.792	316.792	348.792	380.792	412.792	444.792
42000	Ministério da Cultura	156.038	188.038	220.038	252.038	284.038	316.038	348.038	380.038	412.038
44000	Ministério do Meio Ambiente	158.504	194.504	230.504	266.504	302.504	338.504	374.504	410.504	446.504
47000	Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão	265.573	382.915	500.257	617.599	734.941	852.283	969.625	1.086.967	1.204.309
51000	Ministério do Esporte	143.173	171.773	200.373	228.973	257.573	286.173	314.773	343.373	371.973
52000	Ministério da Defesa	1.426.505	1.863.474	2.300.443	2.737.412	3.174.381	3.611.350	4.048.319	4.485.288	4.922.257
53000	Ministério da Integração Nacional	317.240	347.240	377.240	407.240	437.240	467.240	497.240	527.240	557.240
54000	Ministério do Turismo	67.256	77.256	87.256	97.256	107.256	117.256	127.256	137.256	147.256
55000	Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário	1.196.220	1.381.220	1.566.220	1.751.220	1.936.220	2.121.220	2.306.220	2.491.220	2.676.220
56000	Ministério das Cidades	120.845	149.845	178.845	207.845	236.845	265.845	294.845	323.845	351.920
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	547	847	1.147	1.447	1.747	2.047	2.347	2.647	2.721
63000	Advocacia-Geral da União	113.965	140.465	166.965	193.465	219.965	229.462	238.959	248.456	257.953
71000	Encargos Financeiros da União – Demais	60.251	120.251	180.251	240.251	300.251	360.251	420.251	480.251	536.061
71102	Encargos Financeiros da União – MPDG	246.000	259.000	272.000	285.000	298.000	311.000	324.000	337.000	350.000
71104	Encargos Financeiros da União - Remun. Agentes Financeiros	248.652	331.652	414.652	497.652	580.652	663.652	746.652	829.652	907.000
73000	Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios	8.072	8.622	9.172	9.722	10.272	10.822	11.372	11.922	12.472
74000	Operações Oficiais de Crédito – Demais	10.000	20.000	30.000	40.000	50.000	60.000	70.000	80.000	97.737
74902	Operações Oficiais de Crédito – FIES	120.000	155.000	190.000	225.000	260.000	295.000	330.000	365.000	400.000
SUBTOTAL		21.775.300	27.984.124	34.077.977	40.171.830	46.265.683	52.322.533	58.375.326	64.426.535	70.473.715
PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC		7.192.556	9.885.114	12.577.673	15.270.232	17.962.791	20.655.350	22.155.350	23.655.350	25.155.350
EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS		1.425.785	2.043.741	2.661.697	3.279.653	3.897.609	4.515.565	5.133.521	5.751.477	6.369.435
EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA		1.067.459	1.334.325	1.601.191	1.868.057	2.134.923	2.401.789	2.668.655	2.935.521	3.202.391
TOTAL		31.461.100	41.247.304	50.918.538	60.589.772	70.261.006	79.895.237	88.332.852	96.768.883	105.200.891

ANEXO II

(Redação dada pelo Decreto nº 9.040, de 2017)

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E AOS RESTOS A PAGAR

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		ATÉ ABR	ATÉ MAI	ATÉ JUN	ATÉ JUL	ATÉ AGO	ATÉ SET	ATÉ OUT	ATÉ NOV	ATÉ DEZ
20000	Presidência da República	435.396	535.396	635.396	735.396	835.396	935.396	1.035.396	1.135.396	1.235.396
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	280.460	351.482	422.504	493.526	564.548	635.570	706.592	777.614	853.263
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	1.018.658	1.238.658	1.458.658	1.678.658	1.898.658	2.118.658	2.338.658	2.558.658	2.828.658
25000	Ministério da Fazenda	948.369	1.314.769	1.596.198	1.877.627	2.159.056	2.440.485	2.721.914	3.003.343	3.284.772
26000	Ministério da Educação	6.816.861	8.666.861	10.516.861	12.366.861	14.216.861	16.066.861	17.916.861	19.766.861	21.562.273
28000	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	136.771	189.771	242.771	295.771	348.771	401.771	454.771	507.771	560.771
30000	Ministério da Justiça e Cidadania	760.628	940.628	1.120.628	1.300.628	1.480.628	1.660.628	1.840.628	2.020.628	2.200.628
32000	Ministério de Minas e Energia	95.692	122.692	149.692	176.692	203.692	230.692	257.692	284.692	310.880
35000	Ministério das Relações Exteriores	504.864	614.864	694.864	774.864	854.864	914.864	974.864	1.034.864	1.094.864
36000	Ministério da Saúde	5.692.303	7.692.303	9.692.303	11.692.303	13.692.303	15.692.303	17.692.303	19.692.303	21.692.303
37000	Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União	14.096	18.596	23.096	27.596	32.096	36.596	41.096	45.596	50.096
39000	Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil	223.569	285.210	346.851	408.492	470.133	531.774	589.358	645.358	701.358
40000	Ministério do Trabalho	188.792	220.792	252.792	284.792	316.792	348.792	380.792	412.792	444.792
42000	Ministério da Cultura	156.038	188.038	220.038	252.038	284.038	316.038	348.038	380.038	412.038
44000	Ministério do Meio Ambiente	158.504	194.504	230.504	266.504	302.504	338.504	374.504	410.504	446.504
47000	Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão	265.573	382.915	500.257	617.599	734.941	852.283	969.625	1.086.967	1.204.309
51000	Ministério do Esporte	143.173	171.773	200.373	228.973	257.573	286.173	314.773	343.373	371.973
52000	Ministério da Defesa	1.426.505	1.863.474	2.300.443	2.737.412	3.174.381	3.611.350	4.048.319	4.485.288	4.922.257
53000	Ministério da Integração Nacional	317.240	347.240	377.240	407.240	437.240	467.240	497.240	527.240	557.240
54000	Ministério do Turismo	67.256	77.256	87.256	97.256	107.256	117.256	127.256	137.256	147.256
55000	Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário	1.196.220	1.381.220	1.566.220	1.751.220	1.936.220	2.121.220	2.306.220	2.491.220	2.676.220
56000	Ministério das Cidades	120.845	149.845	178.845	207.845	236.845	265.845	294.845	323.845	351.920
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	547	847	1.147	1.447	1.747	2.047	2.347	2.647	2.721
63000	Advocacia-Geral da União	113.965	140.465	166.965	193.465	219.965	229.462	238.959	248.456	257.953
71000	Encargos Financeiros da União - Demais	60.251	120.251	180.251	240.251	300.251	360.251	420.251	480.251	536.061
71102	Encargos Financeiros da União - MPDG	246.000	259.000	272.000	285.000	298.000	311.000	324.000	337.000	350.000
71104	Encargos Financeiros da União - Remun. Agentes Financeiros	248.652	331.652	414.652	497.652	580.652	663.652	746.652	829.652	907.000
73000	Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios	8.072	8.622	9.172	9.722	10.272	10.822	11.372	11.922	12.472
74000	Operações Oficiais de Crédito - Demais	10.000	20.000	30.000	40.000	50.000	60.000	70.000	80.000	97.737
74902	Operações Oficiais de Crédito - FIES	120.000	155.000	190.000	225.000	260.000	295.000	330.000	365.000	400.000
SUBTOTAL		21.775.300	27.984.124	34.077.977	40.171.830	46.265.683	52.322.533	58.375.326	64.426.535	70.473.715
PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC		7.192.556	9.885.114	12.577.673	15.270.232	17.962.791	20.655.350	22.155.350	23.655.350	25.155.350
EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS		2.425.785	3.843.741	4.461.697	5.079.653	5.697.609	6.315.565	6.333.521	6.351.477	6.369.435
EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA		1.067.459	1.334.325	1.601.191	1.868.057	2.134.923	2.401.789	2.668.655	2.935.521	3.202.391
TOTAL		32.461.100	43.047.304	52.718.538	62.389.772	72.061.006	81.695.237	89.532.852	97.368.883	105.200.891

 ANEXO II

(Redação dada pelo Decreto nº 9.062, de 2017)

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E AOS RESTOS A PAGAR

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		ATÉ MAI	ATÉ JUN	ATÉ JUL	ATÉ AGO	ATÉ SET	ATÉ OUT	ATÉ NOV	ATÉ DEZ
20000	Presidência da República	602.756	702.756	802.756	902.756	1.002.756	1.102.756	1.202.756	1.235.396
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	416.482	487.504	558.526	629.548	700.570	771.592	842.614	873.263
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	1.520.000	1.820.000	2.120.000	2.420.000	2.720.000	2.790.000	2.860.000	2.928.658
25000	Ministério da Fazenda	1.314.769	1.596.198	1.877.627	2.159.056	2.440.485	2.721.914	3.003.343	3.284.772
26000	Ministério da Educação	8.666.861	10.516.861	12.366.861	14.216.861	16.066.861	17.916.861	19.766.861	21.562.273
28000	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	189.771	242.771	295.771	348.771	401.771	454.771	507.771	560.771
30000	Ministério da Justiça e Cidadania	1.153.628	1.403.628	1.643.628	1.823.628	2.003.628	2.183.628	2.304.920	2.384.920
32000	Ministério de Minas e Energia	160.692	187.692	214.692	241.692	260.692	277.692	294.692	310.880
35000	Ministério das Relações Exteriores	614.864	694.864	774.864	854.864	914.864	974.864	1.034.864	1.094.864
36000	Ministério da Saúde	7.692.303	9.692.303	11.692.303	13.692.303	15.692.303	17.692.303	19.692.303	21.692.303
37000	Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle	38.596	43.096	47.596	52.096	56.596	61.096	65.596	70.096
39000	Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil	422.210	483.851	524.492	565.133	605.774	646.358	686.358	726.358
40000	Ministério do Trabalho	236.792	268.792	300.792	332.792	364.792	396.792	428.792	444.792
42000	Ministério da Cultura	198.038	230.038	262.038	294.038	326.038	358.038	385.038	412.038
44000	Ministério do Meio Ambiente	306.504	342.504	378.504	414.504	441.504	461.504	481.504	501.504
47000	Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão	382.915	500.257	617.599	734.941	852.283	969.625	1.086.967	1.204.309
51000	Ministério do Esporte	171.773	200.373	228.973	257.573	286.173	314.773	343.373	371.973
52000	Ministério da Defesa	2.259.474	2.696.443	3.133.412	3.570.381	4.007.350	4.346.319	4.684.288	5.022.257
53000	Ministério da Integração Nacional	836.167	1.016.167	1.196.167	1.226.167	1.256.167	1.286.167	1.316.167	1.346.167
54000	Ministério do Turismo	97.256	107.256	117.256	127.256	132.256	137.256	142.256	147.256
55000	Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário	1.716.220	1.986.220	2.171.220	2.356.220	2.541.220	2.626.220	2.711.220	2.796.220
56000	Ministério das Cidades	194.845	245.845	274.845	303.845	332.845	361.845	390.845	418.920
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	847	1.147	1.447	1.747	2.047	2.347	2.647	2.721
63000	Advocacia-Geral da União	190.465	216.965	243.465	269.965	279.462	288.959	298.456	307.953
71000	Encargos Financeiros da União - Demais	120.251	180.251	240.251	300.251	360.251	420.251	480.251	536.061
71102	Encargos Financeiros da União - MPDG	259.000	272.000	285.000	298.000	311.000	324.000	337.000	350.000
71104	Encargos Financeiros da União - Remun. Agentes Financeiros	331.652	414.652	497.652	580.652	663.652	746.652	829.652	907.000
73000	Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios	8.622	9.172	9.722	10.272	10.822	11.372	11.922	12.472
74000	Operações Oficiais de Crédito - Demais	20.000	30.000	40.000	50.000	60.000	70.000	80.000	97.737
74902	Operações Oficiais de Crédito - FIES	155.000	190.000	225.000	260.000	295.000	330.000	365.000	400.000
SUBTOTAL		30.278.753	36.779.606	43.142.459	49.295.312	55.389.162	61.045.955	66.637.456	72.003.934
PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC		9.785.115	13.877.674	16.470.233	19.162.792	21.855.351	22.855.352	23.855.353	24.855.350
EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS		3.843.741	4.461.697	5.079.653	5.697.609	6.315.565	6.333.521	6.351.477	6.537.620
EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA		1.334.325	1.601.191	1.868.057	2.134.923	2.401.789	2.668.655	2.935.521	3.286.950
TOTAL		45.241.934	56.720.168	66.560.402	76.290.636	85.961.867	92.903.483	99.779.807	106.683.854

 ANEXO II

(Redação dada pelo Decreto nº 9.113, de 2017)

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E AOS RESTOS A PAGAR

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		ATÉ AGO	ATÉ SET	ATÉ OUT	ATÉ NOV	ATÉ DEZ
20000	Presidência da República	902.756	1.002.756	1.102.756	1.202.756	1.235.396
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	629.548	700.570	771.592	842.614	873.263
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	2.420.000	2.720.000	2.790.000	2.860.000	2.928.658
25000	Ministério da Fazenda	2.159.056	2.440.485	2.721.914	3.003.343	3.284.773
26000	Ministério da Educação	14.124.361	15.874.361	17.624.361	19.374.361	21.069.773
28000	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	381.771	434.771	487.771	540.771	560.771
30000	Ministério da Justiça e Cidadania	1.894.501	2.101.168	2.307.835	2.455.793	2.544.920
32000	Ministério de Minas e Energia	241.692	260.692	277.692	294.692	310.880
35000	Ministério das Relações Exteriores	854.864	914.864	974.864	1.034.864	1.094.864
36000	Ministério da Saúde	11.341.078	12.844.417	14.347.756	15.851.094	21.652.303
37000	Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União	52.096	56.596	61.096	65.596	70.096
39000	Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil	610.133	650.774	691.358	731.358	771.358
40000	Ministério do Trabalho	348.792	380.792	406.792	428.792	444.792
42000	Ministério da Cultura	294.038	326.038	358.038	385.038	412.038
44000	Ministério do Meio Ambiente	414.504	441.504	461.504	481.504	501.504
47000	Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão	734.941	852.283	969.625	1.086.967	1.204.309
51000	Ministério do Esporte	270.573	299.173	327.773	356.373	371.973
52000	Ministério da Defesa	3.570.381	4.007.350	4.346.319	4.684.288	5.022.257
53000	Ministério da Integração Nacional	1.226.167	1.256.167	1.286.167	1.316.167	1.346.167
54000	Ministério do Turismo	127.256	132.256	137.256	142.256	147.256
55000	Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário	2.348.720	2.533.720	2.618.720	2.703.720	2.788.720
56000	Ministério das Cidades	303.845	332.845	361.845	390.845	418.920
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	1.747	2.047	2.347	2.647	2.721
63000	Advocacia-Geral da União	269.965	279.462	288.959	298.456	307.953
71000	Encargos Financeiros da União - Demais	300.251	360.251	420.251	480.251	536.061
71102	Encargos Financeiros da União - MPDG	338.000	351.000	364.000	377.000	390.000
71104	Encargos Financeiros da União - Remun. Agentes Financeiros	580.652	663.652	746.652	829.652	907.000
73000	Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios	10.272	10.822	11.372	11.922	12.472
74000	Operações Oficiais de Crédito - Demais	50.000	60.000	70.000	80.000	97.737
74902	Operações Oficiais de Crédito - FIES	260.000	295.000	330.000	365.000	400.000
SUBTOTAL		51.684.410	58.201.588	64.275.709	70.280.538	71.708.935
PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC		15.125.198	16.469.624	17.051.464	17.430.907	17.722.850
EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS		5.286.000	5.492.346	5.698.693	5.905.039	6.111.386
EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA		2.108.976	2.349.895	2.590.813	2.831.732	3.072.651
TOTAL		74.204.584	82.513.453	89.616.679	96.448.216	98.615.822

ANEXO II

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E AOS RESTOS A PAGAR

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
20000	Presidência da República	902.756	1.002.756	1.102.756	1.202.756	1.235.396
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	629.548	700.570	771.592	842.614	873.263
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	2.420.000	2.720.000	2.790.000	2.860.000	2.928.658
25000	Ministério da Fazenda	2.159.056	2.440.485	2.721.914	3.003.343	3.284.773
26000	Ministério da Educação	14.124.361	15.874.361	17.624.361	19.374.361	21.069.773
28000	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	381.771	434.771	487.771	540.771	560.771
30000	Ministério da Justiça e Cidadania	1.894.501	2.101.168	2.307.835	2.455.793	2.544.920
32000	Ministério de Minas e Energia	241.692	260.692	277.692	294.692	310.880
35000	Ministério das Relações Exteriores	854.864	914.864	974.864	1.034.864	1.094.864
36000	Ministério da Saúde	11.341.078	12.844.417	14.347.756	15.851.094	21.652.303
37000	Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle	52.096	56.596	61.096	65.596	70.096
39000	Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil	610.133	650.774	691.358	731.358	771.358
40000	Ministério do Trabalho	348.792	380.792	406.792	428.792	444.792
42000	Ministério da Cultura	294.038	326.038	358.038	385.038	412.038
44000	Ministério do Meio Ambiente	414.504	441.504	461.504	481.504	501.504
47000	Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão	734.941	852.283	969.625	1.086.967	1.204.309
51000	Ministério do Esporte	270.573	299.173	327.773	356.373	371.973
52000	Ministério da Defesa	3.570.381	4.007.350	4.346.319	4.684.288	5.022.257
53000	Ministério da Integração Nacional	1.226.167	1.256.167	1.286.167	1.316.167	1.346.167
54000	Ministério do Turismo	127.256	132.256	137.256	142.256	147.256
55000	Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário	2.348.720	2.533.720	2.618.720	2.703.720	2.788.720
56000	Ministério das Cidades	303.845	332.845	361.845	390.845	418.920
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	1.747	2.047	2.347	2.647	2.721
63000	Advocacia-Geral da União	269.965	279.462	288.959	298.456	307.953
71000	Encargos Financeiros da União - Demais	300.251	360.251	420.251	480.251	536.061
71102	Encargos Financeiros da União - MPDG	338.000	351.000	364.000	377.000	390.000
71104	Encargos Financeiros da União - Remun. Agentes Financeiros	580.652	663.652	746.652	829.652	907.000
73000	Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios	10.272	10.822	11.372	11.922	12.472
74000	Operações Oficiais de Crédito - Demais	50.000	60.000	70.000	80.000	97.737
74902	Operações Oficiais de Crédito - FIES	260.000	295.000	330.000	365.000	400.000
SUBTOTAL		47.061.960	52.585.816	57.666.615	62.678.120	71.708.935
PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC		15.125.198	16.469.624	17.051.464	17.430.907	17.722.850
EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS		5.286.000	5.492.346	5.698.693	5.905.039	6.111.386
EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA		2.108.976	2.349.895	2.590.813	2.831.732	3.072.651
TOTAL		69.582.134	76.897.681	83.007.585	88.845.798	98.615.822

ANEXO II

(Redação dada pelo Decreto nº 9.164, de 2017)

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E AOS RESTOS A PAGAR

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	ATÉ OUT	ATÉ NOV	ATÉ DEZ
20000 Presidência da República	1.203.295	1.303.295	1.403.295
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	831.459	902.481	933.130
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	2.943.000	3.013.000	3.081.658
25000 Ministério da Fazenda	2.848.844	3.130.273	3.411.704
26000 Ministério da Educação	17.604.361	19.354.361	21.049.773
28000 Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	537.337	590.337	610.337
30000 Ministério da Justiça e Cidadania	2.494.835	2.656.598	2.818.361
32000 Ministério de Minas e Energia	310.788	335.315	359.842
35000 Ministério das Relações Exteriores	1.007.464	1.067.464	1.127.464
36000 Ministério da Saúde	14.347.756	15.851.094	21.652.303
37000 Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União	61.096	65.596	70.096
39000 Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil	695.745	738.551	781.357
40000 Ministério do Trabalho	414.187	444.082	473.976
42000 Ministério da Cultura	372.426	404.539	436.651
44000 Ministério do Meio Ambiente	468.504	495.504	522.504
47000 Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão	969.625	1.086.967	1.204.309
51000 Ministério do Esporte	325.695	355.501	385.307
52000 Ministério da Defesa	4.694.317	5.032.286	5.370.255
53000 Ministério da Integração Nacional	1.331.275	1.383.829	1.436.383
54000 Ministério do Turismo	163.496	175.073	186.649
55000 Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário	2.991.900	3.076.900	3.161.900
56000 Ministério das Cidades	425.100	465.128	504.231
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	2.347	2.647	2.721
63000 Advocacia-Geral da União	332.009	351.116	370.224
71000 Encargos Financeiros da União - Demais	420.251	480.251	536.061
71102 Encargos Financeiros da União - MP	479.000	492.000	505.000
71104 Encargos Financeiros da União - Remun. Agentes Financeiros	746.652	829.652	907.000
73000 Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios	12.872	13.422	13.972
74000 Operações Oficiais de Crédito - Demais	2.400	3.600	4.800
74902 Operações Oficiais de Crédito - FIES	419.395	454.395	489.395
SUBTOTAL	59.457.431	64.555.257	73.810.658
PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC	18.057.464	18.436.907	18.728.850
EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS	5.923.299	6.354.252	6.785.205
EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA	2.703.740	3.057.585	3.411.430
TOTAL	86.141.934	92.404.001	102.736.143

