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Lei Estadual de Goiás nº 20419, de 18 de fevereiro de 2019

Nº 20419/2019

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CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II – DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL CAPÍTULO III – DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS CAPÍTULO IV – DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES CAPÍTULO V – DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO CAPÍTULO VI – DISPOSIÇÕES GERAIS
33 artigos

Casa Civil

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2019.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1.
Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Goiás para o exercício financeiro de 2019, nos termos do § 5º do art. 110 da Constituição Estadual e o disposto na Lei nº 20.245, de 26 de julho de 2018, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências – LDO/2019–, compreendendo:
Io Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado e seus fundos, órgãos e entidades da Administração Estadual direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
IIo Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os fundos, órgãos e entidades vinculados à Administração Estadual direta e indireta, bem como as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; e
IIIo Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.
§ 1ºO Orçamento do Estado de Goiás para o exercício financeiro de 2019 estima a receita em R$ 26.610.128.000,00 (vinte e seis bilhões, seiscentos e dez milhões e cento e vinte e oito mil reais) e fixa a despesa em R$ 32.673.928.000,00 (trinta e dois bilhões, seiscentos e setenta e três milhões e novecentos e vinte e oito mil reais), envolvendo os recursos de todas as fontes.
§ 2ºConsidera-se já excluído do total da receita estimada para o exercício de 2019 para fins de fixação das despesas de que trata o caput deste artigo, o valor de R$ 8.107.399.000,00 (oito bilhões, cento e sete milhões, trezentos e noventa e nove mil reais), referente ao total das deduções da receita corrente para fins de formação do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Básico e Valorização do Magistério – FUNDEB –, os relativos à participação constitucional dos Municípios na repartição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS –, do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores –IPVA–, do Imposto sobre Produtos Industrializados –IPI– e sobre a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE.

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Art. 2.
Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social serão detalhados, em seu menor nível, por meio dos Grupos de Despesas abaixo especificados:
IGrupo 1 - Pessoal e Encargos Sociais;
IIGrupo 2 - Juros e Encargos da Dívida Pública;
IIIGrupo 3 - Outras Despesas Correntes;
IVGrupo 4 - Investimentos;
VGrupo 5 - Inversões Financeiras;
VIGrupo 6 - Amortização da Dívida Pública.
Parágrafo únicoNa programação e execução dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social serão utilizadas as classificações da despesa por sua natureza, devendo ser identificados a Categoria Econômica, o Grupo da Despesa, a Modalidade de Aplicação e os Elementos de Despesa, conforme dispuserem as normas complementares pertinentes à execução do Orçamento-Geral do Estado.
Art. 3.
A receita líquida geral do Estado estimada para o exercício de 2019 para suportar os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, aí incluídos os recursos líquidos do Tesouro Estadual e os próprios das autarquias, fundações e dos fundos especiais, é estimada em R$ 26.131.872.000,00 (vinte e seis bilhões, cento e trinta e um milhões, oitocentos e setenta e dois mil reais).
Art. 4.
A receita estimada conforme o art. 3° será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos Anexos desta Lei, de acordo com o seguinte desdobramento:

Em R$ 1,00

ESPECIFICAÇÕES

VALORES

IRECEITA BRUTA DO TESOURO

26.415.465.000

1 - RECEITAS CORRENTES

26.382.225.000

1.1 Receita Tributária

20.614.326.000

1.2 Receita Patrimonial

46.340.000

1.3 Receita Agropecuária

-

1.4 Receita de Serviços

132.492.000

1.5 Transferências Correntes

5.351.546.000

1.6 Outras Receitas Correntes

237.521.000

2 - RECEITAS DE CAPITAL

33.240.000

2.1 Operações de Crédito

20.880.000

2.2 Alienação de Bens

110.000

2.3 Outras Receitas de Capital

12.250.000

IIDEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE

- 8.107.399.000

1 - Dedução da Receita para Formação do FUNDEB

- 2.820.785.000

2 - Transferências Constitucionais aos Municípios

- 5.264.114.000

3 - Dedução da Cota-Parte da CIDE

-22.500.000

IIIADMINISTRAÇÃO DIRETA (TESOURO)

104.295.000

IVAUTARQUIAS E FUNDAÇÕES (TESOURO)

989.213.000

VFUNDOS ESPECIAIS (TESOURO)

897.426.000

VIRECEITA LÍQUIDA DO TESOURO (I + II+ III+ IV + V)

20.299.000.000

VIICONVÊNIOS

116.298.000

1 - Transferências de Convênios (Outros Poderes e Fundos)

350.000

2 - Transferências de Convênios (Direta)

75.398.000

3 - Transferências de Convênios (Indireta e Fundos)

