Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 9657, de 28 de abril de 2020
Nº 9657/2020
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CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II – DAS RECEITAS CAPÍTULO III – DA PROGRAMAÇÃO E DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA CAPÍTULO IV – DOS CRÉDITOS ADICIONAIS CAPÍTULO V – DA DESCENTRALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CAPÍTULO VI – DAS DESPESAS COM PESSOAL CAPÍTULO VII – DA SUPERINTENDÊNCIA CONTÁBIL DA SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA CAPÍTULO VIII – DA SUPERINTENDÊNCIA FINANCEIRA DA SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA CAPÍTULO IX – DAS DISPOSIÇÕES FINAISCasa Civil
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 9.657, DE 28 DE ABRIL DE 2020
Estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária e financeira e procedimentos contábeis para o exercício de 2020, além de fixar os limites anuais de empenho e pagamento para os órgãos da Administração Direta e Indireta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 202000004016674,
Considerando o disposto nos arts. 66 e 66-A da Lei estadual no 20.539, de 6 de agosto de 2019 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020;
Considerando as disposições do art. 8º da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e do art. 47 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
SEÇÃO ÚNICA – Do objeto e âmbito de aplicação
Art. 1.
A programação e a execução orçamentária e financeira e os procedimentos contábeis do Estado de Goiás, inclusive de suas autarquias, suas fundações e seus fundos especiais, no exercício de 2020, observarão as normas fixadas neste ato, as da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as demais disposições legais pertinentes, bem como o sistema instituído pela Lei estadual nº 10.718, de 28 de dezembro de 1988, que dispõe sobre a instituição do Sistema Informatizado de Programação e Execução Orçamentária e Financeira dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado de Goiás e suas modificações posteriores.
Parágrafo únicoAs normas deste Decreto aplicam-se, no que couber, aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas do Estado, ao Tribunal de Contas dos Municípios e à Defensoria Pública.
CAPÍTULO II
DAS RECEITAS
SEÇÃO I
Da receita orçamentária
Art. 2.
Serão classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, todas as receitas arrecadadas, inclusive as que tenham destinação específica em lei e as provenientes de contratos, convênios ou instrumentos congêneres.
§ 1ºAs receitas ainda não incluídas no Sistema de Arrecadação de Receitas Estaduais - SARE deverão ser processadas por meio do Sistema Informatizado de Programação e Execução Orçamentária e Financeira Estadual - SIOFINet, com a emissão da Guia de Receita Orçamentária, utilizando a rubrica específica.
§ 2ºNo caso de reconhecimento de nova receita não relacionada no Ementário da Receita Estadual, os órgãos e as entidades deverão encaminhar solicitação devidamente justificada à Superintendência da Contabilidade-Geral da Secretaria de Estado da Economia para inclusão na tabela corporativa de receitas e liberação no SIOFINet e/ou emissão de Documento de Arrecadação da Receita Estadual - DARE.
Art. 3.
As receitas do Tesouro Estadual que tenham como fato gerador descontos em folha de pagamento serão repassadas à conta do Tesouro pela unidade orçamentária responsável.
Art. 4.
Os recursos financeiros vinculados a convênios ou instrumentos congêneres que, nos termos do ajuste firmado, devam permanecer em conta bancária específica serão nela mantidos até a sua utilização.
SEÇÃO II
Da receita intraorçamentária
Art. 5.
Serão identificadas como receita intraorçamentária aquelas que decorrerem:
Ido fornecimento de materiais ou da prestação de serviços, além de outras operações, quando o fato que originar a receita resultar de despesa de órgão, autarquia, fundação ou fundo, no âmbito do Governo Estadual; e,
IIde contribuição previdenciária, referentes à parte patronal.
§ 1ºA ocorrência de uma receita intraorçamentária deverá ser obrigatoriamente precedida de uma despesa intraorçamentária em outro órgão, autarquia, fundação ou fundo, no âmbito do Governo Estadual.
§ 2ºA despesa e a receita intraorçamentárias serão identificadas de acordo com o estabelecido pelas Portarias Interministeriais nºs 338, de 26 de abril de 2006, e 163, de 4 de maio de 2001, esta última alterada pela Portaria nº 688, de 14 de outubro de 2005, todas da Secretaria do Tesouro Nacional - STN e da Secretaria do Orçamento Federal - SOF.
SEÇÃO III
Dos ingressos extraorçamentários
Art. 6.
Serão classificados como ingressos extraorçamentários todos os recursos financeiros recebidos que não possam ser classificados como receita, conforme disposto nos arts. 2º e 3º deste Decreto.
§ 1ºAs receitas provenientes de contratos, convênios ou instrumentos congêneres serão excluídas do disposto no art. 2º deste Decreto somente no caso em que, por força de lei, normas específicas ou exigências do ente repassador, a movimentação não deva ser registrada orçamentariamente.
