Leis Ordinárias

Lei nº 15264, de 19 de novembro de 2025

Lei 15264

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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Cultura, do Esporte e da Integração e do Desenvolvimento Regional, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 2.151.590.306,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Cultura, do Esporte e da Integração e do Desenvolvimento Regional, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 2.151.590.306,00 (dois bilhões cento e cinquenta e um milhões quinhentos e noventa mil trezentos e seis reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

Iincorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2024, no valor de R$ 2.141.478.225,00 (dois bilhões cento e quarenta e um milhões quatrocentos e setenta e oito mil duzentos e vinte e cinco reais), sendo:

a)R$ 1.900.366.960,00 (um bilhão novecentos milhões trezentos e sessenta e seis mil novecentos e sessenta reais) de Recursos Próprios Livres da Unidade Orçamentária UO;

b)R$ 213.493.019,00 (duzentos e treze milhões quatrocentos e noventa e três mil e dezenove reais) de Recursos Livres da UO; e

c)R$ 27.618.246,00 (vinte e sete milhões seiscentos e dezoito mil duzentos e quarenta e seis reais) de pesquisa, desenvolvimento e tecnologia de interesse do desenvolvimento regional; e

IIanulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 10.112.081,00 (dez milhões cento e doze mil e oitenta e um reais), conforme indicado no Anexo II.

Art. 3.

(VETADO).

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Belém, 19 de novembro de 2025; 204o da Independência e 137o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Simone Nassar Tebet

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.11.2025

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República

UNIDADE: 20101 - Presidência da República

ANEXO I				Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )		Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO		FUNC	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0910	Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais									4.670.000

Operações Especiais

0910 00W7	Contribuição à Organização dos Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI) para Realização de Atividades de Promoção do Diálogo e da Participação Social	28 846							4.670.000
0910 00W7 0002	Contribuição à Organização dos Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI) para Realização de Atividades de Promoção do Diálogo e da Participação Social - Exterior	28 846							4.670.000
			F	3-ODC	2	90	0	1000	4.670.000
TOTAL FISCAL									4.670.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									4.670.000

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta

ANEXO I				Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )		Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO		FUNC	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
5115	Promoção do Acesso à Justiça e da Defesa dos Direitos									32.340

Atividades

5115 21F0	Democratização do Acesso à Justiça e à Cidadania	14 422							32.340
5115 21F0 0001	Democratização do Acesso à Justiça e à Cidadania - Nacional	14 422							32.340
			F	3-ODC	2	90	0	1000	32.340
TOTAL FISCAL									32.340
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									32.340

ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura

UNIDADE: 42101 - Ministério da Cultura - Administração Direta

ANEXO I				Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )		Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO		FUNC	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0910	Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais									157.000

Operações Especiais

0910 00WA	Contribuição Voluntária à Comunidade de Países de Língua Portuguesa - CPLP para desenvolvimento do Programa CPLP Audiovisual	28 846							157.000
0910 00WA 0002	Contribuição Voluntária à Comunidade de Países de Língua Portuguesa - CPLP para desenvolvimento do Programa CPLP Audiovisual - Exterior	28 846							157.000
			F	3-ODC	2	80	0	1000	157.000
TOTAL FISCAL									157.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									157.000

ÓRGÃO: 51000 - Ministério do Esporte

UNIDADE: 51101 - Ministério do Esporte - Administração Direta

ANEXO I				Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )		Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO		FUNC	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0910	Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais									2.312.883

Operações Especiais

0910 00R4	Contribuição à Agência Internacional Antidoping - WADA	28 846							2.287.514
0910 00R4 0002	Contribuição à Agência Internacional Antidoping - WADA - Exterior	28 846							2.287.514
			F	3-ODC	2	80	0	1034	2.287.514
0910 00UU	Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica	28 846							25.369
0910 00UU 0002	Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica - Exterior	28 846							25.369
			F	3-ODC	2	80	0	1034	25.369
TOTAL FISCAL									2.312.883
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									2.312.883

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF

ANEXO I				Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )		Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO		FUNC	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2322	Saneamento Básico									375.000

