Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 8073, de 10 de janeiro de 2014
Nº 8073/2014
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CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II – DAS RECEITAS CAPÍTULO III – DA PROGRAMAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA CAPÍTULO IV – DOS CRÉDITOS ADICIONAIS CAPÍTULO V – DA DESCENTRALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CAPÍTULO VI – DAS DESPESAS COM PESSOAL CAPÍTULO VII – DO CONTROLE INTERNO CAPÍTULO VIII – DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONTABILIDADE GERAL DA SECRETARIA DA FAZENDA CAPÍTULO IX – DA SUPERINTENDÊNCIA DO TESOURO ESTADUAL DA SECRETARIA DA FAZENDA CAPÍTULO X – DISPOSIÇÕES FINAISCasa Civil
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
Estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária e financeira para o exercício de 2014.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo n. 201400013000085,
D E C R E TA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.
A programação e execução orçamentária e financeira e os procedimentos contábeis do Estado de Goiás, inclusive de suas autarquias, fundações e de todos os seus fundos especiais, no exercício de 2014, observarão as normas neste Ato fixadas, as da Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e as das demais disposições legais pertinentes, inclusive o sistema instituído pela Lei n. 10.718, de 28 de dezembro de 1988, e suas modificações posteriores.
Parágrafo únicoAs normas deste Decreto aplicam-se, no que couber, aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas do Estado e ao Tribunal de Contas dos Municípios.
CAPÍTULO II
DAS RECEITAS
Art. 2.
Serão classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, todas as receitas arrecadadas, inclusive as que tenham destinação específica em lei e as provenientes de contratos, convênios ou instrumentos congêneres.
Parágrafo únicoAs receitas ainda não incluídas no Sistema de Arrecadação de Receitas Estaduais -SARE-, deverão ser processadas por meio do Sistema Informatizado de Programação e Execução Orçamentária e Financeira Estadual –SIOFI-Net-, com a emissão da Guia de Receita Orçamentária, utilizando-se a rubrica específica.
Art. 3.
As receitas do Tesouro Estadual, que tenham como fato gerador descontos em folha de pagamento, serão repassadas à conta do Tesouro pela unidade orçamentária responsável.
Art. 4.
Os recursos financeiros vinculados a contratos, convênios ou instrumentos congêneres que, nos termos do ajuste firmado, devam permanecer em conta bancária específica, serão nela mantidos até a sua utilização.
Receita intraorçamentária
Art. 5.
Serão identificadas como receita intraorçamentária aquelas decorrentes do fornecimento de materiais ou da prestação de serviços, além de outras operações, quando o fato que originar a receita decorrer de despesa de órgão, autarquia, fundação ou fundo, no âmbito da mesma esfera de governo.
§ 1ºA ocorrência de uma receita intraorçamentária deverá ser obrigatoriamente precedida de uma despesa intraorçamentária em outro órgão, autarquia, fundação ou fundo, no âmbito da mesma esfera de governo.
§ 2ºA despesa e a receita intraorçamentárias serão identificadas de acordo com o estabelecido pelas Portarias Interministeriais n. 338, de 26 de abril de 2006, e 163, de 4 de maio de 2001, esta última alterada pela de n. 688, de 14 de outubro de 2005, todas da Secretaria do Tesouro Nacional -STNe da Secretaria do Orçamento Federal -SOF-.
Receita extraorçamentária
Art. 6.
Serão classificadas como receita extraorçamentária todas as receitas que não possam ser classificadas conforme disposto no art. 2º deste Decreto.
§ 1ºAs receitas provenientes de contratos, convênios ou instrumentos congêneres serão excluídas do disposto no art. 2º deste Decreto somente no caso em que, por força de lei, normas específicas ou exigências do ente repassador, a movimentação não deva ser registrada orçamentariamente.
§ 2ºRecebido o aviso de crédito, a unidade orçamentária beneficiada deverá emitir a guia de receita extraorçamentária no -SIOFI-Net-.
CAPÍTULO III
DA PROGRAMAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Art. 7.
A programação e execução orçamentária e financeira serão processadas nos termos deste Decreto, por meio do Sistema de Programação e Execução Orçamentária e Financeira -SIOFI-Net-.
Art. 8.
O controle e monitoramento do fluxo de caixa projetado serão efetuados pela Superintendência do Tesouro Estadual da Secretaria da Fazenda.