ANEXO II

(Redação dada pelo Decreto nº 9.205, de 2017)

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E AOS RESTOS A PAGAR

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	ATÉ NOV	ATÉ DEZ
20000 Presidência da República	1.331.227	1.603.544
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	1.037.481	1.244.920
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	3.283.000	3.981.658
25000 Ministério da Fazenda	3.130.273	3.751.704
26000 Ministério da Educação	20.344.664	23.036.076
28000 Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	650.337	730.337
30000 Ministério da Justiça e Cidadania	2.747.598	2.909.361
32000 Ministério de Minas e Energia	348.815	386.342
35000 Ministério das Relações Exteriores	1.067.464	1.127.464
36000 Ministério da Saúde	15.851.094	21.652.303
37000 Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União	70.596	77.596
39000 Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil	798.551	841.357
40000 Ministério do Trabalho	449.082	485.976
42000 Ministério da Cultura	419.539	525.351
44000 Ministério do Meio Ambiente	513.004	580.004
47000 Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão	1.086.967	1.204.309
51000 Ministério do Esporte	370.501	400.307
52000 Ministério da Defesa	5.777.286	7.008.306
53000 Ministério da Integração Nacional	1.714.195	1.766.749
54000 Ministério do Turismo	243.474	255.050
55000 Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário	3.867.520	4.752.520
56000 Ministério das Cidades	568.128	607.231
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	2.647	2.721
63000 Advocacia-Geral da União	363.116	382.224
71000 Encargos Financeiros da União - Demais	525.251	725.206
71102 Encargos Financeiros da União - MP	664.408	677.408
71104 Encargos Financeiros da União - Remun. Agentes Financeiros	829.652	1.085.398
73000 Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios	15.422	15.972
74000 Operações Oficiais de Crédito - Demais	3.600	4.800
74902 Operações Oficiais de Crédito - FIES	655.595	1.045.004
SUBTOTAL	68.730.487	82.867.198
PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC	20.456.907	24.228.850
EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS	6.354.252	7.180.108
EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA	3.057.585	3.609.978
TOTAL	98.599.231	117.886.134

 ANEXO II

(Redação dada pelo Decreto nº 9.248, de 2017)

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E AOS RESTOS A PAGAR

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	ATÉ DEZ
20000 Presidência da República	1.959.219
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	1.417.170
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	4.281.658
25000 Ministério da Fazenda	3.649.304
26000 Ministério da Educação	24.483.656
28000 Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	928.030
30000 Ministério da Justiça e Cidadania	4.207.629
32000 Ministério de Minas e Energia	468.881
35000 Ministério das Relações Exteriores	1.337.942
36000 Ministério da Saúde	19.624.503
37000 Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União	87.096
39000 Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil	1.002.555
40000 Ministério do Trabalho	686.000
42000 Ministério da Cultura	539.439
44000 Ministério do Meio Ambiente	725.505
47000 Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão	1.380.640
51000 Ministério do Esporte	803.823
52000 Ministério da Defesa	7.474.306
53000 Ministério da Integração Nacional	2.289.107
54000 Ministério do Turismo	631.406
55000 Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário	5.952.520
56000 Ministério das Cidades	617.320
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	2.721
63000 Advocacia-Geral da União	445.365
71000 Encargos Financeiros da União - Demais	1.336.487
71102 Encargos Financeiros da União - MP	1.014.482
71104 Encargos Financeiros da União - Remun. Agentes Financeiros	959.820
73000 Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios	15.972
74000 Operações Oficiais de Crédito - Demais	4.800
74902 Operações Oficiais de Crédito - FIES	899.987
SUBTOTAL	89.227.343
PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC	29.669.032
EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS	7.442.991
EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA	3.742.148
TOTAL	130.081.514

ANEXO III

RESTOS A PAGAR PROCESSADOS

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		JAN	ATÉ FEV	ATÉ MAR	ATÉ ABR	ATÉ MAI	ATÉ JUN	ATÉ JUL	ATÉ AGO	ATÉ SET	ATÉ OUT	ATÉ NOV	ATÉ DEZ
20000	Presidência da República	13.302	26.605	39.907	53.210	66.512	79.815	93.117	106.420	119.722	133.025	146.327	159.630
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	13.618	27.235	40.853	54.471	68.088	81.706	95.324	108.941	122.559	136.176	149.794	163.412
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	53.217	106.434	159.651	212.868	266.085	319.302	372.519	425.736	478.953	532.170	585.386	638.603
25000	Ministério da Fazenda	13.863	13.863	13.863	13.863	13.863	13.863	13.863	13.863	13.863	13.863	13.863	13.863
26000	Ministério da Educação	81.716	140.880	200.045	259.209	318.373	377.538	377.538	377.538	377.538	377.538	377.538	377.538
28000	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	584	1.167	1.167	1.167	1.167	1.167	1.167	1.167	1.167	1.167	1.167	1.167
30000	Ministério da Justiça e Cidadania	19.867	39.734	59.601	79.468	99.335	119.202	139.069	158.936	178.803	198.670	218.537	238.404
32000	Ministério de Minas e Energia	702	5.244	5.244	5.244	5.244	5.244	5.244	5.244	5.244	5.244	5.244	5.244
35000	Ministério das Relações Exteriores	10.541	13.183	13.183	13.183	13.183	13.183	13.183	13.183	13.183	13.183	13.183	13.183
36000	Ministério da Saúde	57.548	115.097	172.645	230.193	287.742	345.290	402.839	460.387	517.935	575.484	633.032	690.580
37000	Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle	1.429	1.429	1.429	1.429	1.429	1.429	1.429	1.429	1.429	1.429	1.429	1.429
39000	Ministério dos Transportes	3.287	6.574	9.861	13.149	16.436	19.723	23.010	26.297	29.584	32.871	36.159	39.446
40000	Ministério do Trabalho	773	1.545	2.318	3.090	3.863	4.635	5.408	5.408	5.408	5.408	5.408	5.408
42000	Ministério da Cultura	7.878	15.756	23.634	31.512	39.390	47.268	55.146	63.024	70.902	78.780	86.658	94.536
44000	Ministério do Meio Ambiente	5.116	10.233	15.349	20.466	25.582	30.699	35.815	40.932	46.048	51.165	56.281	61.398
47000	Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão	949	1.754	2.559	3.363	4.168	4.973	5.777	5.777	5.777	5.777	5.777	5.777
51000	Ministério do Esporte	25.480	50.959	76.439	101.919	127.398	152.878	178.358	203.838	229.317	254.797	280.277	305.756
52000	Ministério da Defesa	28.812	57.625	86.437	115.250	144.062	172.874	201.687	230.499	259.312	288.124	316.936	345.749
53000	Ministério da Integração Nacional	26.919	53.838	80.757	107.676	134.595	161.514	188.433	215.352	242.271	269.190	296.110	323.029
54000	Ministério do Turismo	34.500	69.001	103.501	138.001	172.502	207.002	241.502	276.002	310.503	345.003	379.503	414.004
55000	Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário	20.237	40.473	60.710	80.946	101.183	121.420	141.656	161.893	182.129	202.366	222.602	242.839
56000	Ministério das Cidades	6.240	12.480	18.720	24.960	31.201	37.441	43.681	49.921	56.161	62.401	68.641	74.881
63000	Advocacia-Geral da União	1.617	3.235	4.852	6.470	8.087	9.704	9.704	9.704	9.704	9.704	9.704	9.704
71000	Encargos Financeiros da União	1.355	2.709	4.064	5.418	6.773	8.128	8.128	8.128	8.128	8.128	8.128	8.128
73000	Transferências a Estados, DF e Municípios	2.133	2.133	2.133	2.133	2.133	2.133	2.133	2.133	2.133	2.133	2.133	2.133
74000	Operações Oficiais de Crédito	313	3.751	3.751	3.751	3.751	3.751	3.751	3.751	3.751	3.751	3.751	3.751
SUBTOTAL		431.996	822.939	1.202.674	1.582.410	1.962.146	2.341.882	2.659.481	2.975.503	3.291.526	3.607.548	3.923.570	4.239.592
PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC		117.891	235.781	353.672	471.562	589.453	707.343	825.234	943.124	1.061.015	1.178.905	1.296.796	1.414.686
EMENDAS COM IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO 6		14.398	28.796	43.194	57.592	71.990	86.388	100.786	115.184	129.582	143.980	158.377	172.775
TOTAL GERAL		564.285	1.087.516	1.599.540	2.111.564	2.623.589	3.135.613	3.585.501	4.033.811	4.482.123	4.930.433	5.378.743	5.827.053

ANEXO III

(Redação dada pelo Decreto nº 9.018, de 2017)

RESTOS A PAGAR PROCESSADOS

R$ mil

	ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	ATÉ ABR	ATÉ MAI	ATÉ JUN	ATÉ JUL	ATÉ AGO	ATÉ SET	ATÉ OUT	ATÉ NOV	ATÉ DEZ
20000	Presidência da República	53.143	66.429	79.715	93.001	106.287	119.573	132.858	146.144	159.430
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	53.570	66.962	80.354	93.747	107.139	120.532	133.924	147.316	160.709
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	212.060	265.075	318.090	371.105	424.120	477.135	530.150	583.165	636.180
25000	Ministério da Fazenda	11.695	11.695	11.695	11.695	11.695	11.695	11.695	11.695	11.695
26000	Ministério da Educação	320.741	400.416	480.092	480.092	480.092	480.092	480.092	480.092	480.092
28000	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	1.167	1.167	1.167	1.167	1.167	1.167	1.167	1.167	1.167
30000	Ministério da Justiça e Cidadania	80.611	100.764	120.916	141.069	161.222	181.374	201.527	221.680	241.833
32000	Ministério de Minas e Energia	5.224	5.224	5.224	5.224	5.224	5.224	5.224	5.224	5.224
35000	Ministério das Relações Exteriores	13.183	13.183	13.183	13.183	13.183	13.183	13.183	13.183	13.183
36000	Ministério da Saúde	156.045	195.057	234.068	273.079	312.091	351.102	390.114	429.125	468.136
37000	Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle	1.416	1.416	1.416	1.416	1.416	1.416	1.416	1.416	1.416
39000	Ministério dos Transportes	13.131	16.413	19.696	22.979	26.261	29.544	32.826	36.109	39.392
40000	Ministério do Trabalho	3.076	3.846	4.615	5.384	5.384	5.384	5.384	5.384	5.384
42000	Ministério da Cultura	31.505	39.382	47.258	55.134	63.011	70.887	78.763	86.640	94.516
44000	Ministério do Meio Ambiente	20.466	25.582	30.699	35.815	40.932	46.048	51.165	56.281	61.398
47000	Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão	3.321	4.111	4.902	5.692	5.692	5.692	5.692	5.692	5.692
51000	Ministério do Esporte	101.919	127.398	152.878	178.358	203.838	229.317	254.797	280.277	305.756
52000	Ministério da Defesa	95.399	119.249	143.098	166.948	190.798	214.647	238.497	262.347	286.196
53000	Ministério da Integração Nacional	107.013	133.766	160.519	187.273	214.026	240.779	267.532	294.286	321.039
54000	Ministério do Turismo	138.001	172.502	207.002	241.502	276.002	310.503	345.003	379.503	414.004
55000	Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário	80.928	101.160	121.392	141.624	161.857	182.089	202.321	222.553	242.785
56000	Ministério das Cidades	22.585	28.231	33.877	39.523	45.169	50.815	56.461	62.108	67.754
63000	Advocacia-Geral da União	6.371	7.964	9.557	9.557	9.557	9.557	9.557	9.557	9.557
71000	Encargos Financeiros da União	5.418	6.773	8.128	8.128	8.128	8.128	8.128	8.128	8.128
73000	Transferências a Estados, DF e Municípios	219	219	219	219	219	219	219	219	219
74000	Operações Oficiais de Crédito	3751	3751	3751	3751	3751	3751	3751	3751	3751
SUBTOTAL		1.541.958	1.917.735	2.293.511	2.586.665	2.878.261	3.169.853	3.461.446	3.753.042	4.044.636
DESPESAS OBRIGATÓRIAS (ANEXO VI DO DEC. 8.961/2017)		206.830	219.477	232.124	244.772	257.419	270.067	282.714	295.361	308.009
PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC		394.962	493.703	592.443	691.184	789.925	888.665	987.406	1.086.146	1.184.887
EMENDAS COM IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO 6		57.592	71.990	86.388	100.786	115.184	129.582	143.980	158.377	172.775
TOTAL GERAL		2.201.342	2.702.905	3.204.466	3.623.407	4.040.789	4.458.167	4.875.546	5.292.926	5.710.307

ANEXO III

(Redação dada pelo Decreto nº 9.040, de 2017)

RESTOS A PAGAR PROCESSADOS

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		ATÉ ABR	ATÉ MAI	ATÉ JUN	ATÉ JUL	ATÉ AGO	ATÉ SET	ATÉ OUT	ATÉ NOV	ATÉ DEZ
20000	Presidência da República	53.143	66.429	79.715	93.001	106.287	119.573	132.858	146.144	159.430
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	53.570	66.962	80.354	93.747	107.139	120.532	133.924	147.316	160.709
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	212.060	265.075	318.090	371.105	424.120	477.135	530.150	583.165	636.180
25000	Ministério da Fazenda	11.695	11.695	11.695	11.695	11.695	11.695	11.695	11.695	11.695
26000	Ministério da Educação	320.741	400.416	480.092	480.092	480.092	480.092	480.092	480.092	480.092
28000	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	1.167	1.167	1.167	1.167	1.167	1.167	1.167	1.167	1.167
30000	Ministério da Justiça e Cidadania	80.611	100.764	120.916	141.069	161.222	181.374	201.527	221.680	241.833
32000	Ministério de Minas e Energia	5.224	5.224	5.224	5.224	5.224	5.224	5.224	5.224	5.224
35000	Ministério das Relações Exteriores	13.183	13.183	13.183	13.183	13.183	13.183	13.183	13.183	13.183
36000	Ministério da Saúde	156.045	195.057	234.068	273.079	312.091	351.102	390.114	429.125	468.136
37000	Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União	1.416	1.416	1.416	1.416	1.416	1.416	1.416	1.416	1.416
39000	Ministério dos Transportes	13.131	16.413	19.696	22.979	26.261	29.544	32.826	36.109	39.392
40000	Ministério do Trabalho	3.076	3.846	4.615	5.384	5.384	5.384	5.384	5.384	5.384
42000	Ministério da Cultura	31.505	39.382	47.258	55.134	63.011	70.887	78.763	86.640	94.516
44000	Ministério do Meio Ambiente	20.466	25.582	30.699	35.815	40.932	46.048	51.165	56.281	61.398
47000	Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão	3.321	4.111	4.902	5.692	5.692	5.692	5.692	5.692	5.692
51000	Ministério do Esporte	101.919	127.398	152.878	178.358	203.838	229.317	254.797	280.277	305.756
52000	Ministério da Defesa	95.399	119.249	143.098	166.948	190.798	214.647	238.497	262.347	286.196
53000	Ministério da Integração Nacional	107.013	133.766	160.519	187.273	214.026	240.779	267.532	294.286	321.039
54000	Ministério do Turismo	138.001	172.502	207.002	241.502	276.002	310.503	345.003	379.503	414.004
55000	Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário	80.928	101.160	121.392	141.624	161.857	182.089	202.321	222.553	242.785
56000	Ministério das Cidades	22.585	28.231	33.877	39.523	45.169	50.815	56.461	62.108	67.754
63000	Advocacia-Geral da União	6.371	7.964	9.557	9.557	9.557	9.557	9.557	9.557	9.557
71000	Encargos Financeiros da União	5.418	6.773	8.128	8.128	8.128	8.128	8.128	8.128	8.128
73000	Transferências a Estados, DF e Municípios	219	219	219	219	219	219	219	219	219
74000	Operações Oficiais de Crédito	3.751	3.751	3.751	3.751	3.751	3.751	3.751	3.751	3.751
SUBTOTAL		1.541.958	1.917.735	2.293.511	2.586.665	2.878.261	3.169.853	3.461.446	3.753.042	4.044.636
DESPESAS OBRIGATÓRIAS ( ANEXO VI DO DEC. 8.961/2017 )		206.830	219.477	232.124	244.772	257.419	270.067	282.714	295.361	308.009
PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC		394.962	493.703	592.443	691.184	789.925	888.665	987.406	1.086.146	1.184.887
EMENDAS COM IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO 6		57.592	71.990	86.388	100.786	115.184	129.582	143.980	158.377	172.775
TOTAL GERAL		2.201.342	2.702.905	3.204.466	3.623.407	4.040.789	4.458.167	4.875.546	5.292.926	5.710.307

