Início
Vade Mecum
Goiás
Leis Ordinárias
Lei Estadual de Goiás nº 19588, de 12 de janeiro de 2017

Goiás

Lei Estadual de Goiás nº 19588, de 12 de janeiro de 2017

Nº 19588/2017

Nesta página

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II – DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL CAPÍTULO III – DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS CAPÍTULO IV – DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES CAPÍTULO V – DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO CAPÍTULO VI – DAS PRIORIDADES GOVERNAMENTAIS – GOIÁS MAIS COMPETITIVO CAPÍTULO VII – DISPOSIÇÕES GERAIS

37 artigos

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

Orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2017.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual , decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1.

Esta Lei orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2017, no valor global líquido de R$ 25.030.657.000,00 (vinte e cinco bilhões, trinta milhões e seiscentos e cinquenta e sete mil reais), envolvendo os recursos de todas as fontes, compreendendo:

Io Orçamento Fiscal;

IIo Orçamento da Seguridade Social;

IIIo Orçamento de Investimento das Empresas.

Parágrafo únicoConsideram-se já excluídos do total da receita estimada para o exercício de 2017, para fins de fixação das despesas de que trata o caput deste artigo, o valor de R$ 7.560.958.000,00 (sete bilhões, quinhentos e sessenta milhões e novecentos e cinquenta e oito reais), referente ao total das deduções da receita corrente para fins de formação do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Básico e Valorização do Magistério -FUNDEBe os valores relativos à participação constitucional dos Municípios na repartição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços -ICMSe do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Art. 2.

Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social serão detalhados, em seu menor nível, por meio dos Grupos de Despesas abaixo especificados:

IGrupo 1 – Pessoal e Encargos Sociais;

IIGrupo 2 – Juros e Encargos da Dívida Pública;

IIIGrupo 3 – Outras Despesas Correntes;

IVGrupo 4 – Investimentos;

VGrupo 5 – Inversões Financeiras;

VIGrupo 6 – Amortização da Dívida Pública.

Parágrafo únicoNa programação e execução dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social serão utilizadas as classificações da despesa por sua natureza, onde deverão ser identificados a Categoria Econômica, o Grupo da Despesa, a Modalidade de Aplicação e os Elementos de Despesa, conforme dispuserem as normas complementares pertinentes à execução do Orçamento-Geral do Estado.

Art. 3.

A receita líquida geral do Estado estimada para o exercício de 2017 para suportar os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, aí incluídos os recursos líquidos do Tesouro Estadual e os próprios das autarquias, fundações e dos fundos especiais, é estimada em R$ 24.362.001.000,00 (vinte e quatro bilhões, trezentos e sessenta e dois milhões e um mil reais).

Art. 4.

A receita estimada conforme o art. 3º será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos Anexos desta Lei, de acordo com o seguinte desdobramento:

Em R$ 1,00

ESPECIFICAÇÕES

VALORES

IRECEITA BRUTA DO TESOURO

25.781.517.000

1 - RECEITAS CORRENTES

23.755.776.000

1.1 - Receita Tributária

18.089.319.000

1.2 - Receita Patrimonial

73.111.000

1.3 – Receita Agropecuária

129.000

1.4 – Receita de Serviços

22.967.000

1.5 - Transferências Correntes

5.161.343.000

1.6 - Outras Receitas Correntes

408.907.000

2 - RECEITAS DE CAPITAL

1.815.151.000

2.1 - Operações de Crédito

475.089.000

2.2 – Alienação de Bens

1.056.843.000

2.3 - Outras Receitas de Capital

283.219.000

3 – CONVÊNIOS

210.590.000

3.1 - Transferências de Convênios

210.590.000

IIDEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE

-7.560.958.000

1 – Dedução da Receita para Formação do FUNDEB

-3.012.882.000

2 – Transferências Constitucionais aos Municípios

-4.528.076.000

3 - Dedução da Cota-Parte da CIDE

-20.000.000

Autarquias e Fundações (Tesouro)

661.731.000

Fundos Especiais (Tesouro)

1.263.415.000

IIITOTAL DA RECEITA LÍQUIDA DO TESOURO

19.345.705.000

IVRECEITAS PRÓPRIAS DE AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES

1.393.789.000

VRECEITAS PRÓPRIAS DOS FUNDOS ESPECIAIS

2.822.507.000

RECEITA LÍQUIDA TOTAL

24.362.001.000

§ 1ºAs deduções da receita corrente acima relacionadas referem-se aos valores para a formação do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Básico e Valorização do Magistério -FUNDEBe aos relativos à participação constitucional dos Municípios na repartição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços -ICMSe do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.

§ 2ºDurante o exercício financeiro de 2017 a receita poderá ser alterada de acordo com a necessidade de adequá-la à sua efetiva arrecadação, com a respectiva alteração no quadro da despesa.

Art. 5.

A despesa, fixada em R$ 24.362.001.000,00 (vinte e quatro bilhões, trezentos e sessenta e dois milhões e um mil reais), é assim desdobrada:

Ino Orçamento Fiscal, em R$ 20.773.999.000,00 (vinte bilhões, setecentos e setenta e três milhões e novecentos e noventa e nove mil reais);

IIno Orçamento da Seguridade Social, em R$ 3.588.002.000,00 (três bilhões, quinhentos e oitenta e oito milhões e dois mil reais).

Art. 6.

A despesa será realizada com observância da programação constante dos Quadros dos Anexos que integram esta Lei.

Parágrafo únicoIntegram o Orçamento Fiscal os recursos orçamentários à conta do Tesouro Estadual destinados a transferências às empresas a título de aumento de capital, subvenção econômica e prestação de serviços.

Art. 7.

Ficam aprovados os orçamentos das entidades autárquicas, fundacionais e dos fundos especiais dos Poderes do Estado em importâncias iguais para a receita orçada e a despesa fixada, aplicando-lhes as mesmas regras e autorizações destinadas à administração direta.

CAPÍTULO III

DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS

Art. 8.

O Orçamento de Investimento das Empresas fica aprovado na forma dos Quadros das Receitas e Despesas das entidades criadas ou mantidas pelo Estado de Goiás, constantes dos Anexos desta Lei, no valor de R$ 949.740.000,00 (novecentos e quarenta e nove milhões e setecentos e quarenta mil reais), apresentando o seguinte desdobramento:

Em R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

V A L O R E S

IRecursos do Tesouro do Estado

281.084.000

IIRecursos de outras fontes

668.656.000

T O T A L

949.740.000

CAPÍTULO IV

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

Art. 9.

Fica o Poder Executivo autorizado a, excluídos os casos previstos nesta Lei, abrir créditos suplementares, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o total da despesa nela fixada.

Art. 10.

Excluem-se do limite previsto no art. 9º os créditos adicionais de natureza suplementar, com a indicação de recursos:

Iresultantes de:

a)anulação de valor alocado na “Reserva de Contingência”;

b)excesso de arrecadação da receita do Tesouro Estadual, das autarquias, fundações e fundos especiais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

c)superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do ano anterior;

d)ajustamento de Grupos de Despesas em um mesmo órgão, desde que não seja alterado o montante das categorias econômicas;

e)repasse de recursos financeiros mediante transferências financeiras recebidas de convênios, contratos, ajustes ou acordos firmados com órgãos federais, estaduais, municipais e outros;

IIdestinados a suprir insuficiência nos Grupos de Despesas com pessoal e encargos sociais.

Art. 11.

Para os fins dos arts. 9º e 10 desta Lei, dependerá de autorização expressa da respectiva Mesa Diretora a abertura de créditos adicionais de natureza suplementar pelo Poder Executivo, caso haja a indicação de recursos constante da unidade orçamentária da Assembleia Legislativa.

- Promulgada pela Assembleia Legistativa no D.O. de 29-06-2017.

VETADO.

Art. 12.
As suplementações de créditos serão detalhadas até o nível de Grupos de Despesas.

Art. 13.
s valores constantes desta Lei e os créditos adicionais autorizados constituem-se em alterações dos valores programados no Plano Plurianual 2016–2019, inclusive quanto às metas físicas e financeiras dos programas e das respectivas ações orçamentárias.
Parágrafo únicoO Poder Executivo, em consequência do disposto no caput deste artigo, fica autorizado a adequar os produtos previstos para cada ação orçamentária, constantes dos programas.

Art. 14.
A abertura de créditos suplementares autorizada por esta Lei será efetuada através de decretos orçamentários, observado o disposto em seus arts. 9º a 13, ou em lei específica, e submetida pela Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento ao Governador do Estado, por intermédio da Secretaria de Estado da Casa Civil, devendo conter a indicação dos recursos necessários à cobertura dos valores adicionais e estar acompanhada de exposição de motivos que inclua justificativa do crédito pretendido.

CAPÍTULO V

DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Art. 15.
Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito até o limite de 20% (vinte por cento) da receita orçada constante do art. 3º desta Lei.

CAPÍTULO VI

DAS PRIORIDADES GOVERNAMENTAIS – GOIÁS MAIS COMPETITIVO

Art. 16.
Integram esta Lei e terão prioridade na sua execução as ações constantes da carteira do Goiás Mais Competitivo - GMC, que estão distribuídas ou alinhadas aos programas de governo já estabelecidos no Plano Plurianual - PPA.