Parágrafo únicoA programação e a execução orçamentária e financeira da despesa só ocorrerão após aprovação e liberação da Junta de Programação Orçamentária e Financeira.
Art. 9.
A gestão do SIOFI-Net caberá à Superintendência de Orçamento e Despesa da Secretaria de Gestão e Planejamento -SEGPLAN-, competindo-lhe todas as providências relativas à administração, alteração, inclusão, exclusão e a outras modificações necessárias ao pleno funcionamento do sistema, bem como a programação da execução orçamentária.
Parágrafo únicoO módulo do sistema relativo à programação e provisão financeira de recursos ordinários do Tesouro Estadual será operacionalizado pela Superintendência do Tesouro Estadual da Secretaria da Fazenda, cabendo-lhe os lançamentos devidos e a competente emissão das Ordens de Provisões Financeiras -OPF’s-.
Art. 10.
São procedimentos de programação e execução orçamentária e financeira, nos termos da lei:
Ia Programação de Desembolso Financeiro -PDF-, compatível com a disponibilidade de caixa projetada;
IIa Programação de Prioridades Trimestral -PPT-, compatível com a disponibilidade de caixa projetada;
IIIa Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira, que consiste na reserva do saldo da dotação para o empenho da despesa;
IVo Empenho;
Va Liquidação;
VIo Cronograma Mensal de Desembolso Financeiro -CMDF-, que consiste na programação de desembolso, com datas preestabelecidas, observadas as disponibilidades financeiras projetadas;
VIIa Ordem de Provisão Financeira -OPF-, que consiste na disponibilização do crédito financeiro à unidade orçamentária mediante constatação da disponibilidade de recursos no caixa;
VIIIa Ordem de Pagamento -OP-, que consiste na efetivação do pagamento da despesa.
Ordenação de despesas
Art. 11.
A ordenação de despesa no âmbito do Poder Executivo será obrigatória e pessoalmente assinada pelo Ordenador de Despesa (Titular da Secretaria ou Presidente de entidade) respectivo, inclusive a de autorização para abertura de processo de despesas, sendo absolutamente indelegáveis, exceto nos casos da Vice-Governadoria, Universidade Estadual de Goiás e das Secretarias de Estado da Casa Civil, de Indústria e Comércio, da Educação, da Fazenda, de Gestão e Planejamento, da Saúde, da Segurança Pública e do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, onde tais atribuições poderão ser delegadas, exclusivamente, no primeiro caso, ao Superintendente de Gestão, Planejamento e Finanças, no segundo, ao Vice-Reitor e nos demais aos respectivos Superintendentes Executivos.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.118, de 20-03-2014.
A ordenação de despesa no âmbito do Poder Executivo será obrigatória e pessoalmente assinada pelo Ordenador de Despesa (Titular da Secretaria ou Presidente de entidade) respectivo, inclusive a de autorização para abertura de processo de despesas, sendo absolutamente indelegáveis, exceto nos casos da Universidade Estadual de Goiás e das Secretarias de Estado da Casa Civil, de Indústria e Comércio, da Educação, da Fazenda, de Gestão e Planejamento, da Saúde, da Segurança Pública e do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, onde tais atribuições poderão ser delegadas exclusivamente aos respectivos Superintendentes Executivos e Vice-Reitor no caso da Universidade Estadual de Goiás.
Parágrafo únicoTratando-se da Secretaria da Segurança Pública, as atribuições de que trata o caput deste artigo poderão ser delegadas, também, aos Comandantes-Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, bem como ao Delegado-Geral da Polícia Civil, dentro de suas áreas de atuação.
Art. 12.
As assinaturas do Documento Único de Execução Orçamentária e Financeira -DUEOF- (Empenhos e Ordens de Pagamento) serão apostas eletronicamente, por meio de senha pessoal, no sistema SIOFI-Net.
§ 1ºAs vias físicas dos DUEOF’s comporão, quando necessário, os autos sem a assinatura manual, inclusive a Programação de Desembolso Financeiro -PDF-.
§ 2ºA declaração de adequação orçamentária e financeira prevista na Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000, deverá constar dos autos com a assinatura manual do Ordenador de Despesa.
§ 3ºO fechamento do Cronograma Mensal de Desembolso Financeiro -CMDFe a emissão da Programação de Prioridades Trimestrais -PPTpoderão ser executados pelo Gerente de Finanças ou cargo equivalente, dispensando assim a assinatura do Ordenador de Despesa nesses documentos.