Operações Especiais

2322 00UM	Apoio à Implantação, Ampliação, Manutenção, Melhoria ou Adequação de Sistemas de Esgotamento Sanitário na Área de Atuação da Codevasf	17 512							375.000
2322 00UM 0001	Apoio à Implantação, Ampliação, Manutenção, Melhoria ou Adequação de Sistemas de Esgotamento Sanitário na Área de Atuação da Codevasf - Nacional	17 512							375.000
			F	4-INV	2	90	0	1000	215.000
			F	4-INV	2	90	0	1050	160.000
TOTAL FISCAL									375.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									375.000

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

UNIDADE: 53202 - Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia

ANEXO I				Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )		Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO		FUNC	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0032	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo									100.000

Atividades

0032 2000	Administração da Unidade	04 122							100.000
0032 2000 0001	Administração da Unidade - Nacional	04 122							100.000
			F	3-ODC	2	90	0	1000	100.000
TOTAL FISCAL									100.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									100.000

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

UNIDADE: 53203 - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste

ANEXO I				Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )		Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO		FUNC	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2317	Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial									2.464.858

Atividades

2317 214S	Estruturação e Dinamização de Atividades Produtivas - Rotas de Integração Nacional e Bioeconomia	20 608							1.524.204
2317 214S 0001	Estruturação e Dinamização de Atividades Produtivas - Rotas de Integração Nacional e Bioeconomia - Nacional	20 608							1.524.204
			F	3-ODC	2	90	0	1000	1.524.204
2317 8340	Inovação para o Desenvolvimento Regional	19 573							940.654
2317 8340 0001	Inovação para o Desenvolvimento Regional - Nacional	19 573							940.654
			F	3-ODC	2	90	0	1052	940.654
TOTAL FISCAL									2.464.858
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									2.464.858

ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito

UNIDADE: 74908 - Recursos sob Supervisão do Fundo Geral de Turismo/FUNGETUR - Ministério do Turismo

ANEXO I				Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )		Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO		FUNC	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2323	Turismo, esse é o destino									149.573.259

Operações Especiais

2323 0454	Financiamento da Infraestrutura Turística Nacional	23 695							149.573.259
2323 0454 0001	Financiamento da Infraestrutura Turística Nacional - Nacional	23 695							149.573.259
			F	5-IFI	0	90	0	3052	149.573.259
TOTAL FISCAL									149.573.259
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									149.573.259

ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito

UNIDADE: 74917 - Recursos sob Supervisão do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia/FDA - MDR

ANEXO I				Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )		Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO		FUNC	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2317	Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial									886.306.000

Operações Especiais

2317 0353	Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA (Lei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007)	28 846							886.306.000
2317 0353 6000	Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA (Lei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007) - Na Amazônia Legal	28 846							886.306.000
			F	5-IFI	0	90	0	3050	886.306.000
TOTAL FISCAL									886.306.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									886.306.000

ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito

UNIDADE: 74918 - Recursos sob Supervisão do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste/FDNE - MDR

ANEXO I				Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )		Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO		FUNC	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2317	Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial									625.319.863

Operações Especiais

2317 0355	Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE (Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007)	28 846							625.319.863
2317 0355 0001	Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE (Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007) - Nacional	28 846							625.319.863
			F	3-ODC	0	50	0	3114	9.225.764
			F	5-IFI	0	90	0	3050	616.088.549
			F	5-IFI	0	90	0	3052	5.550
TOTAL FISCAL									625.319.863
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									625.319.863

ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito

UNIDADE: 74919 - Recursos sob Supervisão do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste/FDCO - MDR

ANEXO I				Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )		Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO		FUNC	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2317	Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial									480.279.103

Operações Especiais

2317 0E83	Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO (Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009)	28 846							480.279.103
2317 0E83 0050	Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO (Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009) - Na Região Centro-Oeste	28 846							480.279.103
			F	5-IFI	0	90	0	3050	397.972.411
			F	5-IFI	0	90	0	3052	63.914.210
			F	5-IFI	0	90	0	3114	18.392.482
TOTAL FISCAL									480.279.103
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									480.279.103