ANEXO IV

RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		JAN	ATÉ FEV	ATÉ MAR	ATÉ ABR	ATÉ MAI	ATÉ JUN	ATÉ JUL	ATÉ AGO	ATÉ SET	ATÉ OUT	ATÉ NOV	ATÉ DEZ
20000	Presidência da República	174.036	348.073	522.109	696.146	870.182	1.044.219	1.218.255	1.392.291	1.566.328	1.740.364	1.914.401	2.088.437
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	60.432	120.865	181.297	241.729	302.162	362.594	423.026	483.459	543.891	604.323	664.756	725.188
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	129.480	258.960	388.440	517.920	647.400	776.880	906.360	1.035.840	1.165.320	1.294.800	1.424.281	1.553.761
25000	Ministério da Fazenda	91.013	182.026	273.039	364.052	455.065	546.078	637.091	728.104	819.117	910.130	1.001.143	1.092.156
26000	Ministério da Educação	798.059	1.596.119	2.394.178	3.192.238	3.990.297	4.788.357	5.586.416	6.384.476	7.182.535	7.980.595	8.778.654	9.576.713
28000	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	8.889	17.777	26.666	35.555	44.443	53.332	62.221	71.109	79.998	88.886	97.775	106.664
30000	Ministério da Justiça e Cidadania	210.055	420.109	630.164	840.218	1.050.273	1.260.327	1.470.382	1.680.436	1.890.491	2.100.545	2.310.600	2.520.655
32000	Ministério de Minas e Energia	11.310	22.620	33.930	45.240	56.550	67.861	79.171	90.481	101.791	113.101	124.411	135.721
35000	Ministério das Relações Exteriores	13.691	27.381	41.072	54.762	68.453	82.143	95.834	109.525	123.215	136.906	150.596	164.287
36000	Ministério da Saúde	711.158	1.422.316	2.133.474	2.844.632	3.555.790	4.266.949	4.978.107	5.689.265	6.400.423	7.111.581	7.822.739	8.533.897
37000	Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle	2.459	4.918	7.378	9.837	12.296	14.755	17.214	19.673	22.133	24.592	27.051	29.510
39000	Ministério dos Transportes	51.522	103.043	154.565	206.087	257.609	309.130	360.652	412.174	463.695	515.217	566.739	618.261
40000	Ministério do Trabalho	42.797	85.595	128.392	171.190	213.987	256.785	299.582	342.380	385.177	427.975	470.772	513.570
42000	Ministério da Cultura	33.859	67.718	101.577	135.436	169.295	203.154	237.013	270.872	304.731	338.589	372.448	406.307
44000	Ministério do Meio Ambiente	9.946	19.892	29.837	39.783	49.729	59.675	69.621	79.566	89.512	99.458	109.404	119.350
47000	Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão	23.061	46.122	69.183	92.245	115.306	138.367	161.428	184.489	207.550	230.611	253.672	276.734
51000	Ministério do Esporte	73.884	147.769	221.653	295.537	369.422	443.306	517.190	591.075	664.959	738.843	812.728	886.612
52000	Ministério da Defesa	331.688	663.375	995.063	1.326.751	1.658.438	1.990.126	2.321.814	2.653.501	2.985.189	3.316.877	3.648.564	3.980.252
53000	Ministério da Integração Nacional	45.251	90.501	135.752	181.002	226.253	271.503	316.754	362.004	407.255	452.505	497.756	543.007
54000	Ministério do Turismo	112.872	225.744	338.617	451.489	564.361	677.233	790.106	902.978	1.015.850	1.128.722	1.241.595	1.354.467
55000	Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário	152.006	304.011	456.017	608.022	760.028	912.034	1.064.039	1.216.045	1.368.051	1.520.056	1.672.062	1.824.067
56000	Ministério das Cidades	143.502	287.004	430.507	574.009	717.511	861.013	1.004.516	1.148.018	1.291.520	1.435.022	1.578.524	1.722.027
60000	Vice-Presidência	101	203	304	304	304	304	304	304	304	304	304	304
63000	Advocacia-Geral da União	6.709	13.418	20.128	26.837	33.546	40.255	46.965	53.674	60.383	67.092	73.802	80.511
71000	Encargos Financeiros da União	39.047	78.095	117.142	156.189	195.236	234.284	273.331	312.378	351.426	390.473	429.520	468.567
73000	Transferências a Estados, DF e Municípios	796	1.592	2.388	2.388	2.388	2.388	2.388	2.388	2.388	2.388	2.388	2.388
74000	Operações Oficiais de Crédito	35.319	70.637	105.956	141.275	176.594	211.912	247.231	282.550	317.868	353.187	388.506	423.825
SUBTOTAL		3.312.943	6.625.885	9.938.828	13.250.873	16.562.919	19.874.964	23.187.009	26.499.055	29.811.100	33.123.145	36.435.190	39.747.236
PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC		2.699.990	5.399.980	8.099.969	10.799.959	13.499.949	16.199.939	18.899.929	21.599.919	24.299.908	26.999.898	29.699.888	32.399.878
EMENDAS COM IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO 6		714.852	1.429.704	2.144.556	2.859.408	3.574.260	4.289.112	5.003.964	5.718.816	6.433.668	7.148.520	7.863.372	8.578.224
TOTAL GERAL		6.727.785	13.455.569	20.183.353	26.910.240	33.637.128	40.364.015	47.090.902	53.817.790	60.544.676	67.271.563	73.998.450	80.725.338

ANEXO IV

(Redação dada pelo Decreto nº 9.018, de 2017)

RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		ATÉ ABR	ATÉ MAI	ATÉ JUN	ATÉ JUL	ATÉ AGO	ATÉ SET	ATÉ OUT	ATÉ NOV	ATÉ DEZ
20000	Presidência da República	682.643	853.304	1.023.964	1.194.625	1.365.286	1.535.947	1.706.607	1.877.268	2.047.929
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	240.446	300.557	360.669	420.780	480.891	541.003	601.114	661.226	721.337
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	515.991	644.989	773.987	902.985	1.031.983	1.160.981	1.289.979	1.418.977	1.547.974
25000	Ministério da Fazenda	363.499	454.374	545.248	636.123	726.998	817.872	908.747	999.622	1.090.497
26000	Ministério da Educação	3.720.963	4.651.203	5.581.444	6.511.684	7.441.925	8.372.166	9.302.406	10.232.647	11.162.888
28000	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	35.423	44.279	53.134	61.990	70.846	79.701	88.557	97.413	106.269
30000	Ministério da Justiça e Cidadania	871.521	1.089.401	1.307.281	1.525.162	1.743.042	1.960.922	2.178.802	2.396.682	2.614.563
32000	Ministério de Minas e Energia	45.014	56.267	67.521	78.774	90.028	101.281	112.535	123.788	135.042
35000	Ministério das Relações Exteriores	53.451	66.814	80.177	93.539	106.902	120.265	133.628	146.990	160.353
36000	Ministério da Saúde	1.699.393	2.124.241	2.549.089	2.973.937	3.398.785	3.823.634	4.248.482	4.673.330	5.098.178
37000	Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle	9.740	12.175	14.610	17.045	19.480	21.915	24.350	26.785	29.220
39000	Ministério dos Transportes	202.185	252.731	303.277	353.823	404.370	454.916	505.462	556.008	606.554
40000	Ministério do Trabalho	170.769	213.461	256.153	298.845	341.537	384.230	426.922	469.614	512.306
42000	Ministério da Cultura	134.750	168.437	202.125	235.812	269.500	303.187	336.875	370.562	404.250
44000	Ministério do Meio Ambiente	39.732	49.666	59.599	69.532	79.465	89.398	99.331	109.264	119.197
47000	Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão	91.448	114.310	137.172	160.034	182.896	205.757	228.619	251.481	274.343
51000	Ministério do Esporte	294.401	368.001	441.602	515.202	588.802	662.403	736.003	809.603	883.203
52000	Ministério da Defesa	971.511	1.214.389	1.457.267	1.700.145	1.943.022	2.185.900	2.428.778	2.671.656	2.914.533
53000	Ministério da Integração Nacional	179.708	224.635	269.562	314.489	359.416	404.343	449.270	494.197	539.124
54000	Ministério do Turismo	451.446	564.307	677.169	790.030	902.891	1.015.753	1.128.614	1.241.476	1.354.337
55000	Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário	580.458	725.572	870.686	1.015.801	1.160.915	1.306.030	1.451.144	1.596.258	1.741.373
56000	Ministério das Cidades	572.201	715.251	858.301	1.001.351	1.144.401	1.287.451	1.430.502	1.573.552	1.716.602
60000	Vice-Presidência	243	243	243	243	243	243	243	243	243
63000	Advocacia-Geral da União	26.294	32.867	39.441	46.014	52.588	59.161	65.735	72.308	78.881
71000	Encargos Financeiros da União	156.189	195.236	234.284	273.331	312.378	351.426	390.473	429.520	468.567
73000	Transferências a Estados, DF e Municípios	676	676	676	676	676	676	676	676	676
74000	Operações Oficiais de Crédito	141.275	176.594	211.912	247.231	282.550	317.868	353.187	388.506	423.825
SUBTOTAL		12.251.370	15.313.980	18.376.593	21.439.203	24.501.816	27.564.429	30.627.041	33.689.652	36.752.264
DESPESAS OBRIGATÓRIAS (ANEXO VI DO DEC. 8.961/2017)		2.337.799	2.691.374	3.044.949	3.398.525	3.752.100	4.105.675	4.459.250	4.812.826	5.166.401
PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC		9.817.308	12.271.635	14.725.962	17.180.289	19.634.616	22.088.943	24.543.270	26.997.597	29.451.924
EMENDAS COM IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO 6		2.862.581	3.578.226	4.293.872	5.009.517	5.725.162	6.440.808	7.156.453	7.872.098	8.587.743
TOTAL GERAL		27.269.058	33.855.215	40.441.376	47.027.534	53.613.694	60.199.855	66.786.014	73.372.173	79.958.332

ANEXO IV

(Redação dada pelo Decreto nº 9.040, de 2017)

RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		ATÉ ABR	ATÉ MAI	ATÉ JUN	ATÉ JUL	ATÉ AGO	ATÉ SET	ATÉ OUT	ATÉ NOV	ATÉ DEZ
20000	Presidência da República	682.643	853.304	1.023.964	1.194.625	1.365.286	1.535.947	1.706.607	1.877.268	2.047.929
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	240.446	300.557	360.669	420.780	480.891	541.003	601.114	661.226	721.337
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	515.991	644.989	773.987	902.985	1.031.983	1.160.981	1.289.979	1.418.977	1.547.974
25000	Ministério da Fazenda	363.499	454.374	545.248	636.123	726.998	817.872	908.747	999.622	1.090.497
26000	Ministério da Educação	3.720.963	4.651.203	5.581.444	6.511.684	7.441.925	8.372.166	9.302.406	10.232.647	11.162.888
28000	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	35.423	44.279	53.134	61.990	70.846	79.701	88.557	97.413	106.269
30000	Ministério da Justiça e Cidadania	871.521	1.089.401	1.307.281	1.525.162	1.743.042	1.960.922	2.178.802	2.396.682	2.614.563
32000	Ministério de Minas e Energia	45.014	56.267	67.521	78.774	90.028	101.281	112.535	123.788	135.042
35000	Ministério das Relações Exteriores	53.451	66.814	80.177	93.539	106.902	120.265	133.628	146.990	160.353
36000	Ministério da Saúde	1.699.393	2.124.241	2.549.089	2.973.937	3.398.785	3.823.634	4.248.482	4.673.330	5.098.178
37000	Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União	9.740	12.175	14.610	17.045	19.480	21.915	24.350	26.785	29.220
39000	Ministério dos Transportes	202.185	252.731	303.277	353.823	404.370	454.916	505.462	556.008	606.554
40000	Ministério do Trabalho	170.769	213.461	256.153	298.845	341.537	384.230	426.922	469.614	512.306
42000	Ministério da Cultura	134.750	168.437	202.125	235.812	269.500	303.187	336.875	370.562	404.250
44000	Ministério do Meio Ambiente	39.732	49.666	59.599	69.532	79.465	89.398	99.331	109.264	119.197
47000	Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão	91.448	114.310	137.172	160.034	182.896	205.757	228.619	251.481	274.343
51000	Ministério do Esporte	294.401	368.001	441.602	515.202	588.802	662.403	736.003	809.603	883.203
52000	Ministério da Defesa	971.511	1.214.389	1.457.267	1.700.145	1.943.022	2.185.900	2.428.778	2.671.656	2.914.533
53000	Ministério da Integração Nacional	179.708	224.635	269.562	314.489	359.416	404.343	449.270	494.197	539.124
54000	Ministério do Turismo	451.446	564.307	677.169	790.030	902.891	1.015.753	1.128.614	1.241.476	1.354.337
55000	Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário	580.458	725.572	870.686	1.015.801	1.160.915	1.306.030	1.451.144	1.596.258	1.741.373
56000	Ministério das Cidades	572.201	715.251	858.301	1.001.351	1.144.401	1.287.451	1.430.502	1.573.552	1.716.602
60000	Vice-Presidência	243	243	243	243	243	243	243	243	243
63000	Advocacia-Geral da União	26.294	32.867	39.441	46.014	52.588	59.161	65.735	72.308	78.881
71000	Encargos Financeiros da União	156.189	195.236	234.284	273.331	312.378	351.426	390.473	429.520	468.567
73000	Transferências a Estados, DF e Municípios	676	676	676	676	676	676	676	676	676
74000	Operações Oficiais de Crédito	141.275	176.594	211.912	247.231	282.550	317.868	353.187	388.506	423.825
SUBTOTAL		12.251.370	15.313.980	18.376.593	21.439.203	24.501.816	27.564.429	30.627.041	33.689.652	36.752.264
DESPESAS OBRIGATÓRIAS ( ANEXO VI DO DEC. 8.961/2017 )		2.337.799	2.691.374	3.044.949	3.398.525	3.752.100	4.105.675	4.459.250	4.812.826	5.166.401
PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC		9.817.308	12.271.635	14.725.962	17.180.289	19.634.616	22.088.943	24.543.270	26.997.597	29.451.924
EMENDAS COM IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO 6		2.862.581	3.578.226	4.293.872	5.009.517	5.725.162	6.440.808	7.156.453	7.872.098	8.587.743
TOTAL GERAL		27.269.058	33.855.215	40.441.376	47.027.534	53.613.694	60.199.855	66.786.014	73.372.173	79.958.332

ANEXO V

DESPESAS FINANCEIRAS

(CONSIDERA OS GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA 3, 4 e 5 DAS AÇÕES RELACIONADAS)

CÓDIGO	ÓRGÃO / AÇÃO	CONTROLE DE FLUXO FINANCEIRO
22000	MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
20GI	Formação de Estoques Públicos com Produtos da Agricultura Familiar - AGF-AF	NÃO
2130	Formação de Estoques Públicos – PGPM	NÃO
25000	MINISTÉRIO DA FAZENDA
0023	Cobertura do Resíduo resultante de Contratos firmados com o Sistema Financeiro da Habitação	NÃO
0467	Cobertura de Sinistros do Seguro de Crédito FUNDHAB	NÃO
0617	Remuneração de Agentes Financeiros pela Administração do FCVS, do Seguro de Crédito e do Seguro Habitacional	NÃO
38000	MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
0158	Financiamento de Programas de Desenvolvimento Econômico a Cargo do BNDES	NÃO
42000	MINISTÉRIO DA CULTURA
006ª	Investimentos Retornáveis no Setor Audiovisual mediante Participação em Empresas e Projetos - Fundo Setorial do Audiovisual	SIM
52000	MINISTÉRIO DA DEFESA
00M5	Aquisição de Terrenos para Emprego em Empreendimentos Imobiliário Destinados ao Pessoal da Marinha do Brasil	NÃO
0283	Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual	NÃO
71000	ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO
00JJ	Promoção de Investimentos no Brasil e no Exterior: Fundo Social - FS	NÃO
00G5	Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais decorrente do Pagamento de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor	NÃO
0272	Dívidas Internas das Administrações Direta e Indireta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assumidas pela União ( Lei nº 8.727, de 1993 )	NÃO
0605	Ressarcimento ao Gestor do Fundo Nacional de Desestatização ( Lei nº 9.491, de 1997 )	NÃO
0809	Ressarcimento ao Gestor do Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal - FAD ( Lei nº 9.069, de 1995 )	NÃO
74000	OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO
0012	Financiamentos ao Agronegócio Café ( Lei nº 8.427, de 1992 )	NÃO
0021	Financiamento para Modernização da Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios	SIM
0029	Financiamento aos Setores Produtivos da Região Centro-Oeste	NÃO
0030	Financiamento aos Setores Produtivos do Semiárido da Região Nordeste	NÃO
0031	Financiamento aos Setores Produtivos da Região Nordeste	NÃO
0061	Concessão de Crédito para Aquisição de Imóveis Rurais e Investimentos Básicos - Fundo de Terras	SIM
006C	Financiamento ao Setor Audiovisual - Fundo Setorial do Audiovisual - ( Lei no 11.437, de 2006 )	SIM
00GY	Financiamento Imobiliário para o Pessoal da Marinha	NÃO
00IG	Concessão de Financiamento Estudantil – FIES	NÃO
00J4	Financiamento de Projetos para Mitigação e Adaptação à Mudança do Clima	NÃO
00JE	Financiamento Imobiliário para o Pessoal da Aeronáutica	NÃO
0118	Financiamentos à Marinha Mercante e à Indústria de Construção e Reparação Naval	NÃO
0353	Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia ( MP nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001 )	NÃO
0354	Concessão de Empréstimos para Liquidação de Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde ( Lei nº 9.961, de 2000 )	NÃO
0355	Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste ( MP nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001 )	NÃO
0427	Concessão de Crédito-Instalação às Famílias Assentadas	SIM
0454	Financiamento da Infraestrutura Turística Nacional	NÃO
0461	Concessão de Empréstimos para Liquidação de Sociedades Seguradoras, Resseguradoras, Entidades de Previdência Complementar Aberta e Capitalização	NÃO
0505	Financiamento a Projetos de Desenvolvimento de Tecnologias nas Telecomunicações	NÃO
0534	Financiamento aos Setores Produtivos da Região Norte	NÃO
0A37	Financiamento de Projetos de Desenvolvimento Tecnológico de Empresas	NÃO
0A81	Financiamento para a Agricultura Familiar - PRONAF ( Lei nº 10.186, de 2001 )	NÃO
0A84	Financiamento para Promoção das Exportações - PROEX ( Lei nº 10.184, de 2001 )	NÃO
0B85	Concessão de Financiamentos a Empreendedores Culturais ( Lei no 8.313 de 1991 )	NÃO
0E83	Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste ( Lei Complementar no 129, de 8 de janeiro de 2009 )	NÃO

ANEXO VI

DESPESAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS À PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA

CÓDIGO	AÇÃO
0095	Ressarcimento às Empresas Brasileiras de Navegação
00H0	Transferências à CBC e à FENACLUBES
00M1	Benefícios Assistenciais decorrentes do Auxílio-Funeral e Natalidade
00PI	Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica (PNAE)
00PO	Auxílio-Familiar e Indenização de Representação no Exterior – IREX
0359	Contribuição ao Fundo Garantia-Safra ( Lei nº 10.420, de 2002 )
0515	Dinheiro Direto na Escola para a Educação Básica
0623	Benefícios aos Servidores, Empregados e Seus Dependentes
0969	Apoio ao Transporte Escolar na Educação Básica
2004	Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes
2010	Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores Civis, Empregados e Militares
2011	Auxílio-Transporte aos Servidores Civis, Empregados e Militares
2012	Auxílio-Alimentação aos Servidores Civis, Empregados e Militares
20AB	Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária
20AC	Incentivo Financeiro às ações de vigilância, prevenção e controle das DST/AIDS e Hepatites Virais
20AD	Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família
20AE	Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde
20AI	Auxílio-Reabilitação Psicossocial aos Egressos de Longas Internações Psiquiátricas no Sistema Único de Saúde (De Volta Pra Casa)
20AL	Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde
20YE	Aquisição e Distribuição de Imunobiológicos e Insumos para Prevenção e Controle de Doenças
212º	Movimentação de Militares
213Z	Auxílio-Fardamento aos Militares da Ativa – Pecúnia
214U	Implementação do Programa Mais Médicos
2865	Manutenção e Suprimento de Fardamento
2E79	Expansão e Consolidação da Atenção Básica (Política Nacional de Atenção Básica-PNAB)
4368	Promoção da Assistência Farmacêutica por meio da aquisição de medicamentos do Componente Estratégico
4370	Atendimento à População com Medicamentos para Tratamento dos Portadores de HIV/AIDS e outras Doenças Sexualmente Transmissíveis
4705	Apoio Financeiro para Aquisição e Distribuição de Medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica
8442	Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza ( Lei nº 10.836, de 2004 )
8446	Serviço de Apoio à Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família
8573	Implementação, Acompanhamento e Avaliação da Política Nacional de Atenção Básica – PNAB
8577	Piso de Atenção Básica Fixo
8585	Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade

ANEXO VI

(Redação dada pelo Decreto nº 9.018, de 2017)

DESPESAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS À PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA

CÓDIGO	AÇÃO
0095	Ressarcimento às Empresas Brasileiras de Navegação
00H0	Transferências à CBC e à FENACLUBES
00M1	Benefícios Assistenciais decorrentes do Auxílio-Funeral e Natalidade
00PI	Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica (PNAE)
00PO	Auxílio-Familiar e Indenização de Representação no Exterior - IREX
0359	Contribuição ao Fundo Garantia-Safra ( Lei nº 10.420, de 2002 )
0515	Dinheiro Direto na Escola para a Educação Básica
0623	Benefícios aos Servidores, Empregados e Seus Dependentes
0969	Apoio ao Transporte Escolar na Educação Básica
2004	Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes
2010	Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores Civis, Empregados e Militares
2011	Auxílio-Transporte aos Servidores Civis, Empregados e Militares
2012	Auxílio-Alimentação aos Servidores Civis, Empregados e Militares
20AB	Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária
20AC	Incentivo Financeiro às ações de vigilância, prevenção e controle das DST/AIDS e Hepatites Virais
20AD	Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família
20AE	Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde
20AI	Auxílio-Reabilitação Psicossocial aos Egressos de Longas Internações Psiquiátricas no Sistema Único de Saúde (De Volta Pra Casa)
20AL	Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde
20YE	Aquisição e Distribuição de Imunobiológicos e Insumos para Prevenção e Controle de Doenças
212O	Movimentação de Militares
213Z	Auxílio-Fardamento aos Militares da Ativa - Pecúnia
2865	Manutenção e Suprimento de Fardamento
2E79	Expansão e Consolidação da Atenção Básica (Política Nacional de Atenção Básica-PNAB)
4368	Promoção da Assistência Farmacêutica por meio da aquisição de medicamentos do Componente Estratégico
4370	Atendimento à População com Medicamentos para Tratamento dos Portadores de HIV/AIDS e outras Doenças Sexualmente Transmissíveis
4705	Apoio Financeiro para Aquisição e Distribuição de Medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica
8442	Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza ( Lei nº10.836,de2004 )
8446	Serviço de Apoio à Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família
8573	Implementação, Acompanhamento e Avaliação da Política Nacional de Atenção Básica – PNAB
8577	Piso de Atenção Básica Fixo
8585	Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade

ANEXO VI

(Redação dada pelo Decreto nº 9.040, de 2017)

DESPESAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS À PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA

CÓDIGO	AÇÃO
0095	Ressarcimento às Empresas Brasileiras de Navegação
00H0	Transferências à CBC e à FENACLUBES
00M1	Benefícios Assistenciais decorrentes do Auxílio-Funeral e Natalidade
00PI	Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica - PNAE
00PO	Auxílio-Familiar e Indenização de Representação no Exterior - IREX
0359	Contribuição ao Fundo Garantia-Safra ( Lei nº 10.420, de 2002 )
0515	Dinheiro Direto na Escola para a Educação Básica
0623	Benefícios aos Servidores, Empregados e Seus Dependentes
0906	Atenção à Saúde da População nos Municípios Habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados Habilitados em Gestão Plena/Avançada
0969	Apoio ao Transporte Escolar na Educação Básica
2004	Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes
2010	Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores Civis, Empregados e Militares
2011	Auxílio-Transporte aos Servidores Civis, Empregados e Militares
2012	Auxílio-Alimentação aos Servidores Civis, Empregados e Militares
2059	Assistência Médica e Odontológica a Militares e seus Dependentes
20AB	Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária
20AC	Incentivo Financeiro às ações de vigilância, prevenção e controle das DST/AIDS e Hepatites Virais
20AD	Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família
20AE	Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde
20AI	Auxílio-Reabilitação Psicossocial aos Egressos de Longas Internações Psiquiátricas no Sistema Único de Saúde (De Volta Pra Casa)
20AL	Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde
20CW	Assistência Médica aos Servidores e Empregados - Exames Periódicos
20YE	Aquisição e Distribuição de Imunobiológicos e Insumos para Prevenção e Controle de Doenças
212B	Outros Benefícios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes
212O	Movimentação de Militares
213Z	Auxílio-Fardamento aos Militares da Ativa - Pecúnia
214U	Implementação do Programa Mais Médicos
2865	Manutenção e Suprimento de Fardamento
2887	Manutenção dos Serviços Médico-Hospitalares e Odontológicos
2E79	Expansão e Consolidação da Atenção Básica (Política Nacional de Atenção Básica - PNAB)
4368	Promoção da Assistência Farmacêutica por meio da aquisição de medicamentos do Componente Estratégico
4370	Atendimento à População com Medicamentos para Tratamento dos Portadores de HIV/AIDS e outras Doenças Sexualmente Transmissíveis
4705	Apoio Financeiro para Aquisição e Distribuição de Medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica
6031	Imunobiológicos para Prevenção e Controle de Doenças
8442	Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza ( Lei nº 10.836, de 2004 )
8446	Serviço de Apoio à Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família
8573	Implementação, Acompanhamento e Avaliação da Política Nacional de Atenção Básica - PNAB
8577	Piso de Atenção Básica Fixo
8585	Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade
8744	Apoio a Alimentação Escolar na Educação Básica - PNAE
8790	Apoio a Alfabetização e a Educação de Jovens e Adultos

As ações 0906, 2059, 20CW, 212B, 214U, 2887, 6031, 8744 e 8790 referem-se apenas aos restos a pagar

ANEXO VII

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2017

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO	PREVISTO						Total
DISCRIMINAÇÃO	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	Total
RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL	174.264	167.836	148.378	174.457	155.662	162.231	982.828
ADMINISTRADA PELA RFB (*)	159.838	153.281	134.526	151.847	140.023	142.073	881.587
COTA-PARTE DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS	5.991	4.890	3.391	5.948	5.741	3.858	29.819
CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES	2.064	2.101	2.108	2.152	2.197	3.772	14.393
CONCESSÕES E PERMISSÕES	2.530	2.601	4.362	4.482	2.571	7.417	23.963
DEMAIS	3.841	4.963	3.991	10.027	5.131	5.112	33.065
RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS	66.756	71.230	71.562	69.798	70.061	90.580	439.988
CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL	56.096	60.429	62.079	60.674	60.750	81.081	381.110
CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO	4.536	3.289	3.266	3.232	3.344	3.219	20.886
FONTES PRÓPRIAS	2.826	2.191	3.137	2.436	2.274	2.610	15.474
DEMAIS	3.298	5.321	3.079	3.457	3.693	3.670	22.518
TOTAL	241.020	239.066	219.940	244.255	225.723	252.811	1.422.815

(*) LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS.

ANEXO VII

(Redação dada pelo Decreto nº 9.018, de 2017)

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2017

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO	PREVISTO						Total
DISCRIMINAÇÃO	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	Total
RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL	166.257	159.290	143.130	158.329	150.856	172.655	950.516
ADMINISTRADA PELA RFB (*)	153.722	143.610	130.722	143.987	133.716	142.993	848.750
COTA-PARTE DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS	7.330	7.010	3.509	7.179	7.302	3.590	35.920
CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES	2.031	2.060	2.067	2.069	2.023	3.999	14.250
CONCESSÕES E PERMISSÕES	444	314	2.251	1.295	4.243	12.369	20.916
DEMAIS	2.729	6.296	4.580	3.799	3.571	9.704	30.679
RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS	65.236	67.191	67.802	69.253	68.330	90.480	428.294
CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL	55.299	57.278	58.952	60.868	59.757	79.582	371.737
CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO	4.301	3.185	3.162	3.129	3.237	3.207	20.222
FONTES PRÓPRIAS	1.916	1.993	3.137	2.436	2.274	2.717	14.472
DEMAIS	3.719	4.736	2.551	2.821	3.062	4.974	21.863
TOTAL	231.493	226.481	210.932	227.582	219.186	263.135	1.378.810

(*) LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS.

ANEXO VII

(Redação dada pelo Decreto nº 9.040, de 2017)

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2017

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS 1

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO	REALIZADO	PREVISTO					Total
DISCRIMINAÇÃO	1 º Bim.	2 º Bim.	3 º Bim.	4 º Bim.	5 º Bim.	6 º Bim.	Total
RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL	166.257	159.290	143.130	158.329	150.856	172.655	950.516
ADMINISTRADA PELA RFB 1	153.722	143.610	130.722	143.987	133.716	142.993	848.750
COTA-PARTE DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS	7.330	7.010	3.509	7.179	7.302	3.590	35.920
CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES	2.031	2.060	2.067	2.069	2.023	3.999	14.250
CONCESSÕES E PERMISSÕES	444	314	2.251	1.295	4.243	12.369	20.916
DEMAIS	2.729	6.296	4.580	3.799	3.571	9.704	30.679
RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS	65.236	67.191	67.802	69.253	68.330	90.480	428.294
CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL	55.299	57.278	58.952	60.868	59.757	79.582	371.737
CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO	4.301	3.185	3.162	3.129	3.237	3.207	20.222
FONTES PRÓPRIAS	1.916	1.993	3.137	2.436	2.274	2.717	14.472
DEMAIS	3.719	4.736	2.551	2.821	3.062	4.974	21.863
TOTAL	231.493	226.481	210.932	227.582	219.186	263.135	1.378.810

1. LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

 ANEXO VII

(Redação dada pelo Decreto nº 9.062, de 2017)

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2017

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO	REALIZADA		PREVISTA
DISCRIMINAÇÃO	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	Total
RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL	166.291	156.545	134.888	164.771	146.397	180.898	949.790
ADMINISTRADA PELA RFB (*)	153.722	139.838	124.650	148.076	132.507	141.571	840.364
COTA-PARTE DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS	7.364	7.607	3.622	7.887	7.709	3.686	37.876
CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES	2.031	2.052	2.092	2.132	2.249	3.807	14.363
CONCESSÕES E PERMISSÕES	444	1.586	501	2.882	365	22.174	27.952
DEMAIS	2.729	5.462	4.023	3.795	3.567	9.660	29.235
RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS	65.236	72.460	66.551	69.511	68.165	94.310	436.234
CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL	55.299	60.138	58.591	61.009	60.013	80.549	375.599
CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO	4.301	3.127	3.142	3.109	3.217	3.196	20.093
FONTES PRÓPRIAS	1.916	2.601	2.438	2.812	2.214	2.324	14.305
DEMAIS	3.719	6.594	2.380	2.581	2.722	8.241	26.238
TOTAL	231.527	229.005	201.439	234.282	214.563	275.208	1.386.024

(*) LIQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

ANEXO VII

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2017

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO	REALIZADA			PREVISTA			Total
DISCRIMINAÇÃO	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	Total
RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL	166.291	156.544	135.864	146.324	151.203	178.282	934.508
ADMINISTRADA PELA RFB (*)	153.722	139.838	124.468	130.739	136.845	145.953	831.566
COTA-PARTE DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS	7.364	7.607	3.228	7.188	7.713	4.272	37.371
CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES	2.031	2.052	2.208	2.180	2.247	3.496	14.214
CONCESSÕES E PERMISSÕES	444	1.586	571	2.367	840	19.878	25.686
DEMAIS	2.729	5.461	5.389	3.850	3.559	4.682	25.671
RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS	65.236	72.514	68.352	70.956	67.831	100.836	445.725
CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL	55.299	60.138	59.333	61.544	58.590	79.115	374.020
CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO	4.301	3.127	3.124	3.196	3.174	3.209	20.131
FONTES PRÓPRIAS	1.916	2.655	2.598	2.652	2.286	2.591	14.698
DEMAIS	3.719	6.594	3.298	3.563	3.781	15.921	36.877
TOTAL	231.527	229.059	204.216	217.280	219.034	279.117	1.380.233

(*) LIQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

 ANEXO VII

(Redação dada pelo Decreto nº 9.164, de 2017)

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2017

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO	REALIZADA				PREVISTA
DISCRIMINAÇÃO	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	Total
RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL	166.291	156.544	135.864	145.099	147.406	176.657	927.861
ADMINISTRADA PELA RFB (*)	153.722	139.838	124.468	128.795	133.697	142.158	822.679
COTA-PARTE DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS	7.364	7.607	3.228	6.658	7.701	3.913	36.471
CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES	2.031	2.052	2.208	2.107	2.247	3.130	13.775
CONCESSÕES E PERMISSÕES	444	1.586	571	2.182	666	23.184	28.633
DEMAIS	2.729	5.461	5.389	5.356	3.095	4.273	26.304
RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS	65.173	72.445	68.352	73.605	68.179	96.847	444.601
CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL	55.299	60.138	59.333	59.935	59.810	81.075	375.590
CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO	4.301	3.127	3.124	3.137	3.174	3.397	20.260
FONTES PRÓPRIAS	1.852	2.586	2.598	2.030	2.223	3.377	14.666
DEMAIS	3.719	6.594	3.298	8.503	2.972	8.997	34.085
TOTAL	231.463	228.990	204.216	218.705	215.584	273.504	1.372.463

(*) LIQUIDA DE RESTITUÍÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

 ANEXO VII

(Redação dada pelo Decreto nº 9.205, de 2017)

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2017

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO	REALIZADA					PREVISTA
DISCRIMINAÇÃO	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	Total
RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL	166.291	156.544	135.862	145.099	154.469	175.288	933.553
ADMINISTRADA PELA RFB (*)	153.722	139.838	124.468	128.795	140.535	138.815	826.173
COTA-PARTE DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS	7.364	7.607	3.228	6.658	7.457	3.330	35.644
CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES	2.031	2.052	2.208	2.107	2.108	3.252	13.758
CONCESSÕES E PERMISSÕES	444	1.586	571	2.182	401	26.069	31.252
DEMAIS	2.729	5.461	5.388	5.356	3.969	3.823	26.726
RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS	65.173	72.445	68.354	73.605	70.074	96.510	446.161
CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL	55.299	60.138	59.333	59.935	60.308	80.267	375.280
CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO	4.301	3.127	3.124	3.137	3.160	3.337	20.187
FONTES PRÓPRIAS	1.852	2.586	2.597	2.030	2.060	3.386	14.511
DEMAIS	3.719	6.594	3.301	8.503	4.547	9.519	36.184
TOTAL	231.463	228.990	204.216	218.705	224.543	271.798	1.379.714

(*) LIQUIDA DE RESTITUÍÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

 ANEXO VII

(Redação dada pelo Decreto nº 9.248, de 2017)

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2017

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO	REALIZADA					PREVISTA
DISCRIMINAÇÃO	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	Total
RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL	166.291	156.544	135.862	145.099	154.469	177.841	936.106
ADMINISTRADA PELA RFB (*)	153.722	139.838	124.468	128.795	140.535	143.024	830.382
COTA-PARTE DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS	7.364	7.607	3.228	6.658	7.457	3.333	35.646
CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES	2.031	2.052	2.208	2.107	2.108	3.186	13.692
CONCESSÕES E PERMISSÕES	444	1.586	571	2.182	401	26.247	31.431
DEMAIS	2.729	5.461	5.388	5.356	3.969	2.051	24.954
RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS	65.173	72.445	68.354	73.605	70.074	93.065	442.717
CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL	55.299	60.138	59.333	59.935	60.308	80.528	375.541
CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO	4.301	3.127	3.124	3.137	3.160	3.311	20.160
FONTES PRÓPRIAS	1.852	2.586	2.597	2.030	2.060	2.169	13.293
DEMAIS	3.719	6.594	3.301	8.503	4.547	7.058	33.722
TOTAL	231.463	228.990	204.216	218.705	224.543	270.906	1.378.823

(*) LIQUIDA DE RESTITUÍÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

ANEXO VIII

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2017

LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

R$ milhões

RECEITAS	PREVISTO						TOTAL
RECEITAS	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	TOTAL
IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO	6.259	6.267	6.366	6.980	7.518	5.379	38.770
IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO	4	5	4	0	6	4	23
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS	8.156	8.646	8.657	8.155	9.516	9.080	52.210
I.P.I. – FUMO	1.144	855	1.125	509	1.052	1.121	5.806
I.P.I. – BEBIDAS	421	435	474	360	370	499	2.558
I.P.I. – AUTOMÓVEIS	524	598	625	540	798	667	3.750
I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO	2.477	2.866	2.709	2.935	3.193	2.405	16.584
I.P.I. – OUTROS	3.590	3.892	3.726	3.810	4.104	4.388	23.511
IMPOSTO SOBRE A RENDA	67.559	66.747	53.684	57.704	50.158	57.002	352.853
I.R. - PESSOA FÍSICA	3.037	9.371	5.665	4.982	4.544	3.937	31.536
I.R. - PESSOA JURÍDICA	31.312	26.497	15.325	29.895	22.147	16.546	141.722
I.R. - RETIDO NA FONTE	33.210	30.879	32.694	22.827	23.467	36.519	179.595
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO	18.777	17.857	13.879	9.902	9.610	13.594	83.620
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL	8.676	7.710	13.604	7.337	8.359	16.740	62.427
I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR	3.733	3.653	3.514	3.788	3.753	4.257	22.698
I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS	2.023	1.658	1.696	1.800	1.745	1.928	10.850
I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS	6.286	6.004	6.019	6.414	6.352	6.582	37.657
I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL	42	33	36	36	1.024	228	1.399
CONVENIADO	38	29	33	32	922	205	1.259
NÃO CONVENIADO	4	3	4	4	102	23	140
COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL	38.085	35.710	35.897	37.341	37.756	38.008	222.797
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP	10.396	9.531	9.484	9.852	10.054	10.384	59.701
CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO	18.215	15.419	9.237	13.762	12.571	9.760	78.965
CIDE – COMBUSTÍVEIS	1.018	949	1.021	984	1.035	1.017	6.023
CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF	26	24	26	30	32	31	170
OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS	3.792	3.946	4.095	10.591	3.999	4.597	31.020
RECEITAS DE LOTERIAS	867	875	803	793	944	1.287	5.569
CIDE-APOIO TECNOLÓGICO	439	471	519	490	530	535	2.983
DEMAIS	2.486	2.600	2.773	9.309	2.526	2.776	22.468
RECEITA ADMINISTRADA	159.838	153.281	134.526	151.847	140.023	142.073	881.587

ANEXO VIII

(Redação dada pelo Decreto nº 9.018, de 2017)

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2016

LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

R$ milhões

RECEITAS	PREVISTO						TOTAL
RECEITAS	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	TOTAL
IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO	4.652	4.611	4.916	6.063	6.920	6.252	33.414
IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO	(16)	5	4	2	3	5	3
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS	6.959	7.496	7.515	7.849	8.635	9.163	47.618
I.P.I. – FUMO	625	683	843	900	890	922	4.863
I.P.I. – BEBIDAS	540	398	433	410	489	610	2.881
I.P.I. – AUTOMÓVEIS	623	678	708	563	574	592	3.739
I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO	1.917	2.103	2.090	2.512	2.917	2.844	14.384
I.P.I. – OUTROS	3.253	3.634	3.441	3.463	3.765	4.195	21.751
IMPOSTO SOBRE A RENDA	70.303	62.951	49.447	55.034	48.504	56.947	343.187
I.R. - PESSOA FÍSICA	3.688	9.321	5.661	4.987	4.801	4.247	32.705
I.R. - PESSOA JURÍDICA	31.614	24.642	13.689	28.040	20.661	14.615	133.261
I.R. - RETIDO NA FONTE	35.001	28.988	30.097	22.007	23.042	38.086	177.221
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO	19.452	17.177	13.301	10.304	10.071	15.466	85.771
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL	9.003	6.857	11.952	6.441	7.109	15.718	57.079
I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR	4.685	3.313	3.178	3.564	4.070	4.982	23.791
I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS	1.861	1.642	1.667	1.698	1.792	1.919	10.580
I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS	5.697	5.939	6.074	6.169	6.182	6.698	36.759
I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL	32	35	38	33	1.000	217	1.354
CONVENIADO	29	31	34	30	900	195	1.219
NÃO CONVENIADO	3	3	4	3	100	22	135
COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL	34.441	34.486	34.523	35.110	35.680	37.615	211.856
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP	9.612	9.247	9.155	9.224	9.467	9.870	56.575
CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO	18.980	14.149	8.046	12.586	11.948	9.529	75.239
CIDE – COMBUSTÍVEIS	927	933	1.003	936	1.014	1.082	5.895
CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF	21	23	26	25	26	27	148
OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS	2.112	3.735	9.975	10.955	4.337	5.588	36.701
RECEITAS DE LOTERIAS	850	876	970	1.024	1.231	1.699	6.649
CIDE-APOIO TECNOLÓGICO	470	423	469	400	435	482	2.680
DEMAIS	793	2.436	8.536	9.530	2.670	3.407	27.372
RECEITA ADMINISTRADA	153.722	143.610	130.722	143.987	133.716	142.993	848.750

ANEXO VIII

(Redação dada pelo Decreto nº 9.040, de 2017)