Art. 13.
s procedimentos e demais acessos realizados via SIOFI-Net serão efetivados mediante o uso de senha pessoal e intransferível.
Parágrafo únicoO acesso ao SIOFI-Net dar-se-á mediante cadastro do usuário e liberação pela Superintendência de Orçamento e Despesa da SEGPLAN.
Art. 14.
As despesas não pagas, após a provisão dos valores pela Secretaria da Fazenda à respectiva unidade orçamentária, passarão à responsabilidade pessoal e solidária do Ordenador de Despesas e do Superintendente de Gestão, Planejamento e Finanças ou ocupante de cargo equivalente.
Classificação orçamentária
Art. 15.
As dotações orçamentárias serão identificadas levando-se em conta o exercício, o órgão, a unidade orçamentária, a função, a subfunção, o programa, o projeto ou a atividade (ação), o grupo de despesa e a fonte de recurso, obedecendo à ordem sequencial estabelecida no Quadro de Detalhamento da Despesa -QDD-, da Lei Orçamentária Anual.
Classificação da despesa quanto à sua natureza
Art. 16.
Na programação e execução orçamentária e financeira será utilizada a classificação da despesa, quanto à sua natureza, conforme as orientações do Guia de Apropriação de Despesa, editado pela Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento.
Parágrafo únicoO Guia para a Apropriação de Despesa estará atualizado e disponibilizado na internet para consulta, no sítio da Secretaria.
Apropriação da despesa
Art. 17.
As despesas deverão ser apropriadas nos programas e nas ações que guardem a devida correspondência com o objeto do gasto e na natureza de despesa mais adequada diante das orientações constantes do Guia para a Apropriação da Despesa de que trata o art. 16.
Parágrafo únicoSerão apropriadas em programas denominados de apoio administrativo somente aquelas despesas cujo objeto não possa ser classificado em um programa finalístico ou de gestão.
Limite da despesa de caixa
Art. 18.
Excetuados os casos previstos neste Decreto, no exercício financeiro de 2014, a despesa de Caixa do Tesouro do Estado não poderá exceder a R$ 16.287.443.000,00 (dezesseis bilhões, duzentos e oitenta e sete milhões e quatrocentos e quarenta e três mil reais), salvo se verificado excesso real de arrecadação.
Controle e monitoramento do fluxo de caixa
Art. 19.
Até trinta dias após a publicação do orçamento, a Secretaria da Fazenda apresentará à Junta de Programação Orçamentária e Financeira o estabelecimento da programação de desembolso financeiro dos recursos do Tesouro para o exercício de 2014, em atendimento aos arts 8º e 13 da Lei Complementar n.101/2000.
Parágrafo únicoCaso ocorra frustração de receita, a programação financeira especificada no caput poderá ser alterada.
Art. 20.
As dispensas, inexigibilidades, instaurações de procedimentos licitatórios e celebrações de convênios que exijam contrapartida financeira, bem como as autorizações de quaisquer outras despesas, inclusive aquelas a serem realizadas com recursos próprios, só poderão ocorrer após a liberação da Programação de Desembolso Financeiro -PDF-.
Programação orçamentária
Art. 21.
A Unidade Orçamentária deverá fazer a Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira no SIOFI-Net para cada despesa prevista, após a liberação da respectiva PDF.
§ 1ºA reserva da dotação orçamentária ocorrerá após a autorização do Ordenador de Despesa via sistema.
§ 2ºNo caso de despesas de caráter continuado, a declaração conterá o valor da reserva para o exercício vigente e informará o impacto orçamentário para os dois exercícios subsequentes.
Execução orçamentária
Art. 22.
Nenhuma despesa poderá ser realizada sem prévio empenho.
Art. 23.
empenho só será efetuado caso:
Ia PDF esteja liberada;
IIa Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira esteja autorizada;
IIIa PPT esteja liberada.
Art. 24.
Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa previamente determinar, tais como serviços de telefone, água, energia elétrica, transporte e correios e outros correlatos.
Art. 25.
Poderá ser emitido empenho global para despesas contratuais e outras sujeitas a parcelamento, tais como aluguel de imóveis, obras, equipamentos e de prestações de serviços por terceiros e outros correlatos.
Execução financeira
Art. 26.