§ 2ºRecebido o aviso de crédito, a unidade orçamentária beneficiada deverá emitir a Nota de Lançamento de Ingressos Extraorçamentários no Sistema de Contabilidade-Geral - SCG.
§ 3ºOs ingressos extraorçamentários que não se configuram como valores de terceiros, nos termos da Nota Técnica nº 003/2017/SEI/SCG, deverão ser identificados e regularizados no SCG até o último dia subsequente ao seu registro, nos termos do inciso III do art. 6º do Decreto nº 9.069, de 10 de outubro de 2017.
CAPÍTULO III
DA PROGRAMAÇÃO E DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Art. 7.
Os órgãos, os fundos e as entidades do Poder Executivo estadual integrantes do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social, observadas as dotações orçamentárias aprovadas na Lei estadual nº 20.754, de 28 de janeiro de 2020 - Lei Orçamentária Anual, poderão empenhar despesas até os limites estabelecidos no Anexo I e o limite de pagamento estabelecido no Anexo II, não se aplicando os referidos limites às dotações orçamentárias relativas:
Iaos grupos de natureza de despesa:
a)“1 - Pessoal e Encargos Sociais”;
b)“2 - Juros e Encargos da Dívida”;
c)“6 - Amortização da Dívida”; e
IIàs despesas relacionadas no Anexo III.
§ 1ºOs créditos suplementares e especiais abertos e os créditos especiais reabertos neste exercício relativos aos grupos de natureza de despesa “3 - Outras Despesas Correntes”, “4 - Investimentos” e “5 - Inversões Financeiras”, ressalvadas as exclusões de que tratam os incisos do caput deste artigo, terão a sua execução condicionada aos limites constantes dos Anexos I e II.
§ 2ºPara efeito de cumprimento do disposto no caput serão considerados:
Ias ordens bancárias de pagamentos entre órgãos e entidades integrantes do SIOFINet emitidas em 2020;
IIa emissão de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Dare, Guia da Previdência Social - GPS, Guia de Recolhimento da União - GRU, Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social - GFIP, em qualquer modalidade, no SIOFINet;
IIIos pagamentos efetuados diretamente no exterior, incluídos aqueles relativos às operações realizadas com recursos de organismos financeiros internacionais; e
IVoutras formas de pagamento que vierem a ser utilizadas.
§ 3ºCom exceção das ações financiadas com recursos provenientes do Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS, Lei estadual nº 14.469, de 16 de julho de 2003, o pagamento de despesa do exercício e de restos a pagar decorrentes de créditos orçamentários descentralizados será computado no órgão descentralizador.
§ 4ºOs empenhos de despesas relativos às fontes de recursos não abrangidas nos Anexos I e II deste Decreto, como os recursos oriundos de Convênios, Operações de Crédito, Transferências Diversas, somente serão autorizados após a comprovação do efetivo ingresso de recursos.
Art. 8.
Os órgãos e as unidades orçamentárias do Poder Executivo somente poderão empenhar dotações orçamentárias até a data limite de 27 de novembro de 2020.
Art. 9.
O Secretário de Estado da Economia poderá:
Iremanejar os limites constantes dos Anexos I e II entre fontes de recursos e unidades orçamentárias;
IIautorizar, após manifestação prévia do Comitê de Gastos, o empenho de dotações orçamentárias, com prazo posterior ao estabelecido no art. 8º deste Decreto; e
IIIestabelecer normas, procedimentos e critérios necessários para dispor sobre a execução orçamentária e financeira do exercício de 2020.
Art. 10.
s Secretários de Estado, os titulares de órgãos da administração indireta, autarquias e fundações, assim como os ordenadores de despesas, são responsáveis, no que lhes couber, pelo cumprimento das disposições legais aplicáveis à matéria de que trata este Decreto, especialmente quanto ao disposto na Lei federal nº 4.320, de 1964, e na Lei Complementar federal nº 101, de 2000.
Art. 11.
Secretário de Estado da Economia adotará as providências necessárias para:
Igarantir a observância dos limites de empenho e pagamento estabelecidos neste Decreto; e
IIcoibir a existência de execução orçamentária com fontes de recursos sem disponibilidade financeira suficiente ao final do exercício, hipótese em que se poderão bloquear as dotações orçamentárias ou impedir a emissão de empenhos nas respectivas fontes.
SEÇÃO I
Dos sistemas
Art. 12.
A programação e a execução orçamentária e financeira e a contábil serão processadas nos termos deste Decreto, por meio do Sistema de Programação e Execução Orçamentária e Financeira -SIOFINet, do Sistema de Administração Financeira do Tesouro - AFT e do Sistema de Contabilidade-Geral - SCG.
Art. 13.
controle e o monitoramento do fluxo de caixa projetado serão efetuados pela Superintendência Financeira da Secretaria de Estado da Economia.
Art. 14.