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2017

LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

R$ milhões

RECEITAS	REALIZADO	PREVISTO					TOTAL
RECEITAS	1 º Bim.	2 º Bim.	3º Bim.	4 º Bim.	5 º Bim.	6 º Bim.	TOTAL
IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO	4.652	4.611	4.916	6.063	6.920	6.252	33.414
IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO	(16)	5	4	2	3	5	3
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS	6.959	7.496	7.515	7.849	8.635	9.163	47.618
I.P.I. - FUMO	625	683	843	900	890	922	4.863
I.P.I. - BEBIDAS	540	398	433	410	489	610	2.881
I.P.I. - AUTOMÓVEIS	623	678	708	563	574	592	3.739
I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO	1.917	2.103	2.090	2.512	2.917	2.844	14.384
I.P.I. - OUTROS	3.253	3.634	3.441	3.463	3.765	4.195	21.751
IMPOSTO SOBRE A RENDA	70.303	62.951	49.447	55.034	48.504	56.947	343.187
I.R. - PESSOA FÍSICA	3.688	9.321	5.661	4.987	4.801	4.247	32.705
I.R. - PESSOA JURÍDICA	31.614	24.642	13.689	28.040	20.661	14.615	133.261
I.R. - RETIDO NA FONTE	35.001	28.988	30.097	22.007	23.042	38.086	177.221
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO	19.452	17.177	13.301	10.304	10.071	15.466	85.771
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL	9.003	6.857	11.952	6.441	7.109	15.718	57.079
I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR	4.685	3.313	3.178	3.564	4.070	4.982	23.791
I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS	1.861	1.642	1.667	1.698	1.792	1.919	10.580
I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS	5.697	5.939	6.074	6.169	6.182	6.698	36.759
I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL	32	35	38	33	1.000	217	1.354
CONVENIADO	29	31	34	30	900	195	1.219
NÃO CONVENIADO	3	3	4	3	100	22	135
COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL	34.441	34.486	34.523	35.110	35.680	37.615	211.856
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP	9.612	9.247	9.155	9.224	9.467	9.870	56.575
CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO	18.980	14.149	8.046	12.586	11.948	9.529	75.239
CIDE - COMBUSTÍVEIS	927	933	1.003	936	1.014	1.082	5.895
CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF	21	23	26	25	26	27	148
OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS	2.112	3.735	9.975	10.955	4.337	5.588	36.701
RECEITAS DE LOTERIAS	850	876	970	1.024	1.231	1.699	6.649
CIDE-APOIO TECNOLÓGICO	470	423	469	400	435	482	2.680
DEMAIS	793	2.436	8.536	9.530	2.670	3.407	27.372
RECEITA ADMINISTRADA	153.722	143.610	130.722	143.987	133.716	142.993	848.750

 ANEXO VIII

(Redação dada pelo Decreto nº 9.062, de 2017)

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2017

LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

R$ milhões

RECEITAS	REALIZADA		PREVISTA				TOTAL
RECEITAS	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	TOTAL
IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO	4.652	4.946	5.161	6.335	7.195	6.426	34.716
IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO	(16)	23	4	2	3	5	20
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS	6.959	7.010	7.669	7.962	8.854	9.214	47.667
I.P.I. - FUMO	625	956	840	897	886	919	5.123
I.P.I. - BEBIDAS	540	468	461	436	513	624	3.043
I.P.I. - AUTOMÓVEIS	623	763	666	535	554	575	3.716
I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO	1.917	2.131	2.194	2.625	3.033	2.924	14.823
I.P.I. - OUTROS	3.253	2.692	3.508	3.469	3.868	4.173	20.963
IMPOSTO SOBRE A RENDA	70.303	63.706	48.860	54.034	47.938	56.422	341.263
I.R. - PESSOA FÍSICA	3.688	9.647	5.642	4.967	4.781	4.226	32.951
I.R. - PESSOA JURÍDICA	31.614	20.944	13.716	27.478	20.504	14.787	129.044
I.R. - RETIDO NA FONTE	35.001	33.115	29.502	21.589	22.653	37.409	179.268
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO	19.452	18.733	13.059	10.091	9.942	15.401	86.679
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL	9.003	7.419	11.615	6.267	6.899	15.218	56.422
I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR	4.685	5.394	3.176	3.547	4.034	4.883	25.719
I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS	1.861	1.569	1.651	1.684	1.778	1.906	10.449
I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS	5.697	5.772	6.020	6.119	6.140	6.660	36.408
I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL	32	44	38	33	1.000	217	1.363
CONVENIADO	29	40	34	30	900	195	1.227
NÃO CONVENIADO	3	4	4	3	100	22	136
COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL	34.441	33.178	33.863	34.471	35.052	36.982	207.988
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP	9.612	9.065	9.074	9.150	9.396	9.801	56.097
CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO	18.980	12.396	7.972	12.485	11.859	9.464	73.156
CIDE - COMBUSTÍVEIS	927	948	1.003	935	1.013	1.081	5.907
CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF	21	24	25	25	26	27	149
OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS	2.112	2.726	4.962	16.525	4.031	5.273	35.629
RECEITAS DE LOTERIAS	850	786	970	1.024	1.231	1.699	6.559
CIDE-APOIO TECNOLÓGICO	470	486	469	399	431	472	2.727
DEMAIS	793	1.454	3.523	15.102	2.368	3.103	26.343
RECEITA ADMINISTRADA	153.722	139.838	124.650	148.076	132.507	141.571	840.364

ANEXO VIII

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2017

LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

R$ milhões

RECEITAS	REALIZADA			PREVISTA			TOTAL
RECEITAS	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	TOTAL
IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO	4.652	4.946	5.343	5.402	6.090	5.447	31.882
IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO	(16)	23	18	2	3	5	35
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS	6.959	7.010	7.035	7.471	8.241	8.586	45.302
I.P.I. – FUMO	625	956	871	897	886	919	5.154
I.P.I. – BEBIDAS	540	468	431	414	489	594	2.936
I.P.I. – AUTOMÓVEIS	623	763	658	543	561	574	3.722
I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO	1.917	2.131	2.304	2.238	2.567	2.478	13.635
I.P.I. – OUTROS	3.253	2.692	2.770	3.379	3.738	4.021	19.853
IMPOSTO SOBRE A RENDA	70.303	63.706	50.992	47.646	46.514	54.797	333.958
I.R. - PESSOA FÍSICA	3.688	9.647	5.830	4.925	4.717	4.155	32.962
I.R. - PESSOA JURÍDICA	31.614	20.944	11.785	21.578	19.427	13.920	119.268
I.R. - RETIDO NA FONTE	35.001	33.115	33.377	21.143	22.370	36.721	181.728
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO	19.452	18.733	14.359	10.120	9.877	15.272	87.814
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL	9.003	7.419	13.875	6.038	6.642	14.584	57.562
I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR	4.685	5.394	3.414	3.332	4.119	5.006	25.950
I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS	1.861	1.569	1.729	1.652	1.732	1.858	10.403
I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS	5.697	5.772	5.601	5.964	5.986	6.497	35.516
I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL	32	44	41	33	1.000	217	1.366
CONVENIADO	29	40	37	29	900	195	1.229
NÃO CONVENIADO	3	4	4	3	100	22	137
COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL	34.441	33.178	33.893	34.833	38.439	40.441	215.225
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP	9.612	9.065	8.810	9.120	10.001	10.423	57.031
CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO	18.980	12.396	7.302	11.778	11.115	8.848	70.418
CIDE – COMBUSTÍVEIS	927	948	955	919	995	1.062	5.807
CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF	49	72	109	24	25	26	305
OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS	2.084	2.679	4.370	7.548	8.435	9.605	34.721
RECEITAS DE LOTERIAS	850	786	814	818	876	1.283	5.428
CIDE-APOIO TECNOLÓGICO	470	486	486	412	443	486	2.784
DEMAIS	765	1.406	3.070	6.317	7.115	7.836	26.509
RECEITA ADMINISTRADA	153.722	139.838	124.468	130.739	136.845	145.953	831.566

 ANEXO VIII

(Redação dada pelo Decreto nº 9.164, de 2017)

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2017

LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

R$ milhões

RECEITAS	REALIZADA				PREVISTA		TOTAL
RECEITAS	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	TOTAL
IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO	4.652	4.946	5.343	5.716	5.602	5.033	31.293
IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO	(16)	23	18	27	3	5	59
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS	6.959	7.010	7.035	7.782	8.122	8.452	45.360
I.P.I. - FUMO	625	956	871	953	886	919	5.210
I.P.I. - BEBIDAS	540	468	431	356	500	607	2.903
I.P.I. - AUTOMÓVEIS	623	763	658	793	592	568	3.998
I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO	1.917	2.131	2.304	2.406	2.362	2.289	13.409
I.P.I. - OUTROS	3.253	2.692	2.770	3.274	3.781	4.069	19.840
IMPOSTO SOBRE A RENDA	70.303	63.706	50.992	48.978	46.268	54.501	334.749
I.R. - PESSOA FÍSICA	3.688	9.647	5.830	4.992	4.721	4.133	33.011
I.R. - PESSOA JURÍDICA	31.614	20.944	11.785	19.946	19.113	13.655	117.058
I.R. - RETIDO NA FONTE	35.001	33.115	33.377	24.039	22.435	36.713	184.680
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO	19.452	18.733	14.359	11.301	10.197	15.741	89.782
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL	9.003	7.419	13.875	7.072	6.543	14.328	58.241
I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR	4.685	5.394	3.414	3.828	3.960	4.801	26.081
I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS	1.861	1.569	1.729	1.838	1.735	1.844	10.576
I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS	5.697	5.772	5.601	5.780	5.965	6.442	35.258
I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL	32	44	41	29	1.000	217	1.362
CONVENIADO	29	40	37	26	900	195	1.226
NÃO CONVENIADO	3	4	4	3	100	22	136
COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL	34.441	33.178	33.893	34.506	38.248	39.881	214.147
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP	9.612	9.065	8.810	9.217	9.963	10.289	56.956
CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO	18.980	12.396	7.302	11.020	11.070	8.660	69.428
CIDE - COMBUSTÍVEIS	927	948	955	1.009	1.023	1.091	5.954
CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF	49	72	109	99	25	26	380
OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS	2.084	2.679	4.370	4.632	6.407	7.561	27.733
RECEITAS DE LOTERIAS	850	786	814	891	876	1.283	5.500
CIDE-APOIO TECNOLÓGICO	470	486	486	503	423	464	2.833
DEMAIS	765	1.406	3.070	3.238	5.108	5.814	19.400
RECEITA ADMINISTRADA	153.722	139.838	124.468	128.795	133.697	142.158	822.679

 ANEXO VIII

(Redação dada pelo Decreto nº 9.205, de 2017)

R$ milhões

RECEITAS	REALIZADA					PREVISTA	TOTAL
RECEITAS	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	TOTAL
IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO	4.652	4.946	5.343	5.716	5.993	5.374	32.025
IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO	(16)	23	18	27	16	5	72
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS	6.959	7.010	7.035	7.782	9.233	8.685	46.704
I.P.I. - FUMO	625	956	871	953	974	919	5.298
I.P.I. - BEBIDAS	540	468	431	356	492	610	2.898
I.P.I. - AUTOMÓVEIS	623	763	658	793	865	630	4.332
I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO	1.917	2.131	2.304	2.406	2.649	2.444	13.852
I.P.I. - OUTROS	3.253	2.692	2.770	3.274	4.254	4.081	20.324
IMPOSTO SOBRE A RENDA	70.303	63.706	50.992	48.978	50.054	53.397	337.430
I.R. - PESSOA FÍSICA	3.688	9.647	5.830	4.992	4.871	4.102	33.130
I.R. - PESSOA JURÍDICA	31.614	20.944	11.785	19.946	20.104	13.310	117.704
I.R. - RETIDO NA FONTE	35.001	33.115	33.377	24.039	25.079	35.985	186.597
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO	19.452	18.733	14.359	11.301	11.812	15.160	90.817
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL	9.003	7.419	13.875	7.072	7.536	14.236	59.141
I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR	4.685	5.394	3.414	3.828	3.845	4.757	25.923
I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS	1.861	1.569	1.729	1.838	1.887	1.833	10.717
I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS	5.697	5.772	5.601	5.780	5.722	6.412	34.984
I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL	32	44	41	29	1.010	217	1.373
CONVENIADO	29	40	37	26	909	195	1.235
NÃO CONVENIADO	3	4	4	3	101	22	137
COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL	34.441	33.178	33.893	34.506	39.056	39.492	214.567
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP	9.612	9.065	8.810	9.217	10.068	10.202	56.974
CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO	18.980	12.396	7.302	11.020	11.572	8.598	69.868
CIDE - COMBUSTÍVEIS	927	948	955	1.009	1.013	1.067	5.920
CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF	49	72	109	99	82	26	436
OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS	2.084	2.679	4.370	4.632	6.716	5.341	25.822
RECEITAS DE LOTERIAS	850	786	814	891	783	1.283	5.407
CIDE-APOIO TECNOLÓGICO	470	486	486	503	509	459	2.913
DEMAIS	765	1.406	3.070	3.238	5.423	3.599	17.501
RECEITA ADMINISTRADA	153.722	139.838	124.468	128.795	140.535	138.815	826.173

 ANEXO VIII

(Redação dada pelo Decreto nº 9.248, de 2017)

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2017

LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

R$ milhões

RECEITAS	REALIZADA					PREVISTA	TOTAL
RECEITAS	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	TOTAL
IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO	4.652	4.946	5.343	5.716	5.993	5.527	32.178
IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO	-16	23	18	27	16	9	77
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS	6.959	7.010	7.035	7.782	9.233	9.386	47.405
I.P.I. - FUMO	625	956	871	953	974	934	5.313
I.P.I. - BEBIDAS	540	468	431	356	492	672	2.960
I.P.I. - AUTOMÓVEIS	623	763	658	793	865	716	4.418
I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO	1.917	2.131	2.304	2.406	2.649	2.487	13.895
I.P.I. - OUTROS	3.253	2.692	2.770	3.274	4.254	4.577	20.820
IMPOSTO SOBRE A RENDA	70.303	63.706	50.992	48.978	50.054	51.566	335.599
I.R. - PESSOA FÍSICA	3.688	9.647	5.830	4.992	4.871	3.984	33.012
I.R. - PESSOA JURÍDICA	31.614	20.944	11.785	19.946	20.104	10.822	115.215
I.R. - RETIDO NA FONTE	35.001	33.115	33.377	24.039	25.079	36.761	187.372
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO	19.452	18.733	14.359	11.301	11.812	15.245	90.902
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL	9.003	7.419	13.875	7.072	7.536	14.556	59.462
I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR	4.685	5.394	3.414	3.828	3.845	4.775	25.940
I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS	1.861	1.569	1.729	1.838	1.887	2.184	11.068
I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS	5.697	5.772	5.601	5.780	5.722	6.509	35.081
I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL	32	44	41	29	1.010	219	1.375
CONVENIADO	29	40	37	26	909	197	1.238
NÃO CONVENIADO	3	4	4	3	101	22	138
COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL	34.441	33.178	33.893	34.506	39.056	60.299	235.373
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP	9.612	9.065	8.810	9.217	10.068	15.716	62.487
CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO	18.980	12.396	7.302	11.020	11.572	13.766	75.035
CIDE - COMBUSTÍVEIS	927	948	955	1.009	1.013	1.027	5.880
CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF	49	72	109	99	82	60	470
OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS	2.084	2.679	4.370	4.632	6.716	-21.060	-580
RECEITAS DE LOTERIAS	850	786	814	891	783	1.279	5.402
CIDE-APOIO TECNOLÓGICO	470	486	486	503	509	507	2.962
DEMAIS	765	1.406	3.070	3.238	5.423	-22.847	-8.944
RECEITA ADMINISTRADA	153.722	139.838	124.468	128.795	140.535	143.024	830.382

ANEXO IX

RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2017

R$ milhões

VALORES ACUMULADOS

DISCRIMINAÇÃO	QUADRIMESTRES
	I	II	III
Demais empresas (I-II+III-IV)
I – Receitas	17.650	33.670	55.651
II – Despesas	17.182	33.216	58.091
Investimentos	380	860	2.753
Demais Despesas (*)	16.802	32.355	55.338
III - Ajuste Competência/Caixa	(868)	(680)	1457
IV – Juros	299	598	897
RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS	(700)	(824)	(1.880)

ANEXO IX

(Redação dada pelo Decreto nº 9.018, de 2017)

RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2017

R$ milhões

VALORES ACUMULADOS

DISCRIMINAÇÃO	QUADRIMESTRES
	I	II	III
I – Receitas	12.158	24.621	39.023
II – Despesas	12.261	25.606	40.876
Investimentos	740	1.647	2.600
Demais Despesas (*)	11.521	23.959	38.276
III - Ajuste Competência/Caixa	(958)	(840)	(627)
IV – Juros	(17)	97	459
RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS (I-II+III-IV)	(1.044)	(1.924)	(2.939)

ANEXO IX

(Redação dada pelo Decreto nº 9.040, de 2017)

RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2017

R$ milhões

VALORES ACUMULADOS

DISCRIMINAÇÃO	QUADRIMESTRES
	I	II	III
I - Receitas	12.158	24.621	39.023
II - Despesas	12.261	25.606	40.876
Investimentos	740	1.647	2.600
Demais Despesas 1	11.521	23.959	38.276
III - Ajuste Competência/Caixa	(958)	(840)	(627)
IV - Juros	(17)	97	459
RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS (I-II+III-IV)	(1.044)	(1.924)	(2.939)

1. Inclui ajuste metodológico

 ANEXO I X

(Redação dada pelo Decreto nº 9.062, de 2017)

RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2017

R$ milhões

VALORES ACUMULADOS

DISCRIMINAÇÃO	QUADRIMESTRES
	II	III
I - Receitas	23.167	37.569
II - Despesas	23.973	39.234
Investimentos	1.416	2.369
Demais Despesas (1)	22.556	36.865
III - Ajuste Competência/Caixa	(1.219)	(1.006)
IV - Juros	211	573
RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS (I-II+III-IV)	(2.235)	(3.243)

(1) Inclui ajuste metodológico

 ANEXO I X

(Redação dada pelo Decreto nº 9.113, de 2017)

RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2017

R$ milhões

VALORES ACUMULADOS

DISCRIMINAÇÃO	QUADRIMESTRES
	I	II	III
I – Receitas	10.705	23.167	37.569
II – Despesas	11.127	23.973	39.234
Investimentos	509	1.416	2.369
Demais Despesas(*)	10.618	22.556	36.865
III - Ajuste Competência/Caixa	(1.337)	(1.219)	(1.006)
IV – Juros	96	211	573
V. RESULTADO PRIMÁRIO ANTES ITAIPU (I-II+III-IV)	-1.855	-2.235	-3.243
VI - Ajuste Itaipu	1.358	2.717	4.075
VII. RESULTADO PRIMÁRIO (V + VI)	(497)	482	832

(*) Inclui ajuste metodológico

 ANEXO I X

(Redação dada pelo Decreto nº 9.164, de 2017)

RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2017

DISCRIMINAÇÃO	R$ milhões	% PIB

I - Receitas	37.228	0,56
II - Despesas	40.141	0,60
Investimentos	2.372	0,04
Demais Despesas(*)	37.769	0,57
III - Ajuste Competência/Caixa	334	0,01
IV - Juros	580	0,01
V. RESULTADO PRIMÁRIO DEMAIS EMPRESAS (I-II+III-IV)	(3.160)	-0,05

VI - Resultado Primário Itaipu	4.970	0,07

VII. RESULTADO PRIMÁRIO (V + VI)	1.811	0,03

(*) Inclui ajuste metodológico

 ANEXO I X

(Redação dada pelo Decreto nº 9.205, de 2017)

RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2017

DISCRIMINAÇÃO	R$ milhões	% PIB
I - Receitas	40.163	0,61
II - Despesas	42.311	0,64
Investimentos	3.688	0,06
Demais Despesas(*)	38.624	0,58
III - Ajuste Competência/Caixa	(679)	-0,01
IV - Juros	530	0,01
V. RESULTADO PRIMÁRIO DEMAIS EMPRESAS (I-II+III-IV)	(3.358)	-0,05
VI - Resultado Primário Itaipu	4.948	0,07
VII. RESULTADO PRIMÁRIO (V + VI)	1.590	0,02

ANEXO X

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL - OF E DA SEGURIDADE SOCIAL - OSS E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2017

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO	Jan-Abr	Jan-Ago	Jan-Dez
1. RECEITA TOTAL	363.561	705.004	1.041.706
1.1 Receita Administrada pela RFB	313.119	599.492	881.587
1.2 Receitas Não Administradas	50.442	105.511	160.119
2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS	75.950	157.997	235.358
2.1 FPE/FPM/IPI-EE	61.544	128.791	191.408
2.2 Demais	14.406	29.206	43.950
3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)	287.611	547.007	806.348
4. DESPESAS	243.099	490.956	764.081
4.1 Pessoal e Encargos Sociais	87.161	178.239	284.058
4.2 Outras Correntes e de Capital	155.938	312.717	480.023
4.2.1 Não Discricionárias	67.596	125.837	189.052
4.2.2 Discricionárias - Todos os Poderes	88.342	186.880	290.971
4.2.2.1 LEJU/MPU/DPU	4.315	9.668	14.754
4.2.2.2 Poder Executivo	84.027	177.211	276.216
5. RESULTADO DO TESOURO (3-4)	44.513	56.051	42.268
6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2)	(53.201)	(109.513)	(181.260)
6.1 Arrecadação Líquida INSS	116.525	239.278	381.110
6.2 Benefícios da Previdência	169.726	348.791	562.369
7. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6)	(8.689)	(53.462)	(138.992)
8. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS	(700)	(824)	(1.880)
9. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (7+8)	(9.389)	(54.286)	(140.872)

