Lei Estadual de Goiás nº 10718, de 28 de dezembro de 1988

Nº 10718/1988

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

LEI Nº 10.718, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1988.

- Vide o Decreto nº 3.123 de 22-02-1989.

- Regulamentada pelo Decreto nº 3.176 de 09-05-1989.

Dispõe sobre a instituição do Sistema Informatizado de Programação e Execução Orçamentária e Financeira dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado de Goiás e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1.

- Fica instituído o Sistema Informatizado de Programação e Execução Orçamentária e Financeira Estadual, através do qual serão processadas a programação e a execução orçamentária e financeira dos órgãos e unidades integrantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Parágrafo único- Em relação ao Poder Executivo, o disposto neste artigo abrange os órgãos e as entidades, da administração direta e da administração indireta, com exclusão das sociedades de economia mista.

Art. 2.

- O Sistema criado por esta lei se desenvolverá com a implementação, no mínimo, da programação de Prioridades Trimestrais - PPT, no que concerne ao planejamento e orçamento, do Cronograma Mensal de Desembolso Financeiro - CMDF, no que respeita à programação de gastos, e do Documento Único de Execução Orçamentária e Financeira DUEOF, visando à execução orçamentária e financeira.

Art. 3.

- O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta lei e instituirá os modelos dos documentos previstos no artigo anterior.

Art. 4.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5.

- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de dezembro de 1988, 100° da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO

Fernando Netto Safatle

Nylson Teixeira

(D.O. de 10-01-1989)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.01.1989.

Citada por 56 normas

Normas do acervo que mencionam esta. Exibindo as 30 principais.

Lei Estadual de Goiás nº 10718, de 28 de dezembro de 1988

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