A gestão dos sistemas AFT e SIOFINet caberá à Superintendência de Orçamento e Despesa da Secretaria de Estado da Economia, competindo-lhe todas as providências relativas a administração, alteração, inclusão, exclusão e outras modificações necessárias ao pleno funcionamento dos sistemas, bem como a programação da execução orçamentária.
§ 1ºO módulo do sistema relativo à programação e à provisão financeira dos recursos de todas as fontes do Tesouro Estadual no SIOFINet será gerido e operacionalizado pela Superintendência Financeira da Secretaria de Estado da Economia, cabendo-lhe os lançamentos devidos e a competente emissão das Ordens de Provisões Financeiras - OPF.
§ 2ºA gestão do SCG caberá à Superintendência Contábil da Secretaria de Estado da Economia, competindo-lhe todas as providências relativas à administração, alteração, inclusão, exclusão e a outras modificações necessárias ao pleno funcionamento do sistema, bem como à programação da execução contábil, nos termos do inciso XIV do art. do Decreto nº 9.069, de 10 de outubro de 2017.
Art. 15.
São procedimentos de programação e execução orçamentária e financeira, nos termos da lei, processados por meio do SIOFINet e do AFT:
Ia Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira, que consiste na reserva do saldo da dotação para o empenho da despesa;
IIa Programação de Desembolso Financeiro - PDF, compatível com a disponibilidade de caixa projetada e condicionada ao saldo das cotas de limites de pagamento estabelecidas neste Decreto;
IIIa Programação de Prioridades Trimestral - PPT, compatível com a disponibilidade dos saldos orçamentários de caixa projetada;
IVo Empenho;
Va Liquidação;
VIo Cronograma Mensal de Desembolso Financeiro - CMDF, que consiste na programação de desembolso, com datas preestabelecidas, observadas as disponibilidades financeiras projetadas;
VIIa Ordem de Provisão Financeira - OPF, que consiste na disponibilização do crédito financeiro à unidade orçamentária mediante constatação da disponibilidade de recursos no caixa; e
VIIIa Ordem de Pagamento - OP, que consiste na efetivação do pagamento da despesa.
SEÇÃO II
Da ordenação de despesa
Art. 16.
A ordenação de despesa no âmbito do Poder Executivo será obrigatória e pessoalmente assinada pelo Ordenador de Despesa, compreendendo os titulares dos órgãos e das entidades integrantes da Administração Direta e Indireta, podendo ser delegada por ato próprio do Ordenador, para um dos titulares integrantes das unidades básicas do respectivo órgão ou entidade.
Parágrafo únicoAs atribuições de que trata o caput deste artigo, no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública, poderão ser delegadas também aos Comandantes-Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, Delegado-Geral da Polícia Civil, bem como ao Diretor-Geral de Administração Penitenciária dentro de suas áreas de atuação.
Art. 17.
As assinaturas do Documento Único de Execução Orçamentária e Financeira - DUEOF (Empenhos e Ordens de Pagamento) serão apostas eletronicamente, por meio de senha pessoal, no sistema SIOFINet.
§ 1ºAs vias físicas dos DUEOFs comporão, quando for necessário, os autos sem a assinatura manual, inclusive a PDF.
§ 2ºA declaração de adequação orçamentária e financeira prevista na Lei Complementar federal nº 101, de 2000, deverá constar dos autos assinada pelo Ordenador de Despesa ou, no caso de sua inclusão no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, a autorização será assinada por ele, com estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deverá entrar em vigor e nos dois subsequentes, aplicando-se o mesmo período à PDF.
§ 3ºO fechamento do CMDF deverá observar o disposto nos arts. 54 e 55 deste Decreto.
§ 4ºA emissão da PPT e o fechamento do CMDF poderão ser executados pelo Gerente de Finanças ou cargo equivalente, dispensando, assim, a assinatura do Ordenador de Despesa nesses documentos.
Art. 18.
s procedimentos e demais acessos realizados via SIOFINet serão efetivados mediante uso de senha pessoal e intransferível.
§ 1ºO acesso ao SIOFINet e ao AFT se dará mediante cadastro do usuário e liberação pela Superintendência de Orçamento e Despesa da Secretaria de Estado da Economia.
§ 2ºO acesso ao SCG se dará mediante cadastro do usuário e liberação pela Superintendência Contábil da Secretaria de Estado da Economia.
§ 3ºToda despesa e outros atos praticados pelo Ordenador de Despesa, representativos de valores potenciais que poderão afetar o patrimônio, deverão ser contabilizados, independentemente da execução orçamentária.
SEÇÃO III
Da classificação orçamentária
Art. 19.
As dotações orçamentárias serão identificadas levando em conta o exercício, o órgão, a unidade orçamentária, a função, a subfunção, o programa, a ação (projeto ou atividade), o grupo de despesa, a fonte de recurso e a modalidade de aplicação, com obediência à ordem sequencial estabelecida no Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD da Lei Orçamentária Anual - LOA.
