Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 10057, de 9 de março de 2022
Nº 10057/2022
Art. 1.
O Decreto nº 9.943, de 8 de setembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º A programação e a execução orçamentária e financeira, também os procedimentos contábeis da administração direta, das autarquias, das fundações, dos fundos especiais e das empresas estatais dependentes do Estado de Goiás, observarão, além das determinações deste Decreto, as da Lei Complementar federal nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal), de 4 de maio de 2000, e as das demais normas pertinentes, bem como do Sistema Informatizado de Programação e Execução Orçamentária e Financeira Estadual – SIOFINet, instituído pela Lei nº 10.718, de 28 de dezembro de 1988.
..........................................................................................................................” (NR)
“Art 2º ..............................................................................................
§ 1ºToda a arrecadação da administração direta, das autarquias, das fundações e dos fundos do Estado de Goiás será realizada por Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE, conforme o Decreto nº 6.737, de 17 de abril de 2008, e será creditada na Conta Única do Tesouro Estadual – CUTE, nos termos do parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar nº 121, de 21 de dezembro de 2015.
..........................................................................................................................” (NR)
“
Altera o Decreto nº 9.943, de 8 de setembro de 2021, que estabelece normas de programação e execução orçamentária e financeira, também procedimentos contábeis para o Estado de Goiás.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 47 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, também tendo em vista o que consta do Processo nº 202200004006461,
DECRETA:
Art. 18-A.
O Decreto Anual de Programação e Execução Orçamentária e Financeira Anual será publicado até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária do exercício.
Parágrafo únicoO cenário fiscal será avaliado a cada 2 (dois) meses pela Secretaria de Estado da Economia e, sempre que for necessário, o Decreto de Programação Orçamentária e Financeira Anual será atualizado.” (NR)
“
Art. 21.
............................................................................................
...................................................................................................................................
Parágrafo únicoPara as despesas cujos contratos encontram-se sob revisão, alteração ou renegociação poderá ser emitido empenho estimativo com vigência anterior ao encerramento do exercício.” (NR)
“
Art. 22-A.
O Código de Acompanhamento da Execução Orçamentária – CO é um código adicional à fonte ou à destinação de recursos, com 4 (quatro) dígitos, que tem o objetivo de identificar as receitas e/ou as despesas orçamentárias para o acompanhamento e a inclusão da informação complementar na Matriz de Saldos Contábeis – MSC, nos termos do Quadro 2 da Portaria STN nº 710, de 25 de fevereiro de 2021, e a Portaria STN nº 925, de 8 de julho de 2021, e do Anexo II da Portaria STN nº 642, de 20 de setembro de 2019 (MSC).
Parágrafo únicoO CO substituirá a informação complementar "Complemento de Fonte – CF" da MSC, a partir do exercício de 2022, conforme o Anexo II da Portaria STN nº 642, de 20 de setembro de 2019 (MSC), e terá a função de marcar as informações necessárias à geração dos relatórios fiscais da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, especialmente, os anexos da Receita Corrente Líquida – RCL e vinculações com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE e Ações e Serviços Públicos de Saúde – ASPS.” (NR)
“
Art. 22-B.
No Sistema de Programação e Execução Orçamentária e Financeira – SIOFI-Net, o CO será incluído na emissão das Notas de Empenho – NEs e inserido automaticamente nos demais documentos da execução orçamentária e financeira (liquidação da despesa, solicitação de pagamento, emissão de ordens de pagamentos e seus respectivos documentos de anulação e cancelamento).
§ 1ºAs Guias de Receitas Orçamentárias – GRs e as Ordens de Pagamentos Extraorçamentárias – OPEs também deverão ter a inclusão do CO.
§ 2ºO CO será utilizado conforme o Anexo III da Instrução Normativa nº 1.513, de 27 de janeiro de 2022, e será empregado o CO default (0000) para as demais receitas e despesas orçamentárias, para o cumprimento do Anexo II da Portaria STN nº 642, de 20 de setembro de 2019 (MSC).” (NR)
“
Art. 27.
s órgãos e as entidades deverão encaminhar suas solicitações de créditos suplementares e especiais de acordo com o cronograma estabelecido por meio de portaria da Secretaria de Estado da Economia, em conformidade com o que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente.