Art. 17.
Será estabelecido “Selo de Prioridade” para as ações constantes do Goiás Mais Competitivo -GMC-, definindo as fontes de recursos para cada projeto e atividade.

Art. 18.
A instituição do “Selo de Prioridade” do Goiás Mais Competitivo -GMCvisa dar celeridade à sua execução com vista à persecução das metas pactuadas no âmbito do programa.
Parágrafo únicoA preferência na execução das ações com “Selo de Prioridade” do Goiás Mais Competitivo -GMCabrange a disponibilização prioritária de recursos orçamentários e financeiros, os procedimentos licitatórios, os trâmites nos sistemas de execução, bem como a análise legal, o registro e a outorga dos respectivos contratos, ajustes e/ou acordos.

Art. 19.
Na análise e liberação de recursos orçamentários e financeiros, a Junta de Programação Orçamentária e Financeira -JUPOFdeverá priorizar as ações do Goiás Mais Competitivo – GMC.

Art. 20.
s órgãos e as entidades do Poder Executivo, executores de programas, projetos e/ou atividades constantes do Goiás Mais Competitivo -GMC-, no uso de suas competências e atribuições, deverão:
Iprovidenciar a eliminação de entraves que venham a retardar a execução das ações prioritárias do Goiás Mais Competitivo – GMC;
IIresponsabilizar-se pela gestão, pelo desenvolvimento e pela prestação de contas de suas execuções.

Art. 21.
s recursos diretamente arrecadados por autarquias, fundações e fundos especiais serão preferencialmente aplicados nos programas e nas ações prioritárias de governo constantes dos Anexos desta Lei, não podendo, em nenhuma hipótese, ser direcionados a outras finalidades.
Parágrafo únicoOs saldos financeiros disponíveis nas fontes de recursos mencionados no caput deste artigo poderão, a critério do Chefe do Poder Executivo, ser transferidos para a conta FUNDES - PROGRAMAÇÃO ESPECIAL, criada pelo art. 2º da Lei nº 17.781 , de 18 de setembro de 2012, para provisão das unidades orçamentárias executoras dos programas prioritários, não podendo, em nenhuma hipótese, ser utilizadas para outras finalidades.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 22.
Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer normas complementares pertinentes à execução do orçamento e, no que couber, adequá-lo às disposições da Constituição do Estado, compreendendo, também, a programação financeira para o exercício de 2017, observado o sistema instituído pela Lei nº 10.718 , de 28 de dezembro de 1988, e fixando as medidas necessárias ao alcance do equilíbrio orçamentário e financeiro.

Art. 23.
As transferências de recursos aos Municípios, pelo Poder Executivo estadual, nos termos da legislação vigente, para realização de festas e eventos, deverão atender aos seguintes critérios e limites máximos:
Imunicípios com até 10.000 (dez mil) habitantes: R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
IImunicípios com mais de 10.000 (dez mil) até 20.000 (vinte mil) habitantes: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);
IIImunicípios com mais de 20.000 (vinte mil) até 50.000 (cinquenta mil) habitantes: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
IVmunicípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) até 100.000 (cem mil) habitantes: R$ 100.000,00 (cem mil reais);
Vmunicípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
§ 1ºAs transferências a entidades sem fins lucrativos, nos termos da legislação vigente, deverão atender aos valores consignados no orçamento estadual, em conformidade com a unidade orçamentária e dotação específica.
§ 2ºNão se aplicam os limites e critérios previstos no caput aos recursos oriundos de emendas parlamentares, aos destinados a festividades relacionadas com tradições regionais e às cidades turísticas.

Art. 24.
Ficam agregados aos orçamentos do Estado os valores e indicativos constantes dos Anexos desta Lei.

Art. 25.
Todos os valores recebidos pelas unidades da administração direta, das autarquias, fundações, dos fundos especiais e das empresas estatais dependentes deverão, para sua movimentação, ser registrados nos respectivos orçamentos.
Parágrafo únicoExcluem-se do disposto neste artigo os casos em que, por força de lei, normas especiais ou exigências do ente repassador, o registro deva ser feito através do grupo extraorçamentário.

Art. 26.
s créditos orçamentários autorizados nesta Lei poderão ser descentralizados total ou parcialmente a outros órgãos ou entidades.
§ 1ºA descentralização orçamentária consiste na cessão de créditos orçamentários ou adicionais de uma unidade orçamentária para outra e do poder de utilizá-los para executar a despesa.
§ 2ºA descentralização orçamentária de um órgão ou entidade para outro dependerá de Termo de Descentralização Orçamentária -TDO-, que estabelecerá as condições da execução e as obrigações das partes.
§ 3ºA descentralização orçamentária deverá preservar os limites dos créditos autorizados, bem como manter inalterada a categoria da programação.
§ 4ºA descentralização orçamentária preserva a responsabilidade do órgão ou da entidade titular do crédito pelo resultado da programação e transfere a responsabilidade da execução para a entidade executora.
§ 5ºA realização e contabilização da despesa serão registradas pelo órgão ou pela entidade que descentralizar os recursos orçamentários.
§ 6ºUma vez descentralizados, os créditos orçamentários não poderão ser suplementados.

Art. 27.
s valores das transferências constitucionais aos Municípios, referentes à repartição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços -ICMSe do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores -IPVA-, bem como os valores para a formação do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Básico e Valorização do Magistério -FUNDEBdeverão ser registrados no Sistema de Contabilidade Pública -SCPcomo dedução da receita orçamentária, conforme estimativa constante do art. 4º desta Lei.

Art. 28.
art. 29 da Lei nº 19.424, de 26 de julho de 2016, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2017 e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
“

Art. 29.
s recursos fixados na Lei Orçamentária sob o título de “Reserva de Contingência”, à conta do Tesouro Estadual, não serão inferiores a 2,0% (dois por cento) da receita corrente líquida, estimada para 2017, conforme critérios previstos no inciso IV do art. 2º da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, sendo que, desse percentual, 1% (um por cento) deverá ser reservado como fonte de recurso para fazer face às emendas parlamentares no projeto de Lei Orçamentária para 2017.”(NR) VETADO

Art. 30.
Ficam incluídos os dados nos Anexos desta Lei, onde convier, bem como nas unidades orçamentárias especificadas, conforme a seguinte discriminação:
Ina Receita do Tesouro, Código 2.2.1.1.01.00 – ALIENAÇÃO DE TÍTULOS MOBILIÁRIOS, o valor de R$ 800.000.000,00 (oitocentos milhões de reais);
IIna Unidade Orçamentária 2753 – Fundo de Fomento ao Desenvolvimento Econômico e Social de Goiás – FUNDES: no Grupo de Despesa 04, Fonte de Recursos 100, na Ação 04 122 1026 3042 – “Encargos com Inativos e Pensionistas”, o valor de R$ 800.000.000,00 (oitocentos milhões de reais).

Art. 31.
VETADO.

Art. 32.
VETADO.

Art. 33.
VETADO.

Art. 34.
VETADO.

Art. 35.
Ficam incluídos os dados na unidade orçamentária do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás – FUNEBOM, código 2953, conforme a seguinte discriminação:
Ino Grupo de Despesa 04, Fonte de Recursos 100, na Ação 2.145, o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); e
IIno Grupo de Despesa 04, Fonte de Recursos 100, na Ação 3.047, o valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais).
Parágrafo únicoPara fazer face às programações orçamentárias especificadas neste artigo, serve como Fonte de recursos a Unidade Orçamentária 5750 – Fundo Financeiro do Regime Próprio de Previdência do Servidor, Grupo de Despesa 01, Fonte 100, Ação 09 272 0000 7001, “Encargos com Inativos e Pensionistas”, no valor de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais).

Art. 36.
Ficam incluídos os dados nos Anexos desta Lei, onde convier, bem como nas unidades orçamentárias especificadas, conforme a seguinte discriminação:
Ina Unidade Orçamentária 0101 – Gabinete do Presidente da Assembleia Legislativa: no Grupo de Despesa 01, Fonte de Recursos 100, na Ação 01 031 4001 4.001 – “Apoio Administrativo”, o valor de R$ 16.834.000,00 (dezesseis milhões e oitocentos e trinta e quatro mil reais);
IIna Unidade Orçamentária 0101 – Gabinete do Presidente da Assembleia Legislativa: no Grupo de Despesa 01, Fonte de Recursos 100, na Ação 09 272 0000 7.001 – “Encargos com Inativos e Pensionistas”, o valor de R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais);
IIIna Unidade Orçamentária 0201 – Gabinete do Presidente do Tribunal de Contas do Estado: no Grupo de Despesa 01, Fonte de Recursos 100, na Ação 01 032 1003 2.023 – “Exercício do Controle Externo da Administração Pública Estadual”, o valor de R$ 17.080.000,00 (dezessete milhões e oitenta mil reais);
IVna Unidade Orçamentária 0301 – Gabinete do Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios: no Grupo de Despesa 01, Fonte de Recursos 100, na Ação 01 032 1004 2.024 – “Auxílio e Fiscalização Junto ao Poder Público Municipal”, o valor de R$ 13.700.000,00 (treze milhões e setecentos mil reais);
Vna Unidade Orçamentária 0401 – Gabinete do Presidente do Tribunal de Justiça: no Grupo de Despesa 01, Fonte de Recursos 100, na Ação 02 061 4001 4.001 – “Apoio Administrativo”, o valor de R$ 9.500.000,00 (nove milhões e quinhentos mil reais);
VIna Unidade Orçamentária 0701 – Gabinete do Procurador-Geral de Justiça: no Grupo de Despesa 01, Fonte de Recursos 100, na Ação 03 091 4001 4.001 – “Apoio Administrativo”, o valor de R$ 62.300.000,00 (sessenta e dois milhões e trezentos mil reais).
Parágrafo únicoPara fazer face às programações orçamentárias especificadas neste artigo, serve como fonte de recursos a Unidade Orçamentária 5750 – Fundo Financeiro do Regime Próprio de Previdência do Servidor, Grupo de Despesa 01, Fonte de Recursos 100, Ação 09 272 0000 7001, “Encargos com Inativos e Pensionistas”, no valor de R$ 135.414.000,00 (cento e trinta e cinco milhões e quatrocentos e quatorze mil reais).