SEÇÃO IV
Da classificação da despesa quanto à sua natureza
Art. 20.
Na programação e na execução orçamentária e financeira, será utilizada a classificação da despesa quanto à sua natureza, conforme as orientações do Guia de Apropriação de Despesa editado pela Secretaria de Estado da Economia.
Parágrafo únicoO Guia para a Apropriação de Despesa estará atualizado e disponibilizado na internet para consulta, no sítio eletrônico da Secretaria de Estado da Economia.
SEÇÃO V
Da apropriação da despesa
Art. 21.
As despesas deverão ser apropriadas nos programas e nas ações que guardem a devida correspondência com o objeto do gasto e na natureza de despesa mais adequada diante das orientações constantes do Guia para a Apropriação da Despesa de que trata o art. 20.
§ 1ºSerão apropriadas em programas denominados de Apoio Administrativo somente aquelas despesas cujo objeto não possa ser classificado em um programa finalístico ou de gestão.
§ 2ºAs despesas com pagamento de pessoal a serem apropriadas no Grupo 3 - Outras Despesas Correntes - devem ser executadas em ação específica criada para essa finalidade em cada órgão e, caso seja identificada a utilização dessas dotações para outra finalidade que não seja o disposto neste parágrafo, a despesa poderá ser anulada.
SEÇÃO VI
Do limite da despesa de caixa
Art. 22.
Excetuados os casos previstos neste Decreto, no exercício financeiro de 2020, a despesa custeada com recursos de Caixa do Tesouro do Estado não poderá exceder os limites estabelecidos na LOA 2020, salvo se verificado excesso real de arrecadação.
Art. 23.
As dispensas, as inexigibilidades, as instaurações de procedimentos licitatórios e as celebrações de convênios que exijam contrapartida financeira, bem como as autorizações de quaisquer outras despesas, inclusive aquelas a serem realizadas com recursos próprios, só poderão ocorrer após a liberação da PDF, dentro da cota estabelecida neste Decreto e alterações posteriores.
SEÇÃO VII
Da programação orçamentária
Art. 24.
A Unidade Orçamentária deverá fazer a Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira no SIOFINet, para toda despesa prevista, independentemente do valor, após a liberação da respectiva PDF.
§ 1ºA reserva da dotação orçamentária ocorrerá após a autorização da Declaração pelo Ordenador de Despesa, conforme § 2º do art. 17 deste Decreto.
§ 2ºA declaração conterá o valor da reserva para o exercício vigente e informará o impacto orçamentário para os dois exercícios subsequentes.
§ 3ºA unidade orçamentária deverá promover no SIOFINet a alteração do valor declarado da despesa para adequá-la ao valor a ser empenhado.
SEÇÃO VIII
Da execução orçamentária
Art. 25.
Nenhuma despesa poderá ser realizada sem prévio empenho.
Art. 26.
empenho só será efetuado caso:
Ia PDF esteja liberada;
IIa Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira esteja autorizada; e
IIIa PPT esteja liberada.
Art. 27.
Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa previamente determinar, como serviço de telefone, água, energia elétrica, transporte e correios.
Art. 28.
Poderá ser emitido empenho global para despesas contratuais e outras sujeitas a parcelamento, como aluguel de imóveis, obras, equipamentos e prestações de serviços por terceiros.
Parágrafo únicoPara as despesas contratuais cujos contratos encontram-se sob revisão, alteração ou renegociação, poderá ser emitido empenho estimativo que contemple prazo inferior a 12 (doze) meses.
SEÇÃO IX
Da execução financeira
Art. 29.
A liquidação da despesa será processada após a entrega do material ou a efetiva prestação do serviço, salvo nos casos que independem de implemento de condição.
Art. 30.
Na liquidação, o setor responsável por atestar a despesa evidenciará:
Io nome do credor;
IIa origem do crédito;
IIIa importância a pagar;
IVquando for o caso, o número, a data e a série da nota fiscal respectiva, bem como as demais indicações que se fizerem necessárias ao pagamento; e
Vdata do atesto.
Parágrafo únicoA data da liquidação constante do documento fiscal será identificada no momento da liquidação.
Art. 31.
A liquidação da despesa por fornecimentos ou serviços prestados terá por base:
Io contrato, o ajuste ou o acordo respectivo;
IIa nota de empenho; e
IIIos comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.
§ 1ºAs despesas empenhadas e não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar Não Processados, deverão ser liquidadas até o último dia útil de março do exercício financeiro subsequente, nos termos do art. 5º da Lei Complementar estadual nº 133, de 1º de novembro de 2017.
§ 2ºA não liquidação dos Restos a Pagar Não Processados, até a data constante do § 1º deste artigo, implicará o cancelamento dos respectivos saldos de empenho.
Art. 32.