40.550.000

VIIIRECURSOS PRÓPRIOS

5.716.574.000

1 - Administração Direta

30.000

2 - Autarquias e Fundações

1.684.580.000

3 - Fundos Especiais (Todos os Poderes)

4.031.964.000

IXRECEITA LIQUIDA TOTAL (VI + VII + VIII)

26.131.872.000

Parágrafo únicoDurante o exercício financeiro de 2019 a receita poderá ser alterada de acordo com a necessidade de adequá-la à sua efetiva arrecadação, com a respectiva alteração no quadro da despesa.
Art. 5.
A despesa, fixada em R$ 32.195.672.000 (trinta e dois bilhões, cento e noventa e cinco milhões e seiscentos e setenta e dois mil reais), é assim desdobrada:
Ino Orçamento Fiscal, em R$ 28.206.484.000,00 (vinte e oito bilhões, duzentos e seis milhões, quatrocentos e oitenta e quatro mil reais);
IIno Orçamento da Seguridade Social, em R$ 3.989.188.000,00 (três bilhões, novecentos e oitenta e nove milhões, cento e oitenta e oito mil reais).
Art. 6.
A despesa será realizada com observância da programação constante dos Quadros dos Anexos que integram esta Lei.
Parágrafo únicoIntegram o Orçamento Fiscal os recursos orçamentários à conta do Tesouro Estadual destinados a transferências às empresas a título de aumento de capital, subvenção econômica e prestação de serviços.
Art. 7.
Ficam aprovados os orçamentos das entidades autárquicas, fundacionais e dos fundos especiais dos Poderes do Estado, aplicando-lhes as mesmas regras e autorizações destinadas à administração direta.

CAPÍTULO III

DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS

Art. 8.
O Orçamento de Investimento das Empresas fica aprovado na forma dos Quadros das Receitas e Despesas das entidades criadas ou mantidas pelo Estado de Goiás, anexos a esta Lei, no valor de R$ 478.256.000,00 (quatrocentos e setenta e oito milhões, duzentos e cinquenta e seis mil reais), apresentando o seguinte desdobramento:

Em R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

VALORES

IRecursos do Tesouro do Estado

-

IIRecursos de outras fontes

478.256.000

TOTAL

478.256.000

CAPÍTULO IV

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

Art. 9.
Fica o Poder Executivo autorizado a, excluídos os casos previstos nesta Lei, abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) sobre o total da despesa nela fixada.
Art. 10.
Excluem-se do limite previsto no art. 9° os créditos adicionais de natureza suplementar, com a indicação de recursos:
Iresultantes de:
a)anulação de valor alocado na "Reserva de Contingência" e na “Reserva Extraordinária para Cobertura de Déficits”;
b)excesso de arrecadação da receita do Tesouro Estadual, das autarquias, fundações e fundos especiais, nos termos do inciso II do § 1° do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
c)superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do ano anterior;
d)ajustamento de Grupos de Despesas em um mesmo órgão, desde que não seja alterado o montante das categorias econômicas;
e)repasse de recursos financeiros através de transferências financeiras recebidas de convênios, contratos, ajustes ou acordos firmados com órgãos federais, estaduais, municipais e outros;
IIdestinados a suprir insuficiência nos Grupos de Despesas com pessoal e encargos sociais.
§ 1ºSomente poderá ocorrer a abertura de créditos adicionais resultantes de anulação de valores previstos na Reserva Extraordinária para Cobertura de Déficits após a evidenciação da impossibilidade de abertura de créditos suplementares previstos nos incisos I, II e III do § 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 1964.
§ 2ºA inclusão de nova Modalidade de Aplicação ou movimentação de saldos de dotações entre diferentes Modalidades de Aplicação não se constituirão em créditos suplementares, e serão autorizadas via sistema informatizado de programação e execução orçamentária e financeira, no âmbito do órgão central de orçamento, desde que mantidas as demais classificações orçamentárias e o valor total autorizado.
Art. 11.
s valores constantes desta Lei e os créditos adicionais autorizados constituem-se em alterações dos valores programados no Plano Plurianual 2016-2019, inclusive quanto às metas físicas e financeiras dos programas e respectivas ações orçamentárias.
Parágrafo únicoO Poder Executivo, em consequência do disposto no caput deste artigo, fica autorizado a adequar os produtos previstos para cada ação orçamentária, constantes dos programas.
Art. 12.
A abertura de créditos suplementares autorizada por esta Lei será efetuada através de decretos orçamentários, observado o disposto em seus arts. 9° a 11, ou em lei específica, e submetida pelo órgão central de orçamento ao Governador do Estado, por intermédio da Secretaria de Estado da Casa Civil, devendo conter a indicação dos recursos necessários à cobertura dos valores adicionais e estar acompanhada de exposição de motivos que inclua justificativa do crédito pretendido.
Art. 13.
Em conformidade com o § 1º do art. 7º da Lei federal nº 4.320, de 1964, o Poder Executivo deverá envidar esforços para viabilizar a obtenção das receitas suficientes para a cobertura do déficit orçamentário evidenciado nesta Lei, em especial, mas não exclusivamente, com recursos decorrentes das seguintes origens:
Iconcessões e permissões de serviços públicos;
IIsecuritização da dívida ativa estadual;
IIIredução das isenções de base de cálculo do ICMS;
IVefetividade na arrecadação do ICMS;
Vreavaliação dos parâmetros macroeconômicos utilizados para a estimativa das receitas;
VIefetividade na cobrança de dívida ativa; e
VIIalienação de bens imóveis.