Art. 37.
Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2017.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de janeiro de 2017, 129º da República.
JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR – em exercício
Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita
José Fernando Navarrete Pena
(D.O. de 16-01-2017 e D.O. de 29-06-2017)
ANEXOS
Link alternativo
EMENDAS PARLAMENTARES
- Promulgada pela Assembleia Legistativa no D.O. de 29-06-2017.
DEPUTADO(A)
Nº. da EMENDA
OBJETO DA EMENDA
VALOR R$
(...)
(...)
(...)
(...)
Helio de Sousa
000886
Emenda Aditiva : inclua-se um artigo ao presente projeto de lei, onde convier, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. ____. Fica criada a ação “Implantação, Promoção e Fortalecimento das Ações e Serviços em Cuidados Paliativos”, no “Programa Promoção, Prevenção e Proteção à Assistência Integral à Saúde” (código 1028), na Unidade Orçamentária da Secretaria da Saúde” (código 2800) e no Fundo Estadual de Saúde (FES), código 2850, na Fonte 100, nos Grupos de Despesas 1 e 3, no valor total de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), sendo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) em cada grupo de despesa.
Parágrafo únicoPara fazer face à programação orçamentária especificada neste artigo, serve como fonte de recursos a Unidade Orçamentária 1151 – Fundo Especial de comunicação – FECOM, Grupo de Despesa 3, Fonte 100, Ação 04 131 1010 2.038, “Divulgação e Veiculação das Ações Governamentais”, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).
2.000.000,00
Mesa Diretora
888
Suplementação de verba de dotação orçamentária da ação “Saúde é Legal – Segurança e Medicina do Trabalho”, no Grupo de Despesa 4.
40.000,00
Mesa Diretora
889
Suplementação de verba de dotação orçamentária da ação “Transparência das Ações Legislativas”.
20.000.000,00
Mesa Diretora
890
Suplementação de verba de dotação orçamentária da ação “Encargos Judiciários”.
70.000.000,00
Mesa Diretora
891
Suplementação de verba de dotação orçamentária da ação “Encargos com Inativo e Pensionistas”.
20.158.000,00
Mesa Diretora
892
Suplementação de verba de dotação orçamentária da ação “Apoio Administrativo” – Pessoal e Encargos Sociais.
138.993.000,00
Mesa Diretora
894
Suplementação de verba de dotação orçamentária da ação “Apoio Administrativo” – Investimentos.
7.000.000,00
Mesa Diretora
895
Suplementação de verba de dotação orçamentária da ação “Gestão da Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Legislativo”.
11.500.000,00
Mesa Diretora
896
EMENDA ADITIVA: inclui-se um artigo ao presente projeto de lei, onde convier, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. _____. Fica criada a ação “Previdência Complementar” na Unidade Orçamentária do gabinete do Presidente da Assembleia Legislativa (código 0101, fonte 100, grupo de despesa I, no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais). Para fazer à programação orçamentária especificada neste artigo, serve como fonte de recursos a Unidade Orçamentária 1151 – Fundo Especial de Comunicação – FECOM, grupo de despesa 03, fonte 100, ação 04 131 1010 2.038, “Divulgação e Veiculação das Ações Governamentais”, no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais).
6.000.000,00
Mesa Diretora
897
EMENDA ADITIVA: inclui se um artigo ao presente projeto de lei, onde convier, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. ____. Ficam incluídos nos anexos desta Lei, onde convier, bem como na unidade orçamentária do Fundo de Modernização e Aprimoramento Funcional da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás -FEMAL-GO (código 0150), na ação 01 031 1002 2.011_ “Construção da Nova Sede da Assembleia Legislativa”, fonte 220, grupo de despesa 4, o valor de R$ 21.284.000,00 (vinte e um milhões e duzentos e oitenta e quatro mil reais). Para fazer face às suplementações orçamentárias especificadas neste artigo, servem como fontes de recursos os seguintes valores:
IR$ 14.824.000,00 (quatorze milhões, oitocentos e vinte e quatro mil reais) referente a saldo da aplicação financeira a curto prazo em conta corrente do Fundo de Modernização e Aprimoramento Funcional da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás – FEMAL;
IIR$ 6.460.000,00 (seis milhões e quatrocentos e sessenta mil reais) referente a valor a receber decorrente da venda da folha de pagamento dos servidores da Assembleia legislativa do Estado de Goiás ao Banco Santander (Brasil) S/A, conforme termo de homologação do pregão presencial nº 002/2016, conforme processo nº 2016001983.
21.284.000,00
Mesa Diretora
898
EMENDA ADITIVA: inclua-se um artigo ao presente projeto de lei, logo após o atual art. 10, renumerando-se os demais, com a seguintes redação:
“Art. ____. Para os fins dos arts. 9º e 10 desta Lei, dependerá de autorização expressa da respectiva Mesa Diretora a abertura de créditos adicionais de natureza suplementar pelo Poder Executivo, caso haja a indicação de recursos constante de unidade orçamentária da Assembleia Legislativa.”
Francisco Jr.
000487
Repasse de recursos financeiros, mediante convênio para entidade sem fins lucrativos abrigo dos idosos São Vicente de Paulo de Goiânia, com sede no município de Goiânia, inscrita no CNPJ sob o nº 86.840.378/0001-19.
60.000,00
Francisco Jr.
000488
Repasse de recursos financeiros, mediante convênio para entidade sem fins lucrativos, Associação Assunção, com sede no município de Goiânia.
100.000,00
Francisco Jr.
000489
Repasse de recursos financeiros, mediante convênio para entidade sem fins lucrativos, Associação Assunção, com sede no município de Goiânia.
50.000,00
Francisco Jr.
000490
Repasse de recursos financeiros, mediante convênio para entidade sem fins lucrativos, Associação Servos de Deus, com sede no município de Goiânia.
100.000,00
Francisco Jr.
000491
Repasse de recursos financeiros, mediante convênio para entidade sem fins lucrativos, Associação Servos de Deus, com sede no município de Goiânia.
100.000,00
Francisco Jr.
000492
Repasse de recursos financeiros, mediante convênio para entidade sem fins lucrativos, Sociedade Agostiniana de Educação e Assistência, situada no município de Goiânia, inscrita no CNPJ sob o nº 60.485.935/0004-80.
70.000,00
Francisco Jr.
000493
Repasse de recursos financeiros, mediante convênio para entidade sem fins lucrativos, Associação de Judo Manoel Bezerra, com sede no município de Goiânia.
60.000,00
Francisco Jr.
000494
Repasse de recursos financeiros, mediante convênio para entidade sem fins lucrativos, Associação Esportiva e Cultural Magno Kam (AECMK), com sede no município de Goiânia.
10.000,00
Francisco Jr.
000495
Repasse de recursos financeiros, mediante convênio para entidade sem fins lucrativos, Associação Comunidade Luz da Vida, com sede no município de Goiânia, inscrita no CNPJ sob o nº 02.812.043/0001-05.
280.000,00
Francisco Jr.
000496
Repasse de recursos financeiros, mediante convênio para entidade sem fins lucrativos, Núcleo a Caminho de Jesus - Creche Dona Judith, situada no município de Aparecida de Goiânia, inscrita no CNPJ sob o nº 05.956.642/0001-82.
75.000,00
Francisco Jr.
000497
Repasse de recursos financeiros, mediante convênio para entidade sem fins lucrativos, Comunidade Católica Senhor Jesus, situada no município de Campo Limpo de Goiás.
75.000,00
Francisco Jr.
000498
Repasse de recursos financeiros, mediante convênio para entidade sem fins lucrativos, União das Pioneiras de Goiânia, situada no município de Goiânia.
75.000,00
Francisco Jr.
000499
Repasse de recursos financeiros, mediante convênio para entidade sem fins lucrativos, obras sociais da Diocese de Uruaçu, sede no município de Uruaçu.
178.000,00
Francisco Jr.
000500
Repasse de recursos financeiros, mediante convênio para entidade sem fins lucrativos, obras sociais da Diocese de Uruaçu, sede no município de Uruaçu.
110.000,00
Francisco Jr.
000501
Repasse de recursos financeiros, mediante convênio para entidade sem fins lucrativos, Saúde e Alegria Animação Hospitalar, inscrita no CNPJ nº 03.243.472/0001-63, com sede no município de Goiânia.
15.000,00
Francisco Jr.
000502