Após a autorização da Subsecretaria do Tesouro da Secretaria de Economia, o CMDF será autorizado e a Superintendência Financeira emitirá a correspondente OPF, procedendo ao crédito financeiro para pagamento da despesa.
§ 1ºAs despesas empenhadas e liquidadas, inscritas em Restos a Pagar Processados, não pagas até o dia 31 de dezembro do exercício financeiro subsequente, deverão ser certificadas, nos termos do art. 6º da Lei Complementar estadual nº 133, de 2017.
§ 2ºAs despesas previstas no § 1º deste artigo que não tenham passado pelo processo de certificação terão seu pagamento suspenso, sem prejuízo da quitação, em ordem cronológica, das despesas inscritas em Restos a Pagar Processados.
Art. 33.
A OP da despesa à conta do Tesouro Estadual será efetuada pela unidade orçamentária interessada somente após envio da OPF.
§ 1ºA unidade orçamentária só poderá efetuar pagamentos para despesas solicitadas e autorizadas no CMDF.
§ 2ºAs ordens de pagamento não efetivadas com até 30 (trinta) dias após a liberação do respectivo CMDF terão os saldos anulados.
CAPÍTULO IV
DOS CRÉDITOS ADICIONAIS
SEÇÃO I
Da solicitação
Art. 34.
s órgãos e as entidades somente poderão solicitar créditos adicionais até 30 de outubro de 2020.
Art. 35.
s créditos adicionais serão requisitados pela Unidade Orçamentária interessada mediante solicitação no SIOFINet, contendo no mínimo:
Ia identificação do valor da despesa na dotação a ser suplementada ou do crédito especial a ser aberto, acompanhada de exposição detalhada da justificativa em cada dotação a ser suplementada ou aberta por meio de crédito especial; e
IIa indicação dos recursos necessários, caso haja disponibilidade.
§ 1ºCaso a fonte de recursos indicada seja a anulação de dotações orçamentárias, a unidade interessada deverá identificá-las na solicitação.
§ 2ºAs dotações orçamentárias serão identificadas na forma especificada no art. 19.
§ 3ºNa total inexistência de saldos orçamentários a serem indicados, não havendo disponibilidade de recursos, a Unidade Orçamentária solicitará o aporte adicional.
Art. 36.
São fontes de recursos para abertura de créditos adicionais os caracterizados no art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 1964.
Art. 37.
A solicitação especificada no art. 35 será acompanhada das cópias dos termos vigentes devidamente assinados, da publicação no Diário Oficial e do extrato bancário da conta vinculada, caso a fonte de recursos indicada seja de receitas vinculadas decorrentes de contratos, convênios ou instrumentos congêneres.
SEÇÃO II
Do processamento
Art. 38.
Ao receber a solicitação de créditos adicionais, a Superintendência de Orçamento e Despesa da Secretaria de Estado da Economia deverá verificar sua adequação legal.
Parágrafo únicoCaso a solicitação envolva o aporte adicional de recursos, caberá à Secretaria de Estado da Economia, havendo disponibilidade orçamentária, especificar a fonte para abertura do crédito, podendo, inclusive, utilizar-se da Reserva de Contingência e/ou de dotação de outra unidade orçamentária do Poder Executivo.
Art. 39.
Caberá à Superintendência de Orçamento e Despesa da Secretaria de Estado da Economia elaborar a minuta do ato orçamentário, via SIOFINet, submetendo-a à análise da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento da Secretaria de Estado da Economia e posteriormente à autorização do Secretário de Estado da Economia.
§ 1ºTratando-se de lei de autorização para abertura de crédito especial, a Subsecretaria de Planejamento e Orçamento da Secretaria de Estado da Economia elaborará a respectiva minuta, submetendo-a à aprovação do Secretário de Estado da Economia, após isso será encaminhada ao Governador do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Casa Civil, via Sistema Eletrônico de Informações - SEI.
§ 2ºDo registro dos créditos adicionais no SIOFINet constará a identificação dos atos legais de abertura, que possuirão numeração própria, por exercício.
§ 3ºFica a Secretaria de Estado da Casa Civil responsável pela publicação dos atos orçamentários no Diário Oficial do Estado.
Art. 40.
Por Portaria do Secretário de Estado da Economia, ficam autorizados os remanejamentos, bem como a revisão dos limites estabelecidos no Anexo I - Limites de movimentação e empenho - e Anexo II - Limites de pagamento.
CAPÍTULO V
DA DESCENTRALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 41.
s créditos orçamentários poderão ser descentralizados, total ou parcialmente, entre os órgãos da administração direta, as autarquias, as fundações e os fundos especiais do Poder Executivo, bem como entre os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, o Tribunal de Contas do Estado, o Tribunal de Contas dos Municípios e a Defensoria Pública.
Art. 42.