§ 1ºExcluem-se dos prazos estabelecidos de conformidade com o caput deste artigo as despesas:
Icujos percentuais de aplicação são definidos constitucionalmente ou mediante lei específica, como ocorre com a saúde e a educação;
IIdecorrentes de juros, precatórios, pagamentos de sentenças judiciais, requisições de pequeno valor, encargos e amortizações das dívidas públicas, devidamente exigidas;
IIIcusteadas com recursos efetivamente recebidos de convênios, acordos e ajustes, e as respectivas contrapartidas;
IVcusteadas com recursos de operações de crédito;
Vdecorrentes de emendas individuais impositivas;
VIrelacionadas ao enfrentamento de calamidades públicas ou emergências, inclusive médicas e sanitárias; e
VIIrelativas ao suprimento de fundos de caráter secreto.
§ 2ºNão serão consideradas créditos adicionais as trocas de fontes de recursos e modalidade de aplicação, quando forem mantidos os demais classificadores orçamentários da programação.” (NR)
“
Art. 28.
............................................................................................
Io número da solicitação incluída no Sistema de Programação e Execução Orçamentária e Financeira – SIOFINet;
IIo valor a ser suplementado, acompanhado de justificativa pormenorizada da necessidade de suplementação;
...................................................................................................................................
IVa identificação das dotações que serão indicadas como fontes de recursos a serem anuladas parcial ou total, caso haja disponibilidade.
§ 1ºAs justificativas previstas nos incisos II e III, deverão incluir, entre outros parâmetros julgados necessários, informações quanto a variações de quantidades, preços, taxas de inflação, alterações legais e normativas, tanto dos objetos de gasto aos quais serão destinados os recursos solicitados quanto dos demais objetos de gasto financiados pela ação objeto da solicitação de suplementação.
§ 2º....................................................................................................
Ia ausência de prejuízo à obtenção dos resultados pretendidos com a anulação proposta;
..........................................................................................................................” (NR)
“
Art. 32.
Ao receber a solicitação de abertura de créditos adicionais, a Secretaria de Estado da Economia deverá verificar a adequação legal e a suficiência ou não das informações encaminhadas com a solicitação.
§ 1ºSe as informações encaminhadas não forem suficientes para balizar a tomada de decisão, o processo SEI com a solicitação de abertura de crédito será devolvido ao órgão solicitante para a complementação de informações.
§ 2ºAs solicitações que tenham informações suficientes para a tomada de decisão e impactem as diretrizes e o crescimento anual das despesas primárias estabelecidos pela Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, e Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, nas datas estabelecidas no cronograma previsto no art. 30 deste Decreto, serão consolidadas pela Secretaria de Estado da Economia.
§ 3ºAo submeter as solicitações de crédito ao Governador, elas devem estar acompanhadas de cenário atualizado sobre o cumprimento das diretrizes e o crescimento anual das despesas primárias mencionados no § 2º deste artigo.” (NR)
“
Art. 33.
............................................................................................
...................................................................................................................................
§ 3ºOs atos orçamentários receberão numeração própria, por exercício.
§ 4ºA operacionalização dos créditos aprovados será feita por meio de lançamentos no SIOFInet, e a Superintendência de Orçamento e Despesa, da Secretaria de Estado da Economia, poderá requisitar que os órgãos e as unidades solicitantes efetuem os lançamentos necessários.
..........................................................................................................................” (NR)
“
Art. 35.
s créditos orçamentários poderão ser descentralizados, total ou parcialmente, entre os órgãos da administração direta, as autarquias, as fundações, os fundos especiais e as empresas estatais dependentes do Poder Executivo, os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, o Tribunal de Contas do Estado, o Tribunal de Contas dos Municípios e a Defensoria Pública.” (NR)
“
Art. 42.
As despesas com pessoal e encargos sociais, oriundas das folhas de pagamento, bem como com estagiários e a respectiva taxa de administração, deverão ser empenhadas por estimativa anualmente e liquidadas dentro do mês de competência.” (NR)
“
Art. 50.
............................................................................................
...................................................................................................................................
§ 11º...................................................................................................
...................................................................................................................................