Repasse de recursos financeiros, mediante convênio para entidade sem fins lucrativos, Centro de Reabilitação São Paulo Apóstolo – Crespa, com sede no município de Goiânia, inscrita no CNPJ sob o nº 01.682.475/0001-78.
70.000,00
Francisco Jr.
000503
Repasse de recursos financeiros, mediante convênio para entidade sem fins lucrativos, Centro de Referência Raio de Sol, com sede no município de Aragoiânia, inscrita no CNPJ sob o nº 03.988.605/0001-20.
70.000,00
Francisco Jr.
000504
Repasse de recursos financeiros, mediante convênio para entidade sem fins lucrativos, Instituto Crê-Cer Cidadão – ICC, com sede no município de Goiânia, inscrita no CNPJ sob o nº 07.353.269/0001-09.
70.000,00
Francisco Jr.
000505
Repasse de recursos financeiros, mediante convênio para entidade sem fins lucrativos, Associação Casa de Cultura Antônia Ferreira de Souza, com sede no município de Goiânia, inscrita no CNPJ sob o nº 07.118.381/0001-57.
70.000,00
Francisco Jr.
000506
Repasse de recursos financeiros, mediante convênio para entidade sem fins lucrativos, Associação dos Deficientes Visuais do Estado de Goiás, com sede no município de Goiânia, inscrita no CNPJ sob o nº 00.037.754/0001-16.
70.000,00
Francisco Jr.
000507
Repasse de recursos financeiros, mediante convênio para entidade sem fins lucrativos, Associação Beneficente Faz Bem, com sede no município de Bom Jesus de Goiás, inscrita no CNPJ sob o nº 09.375.598/0001-78.
- Vide Lei nº 24.160, de 24-3-2026 - O município de Bom Jesus passa a ser denominado Bom Jesus de Goiás.
70.000,00
Francisco Jr.
Emenda Coletiva
000682
Repasse de recursos financeiros, mediante convênio para entidade sem fins lucrativos, Instituto de Desenvolvimento Humano e Assistência Social – IDHEAS BRASIL, situada no município de Goiânia.
500.000,00
Francisco Jr.
Emenda Coletiva
000683
Repasse de recursos financeiros, mediante convênio para entidade sem fins lucrativos, Instituto de Desenvolvimento Humano e Assistência Social – IDHEAS BRASIL, situada no município de Goiânia.
500.000,00
Álvaro Guimarães
000277
Aquisição de verba no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões) a ser destinado a construção do novo Hospital Municipal Zé Gomes da Rocha na cidade de Itumbiara.
5.000.000,00
Álvaro Guimarães
000278
Repasse de recursos financeiros para o município de Bom Jesus de Goiás, mediante convênio, para aquisição de uma Van.
- Vide Lei nº 24.160, de 24-3-2026 - O município de Bom Jesus passa a ser denominado Bom Jesus de Goiás.
150.000,00
Álvaro Guimarães
000279
Aquisição de Ambulância para o município de Aloândia - Go, mediante convênio – Modelo: Doblô Cargo 1.8 flex – Tipo Furgão 4x2 portas – transformação para ambulância – Unidade Móvel de Saúde.
60.000,00
Álvaro Guimarães
000280
Aquisição de Ambulância para o município de Buriti Alegre - Go, mediante convênio – Modelo: Doblô Cargo 1.8 flex – Tipo Furgão 4x2 portas – transformação para ambulância – Unidade Móvel de Saúde.
60.000,00
Álvaro Guimarães
000281
Aquisição de Ambulância para o município de Serranópolis - Go, mediante convênio – Modelo: Doblô Cargo 1.8 flex – Tipo Furgão 4x2 portas – transformação para ambulância – Unidade Móvel de Saúde.
60.000,00
Álvaro Guimarães
000282
Aquisição de Ambulância para o município de Castelandia - Go, mediante convênio – Modelo: Doblô Cargo 1.8 flex – Tipo Furgão 4x2 portas – transformação para ambulância – Unidade Móvel de Saúde.
60.000,00
Álvaro Guimarães
000283
Aquisição de Ambulância para o município de Itumbiara - Go, mediante convênio – Modelo: Doblô Cargo 1.8 flex – Tipo Furgão 4x2 portas – transformação para ambulância – Unidade Móvel de Saúde.
60.000,00
Álvaro Guimarães
000284
Aquisição de Ambulância para o município de Inaciolândia - Go, mediante convênio – Modelo: Doblô Cargo 1.8 flex – Tipo Furgão 4x2 portas – transformação para ambulância – Unidade Móvel de Saúde.
60.000,00
Álvaro Guimarães
000285
Aquisição de Ambulância para o município de Edeia - Go, mediante convênio – Modelo: Doblô Cargo 1.8 flex – Tipo Furgão 4x2 portas – transformação para ambulância – Unidade Móvel de Saúde.
60.000,00
Álvaro Guimarães
000286
Aquisição de Ambulância para o município de Panamá - Go, mediante convênio – Modelo: Doblô Cargo 1.8 flex – Tipo Furgão 4x2 portas – transformação para ambulância – Unidade Móvel de Saúde.
60.000,00
Álvaro Guimarães
000287
Aquisição de Ambulância para o município de Porteirão - Go, mediante convênio – Modelo: Doblô Cargo 1.8 flex – Tipo Furgão 4x2 portas – transformação para ambulância – Unidade Móvel de Saúde.
60.000,00
Álvaro Guimarães
000288
Aquisição de Ambulância para o município de Vicentinopolis - Go, mediante convênio – Modelo: Doblô Cargo 1.8 flex – Tipo Furgão 4x2 portas – transformação para ambulância – Unidade Móvel de Saúde.
60.000,00
Álvaro Guimarães
000289
Aquisição de Ambulância para o município de Joviania - Go, mediante convênio – Modelo: Doblô Cargo 1.8 flex – Tipo Furgão 4x2 portas – transformação para ambulância – Unidade Móvel de Saúde.
60.000,00
Álvaro Guimarães
000290
Aquisição de Ambulância para o município de Cachoeira Dourada - Go, mediante convênio – Modelo: Doblô Cargo 1.8 flex – Tipo Furgão 4x2 portas – transformação para ambulância – Unidade Móvel de Saúde.
60.000,00
Carlos Antonio
000291
Implantar soluções de drenagem, retenção e reuso das águas pluviais, incluindo a construção de galerias pluviais, no município de Anápolis, mediante convênio.
300.000,00
Carlos Antonio
000294
Implantação de infraestrutura no município de Anápolis, mediante convênio.
300.000,00
Carlos Antonio
000296
Reforma do Hospital Público Municipal de Anápolis, mediante convênio.
380.000,00
Carlos Antonio
000298
Destinação de recursos para aquisição de equipamentos hospitalares para atender o Hospital Municipal de Anápolis, mediante convênio.
400.000,00
Carlos Antonio
000314
Repasse de recurso para infraestrutura de pavimentação asfáltica (20.000 m²) nas vias urbanas do município de Anápolis, mediante convênio.
680.000,00
Carlos Antonio
000318
Repasse de recursos financeiros, para o município de Águas Lindas, mediante convênio, com a finalidade precípua de edificar um poço artesiano no Projeto Casa da Farinha, localizado na Chácara 16-A Qd 13 no Setor de Chácaras Aguas Lindas, naquele município.
40.656,40
Carlos Antonio
000319
Repasse de recursos financeiros para o município de Alvorada do Norte-Go, para edificação de um poço artesiano, para ser instalado no Assentamento Rio Corrente, localizado no município de Alvorada do Norte - Go.
40.656,40
Carlos Antonio
000320
Repasse de recursos financeiros para o município de Posse - Go, mediante convênio, para construção de poço artesiano no Povoado de Barbosilândia, Distrito do município de Posse - Go.
40.656,40
Carlos Antonio
000321
Repasse de recursos financeiros para o município de Colinas do Sul-Go, mediante convênio, para construção de poço artesiano no Projeto de Assentamento Terra Mãe, localizado no município de Colinas do Sul - Go.
40.656,40
Carlos Antonio
000322
Repasse de recursos financeiros para o município de Colinas do Sul-Go, mediante convênio, para construção de poço artesiano no Projeto de Assentamento Córrego Bonito, localizado no município de Colinas do Sul - Go.
40.656,40
Carlos Antonio
000323
Repasse de recursos financeiros para o município de Colinas do Sul-Go, mediante convênio, para construção de poço artesiano no Projeto de Assentamento Boa Esperança, localizado no município de Colinas do Sul - Go.
40.656,40
José Vitti
000469
Repasse de recursos financeiros para a entidade sem fins lucrativos “CENTRO ESPIRITA ANJO ISMAEL”, com sede no município de Goiânia, mediante convênio.
50.000,00
(...)
(...)
(...)
(...)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16-01-2017 e no D.O. de 29-06-2017 .
ESPECIFICAÇÕES VALORES
I - RECEITA BRUTA DO TESOURO 25.781.517.000
1 - RECEITAS CORRENTES 23.755.776.000
1.1 - Receita Tributária 18.089.319.000
1.2 - Receita Patrimonial 73.111.000
1.3 – Receita Agropecuária 129.000
1.4 – Receita de Serviços 22.967.000
1.5 - Transferências Correntes 5.161.343.000
1.6 - Outras Receitas Correntes 408.907.000
2 - RECEITAS DE CAPITAL 1.815.151.000
2.1 - Operações de Crédito 475.089.000