CAPÍTULO V

DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Art. 14.
Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito até o limite de 20% (vinte por cento) da receita orçada constante desta Lei.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 15.
Fica o Poder Executivo autorizado a alterar e a normatizar o orçamento e sua execução, no exercício de 2019, visando atender as exigências das legislações federal e estadual pertinentes, em especial o sistema instituído pela Lei nº 10.718, de 28 de dezembro de 1988, e fixando as medidas necessárias ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, observados os efeitos relativos à:
Irealização de receitas não previstas;
IIrealização inferior ou não realização de receitas previstas;
IIIcatástrofe de abrangência limitada;
IValterações conjunturais da economia nacional e/ou estadual, inclusive as decorrentes de mudanças de legislação; e
Vcompensações com dívida ativa.
Parágrafo únicoAs normas necessárias para atender o caput desse artigo serão publicadas no Diário Oficial do Estado, assim como serão disponibilizadas na página eletrônica da Secretaria de Estado da Economia.
Art. 16.
Todos os valores recebidos pelas unidades da administração direta, das autarquias, das fundações, dos fundos especiais e das empresas estatais dependentes deverão, para sua movimentação, ser registrados nos respectivos orçamentos.
Parágrafo únicoExcluem-se do disposto neste artigo os casos em que, por força de lei, normas especiais ou exigências do ente repassador, o registro deva ser feito através do grupo extraorçamentário.
Art. 17.
s créditos orçamentários autorizados nesta Lei poderão ser descentralizados total ou parcialmente a outros órgãos ou entidades.
§ 1ºA descentralização orçamentária consiste na cessão de créditos orçamentários ou adicionais de uma unidade orçamentária para outra e do poder de utilizá-los para executar a despesa.
§ 2ºA descentralização orçamentária de um órgão ou entidade para outro dependerá de Termo de Descentralização Orçamentária –TDO–, que estabelecerá as condições da execução e as obrigações das partes.
§ 3ºA descentralização orçamentária deverá preservar os limites dos créditos autorizados, bem como manter inalterada a categoria da programação.
§ 4ºA descentralização orçamentária preserva a responsabilidade do órgão ou da entidade titular do crédito pelo resultado da programação e transfere a responsabilidade da execução para a entidade executora.
§ 5ºA realização e contabilização da despesa serão registradas pelo órgão ou pela entidade que descentralizar os recursos orçamentários.
§ 6ºUma vez descentralizados, os créditos orçamentários não poderão ser suplementados.
Art. 18.
s valores das transferências constitucionais aos Municípios referentes à repartição do ICMS, do IPVA, do IPI e sobre a CIDE, bem como os valores para a formação do FUNDEB, deverão ser registrados no Sistema de Contabilidade Geral –SCG– como dedução da receita orçamentária, conforme estimativa constante do art. 4° desta Lei.
Art. 19.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover a adequação das dotações orçamentárias constantes do Anexo da Lei Orçamentária Anual –LOA–, para o exercício de 2019, de modo a adaptá-las à nova estrutura organizacional decorrente de revogação ou alterações da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, podendo, para tanto:
Iremanejar dotações, projetos, atividades e operações especiais, de uma unidade orçamentária para outra, em consequência de modificações de denominações institucionais, de fusão, cisão, extinção ou criação de órgãos e entidades, de transferências de atribuições de uma unidade para outra, inclusive procedendo à sua adaptação nos códigos das unidades constantes da nova estrutura;
IItransferir receitas de uma unidade orçamentária para outra;
IIIdestinar recursos disponíveis de unidades extintas e/ou modificadas à unidade que recebeu nova atribuição ou acrescentá-los à reserva de contingência de recursos ordinários do Tesouro Estadual;
IVoutras providências necessárias à adequação da despesa e da receita à nova estrutura organizacional.
Parágrafo únicoAs alterações a serem efetuadas conforme o caput e seus incisos deverão observar os limites da receita e despesa aprovados na Lei Orçamentária para 2019.
Art. 20.
A Lei nº 20.245, de 26 de julho de 2018, fica acrescida do seguinte dispositivo:

“

Art. 41-A.
A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2019 poderá fixar a despesa em valor superior à receita estimada, observado o seguinte:
Ina elaboração e aprovação da Lei Orçamentária Anual o valor que ultrapassar o total da receita prevista inicialmente para a respectiva fonte de recursos será consignado em Rubrica Orçamentária própria denominada "Reserva Extraordinária para Cobertura de Déficits”;
IIfica o Chefe do Poder Executivo autorizado a utilizar, durante a execução orçamentária, o saldo consignado na Reserva Extraordinária para Cobertura de Déficits para abertura de créditos suplementares quando houver insuficiência orçamentária para realização de despesas justificadamente imprescindíveis à Administração Pública e restar evidenciada a impossibilidade de suprir a respectiva rubrica na forma dos incisos I, II e III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.” (NR)
Art. 21.
s valores das Metas Fiscais previstas no Anexo I da Lei nº 20.245, de 2018, são alterados conforme discriminação a seguir:

“AMF - Demonstrativo 1

Em R$ 1.000,00

ESPECIFICAÇÃO

2019

[...]

Valor

Corrente

Valor

Constante

% PIB

[...]

Receita Total

26.031.446

26.031.446

0,37

[...]

Receitas Primárias (I)

23.974.778

23.974.778

0,35

[...]

Despesa Total

32.095.246

32.095.246

0,46

[...]

Despesas Primárias (II)

30.338.680

30.338.680

0,44

[...]

Resultado Primário (III = I - II)

-6.363.902

-6.363.902

-0,09

[...]

Resultado Nominal

254.941

254.941

0,00

[...]

Dívida Pública Consolidada

19.379.932

19.379.932

0,28

[...]

Dívida Consolidada Líquida

19.379.932

19.379.932

0,28

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

”(NR)

“AMF - Demonstrativo 3

Em R$ 1.000,00

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CORRENTES

[...]

2019

Previsão

%

2020

Previsão

%

Receita Total

[...]

26.031.446

11,69%

[...]

8,01%

Receitas Primárias (I)

[...]

23.974.778

5,37%

[...]

6,57%

Despesa Total

[...]

32.095.246

28,37%

[...]

-12,39%

Despesas Primárias (II)

[...]

30.338.680

27,36%

[...]

-18,23%

Resultado Primário (III = I - II)

[...]

-6.363.902

103,34%

[...]

-122,63%

Resultado Nominal

[...]

254.941

11,82%

[...]

195,55%

Dívida Pública Consolidada

[...]

19.379.932

-0,20%

[...]

-6,09%

Dívida Consolidada Líquida

[...]

19.379.932

1,28%

[...]

-7,69%

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

”(NR)

Parágrafo únicoO Poder Executivo deverá realizar as demais atualizações na Lei Orçamentária decorrentes da revisão dos demonstrativos de que trata este artigo.
Art. 22.
VETADO.
Art. 23.
VETADO.
Art. 24.
Fica criada, na Unidade Orçamentária 0201 – Gabinete do Presidente do Tribunal de Contas do Estado, do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, a Ação “Construção do Prédio da Escola de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Goiás – Instituto Leopoldo de Bulhões”, no PROGRAMA CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL (código 1003), no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).

- Promulgado pela Assembleia Legislativa, D.O. de 21-03-2019.

VETADO.

Parágrafo únicoPara fazer face à programação orçamentária especificada neste artigo, serve como fonte de recursos a Unidade Orçamentária 0201 – Gabinete do Presidente do Tribunal de Contas do Estado, Grupo de Despesa 04, Fonte 100, Ação 01 032 1003 2.021, “Aperfeiçoamento Institucional para o Pleno Exercício do Controle Externo”, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais.

- Promulgado pela Assembleia Legislativa, D.O. de 21-03-2019.

Art. 25.
Ficam incluídos os dados na Unidade Orçamentária 0301 – Gabinete do Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios, do Tribunal de Contas dos Municípios, conforme a seguinte discriminação:

- Promulgado pela Assembleia Legislativa, D.O. de 21-03-2019.

VETADO.

Ino Grupo de Despesa 01 (Pessoal e Encargos Sociais), Fonte de Recursos 100, Ação 01 032 1004 2.024 – “Auxílio e Fiscalização Junto ao Poder Público Municipal”, o valor de R$ 17.720.000,00 (dezessete milhões, setecentos e vinte mil reais);

- Promulgado pela Assembleia Legislativa, D.O. de 21-03-2019.

IIno Grupo de Despesa 03 (Outras Despesas Correntes), Fonte de Recursos 100, Ação 01 032 1004 2.024 – “Auxílio e Fiscalização Junto ao Poder Público Municipal”, o valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais); e

- Promulgado pela Assembleia Legislativa, D.O. de 21-03-2019.