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República

UNIDADE: 20101 - Presidência da República

ANEXO II				Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )		Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO		FUNC	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
1149	Reconstrução, Ampliação e Aprofundamento da Participação Social e da Democracia									4.670.000

Atividades

1149 2E24	Gestão e Fomento da Participação e do Diálogo Social	14 422							4.670.000
1149 2E24 0001	Gestão e Fomento da Participação e do Diálogo Social - Nacional	14 422							4.670.000
			F	3-ODC	2	90	0	1000	4.670.000
TOTAL FISCAL									4.670.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									4.670.000

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta

ANEXO II				Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )		Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO		FUNC	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0910	Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais									32.340

Operações Especiais

0910 00U4	Contribuição Voluntária para o Programa Ibero-Americano de Acesso à Justiça (PIAJ)	14 211							32.340
0910 00U4 0002	Contribuição Voluntária para o Programa Ibero-Americano de Acesso à Justiça (PIAJ) - Exterior	14 211							32.340
			F	3-ODC	2	80	0	1000	32.340
TOTAL FISCAL									32.340
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									32.340

ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura

UNIDADE: 42101 - Ministério da Cultura - Administração Direta

ANEXO II				Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )		Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO		FUNC	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
5125	Direito à Cultura									157.000

Atividades

5125 20ZF	Promoção e Fomento à Cultura Brasileira	13 392							157.000
5125 20ZF 0001	Promoção e Fomento à Cultura Brasileira - Nacional	13 392							157.000
			F	3-ODC	2	90	0	1000	157.000
TOTAL FISCAL									157.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									157.000

ÓRGÃO: 51000 - Ministério do Esporte

UNIDADE: 51101 - Ministério do Esporte - Administração Direta

ANEXO II				Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )		Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO		FUNC	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0032	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo									2.312.883

Atividades

0032 2000	Administração da Unidade	27 122							2.312.883
0032 2000 0001	Administração da Unidade - Nacional	27 122							2.312.883
			F	3-ODC	2	90	0	1034	2.312.883
TOTAL FISCAL									2.312.883
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									2.312.883

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF

ANEXO II				Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )		Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO		FUNC	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2317	Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial									375.000

Atividades

2317 2819	Funcionamento de Estações e Centros de Pesquisa em Aquicultura	20 608							375.000
2317 2819 0026	Funcionamento de Estações e Centros de Pesquisa em Aquicultura - No Estado de Pernambuco	20 608							130.000
			F	3-ODC	2	90	0	1000	35.000
			F	3-ODC	2	90	0	1050	95.000
2317 2819 0028	Funcionamento de Estações e Centros de Pesquisa em Aquicultura - No Estado de Sergipe	20 608							125.000
			F	3-ODC	2	90	0	1000	125.000
2317 2819 0029	Funcionamento de Estações e Centros de Pesquisa em Aquicultura - No Estado da Bahia	20 608							120.000
			F	3-ODC	2	90	0	1000	55.000
			F	3-ODC	2	90	0	1050	65.000
TOTAL FISCAL									375.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									375.000

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

UNIDADE: 53202 - Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia

ANEXO II				Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )		Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO		FUNC	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0032	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo									100.000

Atividades

0032 216H	Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos	04 122							100.000
0032 216H 6000	Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Na Amazônia Legal	04 122							100.000
			F	3-ODC	2	90	0	1000	100.000
TOTAL FISCAL									100.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									100.000

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

UNIDADE: 53203 - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste

ANEXO II				Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )		Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO		FUNC	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2317	Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial									2.464.858

Atividades

2317 20WQ	Gestão de Políticas de Desenvolvimento Regional, Ordenamento Territorial	04 127							2.464.858
2317 20WQ 0001	Gestão de Políticas de Desenvolvimento Regional, Ordenamento Territorial - Nacional	04 127							2.464.858
			F	3-ODC	2	90	0	1000	1.524.204
			F	3-ODC	2	90	0	1052	940.654
TOTAL FISCAL									2.464.858
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									2.464.858

Anexo III (VETADO)

Remissões do artigo