A descentralização consiste na transferência da atribuição de executar créditos orçamentários de um órgão ou de uma entidade para outro, por meio do Termo de Descentralização Orçamentária - TDO, a ser firmado entre o Titular do Crédito e o Gerenciador do Crédito Orçamentário.
§ 1ºA descentralização preserva os limites dos créditos autorizados e mantém inalterada a classificação orçamentária.
§ 2ºÉ vedada a utilização da descentralização orçamentária para fornecimento de materiais e prestação de serviços, mediante execução direta, entre órgãos, autarquias e fundações do Poder Executivo.
Art. 43.
Para efeito do processo de descentralização orçamentária, entende-se por:
ITitular do Crédito a unidade orçamentária detentora do crédito; e
IIGerenciador do Crédito a unidade orçamentária executora do crédito.
Parágrafo únicoA descentralização preserva a responsabilidade do Titular do Crédito pelo resultado do programa orçamentário.
Art. 44.
A descentralização orçamentária será realizada nas seguintes modalidades:
Itipo 1: transferência total da atribuição de executar determinado crédito, que terá como finalidade a obtenção de bens e/ou serviços ou a efetivação de programas governamentais; e
IItipo 2: transferência parcial da atribuição de executar determinado crédito, que terá como finalidade apenas o empenho ou, sendo o caso, a contratação da despesa.
Art. 45.
São procedimentos de programação financeira e execução da descentralização orçamentária:
Io Registro de Descentralização Financeira - RDF; e
IIo Documento de Descentralização Orçamentária - DDO, incluído eletronicamente no SIOFINet, em formato definido pela Subsecretaria de Planejamento e Orçamento da Secretaria de Estado da Economia, por meio do qual se efetiva a descentralização no orçamento vigente.
Art. 46.
No processo de execução orçamentária da despesa, o Gerenciador do Crédito descentralizado realizará os procedimentos de sua competência na condição de representante do Titular.
§ 1ºOs documentos decorrentes da descentralização, tais como PPTs, empenhos, contratos, ordens de compra ou serviço e notas fiscais/faturas, serão emitidos em nome do Titular do Crédito, cabendo ao Gerenciador do Crédito, nos casos em que o procedimento for de sua competência, subscrevê-los na condição de representante daquele.
§ 2ºO contrato poderá ser firmado pelo Gerenciador do Crédito Orçamentário Descentralizado, em seu próprio nome, desde que assim seja previsto no TDO.
§ 3ºA responsabilização do Titular do Crédito e do Gerenciador do Crédito Orçamentário Descentralizado será limitada aos procedimentos efetivamente realizados por cada um, devidamente previstos no TDO.
§ 4ºO pagamento de despesa do exercício e de Restos a Pagar, decorrente de créditos orçamentários descentralizados, será contabilizado sempre no Titular do Crédito.
Art. 47.
A Subsecretaria de Planejamento e Orçamento da Secretaria de Estado da Economia poderá emitir Instrução Normativa necessária à execução das descentralizações orçamentárias no âmbito do Poder Executivo.
CAPÍTULO VI
DAS DESPESAS COM PESSOAL
Art. 48.
As despesas com pessoal e encargos sociais oriundas das folhas de pagamento, bem como com estagiários e respectiva taxa de administração, deverão ser empenhadas e liquidadas dentro do respectivo mês de competência.
Art. 49.
Para a elaboração das folhas de pagamento de pessoal e encargos sociais, será considerada a frequência do mês imediatamente anterior, e elas serão processadas conforme cronograma definido pela Secretaria de Estado da Administração.
Parágrafo únicoAs alterações a serem efetuadas na folha de pagamento deverão estar concluídas nas datas estabelecidas no cronograma de que trata o caput deste artigo.
Art. 50.
É vedado aos órgãos e às entidades manter à sua disposição servidor ou empregado público da União, de outros Estados, do Distrito Federal, de Municípios ou de quaisquer de seus órgãos ou entidades da administração indireta, bem como de outros Poderes, com ônus para o Governo do Estado de Goiás, em valor superior ao subsídio fixado em lei para o cargo de Secretário de Estado, incluindo encargos sociais, salvo para exercer cargo em comissão integrante da respectiva estrutura básica.
CAPÍTULO VII
DA SUPERINTENDÊNCIA CONTÁBIL DA SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA
Art. 51.
s órgãos da administração direta e as entidades autárquicas e fundacionais do Poder Executivo devem manter, nos termos do art. 1º da Lei nº 19.550/2016, serviço de contabilidade pública para registrar os respectivos atos e fatos, em ordem cronológica e sistematizada, de forma a permitir:
Io acompanhamento da execução orçamentária;
IIo conhecimento da composição patrimonial;
IIIa determinação dos custos dos serviços;
IVo levantamento dos balanços; e
Va análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros.
§ 1ºO serviço de contabilidade nos órgãos e nas entidades autárquicas e fundacionais do Poder Executivo será exercido por servidor público efetivo com formação superior e registro no respectivo conselho profissional.