A liquidação da despesa será processada após a entrega do material ou a efetiva prestação do serviço, salvo os casos que independem de implemento de condição.
Art. 27.
Na liquidação, o setor responsável por atestar a despesa evidenciará:
Io nome do credor;
IIa origem do crédito;
IIIa importância a pagar;
IVquando for o caso, o número, a data e a série da nota fiscal respectiva, bem como as demais indicações que se fizerem necessárias ao pagamento.
Parágrafo únicoA data da liquidação constante do documento fiscal será identificada no momento da liquidação.
Art. 28.
A liquidação da despesa por fornecimentos ou serviços prestados terá por base:
Io contrato, ajuste ou acordo respectivo;
IIa nota de empenho;
IIIos comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.
Art. 29.
Após a autorização do Secretário da Fazenda, o CMDF será creditado e a Superintendência do Tesouro Estadual enviará a OPF correspondente ao agente financeiro, via sistema.
Art. 30.
A OP da despesa à conta do Tesouro Estadual só será efetuada pela unidade orçamentária interessada após o envio da OPF correspondente ao agente financeiro e a validação da Controladoria-Geral do Estado, excepcionalizada a sua validação nos casos de despesas da Folha de Pagamento e de valores inferiores a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Parágrafo únicoA unidade orçamentária só poderá efetuar pagamentos para despesas que foram solicitadas e autorizadas no CMDF.
CAPÍTULO IV
DOS CRÉDITOS ADICIONAIS
Art. 31.
s créditos adicionais serão solicitados pela unidade orçamentária interessada mediante requisição no SIOFI-Net, contendo no mínimo:
Ia identificação do valor da despesa na dotação a ser suplementada ou do crédito especial a ser aberto, acompanhada de exposição da justificativa em cada dotação a ser suplementada ou a ser aberta através de crédito especial;
IIa indicação dos recursos necessários, caso haja disponibilidade.
§ 1ºCaso a fonte de recursos indicada seja a anulação de dotações orçamentárias, a unidade interessada deverá identificá-las na solicitação.
§ 2ºAs dotações orçamentárias serão identificadas na forma especificada no art. 15.
§ 3ºNão havendo disponibilidade de recursos a serem indicados, a unidade orçamentária solicitará o aporte adicional de recursos do Tesouro Estadual.
Art. 32.
São fontes de recursos para abertura de créditos adicionais os caracterizados no art. 43 da Lei federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 33.
A solicitação especificada no art. 31 será acompanhada das cópias dos termos vigentes devidamente assinados, da publicação no diário oficial e do extrato bancário da conta vinculada, caso a fonte de recursos indicada seja de receitas vinculadas decorrentes de contratos, convênios ou instrumentos congêneres.
Processamento
Art. 34.
Ao receber a solicitação de créditos adicionais, a Superintendência de Orçamento e Despesa da SEGPLAN deverá verificar sua adequação legal.
Parágrafo únicoCaso a solicitação envolva o aporte adicional de recursos do Tesouro Estadual, caberá ao Secretário de Gestão e Planejamento, havendo disponibilidade e autorização da Junta de Programação Orçamentária e Financeira, especificar a fonte para abertura do crédito, podendo, inclusive, utilizar-se da Reserva de Contingência e/ou de dotação de outra unidade orçamentária do Poder Executivo.
Art. 35.
Caberá à Superintendência de Orçamento e Despesa da SEGPLAN elaborar a minuta do decreto orçamentário ou da lei de autorização para abertura do crédito adicional, submetendo-a à aprovação do Secretário de Gestão e Planejamento, que a encaminhará ao Governador do Estado, através da Secretaria da Casa Civil, por meio eletrônico no SIOFI-Net.
Art. 36.
s decretos orçamentários terão numeração própria por exercício.
Parágrafo únicoDo registro dos créditos adicionais no SIOFI-Net constará a identificação do ato legal de abertura.
CAPÍTULO V
DA DESCENTRALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 37.
s créditos orçamentários poderão ser descentralizados, total ou parcialmente, entre os órgãos da administração direta, autarquias, fundações e fundos especiais do Poder Executivo.
Art. 38.
A descentralização consiste na transferência da atribuição de executar créditos orçamentários de um órgão ou entidade para outro.
§ 1ºA descentralização preserva os limites dos créditos autorizados e mantém inalterada a classificação orçamentária.