ANEXO X

(Redação dada pelo Decreto nº 9.018, de 2017)

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL - OF E DA SEGURIDADE SOCIAL - OSS E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2017

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO	Jan-Abr	Jan-Ago	Jan-Dez
1. RECEITA TOTAL	345.397	664.091	1.007.073
1.1 Receita Administrada pela RFB	297.332	572.041	848.750
1.2 Receitas Não Administradas	48.064	92.050	158.323
2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS	76.572	155.268	234.788
2.1 FPE/FPM/IPI-EE	61.284	124.148	188.330
2.2 Demais	15.289	31.120	46.458
3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)	268.825	508.823	772.285
4. DESPESAS	231.177	471.710	722.453
4.1 Pessoal e Encargos Sociais	89.287	181.777	282.973
4.2 Outras Correntes e de Capital	141.890	289.933	439.480
4.2.1 Não Discricionárias	63.969	125.433	190.635
4.2.2 Discricionárias - Todos os Poderes	77.921	164.500	248.846
4.2.2.1 LEJU/MPU/DPU	3.528	8.043	14.185
4.2.2.2 Poder Executivo	74.393	156.457	234.661
5. RESULTADO DO TESOURO (3-4)	37.648	37.113	49.832
6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2)	-55.221	-114.466	-188.832
6.1 Arrecadação Líquida INSS	112.577	232.397	371.737
6.2 Benefícios da Previdência	167.799	346.863	560.569
7. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6)	-17.573	-77.353	-139.000
8. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS	-1.044	-1.924	-2.939
9. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (7+8)	-18.617	-79.277	-141.939

ANEXO X

(Redação dada pelo Decreto nº 9.040, de 2017)

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL - OF E DA SEGURIDADE SOCIAL - OSS E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2017

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO	Jan-Abr	Jan-Ago	Jan-Dez
1. RECEITA TOTAL	345.397	664.091	1.007.073
1.1 Receita Administrada pela RFB	297.332	572.041	848.750
1.2 Receitas Não Administradas	48.064	92.050	158.323
2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS	76.572	155.268	234.788
2.1 FPE/FPM/IPI-EE	61.284	124.148	188.330
2.2 Demais	15.289	31.120	46.458
3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)	268.825	508.823	772.285
4. DESPESAS	231.177	471.710	722.453
4.1 Pessoal e Encargos Sociais	89.287	181.777	282.973
4.2 Outras Correntes e de Capital	141.890	289.933	439.480
4.2.1 Não Discricionárias	63.969	125.433	190.635
4.2.2 Discricionárias - Todos os Poderes	77.921	164.500	248.846
4.2.2.1 LEJU/MPU/DPU	3.528	8.043	14.185
4.2.2.2 Poder Executivo	74.393	156.457	234.661
5. RESULTADO DO TESOURO (3-4)	37.648	37.113	49.832
6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2)	-55.221	-114.466	-188.832
6.1 Arrecadação Líquida INSS	112.577	232.397	371.737
6.2 Benefícios da Previdência	167.799	346.863	560.569
7. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6)	-17.573	-77.353	-139.000
8. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS	-1.044	-1.924	-2.939
9. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (7+8)	-18.617	-79.277	-141.939

 ANEXO X

(Redação dada pelo Decreto nº 9.062, de 2017)

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCALOF E DA SEGURIDADE SOCIAL - OSS E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2017

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO	Jan-Ago	Jan-Dez
1. RECEITA TOTAL	661.215	1.010.425
1.1 Receita Administrada pela RFB	566.287	840.364
1.2 Receitas Não Administradas	94.929	170.061
2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS	160.245	234.916
2.1 FPE/FPM/IPI-EE	128.487	187.721
2.2 Demais	31.759	47.195
3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)	500.970	775.509
4. DESPESAS	490.968	730.096
4.1 Pessoal e Encargos Sociais	185.339	283.073
4.2 Outras Correntes e de Capital	305.629	447.023
4.2.1 Não Discricionárias	135.955	195.031
4.2.2 Discricionárias - Todos os Poderes	169.675	251.992
4.2.2.1 LEJU/MPU/DPU	7.688	14.224
4.2.2.2 Poder Executivo	161.987	237.768
5. RESULTADO DO TESOURO (3-4)	10.002	45.413
6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2)	(116.238)	(184.171)
6.1 Arrecadação Líquida INSS	235.038	375.599
6.2 Benefícios da Previdência	351.275	559.770
7. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6)	(106.236)	(138.757)
8. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS	(2.235)	(3.243)
9. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (7+8)	(108.471)	(142.000)

ANEXO X

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCALOF E DA SEGURIDADE SOCIAL - OSS E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2017

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO	Jan-Ago	Jan-Dez
1. RECEITA TOTAL	645.767	1.006.214
1.1 Receita Administrada pela RFB	548.768	831.566
1.2 Receitas Não Administradas	96.999	174.648
2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS	156.104	230.709
2.1 FPE/FPM/IPI-EE	124.960	183.548
2.2 Demais	31.144	47.160
3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)	489.663	775.505
4. DESPESAS	483.943	728.755
4.1 Pessoal e Encargos Sociais	185.525	284.472
4.2 Outras Correntes e de Capital	298.418	444.283
4.2.1 Não Discricionárias	134.171	199.042
4.2.2 Discricionárias - Todos os Poderes	164.247	245.241
4.2.2.1 LEJU/MPU/DPU	7.399	14.149
4.2.2.2 Poder Executivo	156.848	231.092
5. RESULTADO DO TESOURO (3-4)	5.719	46.750
6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2)	(112.365)	(185.750)
6.1 Arrecadação Líquida INSS	236.315	374.020
6.2 Benefícios da Previdência	348.679	559.770
7. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6)	(106.645)	(139.000)
8. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS	482	832
9. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (7+8)	(106.164)	(138.168)

 ANEXO X

(Redação dada pelo Decreto nº 9.164, de 2017)

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCALOF E DA SEGURIDADE SOCIAL - OSS E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2017

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO	Jan-Dez
1. RECEITA TOTAL	996.873
1.1 Receita Administrada pela RFB	822.679
1.2 Receitas Não Administradas	174.193
2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS	227.845
2.1 FPE/FPM/IPI-EE	181.334
2.2 Demais	46.511
3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)	769.027
4. DESPESAS	743.866
4.1 Pessoal e Encargos Sociais	284.374
4.2 Outras Correntes e de Capital	459.491
4.2.1 Não Discricionárias	199.411
4.2.2 Discricionárias - Todos os Poderes	260.080
4.2.2.1 LEJU/MPU/DPU	14.313
4.2.2.2 Poder Executivo	245.767
5. RESULTADO DO TESOURO (3-4)	25.162
6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2)	(184.162)
6.1 Arrecadação Líquida INSS	375.590
6.2 Benefícios da Previdência	559.752
7. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6)	(159.000)
8. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS	1.811
9. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (7+8)	(157.189)

 ANEXO X

(Redação dada pelo Decreto nº 9.205, de 2017)

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCALOF E DA SEGURIDADE SOCIAL - OSS E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2017

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO	Jan-Dez
1. RECEITA TOTAL	1.004.435
1.1 Receita Administrada pela RFB	826.173
1.2 Receitas Não Administradas	178.261
2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS	230.120
2.1 FPE/FPM/IPI-EE	184.306
2.2 Demais	45.815
3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)	774.314
4. DESPESAS	747.466
4.1 Pessoal e Encargos Sociais	284.891
4.2 Outras Correntes e de Capital	462.575
4.2.1 Não Discricionárias	195.785
4.2.2 Discricionárias - Todos os Poderes	266.790
4.2.2.1 LEJU/MPU/DPU	14.324
4.2.2.2 Poder Executivo	252.466
5. RESULTADO DO TESOURO (3-4)	26.848
6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2)	(185.848)
6.1 Arrecadação Líquida INSS	375.280
6.2 Benefícios da Previdência	561.128
7. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6)	(159.000)
8. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS	1.590
9. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (7+8)	(157.410)

 ANEXO X

(Redação dada pelo Decreto nº 9.248, de 2017)

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCALOF E DA SEGURIDADE SOCIAL - OSS E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2017

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO	Jan-Dez
1. RECEITA TOTAL	1.003.282
1.1 Receita Administrada pela RFB	830.382
1.2 Receitas Não Administradas	172.900
2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS	228.792
2.1 FPE/FPM/IPI-EE	182.945
2.2 Demais	45.847
3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)	774.490
4. DESPESAS	747.628
4.1 Pessoal e Encargos Sociais	285.011
4.2 Outras Correntes e de Capital	462.617
4.2.1 Não Discricionárias	190.959
4.2.2 Discricionárias - Todos os Poderes	271.658
4.2.2.1 LEJU/MPU/DPU	14.302
4.2.2.2 Poder Executivo	257.356
5. RESULTADO DO TESOURO (3-4)	26.862
6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2)	(185.862)
6.1 Arrecadação Líquida INSS	375.541
6.2 Benefícios da Previdência	561.403
7. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6)	(159.000)
8. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS	1.590
9. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (7+8)	(157.410)

ANEXO XI

(Incluído pelo Decreto nº 9.018, de 2017)

DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE OS VALORES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO E AS DESPESAS COM CONTROLE DE FLUXO

DO PODER EXECUTIVO FEDERAL CONSTANTES DO RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO BIMESTRAL DE RECEITAS E DESPESAS

R$ 1,00

			Demais					Total
Órgãos		Obrigatórias	PAC	Emendas Impositivas		Outras	Total	Geral
				Individuais	Bancada		Total
20000	Presidência da República (*)	606.580.648	44.211.426	136.693.772	68.000.000	2.290.812.970	2.539.718.168	3.146.298.816
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	351.115.191	0	362.851.686	491.716.388	1.863.938.723	2.718.506.797	3.069.621.988
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	160.099.776	769.303.582	37.949.537	0	5.085.802.409	5.893.055.528	6.053.155.304
25000	Ministério da Fazenda	453.218.241	0	0	0	4.200.009.263	4.200.009.263	4.653.227.504
26000	Ministério da Educação	9.174.477.262	922.000.000	345.970.720	374.686.554	25.645.501.911	27.288.159.185	36.462.636.447
28000	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	30.662.868	0	10.059.769	0	1.024.619.506	1.034.679.275	1.065.342.143
30000	Ministério da Justiça e Cidadania	322.075.022	0	166.624.008	538.746.220	3.588.824.341	4.294.194.569	4.616.269.591
32000	Ministério de Minas e Energia	77.048.268	154.117.364	500.000	0	565.164.521	719.781.885	796.830.153
35000	Ministério das Relações Exteriores	527.814.264	0	209.769	0	1.667.935.886	1.668.145.655	2.195.959.919
36000	Ministério da Saúde (**)	76.244.329.672	872.350.000	4.820.252.421	1.587.432.498	22.268.914.207	29.548.949.126	105.793.278.798
37000	Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União	19.849.848	0	300.000	0	87.794.852	88.094.852	107.944.700
39000	Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil	337.636.276	13.687.859.582	3.290.231	915.046.219	2.099.510.138	16.705.706.170	17.043.342.446
40000	Ministério do Trabalho	88.027.119	0	13.321.906	0	800.714.463	814.036.369	902.063.488
42000	Ministério da Cultura	35.877.456	250.491.948	82.555.955	0	760.846.442	1.093.894.345	1.129.771.801
44000	Ministério do Meio Ambiente	66.785.736	0	12.917.638	0	964.751.629	977.669.267	1.044.455.003
47000	Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão	433.612.845	70.786.277	0	0	1.932.521.088	2.003.307.365	2.436.920.210
51000	Ministério do Esporte	65.138.863	199.894.438	381.314.135	0	797.064.461	1.378.273.034	1.443.411.897
52000	Ministério da Defesa	6.930.500.048	6.483.393.122	264.185.413	0	8.869.296.988	15.616.875.523	22.547.375.571
53000	Ministério da Integração Nacional	59.277.136	2.948.473.090	506.652.434	1.341.989.220	1.316.962.654	6.114.077.398	6.173.354.534
54000	Ministério do Turismo	4.268.520	0	264.578.637	0	468.897.933	733.476.570	737.745.090
55000	Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário	30.188.682.096	248.680.480	103.218.655	0	4.814.686.132	5.166.585.267	35.355.267.363
56000	Ministério das Cidades	83.556.358	10.460.636.423	1.534.994.897	748.746.220	1.488.822.969	14.233.200.509	14.316.756.867
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	124.416	0	0	0	4.768.895	4.768.895	4.893.311
63000	Advocacia-Geral da União	67.798.680	0	0	0	458.424.109	458.424.109	526.222.789
71000	Encargos Financeiros da União	0	80.000.000	0	0	3.493.116.173	3.573.116.173	3.573.116.173
73000	Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios	131.655.984	0	0	0	12.218.370	12.218.370	143.874.354
74000	Operações Oficiais de Crédito	0	0	0	0	877.305.001	877.305.001	877.305.001
	TOTAL DA LEI ORÇAMENTÁRIA	126.460.212.593	37.192.197.732	9.048.441.583	6.066.363.319	97.449.226.034	149.756.228.668	276.216.441.261

(*) Emenda de Bancada Estadual apresentada na Unidade Orçamentária 49201 – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, vinculada à Casa Civil da Presidência da República, conforme Decreto nº 8.872, de 10 de outubro de 2016 .

(**) Inclui as trocas de RP.

ANEXO XI

(Redação dada pelo Decreto nº 9.040, de 2017)

DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE OS VALORES AUTORIZADOS PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO E AS DESPESAS COM CONTROLE DE FLUXO

DO PODER EXECUTIVO FEDERAL CONSTANTES DO RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO BIMESTRAL DE RECEITAS E DESPESAS

R$ 1,00

			Demais					Total
Órgãos		Obrigatórias	PAC	Emendas Impositivas		Outras	Total	Geral
				Individuais	Bancada		Total
20000	Presidência da República 1	606.580.648	44.211.426	136.693.772	68.000.000	2.290.812.970	2.539.718.168	3.146.298.816
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	351.115.191	0	362.851.686	491.716.388	1.863.938.723	2.718.506.797	3.069.621.988
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	160.099.776	769.303.582	37.949.537	0	5.085.802.409	5.893.055.528	6.053.155.304
25000	Ministério da Fazenda	453.218.241	0	0	0	4.200.009.263	4.200.009.263	4.653.227.504
26000	Ministério da Educação	9.174.477.262	922.000.000	345.970.720	374.686.554	25.645.501.911	27.288.159.185	36.462.636.447
28000	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	30.662.868	0	10.059.769	0	1.024.619.506	1.034.679.275	1.065.342.143
30000	Ministério da Justiça e Cidadania	322.075.022	0	166.624.008	538.746.220	3.588.824.341	4.294.194.569	4.616.269.591
32000	Ministério de Minas e Energia	77.048.268	154.117.364	500.000	0	565.164.521	719.781.885	796.830.153
35000	Ministério das Relações Exteriores	527.814.264	0	209.769	0	1.667.935.886	1.668.145.655	2.195.959.919
36000	Ministério da Saúde 2	76.244.329.672	872.350.000	4.820.252.421	1.587.432.498	22.268.914.207	29.548.949.126	105.793.278.798
37000	Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União	19.849.848	0	300.000	0	87.794.852	88.094.852	107.944.700
39000	Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil	337.636.276	13.687.859.582	3.290.231	915.046.219	2.099.510.138	16.705.706.170	17.043.342.446
40000	Ministério do Trabalho	88.027.119	0	13.321.906	0	800.714.463	814.036.369	902.063.488
42000	Ministério da Cultura	35.877.456	250.491.948	82.555.955	0	760.846.442	1.093.894.345	1.129.771.801
44000	Ministério do Meio Ambiente	66.785.736	0	12.917.638	0	964.751.629	977.669.267	1.044.455.003
47000	Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão	433.612.845	70.786.277	0	0	1.932.521.088	2.003.307.365	2.436.920.210
51000	Ministério do Esporte	65.138.863	199.894.438	381.314.135	0	797.064.461	1.378.273.034	1.443.411.897
52000	Ministério da Defesa	6.930.500.048	6.483.393.122	264.185.413	0	8.869.296.988	15.616.875.523	22.547.375.571
53000	Ministério da Integração Nacional	59.277.136	2.948.473.090	506.652.434	1.341.989.220	1.316.962.654	6.114.077.398	6.173.354.534
54000	Ministério do Turismo	4.268.520	0	264.578.637	0	468.897.933	733.476.570	737.745.090
55000	Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário	30.188.682.096	248.680.480	103.218.655	0	4.814.686.132	5.166.585.267	35.355.267.363
56000	Ministério das Cidades	83.556.358	10.460.636.423	1.534.994.897	748.746.220	1.488.822.969	14.233.200.509	14.316.756.867
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	124.416	0	0	0	4.768.895	4.768.895	4.893.311
63000	Advocacia-Geral da União	67.798.680	0	0	0	458.424.109	458.424.109	526.222.789
71000	Encargos Financeiros da União	0	80.000.000	0	0	3.493.116.173	3.573.116.173	3.573.116.173
73000	Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios	131.655.984	0	0	0	12.218.370	12.218.370	143.874.354
74000	Operações Oficiais de Crédito	0	0	0	0	877.305.001	877.305.001	877.305.001
	TOTAL DA LEI ORÇAMENTÁRIA	126.460.212.593	37.192.197.732	9.048.441.583	6.066.363.319	97.449.226.034	149.756.228.668	276.216.441.261

1. Emenda de Bancada Estadual apresentada na Unidade Orçamentária 49201 – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, vinculada à Casa Civil da Presidência da República, conforme Decreto nº 8.872, de 10 de outubro de 2016 .

