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Decreto nº 8.700, de 30 de março de 2016

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Gabinete da Vice-Presidência da República

Altera o Decreto nº 8.670, de 12 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2016.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no caput do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e nos art. 54 e art. 55, § 3º , da Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015,

DECRETA:

Art. 1.
O Decreto nº 8.670, de 12 de fevereiro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 7º ...................................................................

Iampliar os valores estabelecidos para os órgãos relacionados no Anexo II até o montante de R$ 2.443.480.000,00 (dois bilhões, quatrocentos e quarenta e três milhões, quatrocentos e oitenta mil reais);

.............................................................................” (NR)

Art. 2.
Os Anexos I, II, V, VII, VIII, IX e X ao Decreto nº 8.670, de 2016, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V, VI e VII a este Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de março de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

DILMA ROUSSEFF

Nelson Barbosa

Valdir Moysés Simão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.3.2016 - Edição extra

ANEXO I

LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

ANEXO II

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E AOS RESTOS A PAGAR

R$ mil

ÓRGÃOSATÉ MARATÉ ABRATÉ MAIATÉ JUNATÉ JULATÉ AGOATÉ SETATÉ OUTATÉ NOVATÉ DEZ
20000Presidência da República221.094267.853314.612361.372408.131454.890501.649548.409595.168641.927
22000Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento632.219737.500842.781933.0621.038.3431.128.6241.218.9061.309.1871.320.8461.320.846
24000Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação1.184.9341.528.6991.872.4652.249.3442.559.9962.903.7613.137.5273.371.2923.605.0583.728.823
25000Ministério da Fazenda911.3251.191.9201.472.5141.753.1092.033.7032.314.2982.594.8922.875.4873.156.0813.203.615
26000Ministério da Educação9.471.45311.801.91814.132.38316.462.84818.793.31221.123.77723.454.24225.784.70726.151.79726.151.797
28000Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior276.808337.087397.366457.644517.923578.202638.481698.760752.270752.270
30000Ministério da Justiça722.288920.5041.118.7191.316.9351.515.1511.713.3661.911.5822.109.7982.308.0142.323.222
32000Ministério de Minas e Energia180.913219.130257.347295.563333.780371.996410.213448.430485.761485.761
35000Ministério das Relações Exteriores332.403436.338540.273644.208748.143852.078956.0131.059.9481.163.8831.267.818
36000Ministério da Saúde23.444.65530.783.38938.122.12345.460.85752.799.59260.138.32667.477.06074.815.79482.154.52885.646.845
39000Ministério dos Transportes314.428368.919423.410477.901532.393586.884641.375695.866750.357764.663
40000Ministério do Trabalho e Previdência Social657.137861.2971.065.4561.269.6151.473.7741.677.9341.882.0932.086.2522.152.2832.152.283
41000Ministério das Comunicações69.26688.580107.893127.206146.520165.833185.146204.459204.665204.665
42000Ministério da Cultura153.577196.585239.593282.601325.609368.617411.625452.324452.324452.324
44000Ministério do Meio Ambiente188.558243.734298.910354.085409.261464.437519.612574.788629.964632.379
47000Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão257.486402.532496.577590.623684.669778.715872.760966.8061.060.8522.544.504
49000Ministério do Desenvolvimento Agrário564.119660.828757.536854.245950.9531.047.6621.144.3701.152.5621.152.5621.152.562
51000Ministério do Esporte197.489258.076318.664379.251439.839500.426561.014621.601682.189687.723
52000Ministério da Defesa3.443.8054.372.4715.301.1376.229.8037.158.4698.087.1359.015.8019.944.46710.873.13311.143.112
53000Ministério da Integração Nacional131.310157.173183.037208.901234.765260.628286.492312.356338.219343.141
54000Ministério do Turismo75.37389.513103.653117.793131.932146.072160.212174.352186.679186.679
55000Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome7.808.34710.308.94912.809.55015.310.15217.810.75320.311.35522.811.95625.312.55827.813.15930.095.646
56000Ministério das Cidades131.117169.420207.723246.025284.328322.631360.933399.236410.980410.980
57000Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos76.062101.077126.093151.108176.124201.140226.155251.171274.552274.552
60000Gabinete da Vice-Presidência da República1.1551.5131.8712.2292.5872.9453.3033.6614.0194.377
62000Secretaria de Aviação Civil143.454218.629293.805368.981444.157519.333234.765234.765234.765234.765
63000Advocacia-Geral da União113.333152.842177.313201.783226.253250.723275.193292.483297.745303.007
66000Controladoria-Geral da União24.02030.61037.20143.79150.38256.97263.56270.15376.74383.334
68000Secretaria de Portos50.74451.95153.15854.36455.57156.77757.98459.19160.39761.604
71000Encargos Financeiros da União238.172322.485406.798491.110575.423659.735744.048828.360912.673996.986
73000Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios33.03343.90754.78165.65576.52887.40298.276109.150120.024130.897
74000Operações Oficiais de Crédito192.650226.606260.562294.519328.475362.431378.729378.729378.729378.729
SUBTOTAL52.242.72767.552.03582.795.30498.056.683113.266.839128.495.105143.235.969158.147.102170.760.419178.761.836
PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC11.739.87914.427.35316.464.82718.502.30020.539.77322.577.24724.315.52824.315.52824.315.52824.315.528
EMENDAS COM INDICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO 61.146.2551.192.2551.238.2551.284.2551.330.2551.376.2552.693.6034.010.9515.328.3006.645.648
TOTAL GERAL65.128.86183.171.643100.498.386117.843.238135.136.867152.448.607170.245.100186.473.581200.404.247209.723.012