IIIno Grupo de Despesa 04 (Investimentos), Fonte de Recursos 100, Ação 01 032 1004 2.024 – “Auxílio e Fiscalização Junto ao Poder Público Municipal”, o valor de R$ 3.980.000,00 (três milhões, novecentos e oitenta mil reais).

- Promulgado pela Assembleia Legislativa, D.O. de 21-03-2019.

Parágrafo únicoPara fazer face às programações orçamentárias especificadas neste artigo, serve como fonte de recursos a Unidade Orçamentária 2702 – Encargos Gerais do Estado, da Secretaria de Gestão e Planejamento, Grupo de Despesa 09, Fonte de Recursos 100, Ação 99 999 9999 9.002 – “Reserva de Recursos para Compensação de Projetos de Lei de Iniciativa Parlamentar”, no valor de R$ 24.700.000,00 (vinte e quatro milhões e setecentos mil reais).

- Promulgado pela Assembleia Legislativa, D.O. de 21-03-2019.

Art. 26.
VETADO.
Art. 27.
VETADO.
Art. 28.
Fica criada, na Unidade Orçamentária 0150 – Fundo de Modernização e Aprimoramento Funcional da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás –FEMAL-GO–, da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, a Ação 01 031 4001 4.001 100 01 – “Apoio Administrativo”, no valor de 10.000,00 (dez mil reais).

- Promulgado pela Assembleia Legislativa, D.O. de 21-03-2019.

VETADO.

Parágrafo únicoPara fazer face à programação orçamentária especificada neste artigo, serve como fonte de recursos a Unidade Orçamentária 2702 – Encargos Gerais do Estado, da Secretaria de Gestão e Planejamento, Grupo de Despesa 09, Fonte de Recursos 100, Ação 99 999 9999 9.002 – “Reserva de Recursos para Compensação de Projetos de Lei de Iniciativa Parlamentar”, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

- Promulgado pela Assembleia Legislativa, D.O. de 21-03-2019.

Art. 29.
Fica criada, na Unidade Orçamentária 0150 – Fundo de Modernização e Aprimoramento Funcional da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás –FEMAL-GO–, da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, a Ação 01 031 0000 7.006 100 01 – “Encargos Judiciários”, no valor de 10.000,00 (dez mil reais).

- Promulgado pela Assembleia Legislativa, D.O. de 21-03-2019.

VETADO.

Parágrafo únicoPara fazer face à programação orçamentária especificada neste artigo, serve como fonte de recursos a Unidade Orçamentária 2702 – Encargos Gerais do Estado, da Secretaria de Gestão e Planejamento, Grupo de Despesa 09, Fonte de Recursos 100, Ação 99 999 9999 9.002 – “Reserva de Recursos para Compensação de Projetos de Lei de Iniciativa Parlamentar”, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

- Promulgado pela Assembleia Legislativa, D.O. de 21-03-2019.

Art. 30.
Fica criada, na Unidade Orçamentária 0150 – Fundo de Modernização e Aprimoramento Funcional da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás –FEMAL-GO–, da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, a Ação 01 031 4001 4.001 220 01 – “Apoio Administrativo”, no valor de 10.000,00 (dez mil reais).

- Promulgado pela Assembleia Legislativa, D.O. de 21-03-2019.

VETADO.

Parágrafo únicoPara fazer face à programação orçamentária especificada neste artigo, serve como fonte de recursos a Unidade Orçamentária 0150 – Fundo de Modernização e Aprimoramento Funcional da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás –FEMAL-GO–, da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, Grupo de Despesa 03, Fonte de Recursos 220, Ação 01 031 4001 4.001 – “Apoio Administrativo”, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

- Promulgado pela Assembleia Legislativa, D.O. de 21-03-2019.

Art. 31.
Fica criada, na Unidade Orçamentária 0150 – Fundo de Modernização e Aprimoramento Funcional da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás –FEMAL-GO–, da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, a Ação 01 031 0000 7.006 220 01 – “Encargos Judiciários”, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

- Promulgado pela Assembleia Legislativa, D.O. de 21-03-2019.

VETADO.

Parágrafo únicoPara fazer face à programação orçamentária especificada neste artigo, serve como fonte de recursos a Unidade Orçamentária 0150 – Fundo de Modernização e Aprimoramento Funcional da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás –FEMAL-GO–, da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, Grupo de Despesa 03, Fonte de Recursos 220, Ação 01 031 4001 4.001 – “Apoio Administrativo”, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

- Promulgado pela Assembleia Legislativa, D.O. de 21-03-2019.

Art. 32.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de fevereiro de 2019, 131º da República.