§ 2ºÉ vedada a utilização da descentralização orçamentária para fornecimento de materiais e prestação de serviços, mediante execução direta, entre órgãos, autarquias e fundações do Poder Executivo.
Art. 39.
Para efeito do processo de descentralização orçamentária entende-se por:
ITitular do Crédito, a unidade orçamentária detentora do crédito;
IIGerenciador do Crédito, a unidade orçamentária executora do crédito.
Parágrafo únicoA descentralização preserva a responsabilidade do Titular do Crédito pelo resultado do programa orçamentário.
Art. 40.
A descentralização orçamentária será realizada nas seguintes modalidades:
Itipo 1: transferência total da atribuição de executar determinado crédito, que terá como finalidade a obtenção de bens e/ou serviços ou a efetivação de programas governamentais;
IItipo 2: transferência parcial da atribuição de executar determinado crédito, que terá como finalidade apenas o empenho ou, sendo o caso, a contratação da despesa.
Art. 41.
São procedimentos de programação financeira e execução da descentralização orçamentária:
IRegistro de Descentralização Financeira -RDF-;
IIDocumento de Descentralização Orçamentária -DDO-, incluído eletronicamente no SIOFI-Net, em formato definido pela Superintendência de Orçamento e Despesa da SEGPLAN, por meio do qual se efetiva a descentralização no orçamento vigente.
Art. 42.
No processo de execução orçamentária da despesa, o Gerenciador do Crédito descentralizado realizará os procedimentos de sua competência na condição de representante do Titular.
§ 1ºOs documentos decorrentes da descentralização, tais como, PPTs, empenhos, contratos, ordens de compra ou serviço e notas fiscais/faturas, serão emitidos em nome do titular do crédito, cabendo ao gerenciador, nos casos em que o procedimento for de sua competência, subscrevê-los na condição de representante daquele.
§ 2ºO contrato poderá ser firmado pelo Gerenciador do Crédito orçamentário descentralizado, em seu próprio nome, desde que assim seja previsto no Termo de Cooperação.
§ 3ºA responsabilização do Titular e do Gerenciador do Crédito descentralizado será limitada aos procedimentos efetivamente realizados por cada um, devidamente previstos no Termo de Cooperação Orçamentária - TCO.
§ 4ºO pagamento de despesa do exercício e de restos a pagar, decorrente de créditos orçamentários descentralizados, será contabilizado sempre no Titular do Crédito.
Art. 43.
A Superintendência de Orçamento e Despesa da SEGPLAN poderá emitir instrução normativa necessária à execução das descentralizações orçamentárias no âmbito do Poder Executivo.
CAPÍTULO VI
DAS DESPESAS COM PESSOAL
Art. 44.
As despesas com pessoal e encargos sociais, oriundas das folhas de pagamento, bem como com estagiários e respectiva taxa de administração, deverão ser empenhadas e liquidadas dentro do respectivo mês de competência.
Art. 45.
Para a elaboração das folhas de pagamento de pessoal e encargos sociais será considerada a frequência do mês imediatamente anterior, sendo que as mesmas serão processadas conforme cronograma definido pela Secretaria de Gestão e Planejamento.
Parágrafo únicoAs alterações a serem efetuadas na folha de pagamento deverão estar concluídas nas datas estabelecidas no cronograma de que trata o caput deste artigo.
Art. 46.
É vedado aos órgãos manter à sua disposição servidor ou empregado público da União, de outros Estados, do Distrito Federal, de Municípios ou de quaisquer de seus órgãos ou entidades da administração indireta, bem como de outros Poderes, com ônus para o Governo do Estado de Goiás, em valor superior ao subsídio fixado em lei para o cargo de Secretário de Estado, incluindo encargos sociais, salvo para exercer cargo em comissão integrante da respectiva estrutura básica.
CAPÍTULO VII
DO CONTROLE INTERNO
Art. 47.