2.2 – Alienação de Bens 1.056.843.000
2.3 - Outras Receitas de Capital 283.219.000
3 – CONVÊNIOS 210.590.000
3.1 - Transferências de Convênios 210.590.000
II - DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE -7.560.958.000
1 – Dedução da Receita para Formação do FUNDEB -3.012.882.000
2 – Transferências Constitucionais aos Municípios -4.528.076.000
3 - Dedução da Cota-Parte da CIDE -20.000.000
Autarquias e Fundações (Tesouro) 661.731.000
Fundos Especiais (Tesouro) 1.263.415.000
III – TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA DO TESOURO 19.345.705.000
IV - RECEITAS PRÓPRIAS DE AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES 1.393.789.000
V - RECEITAS PRÓPRIAS DOS FUNDOS ESPECIAIS 2.822.507.000
RECEITA LÍQUIDA TOTAL 24.362.001.000
ESPECIFICAÇÃO V A L O R E S
I – Recursos do Tesouro do Estado 281.084.000
II – Recursos de outras fontes 668.656.000
T O T A L 949.740.000
DEPUTADO(A) Nº. da EMENDA OBJETO DA EMENDA VALOR R$
(...) (...) (...) (...)
Helio de Sousa 000886 Emenda Aditiva : inclua-se um artigo ao presente projeto de lei, onde convier, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. ____. Fica criada a ação “Implantação, Promoção e Fortalecimento das Ações e Serviços em Cuidados Paliativos”, no “Programa Promoção, Prevenção e Proteção à Assistência Integral à Saúde” (código 1028), na Unidade Orçamentária da Secretaria da Saúde” (código 2800) e no Fundo Estadual de Saúde (FES), código 2850, na Fonte 100, nos Grupos de Despesas 1 e 3, no valor total de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), sendo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) em cada grupo de despesa.
Parágrafo único. Para fazer face à programação orçamentária especificada neste artigo, serve como fonte de recursos a Unidade Orçamentária 1151 – Fundo Especial de comunicação – FECOM, Grupo de Despesa 3, Fonte 100, Ação 04 131 1010 2.038, “Divulgação e Veiculação das Ações Governamentais”, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). 2.000.000,00
Mesa Diretora 888 Suplementação de verba de dotação orçamentária da ação “Saúde é Legal – Segurança e Medicina do Trabalho”, no Grupo de Despesa 4. 40.000,00
Mesa Diretora 889 Suplementação de verba de dotação orçamentária da ação “Transparência das Ações Legislativas”. 20.000.000,00
Mesa Diretora 890 Suplementação de verba de dotação orçamentária da ação “Encargos Judiciários”. 70.000.000,00
Mesa Diretora 891 Suplementação de verba de dotação orçamentária da ação “Encargos com Inativo e Pensionistas”. 20.158.000,00
Mesa Diretora 892 Suplementação de verba de dotação orçamentária da ação “Apoio Administrativo” – Pessoal e Encargos Sociais. 138.993.000,00
Mesa Diretora 894 Suplementação de verba de dotação orçamentária da ação “Apoio Administrativo” – Investimentos. 7.000.000,00
Mesa Diretora 895 Suplementação de verba de dotação orçamentária da ação “Gestão da Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Legislativo”. 11.500.000,00
Mesa Diretora 896 EMENDA ADITIVA: inclui-se um artigo ao presente projeto de lei, onde convier, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. _____. Fica criada a ação “Previdência Complementar” na Unidade Orçamentária do gabinete do Presidente da Assembleia Legislativa (código 0101, fonte 100, grupo de despesa I, no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais).
Parágrafo único. Para fazer à programação orçamentária especificada neste artigo, serve como fonte de recursos a Unidade Orçamentária 1151 – Fundo Especial de Comunicação – FECOM, grupo de despesa 03, fonte 100, ação 04 131 1010 2.038, “Divulgação e Veiculação das Ações Governamentais”, no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais). 6.000.000,00
Mesa Diretora 897 EMENDA ADITIVA: inclui se um artigo ao presente projeto de lei, onde convier, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. ____. Ficam incluídos nos anexos desta Lei, onde convier, bem como na unidade orçamentária do Fundo de Modernização e Aprimoramento Funcional da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás -FEMAL-GO (código 0150), na ação 01 031 1002 2.011_ “Construção da Nova Sede da Assembleia Legislativa”, fonte 220, grupo de despesa 4, o valor de R$ 21.284.000,00 (vinte e um milhões e duzentos e oitenta e quatro mil reais).
Parágrafo único. Para fazer face às suplementações orçamentárias especificadas neste artigo, servem como fontes de recursos os seguintes valores:
I – R$ 14.824.000,00 (quatorze milhões, oitocentos e vinte e quatro mil reais) referente a saldo da aplicação financeira a curto prazo em conta corrente do Fundo de Modernização e Aprimoramento Funcional da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás – FEMAL;
II – R$ 6.460.000,00 (seis milhões e quatrocentos e sessenta mil reais) referente a valor a receber decorrente da venda da folha de pagamento dos servidores da Assembleia legislativa do Estado de Goiás ao Banco Santander (Brasil) S/A, conforme termo de homologação do pregão presencial nº 002/2016, conforme processo nº 2016001983. 21.284.000,00
Mesa Diretora 898 EMENDA ADITIVA: inclua-se um artigo ao presente projeto de lei, logo após o atual art. 10, renumerando-se os demais, com a seguintes redação:
“Art. ____. Para os fins dos arts. 9º e 10 desta Lei, dependerá de autorização expressa da respectiva Mesa Diretora a abertura de créditos adicionais de natureza suplementar pelo Poder Executivo, caso haja a indicação de recursos constante de unidade orçamentária da Assembleia Legislativa.”
Francisco Jr. 000487 Repasse de recursos financeiros, mediante convênio para entidade sem fins lucrativos abrigo dos idosos São Vicente de Paulo de Goiânia, com sede no município de Goiânia, inscrita no CNPJ sob o nº 86.840.378/0001-19. 60.000,00
Francisco Jr. 000488 Repasse de recursos financeiros, mediante convênio para entidade sem fins lucrativos, Associação Assunção, com sede no município de Goiânia. 100.000,00
Francisco Jr. 000489 Repasse de recursos financeiros, mediante convênio para entidade sem fins lucrativos, Associação Assunção, com sede no município de Goiânia. 50.000,00
Francisco Jr. 000490 Repasse de recursos financeiros, mediante convênio para entidade sem fins lucrativos, Associação Servos de Deus, com sede no município de Goiânia. 100.000,00
Francisco Jr. 000491 Repasse de recursos financeiros, mediante convênio para entidade sem fins lucrativos, Associação Servos de Deus, com sede no município de Goiânia. 100.000,00
Francisco Jr. 000492 Repasse de recursos financeiros, mediante convênio para entidade sem fins lucrativos, Sociedade Agostiniana de Educação e Assistência, situada no município de Goiânia, inscrita no CNPJ sob o nº 60.485.935/0004-80. 70.000,00
Francisco Jr. 000493 Repasse de recursos financeiros, mediante convênio para entidade sem fins lucrativos, Associação de Judo Manoel Bezerra, com sede no município de Goiânia. 60.000,00
Francisco Jr. 000494 Repasse de recursos financeiros, mediante convênio para entidade sem fins lucrativos, Associação Esportiva e Cultural Magno Kam (AECMK), com sede no município de Goiânia. 10.000,00
Francisco Jr. 000495 Repasse de recursos financeiros, mediante convênio para entidade sem fins lucrativos, Associação Comunidade Luz da Vida, com sede no município de Goiânia, inscrita no CNPJ sob o nº 02.812.043/0001-05. 280.000,00
Francisco Jr. 000496 Repasse de recursos financeiros, mediante convênio para entidade sem fins lucrativos, Núcleo a Caminho de Jesus - Creche Dona Judith, situada no município de Aparecida de Goiânia, inscrita no CNPJ sob o nº 05.956.642/0001-82. 75.000,00
Francisco Jr. 000497 Repasse de recursos financeiros, mediante convênio para entidade sem fins lucrativos, Comunidade Católica Senhor Jesus, situada no município de Campo Limpo de Goiás. 75.000,00
Francisco Jr. 000498 Repasse de recursos financeiros, mediante convênio para entidade sem fins lucrativos, União das Pioneiras de Goiânia, situada no município de Goiânia. 75.000,00
Francisco Jr. 000499 Repasse de recursos financeiros, mediante convênio para entidade sem fins lucrativos, obras sociais da Diocese de Uruaçu, sede no município de Uruaçu. 178.000,00