ANEXO III

DESPESAS FINANCEIRAS

(CONSIDERA OS GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA 3, 4 e 5 DAS AÇÕES ABAIXO RELACIONADAS)

CÓDIGOÓRGÃO/AÇÃOCONTROLE DE FLUXO FINANCEIRO
22000MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
20GIFormação de Estoques Públicos com Produtos da Agricultura Familiar - AGF-AFNÃO
2130Formação de Estoques Públicos - PGPMNÃO
25000MINISTÉRIO DA FAZENDA
0023Cobertura do Resíduo resultante de Contratos firmados com o Sistema Financeiro da HabitaçãoNÃO
0467Cobertura de Sinistros do Seguro de Crédito FUNDHABNÃO
0617Remuneração de Agentes Financeiros pela Administração do FCVS, do Seguro de Crédito e do Seguro HabitacionalNÃO
38000MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
0158Financiamento de Programas de Desenvolvimento Econômico a Cargo do BNDESNÃO
42000MINISTÉRIO DA CULTURA
006AInvestimentos Retornáveis no Setor Audiovisual mediante Participação em Empresas e Projetos - Fundo Setorial do AudiovisualSIM
52000MINISTÉRIO DA DEFESA
00M5Aquisição de Terrenos para Emprego em Empreendimentos Imobiliário Destinados ao Pessoal da Marinha do BrasilNÃO
71000ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO
00DDAquisição de Ativos de Instituições Financeiras Federais no Âmbito do PRONAFNÃO
00JJPromoção de Investimentos no Brasil e no Exterior: Fundo Social - FSNÃO
0605Ressarcimento ao Gestor do Fundo Nacional de Desestatização ( Lei nº 9.491, de 1997 )NÃO
0809Ressarcimento ao Gestor do Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal - FAD ( Lei nº 9.069, de 1995 )NÃO
74000OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO
0012Financiamentos ao Agronegócio Café ( Lei nº 8.427, de 1992 )NÃO
0021Financiamento para Modernização da Gestão Administrativa e Fiscal dos MunicípiosSIM
0029Financiamento aos Setores Produtivos da Região Centro-OesteNÃO
0030Financiamento aos Setores Produtivos do Semiárido da Região NordesteNÃO
0031Financiamento aos Setores Produtivos da Região NordesteNÃO
0061Concessão de Crédito para Aquisição de Imóveis Rurais e Investimentos Básicos - Fundo de TerrasSIM
006CFinanciamento ao Setor Audiovisual - Fundo Setorial do Audiovisual - ( Lei nº 11.437, de 2006 )SIM
00GYFinanciamento Imobiliário para o Pessoal da MarinhaNÃO
00IGConcessão de Financiamento Estudantil - FIESNÃO
00J4Financiamento de Projetos para Mitigação e Adaptação à Mudança do ClimaNÃO
00JEFinanciamento Imobiliário para o Pessoal da AeronáuticaNÃO
0118Financiamentos à Marinha Mercante e à Indústria de Construção e Reparação NavalNÃO
0353Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia ( MP nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001 )NÃO
0354Concessão de Empréstimos para Liquidação de Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde ( Lei nº 9.961, de 2000 )NÃO
0355Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste ( MP nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001 )NÃO
0427Concessão de Crédito-Instalação às Famílias AssentadasSIM
0454Financiamento da Infraestrutura Turística NacionalNÃO
0461Concessão de Empréstimos para Liquidação de Sociedades Seguradoras, Resseguradoras, Entidades de Previdência Complementar Aberta e CapitalizaçãoNÃO
0505Financiamento a Projetos de Desenvolvimento de Tecnologias nas TelecomunicaçõesNÃO
0534Financiamento aos Setores Produtivos da Região NorteNÃO
0579Concessão de Financiamento a Estudantes do Ensino Superior Não-GratuitoNÃO
0A37Financiamento de Projetos de Desenvolvimento Tecnológico de EmpresasNÃO
0A81Financiamento para a Agricultura Familiar - PRONAF ( Lei nº 10.186, de 2001 )NÃO
0A84Financiamento para Promoção das Exportações - PROEX ( Lei nº 10.184, de 2001 )NÃO
0B85Concessão de Financiamentos a Empreendedores Culturais ( Lei nº 8.313 de 1991 )NÃO
0E83Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste ( Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009 )NÃO