2. Inclui as trocas de RP no âmbito do Ministério da Saúde.

ANEXO XI

(Redação dada pelo Decreto nº 9.164, de 2017)

DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE OS VALORES AUTORIZADOS PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO E AS DESPESAS COM CONTROLE DE FLUXO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL CONSTANTES DO RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO BIMESTRAL DE RECEITAS E DESPESAS

								R$ 1,00
			Demais					Total
Órgãos		Obrigatórias	PAC	Emendas Impositivas		Outras	Total	Geral
				Individuais	Bancada
20000	Presidência da República	626.125.594	7.300.000	80.958.336	34.442.426	1.407.628.694	1.530.329.456	2.156.455.050
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	377.402.809	0	217.023.718	276.589.662	991.668.621	1.485.282.001	1.862.684.810
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	174.417.919	343.400.000	16.058.619	0	2.918.082.446	3.277.541.065	3.451.958.984
25000	Ministério da Fazenda	490.463.166	0	0	0	2.908.595.685	2.908.595.685	3.399.058.851
26000	Ministério da Educação	9.286.195.476	147.000.000	154.038.585	160.750.125	21.570.075.911	22.031.864.621	31.318.060.097
28000	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	32.357.964	0	5.886.265	0	629.130.359	635.016.624	667.374.588
30000	Ministério da Justiça e Cidadania	333.131.506	0	90.478.804	242.487.960	2.801.848.442	3.134.815.206	3.467.946.712
32000	Ministério de Minas e Energia	84.898.592	26.800.000	500.000	0	408.880.866	436.180.866	521.079.458
35000	Ministério das Relações Exteriores	475.551.723	0	0	0	1.097.942.065	1.097.942.065	1.573.493.788
36000	Ministério da Saúde	76.236.619.928	872.350.000	3.501.821.791	840.707.143	23.368.914.207	28.583.793.141	104.820.413.069
37000	Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União	19.988.963	0	0	0	87.095.743	87.095.743	107.084.706
39000	Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil	346.211.308	9.244.900.000	0	426.814.006	783.055.922	10.454.769.928	10.800.981.236
40000	Ministério do Trabalho	89.965.582	0	6.214.539	0	524.792.094	531.006.633	620.972.215
42000	Ministério da Cultura	36.064.230	56.700.000	39.006.224	0	437.138.501	532.844.725	568.908.955
44000	Ministério do Meio Ambiente	66.242.222	0	4.571.268	0	606.504.559	611.075.827	677.318.049
47000	Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão	215.309.745	8.700.000	0	0	1.317.732.402	1.326.432.402	1.541.742.147
51000	Ministério do Esporte	65.152.891	23.520.000	243.867.823	0	423.823.262	691.211.085	756.363.976
52000	Ministério da Defesa	6.932.243.108	3.314.000.000	167.537.700	0	5.370.255.598	8.851.793.298	15.784.036.406
53000	Ministério da Integração Nacional	59.916.066	1.649.494.906	338.844.862	711.615.054	1.599.298.957	4.299.253.779	4.359.169.845
54000	Ministério do Turismo	4.348.850	0	155.727.091	0	236.106.416	391.833.507	396.182.357
55000	Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário	29.401.110.138	28.900.000	63.405.738	0	2.852.520.207	2.944.825.945	32.345.936.083
56000	Ministério das Cidades	88.025.404	4.002.600.000	1.025.444.581	379.244.652	452.920.385	5.860.209.618	5.948.235.022
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	134.776	0	0	0	2.721.131	2.721.131	2.855.907
63000	Advocacia-Geral da União	71.747.764	0	0	0	370.164.797	370.164.797	441.912.561
71000	Encargos Financeiros da União	0	0	0	0	2.719.175.662	2.719.175.662	2.719.175.662
73000	Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios	146.586.869	0	0	0	12.629.501	12.629.501	159.216.370
74000	Operações Oficiais de Crédito	0	0	0	0	494.195.520	494.195.520	494.195.520
	Saldo da Autorização para Ampliação (art. 7º, inciso I)	0	0	0	0	128.736.223	128.736.223	128.736.223
	Total Avaliação 3º Bimestre	125.660.212.593	19.725.664.906	6.111.385.944	3.072.651.027	76.521.634.174	105.431.336.052	231.091.548.645

Avaliação 4º Bimestre:

Variação das Despesas Obrigatórias com Controle de Fluxo	2.015.120.467	0	0	0	0	0	2.015.120.467
Variação dos Valores Autorizados para Movimentação e Empenho	0	0	673.819.471	338.779.470	11.647.613.286	12.660.212.226	12.660.212.226
Total	127.675.333.060	19.725.664.906	6.785.205.415	3.411.430.497	88.169.247.460	118.091.548.278	245.766.881.338

ANEXO XI

(Redação dada pelo Decreto nº 9.205, de 2017)

DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE OS VALORES AUTORIZADOS PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO E AS DESPESAS COM CONTROLE DE FLUXO DO PODER EXECUTIVO CONSTANTES DO RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO BIMESTRAL DE RECEITAS E DESPESAS

								R$ 1,00
			Demais					Total
Órgãos		Obrigatórias	PAC	Emendas Impositivas		Outras	Total	Geral
				Individuais	Bancada		Total
20000	Presidência da República	626.125.594	27.300.000	92.562.468	26.000.000	1.786.918.809	1.932.781.277	2.558.906.871
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	377.402.809	0	238.097.802	311.901.650	1.251.269.746	1.801.269.198	2.178.672.007
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	174.417.919	445.400.000	19.521.984	0	3.274.682.446	3.739.604.430	3.914.022.349
25000	Ministério da Fazenda	490.463.166	0	0	0	3.278.495.685	3.278.495.685	3.768.958.851
26000	Ministério da Educação	9.018.599.824	227.000.000	196.608.780	167.644.681	22.047.575.911	22.638.829.372	31.657.429.196
28000	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	32.357.964	0	13.711.749	0	818.430.359	832.142.108	864.500.072
30000	Ministério da Justiça e Cidadania	333.131.506	0	95.433.737	262.644.849	3.307.349.897	3.665.428.483	3.998.559.989
32000	Ministério de Minas e Energia	84.898.592	36.800.000	0	0	455.880.866	492.680.866	577.579.458
35000	Ministério das Relações Exteriores	475.551.723	0	42.801	0	1.337.942.065	1.337.984.866	1.813.536.589
36000	Ministério da Saúde	78.436.619.928	872.350.000	3.823.156.747	953.449.322	23.368.914.207	29.017.870.276	107.454.490.204
37000	Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União	19.988.963	0	0	0	87.095.743	87.095.743	107.084.706
39000	Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil	346.211.308	10.096.900.000	740.231	473.272.170	863.055.922	11.433.968.323	11.780.179.631
40000	Ministério do Trabalho	89.965.582	0	5.934.538	0	623.192.094	629.126.632	719.092.214
42000	Ministério da Cultura	36.064.230	96.700.000	45.967.661	0	531.138.501	673.806.162	709.870.392
44000	Ministério do Meio Ambiente	66.242.222	0	6.067.638	0	685.504.559	691.572.197	757.814.419
47000	Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão	215.309.745	48.700.000	0	0	1.431.240.268	1.479.940.268	1.695.250.013
51000	Ministério do Esporte	65.152.891	88.520.000	280.452.557	0	593.823.262	962.795.819	1.027.948.710
52000	Ministério da Defesa	7.014.959.227	4.414.000.000	188.686.182	0	6.474.305.598	11.076.991.780	18.091.951.007
53000	Ministério da Integração Nacional	59.916.066	2.472.031.649	374.488.471	795.471.076	1.978.798.957	5.620.790.153	5.680.706.219
54000	Ministério do Turismo	4.348.850	0	178.670.783	0	456.406.180	635.076.963	639.425.813
55000	Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário	29.401.110.138	28.900.000	64.282.913	0	3.652.520.207	3.745.703.120	33.146.813.258
56000	Ministério das Cidades	88.025.404	4.802.600.000	1.154.618.588	421.046.749	598.820.385	6.977.085.722	7.065.111.126
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	134.776	0	0	0	2.721.131	2.721.131	2.855.907
63000	Advocacia-Geral da União	71.747.764	0	0	0	445.364.797	445.364.797	517.112.561
71000	Encargos Financeiros da União	0	0	0	0	2.724.675.662	2.724.675.662	2.724.675.662
73000	Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios	146.586.869	0	0	0	12.629.501	12.629.501	159.216.370
74000	Operações Oficiais de Crédito	0	0	0	0	494.195.520	494.195.520	494.195.520
	Reserva para Emendas Impositivas Individuais	0	0	6.159.785	0	0	6.159.785	6.159.785
	Reserva para Emendas Impositivas de Bancada	0	0	0	0	0	0	0
	Saldo da Autorização para Ampliação (art. 7º, inciso I)	0	0	0	0	1.654.762.441	1.654.762.441	1.654.762.441
	Total Avaliação 4º Bimestre	127.675.333.060	23.657.201.649	6.785.205.415	3.411.430.497	84.237.710.717	118.091.548.278	245.766.881.338

Avaliação 5º Bimestre:

Variação das Despesas Obrigatórias com Controle de Fluxo	-721.967.596	0	0	0	0	0	-721.967.596
Variação dos Valores Autorizados para Movimentação e Empenho	0	2.360.000.000	394.902.747	198.547.162	4.467.969.454	7.421.419.363	7.421.419.363
Total	126.953.365.464	26.017.201.649	7.180.108.162	3.609.977.659	88.705.680.171	125.512.967.641	252.466.333.105

 ANEXO XI

(Redação dada pelo Decreto nº 9.248, de 2017)

								R$ 1,00
			Demais					Total
Órgãos		Obrigatórias	PAC	Emendas Impositivas		Outras	Total	Geral
				Individuais	Bancada
20000	Presidência da República	626.125.594	27.300.000	92.562.468	26.000.000	1.959.218.809	2.105.081.277	2.731.206.871
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	377.402.809	0	238.097.802	335.752.242	1.417.169.746	1.991.019.790	2.368.422.599
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	174.417.919	495.400.000	19.521.984	0	3.574.682.446	4.089.604.430	4.264.022.349
25000	Ministério da Fazenda	490.463.166	0	0	0	3.618.495.685	3.618.495.685	4.108.958.851
26000	Ministério da Educação	8.918.634.636	227.000.000	196.608.780	171.386.973	22.361.388.524	22.956.384.277	31.875.018.913
28000	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	32.357.964	0	13.711.749	0	878.430.359	892.142.108	924.500.072
30000	Ministério da Justiça e Cidadania	333.131.506	0	95.433.737	270.675.483	4.207.629.026	4.573.738.246	4.906.869.752
32000	Ministério de Minas e Energia	84.898.592	36.800.000	0	0	468.880.866	505.680.866	590.579.458
35000	Ministério das Relações Exteriores	475.551.723	0	42.801	0	1.337.942.065	1.337.984.866	1.813.536.589
36000	Ministério da Saúde	78.416.617.520	872.350.000	3.823.156.747	1.020.852.425	23.368.914.207	29.085.273.379	107.501.890.899
37000	Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União	19.988.963	0	0	0	87.095.743	87.095.743	107.084.706
39000	Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil	346.211.308	12.066.900.000	740.231	499.507.291	923.055.922	13.490.203.444	13.836.414.752
40000	Ministério do Trabalho	89.965.582	0	5.934.538	0	685.999.634	691.934.172	781.899.754
42000	Ministério da Cultura	36.064.230	118.926.468	45.967.661	0	539.438.501	704.332.630	740.396.860
44000	Ministério do Meio Ambiente	66.242.222	0	6.067.638	0	725.504.559	731.572.197	797.814.419
47000	Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão	215.309.745	48.700.000	0	0	1.380.640.268	1.429.340.268	1.644.650.013
51000	Ministério do Esporte	65.152.891	108.520.000	280.452.557	0	803.823.262	1.192.795.819	1.257.948.710
52000	Ministério da Defesa	7.012.959.227	4.888.159.415	188.686.182	0	7.026.146.184	12.102.991.781	19.115.951.008
53000	Ministério da Integração Nacional	59.916.066	2.698.238.586	374.488.471	840.251.339	2.289.107.220	6.202.085.616	6.262.001.682
54000	Ministério do Turismo	4.348.850	0	178.670.783	0	631.406.180	810.076.963	814.425.813
55000	Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário	28.801.110.138	28.900.000	64.282.913	0	4.752.520.207	4.845.703.120	33.646.813.258
56000	Ministério das Cidades	88.025.404	5.796.219.416	1.154.618.588	445.551.906	617.320.385	8.013.710.295	8.101.735.699
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	134.776	0	0	0	2.721.131	2.721.131	2.855.907
63000	Advocacia-Geral da União	71.747.764	0	0	0	445.364.797	445.364.797	517.112.561
71000	Encargos Financeiros da União	0	0	0	0	2.214.818.306	2.214.818.306	2.214.818.306
73000	Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios	146.586.869	0	0	0	12.629.501	12.629.501	159.216.370
74000	Operações Oficiais de Crédito	0	0	0	0	903.987.388	903.987.388	903.987.388
	Reserva para Emendas Impositivas Individuais	0	0	401.062.532	0	0	401.062.532	401.062.532
	Reserva para Emendas Impositivas de Bancada	0	0	0	0	0	0	0
	Saldo da Autorização para Ampliação (art. 7º, inciso I)	0	0	0	0	75.137.017	75.137.017	75.137.017
	Total Avaliação 5º Bimestre	126.953.365.464	27.413.413.885	7.180.108.162	3.609.977.658	87.309.467.936	125.512.967.641	252.466.333.105

Avaliação Extemporânea Dezembro:

Variação das Despesas Obrigatórias com Controle de Fluxo	-50.900.919	0	0	0	0	0	-50.900.919
Variação dos Valores Autorizados para Movimentação e Empenho	0	768.299.806	262.882.605	132.170.757	3.777.106.903	4.940.460.071	4.940.460.071
Total	126.902.464.545	28.181.713.691	7.442.990.767	3.742.148.415	91.086.574.839	130.453.427.712	257.355.892.257

ANEXO XII

(Incluído pelo Decreto nº 9.018, de 2017)

FLUXO DE PAGAMENTO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE QUE TRATA O ANEXO VI ESTE DECRETO

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		ATÉ ABR	ATÉ MAI	ATÉ JUN	ATÉ JUL	ATÉ AGO	ATÉ SET	ATÉ OUT	ATÉ NOV	ATÉ DEZ
20000	Presidência da República	90.506	155.015	219.524	284.033	348.542	413.051	477.560	542.069	606.578
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	69.627	104.813	139.999	175.185	210.371	245.557	280.743	315.929	351.115
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	29.744	46.038	62.332	78.626	94.920	111.214	127.508	143.802	160.096
25000	Ministério da Fazenda	91.088	136.354	181.620	226.886	272.152	317.418	362.684	407.950	453.216
26000	Ministério da Educação	1.656.108	2.595.904	3.535.700	4.475.496	5.415.292	6.355.088	7.294.884	8.234.680	9.174.476
28000	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	5.957	9.045	12.133	15.221	18.309	21.397	24.485	27.573	30.661
30000	Ministério da Justiça e Cidadania	61.420	94.002	126.584	159.166	191.748	224.330	256.912	289.494	322.076
32000	Ministério de Minas e Energia	15.185	22.918	30.651	38.384	46.117	53.850	61.583	69.316	77.049
35000	Ministério das Relações Exteriores	62.205	120.406	178.607	236.808	295.009	353.210	411.411	469.612	527.813
36000	Ministério da Saúde	14.185.748	21.943.071	29.700.394	37.457.717	45.215.040	52.972.363	60.729.686	68.487.009	76.244.328
37000	Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle	3.797	5.804	7.811	9.818	11.825	13.832	15.839	17.846	19.853
39000	Ministério dos Transportes	47.006	83.335	119.664	155.993	192.322	228.651	264.980	301.309	337.638
40000	Ministério do Trabalho	16.907	25.797	34.687	43.577	52.467	61.357	70.247	79.137	88.027
42000	Ministério da Cultura	6.505	10.177	13.849	17.521	21.193	24.865	28.537	32.209	35.881
44000	Ministério do Meio Ambiente	12.517	19.301	26.085	32.869	39.653	46.437	53.221	60.005	66.789
47000	Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão	60.101	106.790	153.479	200.168	246.857	293.546	340.235	386.924	433.613
51000	Ministério do Esporte	7.528	14.729	21.930	29.131	36.332	43.533	50.734	57.935	65.136
52000	Ministério da Defesa	1.289.156	1.994.324	2.699.492	3.404.660	4.109.828	4.814.996	5.520.164	6.225.332	6.930.500
53000	Ministério da Integração Nacional	10.818	16.876	22.934	28.992	35.050	41.108	47.166	53.224	59.282
54000	Ministério do Turismo	768	1.206	1.644	2.082	2.520	2.958	3.396	3.834	4.272
55000	Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário	5.697.244	8.758.674	11.820.104	14.881.534	17.942.964	21.004.394	24.065.824	27.127.254	30.188.684
56000	Ministério das Cidades	15.755	24.230	32.705	41.180	49.655	58.130	66.605	75.080	83.555
60000	Vice-Presidência	21	34	47	60	73	86	99	112	125
63000	Advocacia-Geral da União	13.275	20.090	26.905	33.720	40.535	47.350	54.165	60.980	67.795
73000	Transferências a Estados, DF e Municípios	24.407	37.813	51.219	64.625	78.031	91.437	104.843	118.249	131.655
TOTAL GERAL		23.473.393	36.346.746	49.220.099	62.093.452	74.966.805	87.840.158	100.713.511	113.586.864	126.460.213

ANEXO XII

(Redação dada pelo Decreto nº 9.040, de 2017)

FLUXO DE PAGAMENTO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE QUE TRATA O ANEXO VI

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		ATÉ ABR	ATÉ MAI	ATÉ JUN	ATÉ JUL	ATÉ AGO	ATÉ SET	ATÉ OUT	ATÉ NOV	ATÉ DEZ
20000	Presidência da República	119.992	180.816	241.640	302.464	363.288	424.112	484.936	545.760	606.584
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	126.895	154.923	182.951	210.979	239.007	267.035	295.063	323.091	351.119
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	52.346	65.815	79.284	92.753	106.222	119.691	133.160	146.629	160.098
25000	Ministério da Fazenda	154.228	191.602	228.976	266.350	303.724	341.098	378.472	415.846	453.220
26000	Ministério da Educação	2.164.139	3.040.431	3.916.723	4.793.015	5.669.307	6.545.599	7.421.891	8.298.183	9.174.475
28000	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	10.498	13.019	15.540	18.061	20.582	23.103	25.624	28.145	30.666
30000	Ministério da Justiça e Cidadania	108.903	135.549	162.195	188.841	215.487	242.133	268.779	295.425	322.071
32000	Ministério de Minas e Energia	27.771	33.931	40.091	46.251	52.411	58.571	64.731	70.891	77.051
35000	Ministério das Relações Exteriores	89.840	144.587	199.334	254.081	308.828	363.575	418.322	473.069	527.816
36000	Ministério da Saúde	24.732.602	31.171.568	37.610.534	44.049.500	50.488.466	56.927.432	63.366.398	69.805.364	76.244.326
37000	Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União	6.775	8.409	10.043	11.677	13.311	14.945	16.579	18.213	19.847
39000	Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil	66.093	100.036	133.979	167.922	201.865	235.808	269.751	303.694	337.637
40000	Ministério do Trabalho	30.585	37.765	44.945	52.125	59.305	66.485	73.665	80.845	88.025
42000	Ministério da Cultura	11.308	14.379	17.450	20.521	23.592	26.663	29.734	32.805	35.876
44000	Ministério do Meio Ambiente	22.078	27.667	33.256	38.845	44.434	50.023	55.612	61.201	66.790
47000	Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão	83.945	127.654	171.363	215.072	258.781	302.490	346.199	389.908	433.617
51000	Ministério do Esporte	10.094	16.975	23.856	30.737	37.618	44.499	51.380	58.261	65.142
52000	Ministério da Defesa	1.986.938	2.604.883	3.222.828	3.840.773	4.458.718	5.076.663	5.694.608	6.312.553	6.930.498
53000	Ministério da Integração Nacional	25.406	29.640	33.874	38.108	42.342	46.576	50.810	55.044	59.278
54000	Ministério do Turismo	1.403	1.761	2.119	2.477	2.835	3.193	3.551	3.909	4.267
55000	Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário	10.009.976	12.532.314	15.054.652	17.576.990	20.099.328	22.621.666	25.144.004	27.666.342	30.188.680
56000	Ministério das Cidades	30.312	36.968	43.624	50.280	56.936	63.592	70.248	76.904	83.560
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	39	50	61	72	83	94	105	116	127
63000	Advocacia-Geral da União	23.497	29.035	34.573	40.111	45.649	51.187	56.725	62.263	67.801
73000	Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios	36.110	48.053	59.996	71.939	83.882	95.825	107.768	119.711	131.654
TOTAL		39.931.773	50.747.830	61.563.887	72.379.944	83.196.001	94.012.058	104.828.115	115.644.172	126.460.225

ANEXO XII

FLUXO DE PAGAMENTO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE QUE TRATA O ANEXO VI

R$ milhões

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		ATÉ AGO	ATÉ SET	ATÉ OUT	ATÉ NOV	ATÉ DEZ
20000	Presidência da República	368.348	431.702	495.055	558.409	621.763
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	257.252	287.290	317.328	347.365	377.403
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	110.148	125.580	141.012	156.444	171.876
25000	Ministério da Fazenda	315.389	353.274	391.158	429.042	466.926
26000	Ministério da Educação	5.694.441	6.583.300	7.472.158	8.361.017	9.249.876
28000	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	21.624	24.167	26.709	29.251	31.793
30000	Ministério da Justiça e Cidadania	217.658	245.390	273.122	300.853	328.585
32000	Ministério de Minas e Energia	56.140	63.165	70.189	77.214	84.238
35000	Ministério das Relações Exteriores	304.230	356.678	409.126	461.574	514.022
36000	Ministério da Saúde	52.797.830	59.732.527	66.667.224	73.601.921	76.238.748
37000	Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União	14.004	15.484	16.964	18.445	19.925
39000	Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil	203.577	238.376	273.174	307.973	342.772
40000	Ministério do Trabalho	61.279	68.196	75.113	82.030	88.947
42000	Ministério da Cultura	23.641	26.736	29.831	32.927	36.022
44000	Ministério do Meio Ambiente	44.178	49.639	55.099	60.560	66.021
47000	Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão	198.091	211.455	224.819	238.183	251.547
51000	Ministério do Esporte	37.617	44.498	51.378	58.259	65.139
52000	Ministério da Defesa	4.459.300	5.077.536	5.695.771	6.314.007	6.932.243
53000	Ministério da Integração Nacional	43.893	47.852	51.812	55.771	59.730
54000	Ministério do Turismo	3.196	3.484	3.772	4.061	4.349
55000	Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário	19.839.429	22.231.817	24.624.205	27.016.594	29.408.982
56000	Ministério das Cidades	59.454	66.333	73.212	80.091	86.970
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	85	98	110	122	134
63000	Advocacia-Geral da União	47.615	53.136	58.657	64.178	69.699
73000	Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios	87.498	101.250	115.001	128.752	142.503
TOTAL		85.265.917	96.438.963	107.611.999	118.785.043	125.660.213