Francisco Jr. 000500 Repasse de recursos financeiros, mediante convênio para entidade sem fins lucrativos, obras sociais da Diocese de Uruaçu, sede no município de Uruaçu. 110.000,00
Francisco Jr. 000501 Repasse de recursos financeiros, mediante convênio para entidade sem fins lucrativos, Saúde e Alegria Animação Hospitalar, inscrita no CNPJ nº 03.243.472/0001-63, com sede no município de Goiânia. 15.000,00
Francisco Jr. 000502 Repasse de recursos financeiros, mediante convênio para entidade sem fins lucrativos, Centro de Reabilitação São Paulo Apóstolo – Crespa, com sede no município de Goiânia, inscrita no CNPJ sob o nº 01.682.475/0001-78. 70.000,00
Francisco Jr. 000503 Repasse de recursos financeiros, mediante convênio para entidade sem fins lucrativos, Centro de Referência Raio de Sol, com sede no município de Aragoiânia, inscrita no CNPJ sob o nº 03.988.605/0001-20. 70.000,00
Francisco Jr. 000504 Repasse de recursos financeiros, mediante convênio para entidade sem fins lucrativos, Instituto Crê-Cer Cidadão – ICC, com sede no município de Goiânia, inscrita no CNPJ sob o nº 07.353.269/0001-09. 70.000,00
Francisco Jr. 000505 Repasse de recursos financeiros, mediante convênio para entidade sem fins lucrativos, Associação Casa de Cultura Antônia Ferreira de Souza, com sede no município de Goiânia, inscrita no CNPJ sob o nº 07.118.381/0001-57. 70.000,00
Francisco Jr. 000506 Repasse de recursos financeiros, mediante convênio para entidade sem fins lucrativos, Associação dos Deficientes Visuais do Estado de Goiás, com sede no município de Goiânia, inscrita no CNPJ sob o nº 00.037.754/0001-16. 70.000,00
Francisco Jr. 000507 Repasse de recursos financeiros, mediante convênio para entidade sem fins lucrativos, Associação Beneficente Faz Bem, com sede no município de Bom Jesus de Goiás, inscrita no CNPJ sob o nº 09.375.598/0001-78.
- Vide Lei nº 24.160, de 24-3-2026 - O município de Bom Jesus passa a ser denominado Bom Jesus de Goiás. 70.000,00
Francisco Jr.
Emenda Coletiva 000682 Repasse de recursos financeiros, mediante convênio para entidade sem fins lucrativos, Instituto de Desenvolvimento Humano e Assistência Social – IDHEAS BRASIL, situada no município de Goiânia. 500.000,00
Francisco Jr.
Emenda Coletiva 000683 Repasse de recursos financeiros, mediante convênio para entidade sem fins lucrativos, Instituto de Desenvolvimento Humano e Assistência Social – IDHEAS BRASIL, situada no município de Goiânia. 500.000,00
Álvaro Guimarães 000277 Aquisição de verba no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões) a ser destinado a construção do novo Hospital Municipal Zé Gomes da Rocha na cidade de Itumbiara. 5.000.000,00
Álvaro Guimarães 000278 Repasse de recursos financeiros para o município de Bom Jesus de Goiás, mediante convênio, para aquisição de uma Van.
- Vide Lei nº 24.160, de 24-3-2026 - O município de Bom Jesus passa a ser denominado Bom Jesus de Goiás. 150.000,00
Álvaro Guimarães 000279 Aquisição de Ambulância para o município de Aloândia - Go, mediante convênio – Modelo: Doblô Cargo 1.8 flex – Tipo Furgão 4x2 portas – transformação para ambulância – Unidade Móvel de Saúde. 60.000,00
Álvaro Guimarães 000280 Aquisição de Ambulância para o município de Buriti Alegre - Go, mediante convênio – Modelo: Doblô Cargo 1.8 flex – Tipo Furgão 4x2 portas – transformação para ambulância – Unidade Móvel de Saúde. 60.000,00
Álvaro Guimarães 000281 Aquisição de Ambulância para o município de Serranópolis - Go, mediante convênio – Modelo: Doblô Cargo 1.8 flex – Tipo Furgão 4x2 portas – transformação para ambulância – Unidade Móvel de Saúde. 60.000,00
Álvaro Guimarães 000282 Aquisição de Ambulância para o município de Castelandia - Go, mediante convênio – Modelo: Doblô Cargo 1.8 flex – Tipo Furgão 4x2 portas – transformação para ambulância – Unidade Móvel de Saúde. 60.000,00
Álvaro Guimarães 000283 Aquisição de Ambulância para o município de Itumbiara - Go, mediante convênio – Modelo: Doblô Cargo 1.8 flex – Tipo Furgão 4x2 portas – transformação para ambulância – Unidade Móvel de Saúde. 60.000,00
Álvaro Guimarães 000284 Aquisição de Ambulância para o município de Inaciolândia - Go, mediante convênio – Modelo: Doblô Cargo 1.8 flex – Tipo Furgão 4x2 portas – transformação para ambulância – Unidade Móvel de Saúde. 60.000,00
Álvaro Guimarães 000285 Aquisição de Ambulância para o município de Edeia - Go, mediante convênio – Modelo: Doblô Cargo 1.8 flex – Tipo Furgão 4x2 portas – transformação para ambulância – Unidade Móvel de Saúde. 60.000,00
Álvaro Guimarães 000286 Aquisição de Ambulância para o município de Panamá - Go, mediante convênio – Modelo: Doblô Cargo 1.8 flex – Tipo Furgão 4x2 portas – transformação para ambulância – Unidade Móvel de Saúde. 60.000,00
Álvaro Guimarães 000287 Aquisição de Ambulância para o município de Porteirão - Go, mediante convênio – Modelo: Doblô Cargo 1.8 flex – Tipo Furgão 4x2 portas – transformação para ambulância – Unidade Móvel de Saúde. 60.000,00
Álvaro Guimarães 000288 Aquisição de Ambulância para o município de Vicentinopolis - Go, mediante convênio – Modelo: Doblô Cargo 1.8 flex – Tipo Furgão 4x2 portas – transformação para ambulância – Unidade Móvel de Saúde. 60.000,00
Álvaro Guimarães 000289 Aquisição de Ambulância para o município de Joviania - Go, mediante convênio – Modelo: Doblô Cargo 1.8 flex – Tipo Furgão 4x2 portas – transformação para ambulância – Unidade Móvel de Saúde. 60.000,00
Álvaro Guimarães 000290 Aquisição de Ambulância para o município de Cachoeira Dourada - Go, mediante convênio – Modelo: Doblô Cargo 1.8 flex – Tipo Furgão 4x2 portas – transformação para ambulância – Unidade Móvel de Saúde. 60.000,00
Carlos Antonio 000291 Implantar soluções de drenagem, retenção e reuso das águas pluviais, incluindo a construção de galerias pluviais, no município de Anápolis, mediante convênio. 300.000,00
Carlos Antonio 000294 Implantação de infraestrutura no município de Anápolis, mediante convênio. 300.000,00
Carlos Antonio 000296 Reforma do Hospital Público Municipal de Anápolis, mediante convênio. 380.000,00
Carlos Antonio 000298 Destinação de recursos para aquisição de equipamentos hospitalares para atender o Hospital Municipal de Anápolis, mediante convênio. 400.000,00
Carlos Antonio 000314 Repasse de recurso para infraestrutura de pavimentação asfáltica (20.000 m²) nas vias urbanas do município de Anápolis, mediante convênio. 680.000,00
Carlos Antonio 000318 Repasse de recursos financeiros, para o município de Águas Lindas, mediante convênio, com a finalidade precípua de edificar um poço artesiano no Projeto Casa da Farinha, localizado na Chácara 16-A Qd 13 no Setor de Chácaras Aguas Lindas, naquele município. 40.656,40
Carlos Antonio 000319 Repasse de recursos financeiros para o município de Alvorada do Norte-Go, para edificação de um poço artesiano, para ser instalado no Assentamento Rio Corrente, localizado no município de Alvorada do Norte - Go. 40.656,40
Carlos Antonio 000320 Repasse de recursos financeiros para o município de Posse - Go, mediante convênio, para construção de poço artesiano no Povoado de Barbosilândia, Distrito do município de Posse - Go. 40.656,40
Carlos Antonio 000321 Repasse de recursos financeiros para o município de Colinas do Sul-Go, mediante convênio, para construção de poço artesiano no Projeto de Assentamento Terra Mãe, localizado no município de Colinas do Sul - Go. 40.656,40
Carlos Antonio 000322 Repasse de recursos financeiros para o município de Colinas do Sul-Go, mediante convênio, para construção de poço artesiano no Projeto de Assentamento Córrego Bonito, localizado no município de Colinas do Sul - Go. 40.656,40
Carlos Antonio 000323 Repasse de recursos financeiros para o município de Colinas do Sul-Go, mediante convênio, para construção de poço artesiano no Projeto de Assentamento Boa Esperança, localizado no município de Colinas do Sul - Go. 40.656,40
José Vitti 000469 Repasse de recursos financeiros para a entidade sem fins lucrativos “CENTRO ESPIRITA ANJO ISMAEL”, com sede no município de Goiânia, mediante convênio. 50.000,00
(...) (...) (...) (...)