ANEXO IV

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2016

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃOREALIZADAPREVISTA
1º Bim.2º Bim.3º Bim.4º Bim.5º Bim.6º Bim.Total
RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL165.654156.891140.854160.553179.203159.090962.244
ADMINISTRADA PELA RFB (*)144.584144.164131.022135.704166.922139.101861.497
COTA-PARTE DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS4.4934.7582.8775.4495.8033.45626.837
CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES1.7871.9631.9401.9171.9973.17612.781
CONCESSÕES E PERMISSÕES11.5711.5101.5028.4161.1666.79230.957
DEMAIS3.2194.4963.5139.0663.3136.56430.172
RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS65.13869.30966.48374.27679.44094.110448.756
CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL55.12658.17757.33457.61857.07075.087360.412
CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO4.2193.1323.1103.0773.1842.86719.590
FONTES PRÓPRIAS2.1482.2753.2872.6342.5253.10415.972
DEMAIS3.6445.7262.75310.94616.66213.05252.782
TOTAL230.791226.200207.338234.828258.643253.2001.411.000

(*) LIQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

ANEXO V

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2016

LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

R$ milhões

RECEITAREALIZADAPREVISTATOTAL
1 o Bim.2 o Bim.3 o Bim.4 o Bim.5 o Bim.6 o Bim.
IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO5.6696.3316.1896.3357.5755.24937.346
IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO1910788759
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS7.1658.0988.2278.0659.2268.77749.558
I.P.I. – FUMO1.1479109608379871.2026.042
I.P.I. – BEBIDAS3813404014044415622.530
I.P.I. – AUTOMÓVEIS4797486416697706893.996
I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO2.2432.6542.8172.7253.2172.34616.001
I.P.I. – OUTROS2.9153.4463.4083.4313.8103.97820.988
IMPOSTO SOBRE A RENDA62.51561.75451.25349.31661.93853.239340.014
I.R. - PESSOA FÍSICA2.8629.3265.8987.44918.8523.69648.082
I.R. - PESSOA JURÍDICA27.71722.32813.44219.56019.65513.405116.108
I.R. - RETIDO NA FONTE31.93530.10031.91322.30723.43036.138175.825
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO17.56416.15412.4749.7019.38812.98778.268
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL8.1957.84613.2956.9068.05916.37360.674
I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR4.2814.6834.5203.9724.3534.96526.775
I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS1.8951.4161.6241.7281.6311.81310.107
I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS5.7856.4596.9546.9555.2055.11136.469
I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL434737499352091.320
CONVENIADO354234448421881.185
NÃO CONVENIADO85459421135
CPMF - CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA S/ MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA1---6.2027.44213.645
COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL34.48335.46436.41236.87836.49236.622216.352
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP9.4919.4829.6589.5519.4989.76257.442
CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO16.22212.8688.05711.05610.9608.04367.204
CIDE – COMBUSTÍVEIS9649599658629008765.528
CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF232830312929171
OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS2.2032.6643.2346.59717.9553.73536.390
RECEITAS DE LOTERIAS8117628328248961.2235.349
CIDE-APOIO TECNOLÓGICO5235484995516356523.409
DEMAIS8691.3541.9025.22316.4241.86127.632
RECEITA ADMINISTRADA144.584144.164131.022135.704166.922139.101861.497

ANEXO VI

RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2016

R$ milhões

VALORES ACUMULADOS

DISCRIMINAÇÃOQUADRIMESTRES
IIIIII
A - ITAIPU (I-II+III-IV)8581.7172.575
I – Receitas2.8805.7508.574
II – Despesas2.6755.2007.839
Investimentos81629
Demais Despesas (*)2.6675.1847.810
III - Ajuste Competência/Caixa(12)(113)(55)
IV – Juros(665)(1.280)(1.895)
B - Demais empresas (I-II+III-IV)(463)70(2.578)
I – Receitas17.96336.86655.892
II – Despesas14.85334.13656.218
Investimentos1.4722.6683.841
Demais Despesas (*)13.38131.46752.377
III - Ajuste Competência/Caixa(2.696)(1.007)(33)
IV – Juros8761.6542.219
RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS (A+B)3951.787(3)

(*) Inclui ajuste metodológico

ANEXO VII

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL - OF E DA SEGURIDADE SOCIAL - OSS

E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2016

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃOJan-AbrJan-AgoJan-Dez
1. RECEITA TOTAL343.688670.9021.050.588
1.1 Receita Administrada pela RFB288.747555.474861.497
1.2 Receitas Não Administradas54.941115.428189.091
2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS71.305144.617225.281
2.1 FPE/FPM/IPI-EE58.264117.997183.844
2.2 Demais13.04126.62041.437
3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)272.383526.285825.307
4. DESPESAS245.356462.564665.262
4.1 Pessoal e Encargos Sociais79.535164.096255.342
4.2 Outras Correntes e de Capital165.820298.468409.920
4.2.1 Não Discricionárias78.933137.960185.821
4.2.2 Discricionárias - Todos os Poderes86.887160.508224.099
5. RESULTADO DO TESOURO (3-4)27.02763.721160.045
6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2)(37.254)(80.209)(136.043)
6.1 Arrecadação Líquida INSS113.303228.255360.412
6.2 Benefícios da Previdência150.557308.464496.454
7. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6)(10.227)(16.488)24.003
8. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS3951.787(3)
9. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (7+8)(9.832)(14.701)24.000

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