§ 2ºCada órgão ou entidade se encarregará de executar os registros dos fatos contábeis de sua alçada, observado o disposto no Decreto nº 9.069, de 10 de outubro de 2017, e em normas complementares emitidas pela Superintendência Contábil da Secretaria de Estado da Economia, incumbindo a cada qual, após a consolidação das contas governamentais, gerar os demonstrativos pertinentes, através do sistema SCG.
§ 3ºO prazo para realização dos registros e das conciliações contábeis dos órgãos e das entidades usuários do SCG é o estabelecido no art. 7º do Decreto especificado no
§ 4ºO não cumprimento do prazo previsto no § 3º ensejará o bloqueio do SIOFINet e do SCG.
Art. 52.
A Superintendência Contábil da Secretaria de Estado da Economia, responsável pelo serviço de contabilidade do Poder Executivo Estadual, nos termos do art. 4º da Lei estadual nº 19.550, de 15 de dezembro de 2016:
Ideverá disponibilizar:
a)mediante solicitação, todos os dados e as informações registrados para fins de auditoria, análise e avaliação dos resultados alcançados;
b)após o fechamento contábil mensal, os demonstrativos e os relatórios contábeis nos termos da Lei federal nº 4.320, de 1964, e do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP;
c)após o encerramento do exercício contábil, no portal da Secretaria de Estado da Economia, o Balanço Geral do Estado;
IImanterá permanentemente atualizada a tabela de codificação da natureza das receitas, fontes de recursos, disponibilidade de destinação de recursos e códigos patrimoniais do Estado de Goiás, de acordo com as determinações da Secretaria do Tesouro Nacional e informará à Subsecretaria de Planejamento e Orçamento para atualização do Sistema de Elaboração Orçamentária - SEONET e SIOFINet;
IIIeditará normas e fixará procedimentos específicos e necessários à sistematização e à padronização da escrituração contábil do Estado de Goiás de acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público - NBCASP e demais normas editadas pelo órgão de Contabilidade Federal; e
IVpromoverá a integração do SCG com todos os sistemas corporativos do Estado de Goiás que afetam o patrimônio público estadual.
Art. 53.
Cabe à Superintendência Financeira e à Superintendência Contábil, conjuntamente, a elaboração e a publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO e do Relatório de Gestão Fiscal - RGF, de acordo com os normativos vigentes, bem como assessorar o Secretário de Estado da Economia na apresentação em audiência pública das metas fiscais do Poder Executivo, conforme disposto no § 4º do art. 9º da Lei Complementar federal nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo únicoOs relatórios relacionados no caput deverão ser encaminhados, antes da sua publicação, à Controladoria-Geral do Estado para análise formal.
CAPÍTULO VIII
DA SUPERINTENDÊNCIA FINANCEIRA DA SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA
Art. 54.
Para os órgãos que compõem o Sistema de Conta Única do Tesouro Estadual estabelecido pela Lei Complementar estadual nº 121, de 21 de dezembro de 2015, em consonância com a disponibilidade de caixa, será realizada, com periodicidade semanal, quinzenal ou mensal, a transferência de cotas financeiras para as despesas de custeio, manutenção e contratos finalísticos das unidades orçamentárias.
§ 1ºUma vez realizada a transferência da cota financeira, as unidades efetuarão o CMDF com tipo de Recurso Disponível no Órgão - RDO, indicando a conta Disponibilidade por Destinação de Recursos - DDR recebedora da cota para que a Superintendência Financeira proceda o atendimento da solicitação, que se dará somente mediante existência de saldo.
§ 2ºEntende-se por conta DDR a conta escritural de Disponibilidades por Destinação de Recursos, na qual os valores mantidos na Conta Única são registrados de maneira a identificar a titularidade e a disponibilidade de recursos, segundo suas fontes.
§ 3ºA Superintendência Financeira autorizará a solicitação de pagamento do tipo RDO, para efetuar de forma automática a OPF e permitir à unidade o imediato pagamento das despesas solicitadas.
Art. 55.
Caberá ao Ordenador de Despesa de cada unidade programar e realizar o pagamento de suas despesas dentro dos limites das cotas estabelecidas, respeitando a ordem cronológica prevista no art. 5º da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no Decreto nº 9.561, de 21 de novembro de 2019, e o devido processo legal.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 56.
As transferências constitucionais e legais aos municípios deverão ser feitas por dedução de receita.
Art. 57.
As transferências realizadas mediante convênio, devidamente demonstrada a contrapartida do conveniado, serão consideradas conjugação de esforços para o atingimento de objetivos comuns pactuados, não se configurando, nestes termos, transferências para cobertura de déficit de pessoa física ou jurídica de que trata o art. 26 da Lei Complementar federal nº 101, de 2000.