IXrelacionadas às obras de pavimentação, restauração, sinalização e construção de rodovias estaduais e às outras obras de construção civil de responsabilidade da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes – GOINFRA;
..........................................................................................................................” (NR)
“
Art. 69.
s titulares dos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações, dos fundos e das empresas estatais dependentes, bem como os ordenadores de despesa, são responsáveis, no que lhes couber, pelo cumprimento do disposto neste Decreto.” (NR)
Art. 2.
O Anexo Único do Decreto nº 9.943, de 2021, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único deste Decreto.
Art. 3.
Fica revogado o item 3 do Anexo Único do Decreto nº 9.943, de 2021.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 9 de março de 2022; 134º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
“ANEXO ÚNICO
CALENDÁRIO ANUAL DE PROGRAMAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA E PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS
| Ordem | Data | Artigo | Descrição |
| 1 | Último dia útil de cada mês | Art. 6º, § 2º | Os ingressos extraorçamentários que não se configuram como valores de terceiros, nos termos da Nota Técnica nº 003/2017/SEI/SCG, deverão ser identificados e regularizados no SCG, até o último dia útil do mês subsequente ao de seu registro , nos termos do inciso III do art. 6º do Decreto estadual nº 9.069, de 10 de outubro de 2017. |
| 2 | Cronograma estabelecido por meio de Portaria | Art. 27 | Os órgãos e as entidades deverão encaminhar suas solicitações de créditos suplementares e especiais de acordo com o cronograma estabelecido por meio de portaria da Secretaria de Estado da Economia, em conformidade com o que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente. |
| 3 | 30 de julho | Art. 56, § 1º | As despesas empenhadas, inscritas em Restos a Pagar Processados e Não Processados, anteriores aos cinco últimos exercícios, deverão ser canceladas até 30 de junho de cada exercício. - Revogado pelo art. 3º deste decreto. |
| 4 | Março, maio, julho e outubro | Art. 34, § 1º | Caso a LDO não delimite as datas para as aberturas dos créditos adicionais citados no caput, ficam fixados os meses de março, maio, julho e outubro para a autorização dos créditos suplementares e os meses de março, junho e setembro para o encaminhamento dos projetos de lei de créditos especiais à Assembleia Legislativa. |
| 5 | Março, junho e setembro | Art. 34, § 1º | Caso a LDO não delimite as datas para as aberturas dos créditos adicionais citados no caput, ficam fixados os meses de março, maio, julho e outubro para a autorização dos créditos suplementares e os meses de março, junho e setembro para o encaminhamento dos projetos de lei de créditos especiais à Assembleia Legislativa. |
| 6 | Dentro do mês de competência | Art. 42 | As despesas com pessoal e encargos sociais, oriundas das folhas de pagamento, bem como com estagiários e a respectiva taxa de administração, deverão ser empenhadas por estimativa anualmente e liquidadas dentro do mês de competência. |
| 7 | 10º dia útil de novembro | Art. 50 | As despesas dos grupos 3 e 4 deverão ter seus empenhos emitidos até o décimo dia útil do mês de novembro de cada exercício. |
| 8 | 10º dia útil de dezembro | Art. 50, § 1º | A data limite para a liquidação das despesas empenhadas será o décimo dia útil de dezembro de cada exercício. |
| 9 | 10º dia útil de dezembro | Art. 50, § 7º | Os saldos dos empenhos não liquidados até a data prevista no § 1º (décimo dia útil de dezembro) deste artigo serão anulados posteriormente, sob pena de o responsável incorrer em responsabilidade administrativa, permanecendo empenhados apenas os valores legalmente liquidados. |
| 10 | 10º dia útil de dezembro | Art. 50, § 8º | Os saldos dos empenhos não liquidados até a data prevista no § 1º (décimo dia útil de dezembro) deste artigo serão anulados de forma automatizada pela Superintendência de Orçamento e Despesas, da Secretaria de Estado da Economia, posteriormente à referida data, permanecendo empenhados apenas os valores legalmente liquidados. |