RONALDO RAMOS CAIADO

(D.O. de 19-02-2019)

ANEXOS

Link alternativo

ANEXO I:

- Promulgado pela Assembleia Legislativa, D.O. de 21-03-2019.

“EMENDAS PARLAMENTARES APRESENTADAS”

- Promulgado pela Assembleia Legislativa, D.O. de 21-03-2019.

DEPUTADO(A) Nº. da EMENDA OBJETO DA EMENDA VALOR R$

................................

.....................

..............................................................................................

................................

Henrique Arantes

000367

Aquisição de um veículo Van, para Município de Cachoeira Alta-GO

100.000,00

................................

.....................

..............................................................................................

................................

MESA DIRETORA

000694

Criação de dotação orçamentária na fonte 100 da ação “Apoio Administrativo no âmbito do FEMAL-GO

8.734.000,00

MESA DIRETORA

000695

Criação de dotação orçamentária na fonte 100 da ação “Apoio Administrativo” no âmbito do FEMAL-GO

9.890.000,00

MESA DIRETORA

000696

Criação de dotação orçamentária na fonte 100 da ação “Realização de Concurso Público para Provimento de Cargos” no âmbito do FEMAL-GO

400.000,00

MESA DIRETORA

000697

Criação de dotação orçamentária na fonte 100 da ação “Construção da Nova Sede da Assembleia Legislativa” no âmbito do FEMAL-GO

8.413.000,00

MESA DIRETORA

000698

Criação de dotação orçamentária na fonte 100 da ação “Aquisição de Equipamentos, Material Permanente, Bens Móveis e Contratação de Serviços” no âmbito do FEMAL-GO

3.881.000,00

MESA DIRETORA

000699

Criação de dotação orçamentária na fonte 100 da ação “Reforma e Manutenção da Infraestrutura Física do Poder Legislativo” no âmbito do FEMAL-GO

864.000,00

MESA DIRETORA

000700

Suplementação de verba na dotação orçamentária da ação “Encargos Judiciários”

71.866.000,00

MESA DIRETORA

000701

Suplementação de verba na dotação orçamentária da ação “Apoio Administrativo”

10.000.000,00

MESA DIRETORA

000702

Suplementação de verba na dotação orçamentária da ação “Apoio Administrativo”

13.000.000,00

MESA DIRETORA

000703

Suplementação de verba na dotação orçamentária da ação “Apoio Administrativo”

70.000.000,00

MESA DIRETORA

000704

Suplementação de verba na dotação orçamentária da ação “Transparência das Ações Legislativas”

12.200.000,00

MESA DIRETORA

000705

Suplementação de verba na dotação orçamentária da ação “Saúde é Legal – Segurança e Medicina do Trabalho”, no Grupo de Despesa 4

143.000,00

MESA DIRETORA

000706

Suplementação de verba na dotação orçamentária da ação “Saúde é Legal – Segurança e Medicina do Trabalho”, no Grupo de Despesa 3

60.000,00

MESA DIRETORA

000707

Suplementação de verba na dotação orçamentária da ação “Participação e Promoção de Eventos de Pesquisas na Área Científica”

385.000,00

MESA DIRETORA

000708

Suplementação de verba na dotação orçamentária da ação “Integração, Desenvolvimento e Aperfeiçoamento do Poder Legislativo”

205.000,00

MESA DIRETORA

000709

Suplementação de verba na dotação orçamentária da ação “Incentivo de Promoção à Cultura (Assembleia em Cena/Convênios)”

126.000,00

MESA DIRETORA

000710

Suplementação de verba na dotação orçamentária da ação “Gestão da Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Legislativo”

64.000,00

MESA DIRETORA

000711

Suplementação de verba na dotação orçamentária da ação “Estágio Remunerado”

4.780.000,00

MESA DIRETORA

000712

Suplementação de verba na dotação orçamentária da ação “Construção da Nova Sede da Assembleia Legislativa”

65.000,00

MESA DIRETORA

000713

Suplementação de verba na dotação orçamentária da ação “Assembleia Verde – Gestão Sustentável”

202.000,00

MESA DIRETORA

000714

Suplementação de verba na dotação orçamentária da ação “Aquisição de Equipamentos, Material Permanente, Bens Móveis e Contratação de Serviços”

7.000.000,00

MESA DIRETORA

000715

Suplementação de verba na dotação orçamentária da ação “Reforma e Manutenção da Infraestrutura Física do Poder Legislativo”

3.195.000,00

MESA DIRETORA

000716

Suplementação de verba na dotação orçamentária da ação “Adequação, Aprimoramento e Manutenção dos Recursos Tecnológicos, Humanos e Materiais das Comissões Técnicas”

12.000,00

MESA DIRETORA

000717

Suplementação de verba na dotação orçamentária da ação “Adequação, Aprimoramento e Manutenção dos Recursos Tecnológicos, Humanos e Materiais das Comissões Técnicas”