ESPECIFICAÇÕES	VALORES
I - RECEITA BRUTA DO TESOURO	25.781.517.000
1 - RECEITAS CORRENTES	23.755.776.000
1.1 - Receita Tributária	18.089.319.000
1.2 - Receita Patrimonial	73.111.000
1.3 – Receita Agropecuária	129.000
1.4 – Receita de Serviços	22.967.000
1.5 - Transferências Correntes	5.161.343.000
1.6 - Outras Receitas Correntes	408.907.000
2 - RECEITAS DE CAPITAL	1.815.151.000
2.1 - Operações de Crédito	475.089.000
2.2 – Alienação de Bens	1.056.843.000
2.3 - Outras Receitas de Capital	283.219.000
3 – CONVÊNIOS	210.590.000
3.1 - Transferências de Convênios	210.590.000
II - DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE	-7.560.958.000
1 – Dedução da Receita para Formação do FUNDEB	-3.012.882.000
2 – Transferências Constitucionais aos Municípios	-4.528.076.000
3 - Dedução da Cota-Parte da CIDE	-20.000.000
Autarquias e Fundações (Tesouro)	661.731.000
Fundos Especiais (Tesouro)	1.263.415.000
III – TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA DO TESOURO	19.345.705.000
IV - RECEITAS PRÓPRIAS DE AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES	1.393.789.000
V - RECEITAS PRÓPRIAS DOS FUNDOS ESPECIAIS	2.822.507.000
RECEITA LÍQUIDA TOTAL	24.362.001.000
ESPECIFICAÇÃO	V A L O R E S
I – Recursos do Tesouro do Estado	281.084.000
II – Recursos de outras fontes	668.656.000
T O T A L	949.740.000
DEPUTADO(A)	Nº. da EMENDA	OBJETO DA EMENDA	VALOR R$
(...)	(...)	(...)	(...)
Helio de Sousa	000886	Emenda Aditiva : inclua-se um artigo ao presente projeto de lei, onde convier, que passa a ter a seguinte redação: “Art. ____. Fica criada a ação “Implantação, Promoção e Fortalecimento das Ações e Serviços em Cuidados Paliativos”, no “Programa Promoção, Prevenção e Proteção à Assistência Integral à Saúde” (código 1028), na Unidade Orçamentária da Secretaria da Saúde” (código 2800) e no Fundo Estadual de Saúde (FES), código 2850, na Fonte 100, nos Grupos de Despesas 1 e 3, no valor total de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), sendo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) em cada grupo de despesa. Parágrafo único. Para fazer face à programação orçamentária especificada neste artigo, serve como fonte de recursos a Unidade Orçamentária 1151 – Fundo Especial de comunicação – FECOM, Grupo de Despesa 3, Fonte 100, Ação 04 131 1010 2.038, “Divulgação e Veiculação das Ações Governamentais”, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).	2.000.000,00
Mesa Diretora	888	Suplementação de verba de dotação orçamentária da ação “Saúde é Legal – Segurança e Medicina do Trabalho”, no Grupo de Despesa 4.	40.000,00
Mesa Diretora	889	Suplementação de verba de dotação orçamentária da ação “Transparência das Ações Legislativas”.	20.000.000,00
Mesa Diretora	890	Suplementação de verba de dotação orçamentária da ação “Encargos Judiciários”.	70.000.000,00
Mesa Diretora	891	Suplementação de verba de dotação orçamentária da ação “Encargos com Inativo e Pensionistas”.	20.158.000,00
Mesa Diretora	892	Suplementação de verba de dotação orçamentária da ação “Apoio Administrativo” – Pessoal e Encargos Sociais.	138.993.000,00
Mesa Diretora	894	Suplementação de verba de dotação orçamentária da ação “Apoio Administrativo” – Investimentos.	7.000.000,00
Mesa Diretora	895	Suplementação de verba de dotação orçamentária da ação “Gestão da Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Legislativo”.	11.500.000,00
Mesa Diretora	896	EMENDA ADITIVA: inclui-se um artigo ao presente projeto de lei, onde convier, que passa a ter a seguinte redação: “Art. _____. Fica criada a ação “Previdência Complementar” na Unidade Orçamentária do gabinete do Presidente da Assembleia Legislativa (código 0101, fonte 100, grupo de despesa I, no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais). Parágrafo único. Para fazer à programação orçamentária especificada neste artigo, serve como fonte de recursos a Unidade Orçamentária 1151 – Fundo Especial de Comunicação – FECOM, grupo de despesa 03, fonte 100, ação 04 131 1010 2.038, “Divulgação e Veiculação das Ações Governamentais”, no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais).	6.000.000,00
Mesa Diretora	897	EMENDA ADITIVA: inclui se um artigo ao presente projeto de lei, onde convier, que passa a ter a seguinte redação: “Art. ____. Ficam incluídos nos anexos desta Lei, onde convier, bem como na unidade orçamentária do Fundo de Modernização e Aprimoramento Funcional da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás -FEMAL-GO (código 0150), na ação 01 031 1002 2.011_ “Construção da Nova Sede da Assembleia Legislativa”, fonte 220, grupo de despesa 4, o valor de R$ 21.284.000,00 (vinte e um milhões e duzentos e oitenta e quatro mil reais). Parágrafo único. Para fazer face às suplementações orçamentárias especificadas neste artigo, servem como fontes de recursos os seguintes valores: I – R$ 14.824.000,00 (quatorze milhões, oitocentos e vinte e quatro mil reais) referente a saldo da aplicação financeira a curto prazo em conta corrente do Fundo de Modernização e Aprimoramento Funcional da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás – FEMAL; II – R$ 6.460.000,00 (seis milhões e quatrocentos e sessenta mil reais) referente a valor a receber decorrente da venda da folha de pagamento dos servidores da Assembleia legislativa do Estado de Goiás ao Banco Santander (Brasil) S/A, conforme termo de homologação do pregão presencial nº 002/2016, conforme processo nº 2016001983.	21.284.000,00
Mesa Diretora	898	EMENDA ADITIVA: inclua-se um artigo ao presente projeto de lei, logo após o atual art. 10, renumerando-se os demais, com a seguintes redação: “Art. ____. Para os fins dos arts. 9º e 10 desta Lei, dependerá de autorização expressa da respectiva Mesa Diretora a abertura de créditos adicionais de natureza suplementar pelo Poder Executivo, caso haja a indicação de recursos constante de unidade orçamentária da Assembleia Legislativa.”
Francisco Jr.	000487	Repasse de recursos financeiros, mediante convênio para entidade sem fins lucrativos abrigo dos idosos São Vicente de Paulo de Goiânia, com sede no município de Goiânia, inscrita no CNPJ sob o nº 86.840.378/0001-19.	60.000,00
Francisco Jr.	000488	Repasse de recursos financeiros, mediante convênio para entidade sem fins lucrativos, Associação Assunção, com sede no município de Goiânia.	100.000,00
Francisco Jr.	000489	Repasse de recursos financeiros, mediante convênio para entidade sem fins lucrativos, Associação Assunção, com sede no município de Goiânia.	50.000,00
Francisco Jr.	000490	Repasse de recursos financeiros, mediante convênio para entidade sem fins lucrativos, Associação Servos de Deus, com sede no município de Goiânia.	100.000,00
Francisco Jr.	000491	Repasse de recursos financeiros, mediante convênio para entidade sem fins lucrativos, Associação Servos de Deus, com sede no município de Goiânia.	100.000,00
Francisco Jr.	000492	Repasse de recursos financeiros, mediante convênio para entidade sem fins lucrativos, Sociedade Agostiniana de Educação e Assistência, situada no município de Goiânia, inscrita no CNPJ sob o nº 60.485.935/0004-80.	70.000,00
Francisco Jr.	000493	Repasse de recursos financeiros, mediante convênio para entidade sem fins lucrativos, Associação de Judo Manoel Bezerra, com sede no município de Goiânia.	60.000,00
Francisco Jr.	000494	Repasse de recursos financeiros, mediante convênio para entidade sem fins lucrativos, Associação Esportiva e Cultural Magno Kam (AECMK), com sede no município de Goiânia.	10.000,00
Francisco Jr.	000495	Repasse de recursos financeiros, mediante convênio para entidade sem fins lucrativos, Associação Comunidade Luz da Vida, com sede no município de Goiânia, inscrita no CNPJ sob o nº 02.812.043/0001-05.	280.000,00
Francisco Jr.	000496	Repasse de recursos financeiros, mediante convênio para entidade sem fins lucrativos, Núcleo a Caminho de Jesus - Creche Dona Judith, situada no município de Aparecida de Goiânia, inscrita no CNPJ sob o nº 05.956.642/0001-82.	75.000,00
Francisco Jr.	000497	Repasse de recursos financeiros, mediante convênio para entidade sem fins lucrativos, Comunidade Católica Senhor Jesus, situada no município de Campo Limpo de Goiás.	75.000,00
Francisco Jr.	000498	Repasse de recursos financeiros, mediante convênio para entidade sem fins lucrativos, União das Pioneiras de Goiânia, situada no município de Goiânia.	75.000,00