| 11 | 15º dia útil de novembro | Art. 51 | A Secretaria de Estado da Economia ficará autorizada a bloquear os saldos orçamentários remanescentes a partir do décimo quinto dia útil de novembro de cada exercício. |
| 12 | 10º dia útil de novembro | Art. 51, § 1º | Os saldos das PDFs que se encontrarem com statuspendente e de liberados a empenhar, bem como as parcelas ainda não empenhadas, deverão ser excluídas pela Secretaria de Estado da Economia após a data limite prevista no caputdo art. 50 deste Decreto (décimo dia útil do mês de novembro de cada exercício). |
| 13 | 15º dia útil de novembro | Art. 51, § 2º | Os saldos de empenhos, inclusive os realizados por estimativa, os decorrentes de valores estimados das licitações e os que estejam em montantes superiores às obrigações efetivamente contratadas para a execução no exercício vigente, serão anulados, até o décimo quinto dia útil de novembro, pelo ordenador de despesa, que estará sujeito às penalidades previstas em lei caso não cumpra a obrigação no prazo estabelecido |
| 14 | 30 de janeiro | Art. 51, § 3º | Transcorrido o prazo definido no § 2º deste artigo, a Secretaria de Estado da Economia poderá anular os saldos de empenhos e demais registros dos atos de gestão orçamentária e financeira relativos ao exercício imediatamente anterior, de forma centralizada, até trinta de janeiro, nos termos do inciso II do art. 6º do Decreto nº 10.540, de 5 de novembro de 2020, em observância ao regime de competência, conforme o inciso II do art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 2000, combinado com o inciso II do art. 35 da Lei nº 4.320, de 1964. |
| 15 | 31 de dezembro | Art. 52 | Nº cumprimento dos arts. 5º, 6º e 7º da Lei Complementar estadual nº 133, de 2017, os Restos a Pagar Processados que não tenham sido certificados deverão ser cancelados pelos órgãos e pelas entidades até 31 de dezembro do respectivo exercício. |
| 16 | 10º dia útil de dezembro | Art. 53 | O ordenador de despesa do órgão ou da entidade deverá formalmente solicitar à Secretaria de Estado da Economia, até o décimo dia útil de dezembro de cada exercício, a inscrição devidamente justificada dos empenhos a serem inscritos em Restos a Pagar Não Processados. |
| 17 | 31 de março | Art. 53, § 1º | Os inscritos em Restos a Pagar Não Processados que não forem liquidados até o dia 31 de março de cada exercício serão cancelados, conforme o art. 5º da Lei Complementar estadual nº 133, de 2017, de forma automatizada, pela Superintendência de Orçamento e Despesa, da Secretaria de Estado da Economia. |
| 18 | 5º dia útil anterior ao fim do exercício | Art. 53, § 6º | Os empenhos não pagos a que se refere o § 5º deste artigo não poderão ter saldos a pagar no último dia útil de cada exercício e deverão ser anulados até cinco dias úteis anteriores ao encerramento do exercício, sob pena de anulação automatizada pela Superintendência de Orçamento e Despesa, da Secretaria de Estado da Economia. |
| 19 | 20 de dezembro | Art. 54 | Os órgãos e as entidades deverão encaminhar à Superintendência de Orçamento e Despesa e à Superintendência Contábil, da Secretaria de Estado da Economia, a relação atualizada dos servidores responsáveis pela execução orçamentária, financeira e contábil até o dia 20 de dezembro de cada exercício. |
| 20 | 5º dia útil anterior ao fim do exercício | Art. 55 | As unidades orçamentárias que recebem repasses financeiros do Tesouro Estadual deverão devolver os saldos dos recursos não utilizados e não comprometidos até cinco dias úteis antes do encerramento do exercício. |
| 21 | 30 de junho | Art. 56, § 1º | As despesas empenhadas inscritas em Restos a Pagar Processados e Não Processados, anteriores aos cinco últimos exercícios, deverão ser canceladas até 30 de junho de cada exercício. |
| 22 | último dia útil de expediente bancário de cada exercício. | Art. 61 | A Superintendência Financeira, da Secretaria de Estado da Economia, poderá determinar a devolução para a conta do Tesouro Estadual dos saldos financeiros das unidades do Poder Executivo, à conta de recursos do Tesouro Estadual existentes no último dia útil de expediente bancário de cada exercício. |
”(NR)