Compete à Controladoria-Geral do Estado, em especial:
Ianalisar, previamente, no âmbito do Poder Executivo, a legalidade e legitimidade de todo processo de despesa à conta do Orçamento-Geral do Estado, cujo valor exceda o montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), incluindo recursos de todas as fontes, mesmo os referentes a convênios e ajustes e, dependendo do resultado positivo dessa análise, proceder a sua validação, através do SIOFI-NET, bem como a respectiva autorização de emissão de empenho e/ou ordem de pagamento, exceto nos casos decorrentes da observância do disposto no parágrafo único do art. 59 da Lei n. 8.666/93 que, após análise prévia pela Controladoria-Geral do Estado, terão seus empenhos e ordens de pagamentos validados ou não pelo Ordenador de Despesas competente, resguardada a observância das demais normas legais que regem a matéria;
IIanalisar, no âmbito do Poder Executivo, mediante auditorias específicas ou gerais a serem realizadas a posteriori, a legalidade e legitimidade dos processos de despesas cujos valores não ultrapassem a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), bem como dos respectivos atos dos procedimentos licitatórios realizados;
IIIcomprovar a regularidade dos atos de gestão no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo sob os aspectos da legalidade, legitimidade e economicidade;
IVavaliar o cumprimento das metas previstas nos instrumentos de planejamento, segundo os critérios da eficácia, eficiência e efetividade;
Vorientar a regular aplicação dos recursos públicos, de forma a apoiar a gestão governamental;
VIacompanhar a execução do orçamento de investimento das empresas em que o Estado detenha a maioria do capital votante;
VIIauditar e certificar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária -RREOe o Relatório de Gestão Fiscal –RGF, elaborados pela Superintendência do Tesouro da Secretaria da Fazenda;
VIIIverificar o cumprimento deste Decreto.
§ 1ºOs órgãos e as entidades, em até 3(três) dias úteis da publicação dos avisos, extratos, editais e seus anexos, convênios, planos de trabalho, atos de adesão a atas de registro de preços, contratos e demais ajustes, cujos valores por despesa sejam superiores a R$ 500.000,00(quinhentos mil reais), deverão comunicar formalmente essa providência à CGE, juntamente com o comprovante de sua publicação e competente aprovação pela Advocacia Setorial ou Assessoria Jurídica pertinente, bem como informar o número do processo já autuado no Sistema Eletrônico de Protocolo (SEPNet).
§ 2ºNos casos de obras e serviços de engenharia, a divulgação prevista no §1º será composta dos editais e de seus anexos, Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs), licenças ambientais e certidão de registro do imóvel respectivo.
§ 3ºOs processos relacionados com atos declaratórios de dispensa e inexigibilidade de licitação, adesões a ata de registro de preços, chamamentos públicos para contrato de gestão, bem como obras e serviços de engenharia, cujos valores por despesa sejam superiores a R$ 500.000,00(quinhentos mil reais), deverão ser submetidos à CGE em até 3 (três) dias após a publicação das respectivas ratificações e/ou avisos na imprensa oficial.
§ 4ºA Controladoria-Geral do Estado editará instruções normativas de modo a definir procedimentos de operacionalização do disposto no inciso I do caput, bem como critérios de validação por grupo ou natureza da despesa, monitoramento de recomendações, temporalidade, materialidade, relevância ou unidade orçamentária.
§ 5ºCaso identifique alguma irregularidade, inclusive movimentação extraorçamentária em desacordo com este Decreto, a Controladoria-Geral do Estado deverá formular representação contra o titular da unidade orçamentária ao Governador do Estado, sem prejuízo das providências previstas no § 1º do art. 29 da Constituição Estadual.
CAPÍTULO VIII
DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONTABILIDADE GERAL DA SECRETARIA DA FAZENDA
Art. 48.
Cada órgão ou entidade encarregar-se-á de executar os registros dos fatos contábeis de sua alçada, observado o disposto no Decreto n. 4.515, de 09 de agosto de 1995.
§ 1ºO prazo para comunicação das ocorrências contábeis ao setor responsável pela contabilidade pública estadual, previsto no art. 2º do Decreto especificado no caput, fica alterado para o dia 8 do mês subsequente ao de referência.
§ 2ºO prazo estipulado no § 1º deve ser cumprido também pela Superintendência do Tesouro Estadual e pela Superintendência de Administração Tributária da SEFAZ, nos casos dos registros contábeis de natureza isolada de sua competência.
§ 3ºA Superintendência de Contabilidade Geral da SEFAZ comunicará à Superintendência de Orçamento e Despesa da SEGPLAN, à Superintendência do Tesouro da SEFAZ e à Controladoria-Geral do Estado o descumprimento do prazo previsto nos §§ 1º e 2º, para as providências cabíveis.