Francisco Jr.	000499	Repasse de recursos financeiros, mediante convênio para entidade sem fins lucrativos, obras sociais da Diocese de Uruaçu, sede no município de Uruaçu.	178.000,00
Francisco Jr.	000500	Repasse de recursos financeiros, mediante convênio para entidade sem fins lucrativos, obras sociais da Diocese de Uruaçu, sede no município de Uruaçu.	110.000,00
Francisco Jr.	000501	Repasse de recursos financeiros, mediante convênio para entidade sem fins lucrativos, Saúde e Alegria Animação Hospitalar, inscrita no CNPJ nº 03.243.472/0001-63, com sede no município de Goiânia.	15.000,00
Francisco Jr.	000502	Repasse de recursos financeiros, mediante convênio para entidade sem fins lucrativos, Centro de Reabilitação São Paulo Apóstolo – Crespa, com sede no município de Goiânia, inscrita no CNPJ sob o nº 01.682.475/0001-78.	70.000,00
Francisco Jr.	000503	Repasse de recursos financeiros, mediante convênio para entidade sem fins lucrativos, Centro de Referência Raio de Sol, com sede no município de Aragoiânia, inscrita no CNPJ sob o nº 03.988.605/0001-20.	70.000,00
Francisco Jr.	000504	Repasse de recursos financeiros, mediante convênio para entidade sem fins lucrativos, Instituto Crê-Cer Cidadão – ICC, com sede no município de Goiânia, inscrita no CNPJ sob o nº 07.353.269/0001-09.	70.000,00
Francisco Jr.	000505	Repasse de recursos financeiros, mediante convênio para entidade sem fins lucrativos, Associação Casa de Cultura Antônia Ferreira de Souza, com sede no município de Goiânia, inscrita no CNPJ sob o nº 07.118.381/0001-57.	70.000,00
Francisco Jr.	000506	Repasse de recursos financeiros, mediante convênio para entidade sem fins lucrativos, Associação dos Deficientes Visuais do Estado de Goiás, com sede no município de Goiânia, inscrita no CNPJ sob o nº 00.037.754/0001-16.	70.000,00
Francisco Jr.	000507	Repasse de recursos financeiros, mediante convênio para entidade sem fins lucrativos, Associação Beneficente Faz Bem, com sede no município de Bom Jesus de Goiás, inscrita no CNPJ sob o nº 09.375.598/0001-78. - Vide Lei nº 24.160, de 24-3-2026 - O município de Bom Jesus passa a ser denominado Bom Jesus de Goiás.	70.000,00
Francisco Jr. Emenda Coletiva	000682	Repasse de recursos financeiros, mediante convênio para entidade sem fins lucrativos, Instituto de Desenvolvimento Humano e Assistência Social – IDHEAS BRASIL, situada no município de Goiânia.	500.000,00
Francisco Jr. Emenda Coletiva	000683	Repasse de recursos financeiros, mediante convênio para entidade sem fins lucrativos, Instituto de Desenvolvimento Humano e Assistência Social – IDHEAS BRASIL, situada no município de Goiânia.	500.000,00
Álvaro Guimarães	000277	Aquisição de verba no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões) a ser destinado a construção do novo Hospital Municipal Zé Gomes da Rocha na cidade de Itumbiara.	5.000.000,00
Álvaro Guimarães	000278	Repasse de recursos financeiros para o município de Bom Jesus de Goiás, mediante convênio, para aquisição de uma Van. - Vide Lei nº 24.160, de 24-3-2026 - O município de Bom Jesus passa a ser denominado Bom Jesus de Goiás.	150.000,00
Álvaro Guimarães	000279	Aquisição de Ambulância para o município de Aloândia - Go, mediante convênio – Modelo: Doblô Cargo 1.8 flex – Tipo Furgão 4x2 portas – transformação para ambulância – Unidade Móvel de Saúde.	60.000,00
Álvaro Guimarães	000280	Aquisição de Ambulância para o município de Buriti Alegre - Go, mediante convênio – Modelo: Doblô Cargo 1.8 flex – Tipo Furgão 4x2 portas – transformação para ambulância – Unidade Móvel de Saúde.	60.000,00
Álvaro Guimarães	000281	Aquisição de Ambulância para o município de Serranópolis - Go, mediante convênio – Modelo: Doblô Cargo 1.8 flex – Tipo Furgão 4x2 portas – transformação para ambulância – Unidade Móvel de Saúde.	60.000,00
Álvaro Guimarães	000282	Aquisição de Ambulância para o município de Castelandia - Go, mediante convênio – Modelo: Doblô Cargo 1.8 flex – Tipo Furgão 4x2 portas – transformação para ambulância – Unidade Móvel de Saúde.	60.000,00
Álvaro Guimarães	000283	Aquisição de Ambulância para o município de Itumbiara - Go, mediante convênio – Modelo: Doblô Cargo 1.8 flex – Tipo Furgão 4x2 portas – transformação para ambulância – Unidade Móvel de Saúde.	60.000,00
Álvaro Guimarães	000284	Aquisição de Ambulância para o município de Inaciolândia - Go, mediante convênio – Modelo: Doblô Cargo 1.8 flex – Tipo Furgão 4x2 portas – transformação para ambulância – Unidade Móvel de Saúde.	60.000,00
Álvaro Guimarães	000285	Aquisição de Ambulância para o município de Edeia - Go, mediante convênio – Modelo: Doblô Cargo 1.8 flex – Tipo Furgão 4x2 portas – transformação para ambulância – Unidade Móvel de Saúde.	60.000,00
Álvaro Guimarães	000286	Aquisição de Ambulância para o município de Panamá - Go, mediante convênio – Modelo: Doblô Cargo 1.8 flex – Tipo Furgão 4x2 portas – transformação para ambulância – Unidade Móvel de Saúde.	60.000,00
Álvaro Guimarães	000287	Aquisição de Ambulância para o município de Porteirão - Go, mediante convênio – Modelo: Doblô Cargo 1.8 flex – Tipo Furgão 4x2 portas – transformação para ambulância – Unidade Móvel de Saúde.	60.000,00
Álvaro Guimarães	000288	Aquisição de Ambulância para o município de Vicentinopolis - Go, mediante convênio – Modelo: Doblô Cargo 1.8 flex – Tipo Furgão 4x2 portas – transformação para ambulância – Unidade Móvel de Saúde.	60.000,00
Álvaro Guimarães	000289	Aquisição de Ambulância para o município de Joviania - Go, mediante convênio – Modelo: Doblô Cargo 1.8 flex – Tipo Furgão 4x2 portas – transformação para ambulância – Unidade Móvel de Saúde.	60.000,00
Álvaro Guimarães	000290	Aquisição de Ambulância para o município de Cachoeira Dourada - Go, mediante convênio – Modelo: Doblô Cargo 1.8 flex – Tipo Furgão 4x2 portas – transformação para ambulância – Unidade Móvel de Saúde.	60.000,00
Carlos Antonio	000291	Implantar soluções de drenagem, retenção e reuso das águas pluviais, incluindo a construção de galerias pluviais, no município de Anápolis, mediante convênio.	300.000,00
Carlos Antonio	000294	Implantação de infraestrutura no município de Anápolis, mediante convênio.	300.000,00
Carlos Antonio	000296	Reforma do Hospital Público Municipal de Anápolis, mediante convênio.	380.000,00
Carlos Antonio	000298	Destinação de recursos para aquisição de equipamentos hospitalares para atender o Hospital Municipal de Anápolis, mediante convênio.	400.000,00
Carlos Antonio	000314	Repasse de recurso para infraestrutura de pavimentação asfáltica (20.000 m²) nas vias urbanas do município de Anápolis, mediante convênio.	680.000,00
Carlos Antonio	000318	Repasse de recursos financeiros, para o município de Águas Lindas, mediante convênio, com a finalidade precípua de edificar um poço artesiano no Projeto Casa da Farinha, localizado na Chácara 16-A Qd 13 no Setor de Chácaras Aguas Lindas, naquele município.	40.656,40
Carlos Antonio	000319	Repasse de recursos financeiros para o município de Alvorada do Norte-Go, para edificação de um poço artesiano, para ser instalado no Assentamento Rio Corrente, localizado no município de Alvorada do Norte - Go.	40.656,40
Carlos Antonio	000320	Repasse de recursos financeiros para o município de Posse - Go, mediante convênio, para construção de poço artesiano no Povoado de Barbosilândia, Distrito do município de Posse - Go.	40.656,40
Carlos Antonio	000321	Repasse de recursos financeiros para o município de Colinas do Sul-Go, mediante convênio, para construção de poço artesiano no Projeto de Assentamento Terra Mãe, localizado no município de Colinas do Sul - Go.	40.656,40
Carlos Antonio	000322	Repasse de recursos financeiros para o município de Colinas do Sul-Go, mediante convênio, para construção de poço artesiano no Projeto de Assentamento Córrego Bonito, localizado no município de Colinas do Sul - Go.	40.656,40
Carlos Antonio	000323	Repasse de recursos financeiros para o município de Colinas do Sul-Go, mediante convênio, para construção de poço artesiano no Projeto de Assentamento Boa Esperança, localizado no município de Colinas do Sul - Go.	40.656,40
José Vitti	000469	Repasse de recursos financeiros para a entidade sem fins lucrativos “CENTRO ESPIRITA ANJO ISMAEL”, com sede no município de Goiânia, mediante convênio.	50.000,00
(...)	(...)	(...)	(...)

Remissões do artigo