460.000,00

MESA DIRETORA

000718

Criação da ação “Parcerias com Instituições de Ensino Superior”

11.000,00

MESA DIRETORA

000719

Criação da ação “Parcerias com Instituições de Ensino Superior”

2.151.000,00

MESA DIRETORA

000720

Suplementação de verba na dotação orçamentária da ação “Modernização, Adequação e Manutenção da Infraestrutura Física, Material, Pedagógica e Tecnológica”

94.000,00

MESA DIRETORA

000721

Suplementação de verba na dotação orçamentária da ação “Formação de Quadro de Instrutores e Professores”

14.000,00

MESA DIRETORA

000722

Suplementação de verba na dotação orçamentária da ação “Educação para a Democracia”

227.000,00

MESA DIRETORA

000723

Suplementação de verba na dotação orçamentária da ação “Desenvolvimento da Pesquisa e Divulgação do Conhecimento”

72.000,00

MESA DIRETORA

000724

Suplementação de verba na dotação orçamentária da ação “Capacitação e Treinamento Profissional”

1.907.000,00

MESA DIRETORA

000725

Suplementação de verba na dotação orçamentária da ação “Assembleia Verde – Gestão Sustentável”

30.000,00

TOTAL............................................................................................................................... R$ 346.222.683,75

- Promulgado pela Assembleia Legislativa, D.O. de 21-03-2019.

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19-02-2019 .

Em R$ 1,00

ESPECIFICAÇÕESVALORES
I - RECEITA BRUTA DO TESOURO26.415.465.000
1 - RECEITAS CORRENTES26.382.225.000
1.1 Receita Tributária20.614.326.000
1.2 Receita Patrimonial46.340.000
1.3 Receita Agropecuária-
1.4 Receita de Serviços132.492.000
1.5 Transferências Correntes5.351.546.000
1.6 Outras Receitas Correntes237.521.000
2 - RECEITAS DE CAPITAL33.240.000
2.1 Operações de Crédito20.880.000
2.2 Alienação de Bens110.000
2.3 Outras Receitas de Capital12.250.000
II - DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE- 8.107.399.000
1 - Dedução da Receita para Formação do FUNDEB- 2.820.785.000
2 - Transferências Constitucionais aos Municípios- 5.264.114.000
3 - Dedução da Cota-Parte da CIDE-22.500.000
III - ADMINISTRAÇÃO DIRETA (TESOURO)104.295.000
IV - AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES (TESOURO)989.213.000
V - FUNDOS ESPECIAIS (TESOURO)897.426.000
VI - RECEITA LÍQUIDA DO TESOURO (I + II+ III+ IV + V)20.299.000.000
VII - CONVÊNIOS116.298.000
1 - Transferências de Convênios (Outros Poderes e Fundos)350.000
2 - Transferências de Convênios (Direta)75.398.000
3 - Transferências de Convênios (Indireta e Fundos)40.550.000
VIII - RECURSOS PRÓPRIOS5.716.574.000
1 - Administração Direta30.000
2 - Autarquias e Fundações1.684.580.000
3 - Fundos Especiais (Todos os Poderes)4.031.964.000
IX - RECEITA LIQUIDA TOTAL (VI + VII + VIII)26.131.872.000

Em R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃOVALORES
I - Recursos do Tesouro do Estado-
II - Recursos de outras fontes478.256.000
TOTAL478.256.000

Em R$ 1.000,00

ESPECIFICAÇÃO2019[...]
Valor
Corrente		Valor
Constante		% PIB[...]
Receita Total26.031.44626.031.4460,37[...]
Receitas Primárias (I)23.974.77823.974.7780,35[...]
Despesa Total32.095.24632.095.2460,46[...]
Despesas Primárias (II)30.338.68030.338.6800,44[...]
Resultado Primário (III = I - II)-6.363.902-6.363.902-0,09[...]
Resultado Nominal254.941254.9410,00[...]
Dívida Pública Consolidada19.379.93219.379.9320,28[...]
Dívida Consolidada Líquida19.379.93219.379.9320,28[...]
[...][...][...][...][...]