Art. 49.
setor responsável pela contabilidade pública estadual deverá:
Idisponibilizar, mediante solicitação, todos os dados e informações registrados, para fins de auditoria, análise e avaliação dos resultados alcançados;
IIdisponibilizar às unidades da Superintendência do Tesouro Estadual e à Superintendência de Orçamento e Despesa da SEGPLAN, mediante solicitação, os Anexos da Lei federal n. 4.320/64, de todas as unidades orçamentárias, devidamente preenchidos, em planilha eletrônica;
IIIdisponibilizar, no portal da SEFAZ, os Balanços Gerais do Estado;
IVmanter permanentemente atualizada a tabela de codificação da natureza das receitas do Estado de Goiás, de acordo com a classificação da receita constante do manual de procedimentos da receita pública da Secretaria do Tesouro Nacional e informar as alterações à Secretaria de Gestão e Planejamento, para atualização do Sistema de Elaboração Orçamentária -SEONET-.
CAPÍTULO IX
DA SUPERINTENDÊNCIA DO TESOURO ESTADUAL DA SECRETARIA DA FAZENDA
Art. 50.
Cabe à Superintendência do Tesouro Estadual da Secretaria da Fazenda elaborar e publicar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária -RREOe o Relatório de Gestão Fiscal -RGF-, de acordo com os normativos vigentes, bem como proceder à apresentação em audiência pública das metas fiscais do Poder Executivo, conforme disposto no § 4° do art. 9° da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar federal n. 101/2000).
Parágrafo únicoOs relatórios relacionados no caput deverão ser encaminhados, antes da sua publicação, à Controladoria-Geral do Estado, para auditoria e certificação.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 51.
As transferências aos municípios deverão ser feitas por dedução de receita.
Art. 52.
As transferências realizadas mediante convênio, devidamente demonstrada a contrapartida do conveniado, serão consideradas conjugação de esforços para o atingimento de objetivos comuns pactuados, não se configurando, nestes termos, transferências para cobertura de déficit de pessoa física ou jurídica de que trata o art. 26 da Lei Complementar federal n. 101/2000.
Art. 53.
A Superintendência do Tesouro Estadual poderá determinar a devolução, para a conta do Tesouro do Estado, dos saldos financeiros das unidades orçamentárias do Poder Executivo, à conta de recursos do Tesouro Estadual, existentes no último dia útil de expediente bancário de 2014.
Art. 54.
Serão efetuados pagamentos às empresas públicas e sociedades de economia mista apenas nos casos de prestação de serviços, convênios, aumento de capital ou subvenção econômica.
Art. 55.
As despesas e movimentações extraorçamentárias dependerão de prévia autorização da Junta de Programação Orçamentária e Financeira.
Art. 56.
A programação e execução orçamentária e financeira e os procedimentos contábeis especificados neste Decreto observarão, ainda, as normas fixadas na Lei Complementar no 101/2000, na Lei federal no 4.320/64, e nas demais disposições legais pertinentes.
Art. 57.
não cumprimento das normas deste Decreto e de outros dispositivos legais relacionados com a programação e execução orçamentária e financeira e com os procedimentos contábeis do Estado de Goiás acarretará a suspensão do acesso da unidade orçamentária ao SIOFI-Net e SCP-Net.
Parágrafo únicoConstatado o descumprimento do disposto no caput, caberá à Superintendência de Orçamento e Despesa da SEGPLAN e à Controladoria-Geral do Estado tomar as providências cabíveis.
Art. 58.
A Secretaria de Gestão e Planejamento expedirá instruções normativas e prestará orientações técnicas quanto aos casos omissos no presente Decreto.
Art. 59.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de janeiro de 2014, 126o da República.
JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR (em exercício)
Leonardo Moura Vilela
José Carlos Siqueira
Vanda Dasdores Siqueira Batista
José Taveira Rocha
Halim Antônio Girade
Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita
Antônio Flávio Camilo de Lima
Francisco de Assis Peixoto
Mauro Netto Faiad
Alexandre Baldy de Sant’Anna Braga
João Balestra do Carmo Filho
Jacqueline Vieira da Silva
Joaquim Alves de Castro Neto
Gláucia Maria Teodoro Reis
Gilvane Felipe
Edemundo Dias de Oliveira Filho
(D.O de 10-01-2014) - Suplemento
(D.O. de 20-01-2014) - ERRATA
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 10-01-2014.