Art. 58.
s órgãos integrantes da Administração Direta e Indireta deverão registrar antecipadamente os respectivos termos de convênio, ajuste ou acordo com transferência de recursos na Superintendência Central de Captação de recursos e monitoramento das prioridades governamentais da Secretaria Geral da Governadoria - SGG.
Parágrafo únicoA liberação dos recursos da execução orçamentária e financeira pela Secretaria de Estado da Economia ficará condicionada à manifestação prévia da SGG.
Art. 59.
A Superintendência Financeira da Secretaria da Economia poderá determinar a devolução para a conta do Tesouro do Estado dos saldos financeiros das unidades orçamentárias do Poder Executivo, à conta de recursos do Tesouro Estadual existentes no último dia útil de expediente bancário de 2020.
Art. 60.
Serão efetuados pagamentos às empresas públicas e às sociedades de economia mista apenas nos casos de prestação de serviços, convênios, aumento de capital ou subvenção econômica.
Art. 61.
A programação e a execução orçamentária e financeira e os procedimentos contábeis especificados neste Decreto observarão, ainda, as normas fixadas na Lei Complementar federal nº 101, de 2000, na Lei federal nº 4.320, de 1964, e as demais disposições legais pertinentes.
Art. 62.
não cumprimento das normas deste Decreto e de outros dispositivos legais relacionados com a programação e a execução orçamentária e financeira e com os procedimentos contábeis do Estado de Goiás acarretará a suspensão do acesso da unidade orçamentária ao SIOFINet e ao SCG.
Parágrafo únicoConstatado o descumprimento do disposto no caput, caberá à Superintendência de Orçamento e Despesa e à Controladoria-Geral do Estado tomar as providências cabíveis.
Art. 63.
Fica a Secretaria de Estado da Economia autorizada a promover a adequação das dotações orçamentárias constantes dos anexos da Lei estadual nº 20.754, de 2020 - Lei Orçamentária Anual, referente às alterações da estrutura organizacional decorrente de alterações da Lei estadual nº 20.491, de 25 de junho de 2019, podendo, para tanto:
Iremanejar dotações, projetos, atividades e operações especiais de uma unidade orçamentária para outra, em consequência de modificações de denominações institucionais, fusão, cisão, extinção ou criação de órgãos e entidades, transferências de atribuições de uma unidade para outra, inclusive procedendo a sua adaptação nos códigos das unidades constantes da nova estrutura;
IItransferir receitas de uma unidade orçamentária para outra;
IIIdestinar recursos disponíveis de unidades extintas e/ou modificadas às unidades que receberam novas atribuições ou acrescentá-los à reserva de contingência de recursos ordinários do Tesouro Estadual;
IVanular os saldos de liquidação e os saldos de empenho das dotações orçamentárias vinculadas às Unidades Orçamentárias que sofreram modificações de codificação pela fusão, pela cisão ou pela extinção das mesmas; e
Vtomar outras providências necessárias à adequação da despesa e da receita à nova estrutura organizacional.
Parágrafo únicoAs alterações a serem efetuadas conforme o caput e seus incisos deverão observar os limites da receita e da despesa aprovados na Lei Orçamentária para o exercício de 2020.
Art. 64.
A Secretaria de Estado da Economia expedirá instruções normativas e prestará orientações técnicas para os possíveis casos omissos ou não previstos neste Decreto.
Art. 65.
Em decorrência do disposto neste Decreto, fica vedada aos órgãos, aos fundos e às entidades do Poder Executivo estadual constantes do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social, de acordo com a Lei estadual nº 20.754, de 2020 - Lei Orçamentária Anual, a realização de despesas ou a assunção de compromissos que não sejam compatíveis com os limites e os cronogramas estabelecidos.
Parágrafo únicoA Secretaria de Estado da Economia poderá bloquear a execução orçamentária e financeira dos órgãos que ultrapassarem os limites autorizados para empenho e pagamento à conta dos recursos previstos nos Anexos I e II deste Decreto.
Art. 66.
Compõem o presente Decreto:
IAnexo I - Limites de Empenho, conforme art. 8º da Lei Complementar federal nº 101, de 2000;
IIAnexo II - Limites de Pagamento, conforme art. 8º da Lei Complementar federal nº 101, de 2000;
IIIAnexo III - Excepcionalizações aos Limites de Empenho e Pagamento;
IVAnexo IV - Metas Bimestrais de Arrecadação, conforme art. 13 da Lei Complementar federal nº 101, de 2000; e
VAnexo V - Quadro de Cotas Trimestrais da Despesa de Cada Unidade Orçamentária.
Art. 67.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de abril de 2020, 132o da República.
RONALDO CAIADO
Anexos I, II, III, IV e V
Redação dada pelo Decreto nº 9.720, de 30-09-2020
Anexos I, II, III, IV, V (redação original)
(D.O. de 28-04-2019-Suplemento)
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 28-04-2019.