ANEXO XII

FLUXO DE PAGAMENTO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE QUE TRATA O ANEXO VI

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		ATÉ AGO	ATÉ SET	ATÉ OUT	ATÉ NOV	ATÉ DEZ
20000	Presidência da República	368.348	431.702	495.055	558.409	621.763
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	257.252	287.290	317.328	347.365	377.403
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	110.148	125.580	141.012	156.444	171.876
25000	Ministério da Fazenda	315.389	353.274	391.158	429.042	466.926
26000	Ministério da Educação	5.694.441	6.583.300	7.472.158	8.361.017	9.249.876
28000	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	21.624	24.167	26.709	29.251	31.793
30000	Ministério da Justiça e Cidadania	217.658	245.390	273.122	300.853	328.585
32000	Ministério de Minas e Energia	56.140	63.165	70.189	77.214	84.238
35000	Ministério das Relações Exteriores	304.230	356.678	409.126	461.574	514.022
36000	Ministério da Saúde	52.797.830	59.732.527	66.667.224	73.601.921	76.238.748
37000	Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle	14.004	15.484	16.964	18.445	19.925
39000	Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil	203.577	238.376	273.174	307.973	342.772
40000	Ministério do Trabalho	61.279	68.196	75.113	82.030	88.947
42000	Ministério da Cultura	23.641	26.736	29.831	32.927	36.022
44000	Ministério do Meio Ambiente	44.178	49.639	55.099	60.560	66.021
47000	Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão	198.091	211.455	224.819	238.183	251.547
51000	Ministério do Esporte	37.617	44.498	51.378	58.259	65.139
52000	Ministério da Defesa	4.459.300	5.077.536	5.695.771	6.314.007	6.932.243
53000	Ministério da Integração Nacional	43.893	47.852	51.812	55.771	59.730
54000	Ministério do Turismo	3.196	3.484	3.772	4.061	4.349
55000	Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário	19.839.429	22.231.817	24.624.205	27.016.594	29.408.982
56000	Ministério das Cidades	59.454	66.333	73.212	80.091	86.970
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	85	98	110	122	134
63000	Advocacia-Geral da União	47.615	53.136	58.657	64.178	69.699
73000	Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios	87.498	101.250	115.001	128.752	142.503
TOTAL		85.265.917	96.438.963	107.611.999	118.785.043	125.660.213

ANEXO XII

(Redação dada pelo Decreto nº 9.164, de 2017)

FLUXO DE PAGAMENTO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE QUE TRATA O ANEXO VI

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	ATÉ OUT	ATÉ NOV	ATÉ DEZ
20000 Presidência da República	496.510	561.318	626.126
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	317.328	347.365	377.403
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	141.859	158.139	174.418
25000 Ministério da Fazenda	399.004	444.733	490.463
26000 Ministério da Educação	7.395.067	8.206.833	9.018.600
28000 Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	26.897	29.628	32.358
30000 Ministério da Justiça e Cidadania	274.637	303.884	333.132
32000 Ministério de Minas e Energia	70.410	77.654	84.899
35000 Ministério das Relações Exteriores	396.303	435.927	475.552
36000 Ministério da Saúde	66.667.224	73.601.921	78.436.620
37000 Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União	16.986	18.487	19.989
39000 Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil	274.321	310.266	346.211
40000 Ministério do Trabalho	75.453	82.709	89.966
42000 Ministério da Cultura	29.845	32.955	36.064
44000 Ministério do Meio Ambiente	55.173	60.708	66.242
47000 Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão	212.740	214.025	215.310
51000 Ministério do Esporte	51.383	58.268	65.153
52000 Ministério da Defesa	5.723.344	6.369.151	7.014.959
53000 Ministério da Integração Nacional	51.873	55.895	59.916
54000 Ministério do Turismo	3.772	4.061	4.349
55000 Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário	24.621.581	27.011.346	29.401.110
56000 Ministério das Cidades	73.564	80.795	88.025
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	110	123	135
63000 Advocacia-Geral da União	59.340	65.544	71.748
73000 Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios	116.362	131.475	146.587
TOTAL	107.551.086	118.663.210	127.675.335

 ANEXO XII

(Redação dada pelo Decreto nº 9.205, de 2017)

FLUXO DE PAGAMENTO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE QUE TRATA O ANEXO VI

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	ATÉ NOV	ATÉ DEZ
20000 Presidência da República	561.318	626.126
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	347.365	377.403
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	158.139	174.418
25000 Ministério da Fazenda	444.733	490.463
26000 Ministério da Educação	8.206.833	8.918.635
28000 Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	29.628	32.358
30000 Ministério da Justiça e Cidadania	303.884	333.132
32000 Ministério de Minas e Energia	77.654	84.899
35000 Ministério das Relações Exteriores	435.927	475.552
36000 Ministério da Saúde	73.601.921	78.416.615
37000 Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União	18.487	19.989
39000 Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil	310.266	346.211
40000 Ministério do Trabalho	82.709	89.966
42000 Ministério da Cultura	32.955	36.064
44000 Ministério do Meio Ambiente	60.708	66.242
47000 Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão	214.025	215.310
51000 Ministério do Esporte	58.268	65.153
52000 Ministério da Defesa	6.369.151	7.012.959
53000 Ministério da Integração Nacional	55.895	59.916
54000 Ministério do Turismo	4.061	4.349
55000 Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário	27.011.346	28.801.110
56000 Ministério das Cidades	80.795	88.025
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	123	135
63000 Advocacia-Geral da União	65.544	71.748
73000 Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios	131.475	146.587
TOTAL	118.663.210	126.953.365

ANEXO XII

(Redação dada pelo Decreto nº 9.248, de 2017)

FLUXO DE PAGAMENTO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE QUE TRATA O ANEXO VI

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	ATÉ DEZ
20000 Presidência da República	626.126
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	377.403
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	174.418
25000 Ministério da Fazenda	490.463
26000 Ministério da Educação	9.131.182
28000 Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	32.358
30000 Ministério da Justiça e Cidadania	333.132
32000 Ministério de Minas e Energia	84.899
35000 Ministério das Relações Exteriores	475.552
36000 Ministério da Saúde	78.194.071
37000 Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União	19.989
39000 Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil	346.211
40000 Ministério do Trabalho	89.966
42000 Ministério da Cultura	36.064
44000 Ministério do Meio Ambiente	66.242
47000 Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão	215.310
51000 Ministério do Esporte	64.252
52000 Ministério da Defesa	7.012.959
53000 Ministério da Integração Nacional	69.916
54000 Ministério do Turismo	4.349
55000 Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário	28.751.108
56000 Ministério das Cidades	88.025
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	135
63000 Advocacia-Geral da União	71.748
73000 Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios	146.587
TOTAL	126.902.465

 ANEXO XIII

(Redação dada pelo Decreto nº 9.062, de 2017)

PREVISÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DO GOVERNO CENTRAL - 2017

R$ milhões

DESPESAS	REALIZADA			PREVISTA			TOTAL
DESPESAS	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	TOTAL
DESPESAS	195.220	194.048	230.617	222.359	212.732	234.890	1.289.865
Benefícios da Previdência	82.220	85.220	92.096	91.739	101.110	107.385	559.770
Pessoal e Encargos Sociais	46.101	42.797	47.646	48.795	42.178	55.556	283.073
Outras Despesas Obrigatórias	37.658	29.561	36.803	39.622	30.199	35.413	209.255
Abono e Seguro Desemprego	11.228	10.053	7.576	10.476	9.826	9.748	58.907
Anistiados	31	37	39	37	33	74	250
Auxílio à Conta de Desenvolvimento Energético - CDE	-	-	-	-	-	11	11
Benefícios de Legislação Especial e Indenizações	95	99	132	132	133	195	786
Benefícios de Prestação Continuada da LOAS / RMV	8.693	8.912	9.029	8.967	9.052	8.982	53.635
Complemento do FGTS	473	831	867	836	881	1.380	5.268
Créditos Extraordinários	170	114	444	444	444	497	2.114
Complementação ao RGPS pelas Desonerações da Folha	2.079	3.899	2.341	2.169	2.069	1.266	13.822
Despesas com Convênios/Doações (Poder Executivo)	31	47	178	76	111	325	767
Fabricação de Cédulas e Moedas	34	161	84	119	253	230	881
Fundef / Fundeb - Complementação	3.534	2.152	1.838	1.838	1.838	1.838	13.037
Fundo Constitucional do DF - OCC	240	257	312	312	312	440	1.874
Fundos FDA, FDNE e FDCO	-	-	-	500	-	-	500
Legislativo/Judiciário/MPU/DPU - OCC	1.304	1.857	2.309	2.218	2.363	4.173	14.224
Lei Kandir	325	325	484	643	643	1.439	3.860
Reserva de Contingência	-	-	-	-	-	1	1
Sentenças Judiciais e Precatórios - OCC	196	313	9.875	271	271	346	11.273
Subsídios, Subvenções e Proagro	9.045	299	1.090	10.387	1.785	4.169	26.775
Transferência ANA - Receitas Uso Recursos Hídricos	23	52	40	49	46	132	341
Transferência Multas ANEEL	157	154	164	149	139	166	928
Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo	29.242	36.470	54.072	42.203	39.245	36.537	237.768

ANEXO XIII

(Redação dada pelo Decreto nº 9.113, de 2017)

PREVISÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DO GOVERNO CENTRAL - 2017

R$ milhões

DESPESAS	REALIZADA				PREVISTA		TOTAL
DESPESAS	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	TOTAL
DESPESAS	196.189	194.495	213.596	228.344	215.772	240.130	1.288.525
Benefícios da Previdência	82.220	85.220	90.197	91.042	102.525	108.566	559.770
Pessoal e Encargos Sociais	46.101	42.797	47.749	48.878	42.178	56.769	284.472
Outras Desp. Obrigatórias	38.628	30.015	34.987	37.940	32.298	39.324	213.192
Abono e Seguro Desemprego	11.228	10.053	6.869	10.452	10.295	9.913	58.810
Anistiados	31	37	26	37	33	87	250
Auxílio à CDE	-	-	-	-	-	11	11
Benefícios de Legislação Especial e Indenizações	93	96	99	132	133	233	786
Benefícios de Prestação Continuada da LOAS / RMV	8.693	8.912	9.100	8.974	9.058	8.898	53.635
Complemento do FGTS	473	831	887	891	873	1.215	5.171
Créditos Extraordinários	170	114	143	514	545	628	2.114
Complementação ao RGPS pelas Desonerações da Folha	2.079	3.899	2.297	2.062	2.069	2.050	14.456
Despesas com Convênios/Doações (Poder Executivo)	33	47	46	76	111	455	767
Fabricação de Cédulas e Moedas	34	161	145	119	253	169	881
Fundef / Fundeb – Complementação	3.534	2.152	1.838	1.911	1.801	1.801	13.037
Fundo Constitucional do DF	240	257	229	256	256	296	1.533
Fundos FDA, FDNE e FDCO	-	-	-	-	-	-	-
Legislativo/Judiciário/MPU/DPU	1.304	1.857	2.032	2.206	2.350	4.400	14.149
Lei Kandir	325	325	325	325	643	1.917	3.860
Reserva de Contingência	-	-	-	-	-	1	1
Sentenças Judiciais e Precatórios – OCC	196	313	9.175	452	464	672	11.273
Subsídios, Subvenções e Proagro	9.045	299	447	8.461	1.737	4.884	24.874
Transferência ANA - Receitas Uso Recursos Hídricos	23	52	48	49	46	124	341
Transferência Multas ANEEL	157	154	140	149	139	189	928
Concessão de Financiamento do FIES	971	456	1.140	875	1.490	1.380	6.313
Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo	29.240	36.463	40.662	50.483	38.772	35.472	231.092

ANEXO XIII

(Redação dada pelo Decreto nº 9.164, de 2017)

PREVISÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DO GOVERNO CENTRAL - 2017

R$ milhões

DESPESAS	REALIZADO				PREVISTO		TOTAL
DESPESAS	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	TOTAL
DESPESAS	196.124	194.446	213.595	210.921	232.907	255.624	1.303.617
Benefícios da Previdência	82.220	85.220	90.197	90.340	102.325	109.450	559.752
Pessoal e Encargos Sociais	46.101	42.797	47.749	49.282	42.702	55.743	284.374
Outras Desp. Obrigatórias	38.564	29.966	34.987	34.692	33.126	42.390	213.725
Abono e Seguro Desemprego	11.228	10.053	6.869	9.089	11.876	10.889	60.003
Anistiados	31	37	26	30	25	46	196
Auxílio à CDE	-	-	-	-	-	11	11
Benefícios de Legislação Especial e Indenizações	93	96	99	95	128	246	758
Benefícios de Prestação Continuada da LOAS / RMV	8.693	8.912	9.100	9.020	9.104	8.761	53.589
Complemento do FGTS	473	831	887	888	873	1.210	5.162
Créditos Extraordinários	170	114	143	103	544	1.088	2.161
Desoneração MP 540, 563 e 582	2.079	3.899	2.297	2.031	2.101	2.050	14.456
Despesas com Convênios/Doações (Poder Executivo)	33	47	46	45	127	469	767
Fabricação de Cédulas e Moedas	34	161	145	223	193	124	881
Fundef / Fundeb - Complementação	3.534	2.152	1.838	2.022	1.746	1.746	13.037
Fundo Constitucional do DF	240	257	229	221	258	342	1.547
Fundos FDA, FDNE e FDCO	-	-	-	-	-	-	-
Legislativo/Judiciário/MPU/DPU	1.304	1.857	2.032	1.893	2.278	4.950	14.313
Lei Kandir	325	325	325	325	325	2.235	3.860
Reserva de Contingência	-	-	-	-	-	1	1
Sentenças Judiciais e Precatórios - OCC	196	313	9.175	384	414	310	10.793
Subsídios, Subvenções e Proagro	8.981	254	447	7.689	1.247	6.029	24.648
Transferência ANA - Receitas Uso Recursos Hídricos	23	52	48	62	46	110	341
Transferência Multas ANEEL	157	154	140	143	139	195	928
Concessão de Financiamento de FIES	970	453	1.140	428	1.702	1.578	6.272
Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo	29.240	36.463	40.662	36.606	54.754	48.041	245.767

ANEXO XIII

(Redação dada pelo Decreto nº 9.205, de 2017)

PREVISÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DO GOVERNO CENTRAL - 2017

R$ milhões

DESPESAS	REALIZADO					PREVISTO	TOTAL
DESPESAS	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	TOTAL
DESPESAS	196.112	194.435	213.584	210.892	210.581	282.990	1.308.594
Benefícios da Previdência	82.220	85.220	90.197	90.340	102.255	110.896	561.128
Pessoal e Encargos Sociais	46.101	42.797	47.749	49.282	42.959	56.003	284.891
Outras Desp. Obrigatórias	38.552	29.955	34.975	34.676	27.920	44.031	210.109
Abono e Seguro Desemprego	11.228	10.053	6.869	9.089	9.033	11.614	57.885
Anistiados	31	37	26	30	26	46	196
Auxílio à CDE	-	-	-	-	-	11	11
Benefícios de Legislação Especial e Indenizações	93	96	99	95	94	245	723
Benefícios de Prestação Continuada da LOAS / RMV	8.693	8.912	9.100	9.020	9.113	9.564	54.401
Complemento do FGTS	473	831	887	888	1.305	687	5.071
Créditos Extraordinários	170	114	143	103	103	1.529	2.161
Desoneração Leis nº 12.546, de 2011, nº 12.715, de 2012, e nº 12.794, de 2013	2.079	3.899	2.297	2.031	2.034	1.769	14.109
Despesas com Convênios/Doações (Poder Executivo)	33	47	46	45	51	545	767
Fabricação de Cédulas e Moedas	34	161	145	223	207	110	881
Fundef/Fundeb - Complementação	3.534	2.152	1.838	2.022	1.746	1.746	13.037
Fundo Constitucional do DF	240	257	229	221	261	192	1.400
Fundos FDA, FDNE e FDCO	-	-	-	-	-	-	-
Legislativo/Judiciário/MPU/DPU	1.304	1.857	2.032	1.892	1.845	5.393	14.324
Lei Kandir	325	325	325	325	325	2.235	3.860
Reserva de Contingência	-	-	-	-	-	1	1
Sentenças Judiciais e Precatórios - OCC	196	313	9.175	384	281	443	10.793
Subsídios, Subvenções e Proagro	8.970	242	435	7.674	593	5.180	23.094
Transferência ANA - Receitas Uso Recursos Hídricos	23	52	48	62	40	52	277
Transferência Multas ANEEL	157	154	140	143	146	184	924
Concessão de Financiamento de FIES	970	453	1.140	429	718	2.483	6.194
Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo	29.240	36.463	40.662	36.594	37.447	72.061	252.466

 ANEXO XIII

(Redação dada pelo Decreto nº 9.248, de 2017)

PREVISÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DO GOVERNO CENTRAL - 2017

R$ milhões

DESPESAS	REALIZADO					PREVISTO	TOTAL
DESPESAS	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	TOTAL
DESPESAS	196.124	194.446	213.595	210.958	210.710	283.198	1.309.031
Benefícios da Previdência	82.220	85.220	90.197	90.340	102.256	111.169	561.403
Pessoal e Encargos Sociais	46.101	42.797	47.749	49.282	42.959	56.123	285.011
Outras Desp. Obrigatórias	38.564	29.966	34.987	34.689	27.938	39.118	205.261
Abono e Seguro Desemprego	11.228	10.053	6.869	9.089	9.033	10.936	57.207
Anistiados	31	37	26	30	26	67	217
Auxílio à CDE	-	-	-	-	-	11	11
Benefícios de Legislação Especial e Indenizações	93	96	99	95	94	245	723
Benefícios de Prestação Continuada da LOAS / RMV	8.693	8.912	9.100	9.020	9.113	9.581	54.419
Complemento do FGTS	473	831	887	888	1.305	919	5.304
Créditos Extraordinários	170	114	143	103	103	236	869
Desoneração Leis nº 12.546, de 2011, nº 12.715, de 2012, e nº 12.794, de 2013	2.079	3.899	2.297	2.031	2.034	1.561	13.901
Despesas com Convênios/Doações (Poder Executivo)	33	47	46	45	51	545	767
Fabricação de Cédulas e Moedas	34	161	145	223	207	110	881
Fundef / Fundeb - Complementação	3.534	2.152	1.838	2.022	1.746	1.780	13.071
Fundo Constitucional do DF	240	257	229	221	261	192	1.400
Fundos FDA, FDNE e FDCO	-	-	-	-	-	-	-
Legislativo/Judiciário/MPU/DPU	1.304	1.857	2.032	1.892	1.845	5.372	14.302
Lei Kandir	325	325	325	325	325	2.235	3.860
Reserva de Contingência	-	-	-	-	-	1	1
Sentenças Judiciais e Precatórios - OCC	196	313	9.175	384	281	471	10.821
Subsídios, Subvenções e Proagro	8.981	254	447	7.687	606	2.175	20.150
Transferência ANA - Receitas Uso Recursos Hídricos	23	52	48	62	40	47	272
Transferência Multas ANEEL	157	154	140	143	146	197	937
Concessão de Financiamento de FIES	970	453	1.140	429	723	2.433	6.148
Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo	29.240	36.463	40.662	36.646	37.558	76.788	257.356

Remissões do artigo