Em R$ 1.000,00

ESPECIFICAÇÃOVALORES A PREÇOS CORRENTES
[...]2019
Previsão		%2020
Previsão		%
Receita Total[...]26.031.44611,69%[...]8,01%
Receitas Primárias (I)[...]23.974.7785,37%[...]6,57%
Despesa Total[...]32.095.24628,37%[...]-12,39%
Despesas Primárias (II)[...]30.338.68027,36%[...]-18,23%
Resultado Primário (III = I - II)[...]-6.363.902103,34%[...]-122,63%
Resultado Nominal[...]254.94111,82%[...]195,55%
Dívida Pública Consolidada[...]19.379.932-0,20%[...]-6,09%
Dívida Consolidada Líquida[...]19.379.9321,28%[...]-7,69%
[...][...][...][...][...][...]
DEPUTADO(A)Nº. da EMENDAOBJETO DA EMENDAVALOR R$
...................................................................................................................................................................................
Henrique Arantes000367Aquisição de um veículo Van, para Município de Cachoeira Alta-GO100.000,00
...................................................................................................................................................................................
MESA DIRETORA000694Criação de dotação orçamentária na fonte 100 da ação “Apoio Administrativo no âmbito do FEMAL-GO8.734.000,00
MESA DIRETORA000695Criação de dotação orçamentária na fonte 100 da ação “Apoio Administrativo” no âmbito do FEMAL-GO9.890.000,00
MESA DIRETORA000696Criação de dotação orçamentária na fonte 100 da ação “Realização de Concurso Público para Provimento de Cargos” no âmbito do FEMAL-GO400.000,00
MESA DIRETORA000697Criação de dotação orçamentária na fonte 100 da ação “Construção da Nova Sede da Assembleia Legislativa” no âmbito do FEMAL-GO8.413.000,00
MESA DIRETORA000698Criação de dotação orçamentária na fonte 100 da ação “Aquisição de Equipamentos, Material Permanente, Bens Móveis e Contratação de Serviços” no âmbito do FEMAL-GO3.881.000,00
MESA DIRETORA000699Criação de dotação orçamentária na fonte 100 da ação “Reforma e Manutenção da Infraestrutura Física do Poder Legislativo” no âmbito do FEMAL-GO864.000,00
MESA DIRETORA000700Suplementação de verba na dotação orçamentária da ação “Encargos Judiciários”71.866.000,00
MESA DIRETORA000701Suplementação de verba na dotação orçamentária da ação “Apoio Administrativo”10.000.000,00
MESA DIRETORA000702Suplementação de verba na dotação orçamentária da ação “Apoio Administrativo”13.000.000,00
MESA DIRETORA000703Suplementação de verba na dotação orçamentária da ação “Apoio Administrativo”70.000.000,00
MESA DIRETORA000704Suplementação de verba na dotação orçamentária da ação “Transparência das Ações Legislativas”12.200.000,00
MESA DIRETORA000705Suplementação de verba na dotação orçamentária da ação “Saúde é Legal – Segurança e Medicina do Trabalho”, no Grupo de Despesa 4143.000,00
MESA DIRETORA000706Suplementação de verba na dotação orçamentária da ação “Saúde é Legal – Segurança e Medicina do Trabalho”, no Grupo de Despesa 360.000,00
MESA DIRETORA000707Suplementação de verba na dotação orçamentária da ação “Participação e Promoção de Eventos de Pesquisas na Área Científica”385.000,00
MESA DIRETORA000708Suplementação de verba na dotação orçamentária da ação “Integração, Desenvolvimento e Aperfeiçoamento do Poder Legislativo”205.000,00
MESA DIRETORA000709Suplementação de verba na dotação orçamentária da ação “Incentivo de Promoção à Cultura (Assembleia em Cena/Convênios)”126.000,00
MESA DIRETORA000710Suplementação de verba na dotação orçamentária da ação “Gestão da Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Legislativo”64.000,00
MESA DIRETORA000711Suplementação de verba na dotação orçamentária da ação “Estágio Remunerado”4.780.000,00
MESA DIRETORA000712Suplementação de verba na dotação orçamentária da ação “Construção da Nova Sede da Assembleia Legislativa”65.000,00
MESA DIRETORA000713Suplementação de verba na dotação orçamentária da ação “Assembleia Verde – Gestão Sustentável”202.000,00
MESA DIRETORA000714Suplementação de verba na dotação orçamentária da ação “Aquisição de Equipamentos, Material Permanente, Bens Móveis e Contratação de Serviços”7.000.000,00
MESA DIRETORA000715Suplementação de verba na dotação orçamentária da ação “Reforma e Manutenção da Infraestrutura Física do Poder Legislativo”3.195.000,00
MESA DIRETORA000716Suplementação de verba na dotação orçamentária da ação “Adequação, Aprimoramento e Manutenção dos Recursos Tecnológicos, Humanos e Materiais das Comissões Técnicas”12.000,00
MESA DIRETORA000717Suplementação de verba na dotação orçamentária da ação “Adequação, Aprimoramento e Manutenção dos Recursos Tecnológicos, Humanos e Materiais das Comissões Técnicas”460.000,00
MESA DIRETORA000718Criação da ação “Parcerias com Instituições de Ensino Superior”11.000,00
MESA DIRETORA000719Criação da ação “Parcerias com Instituições de Ensino Superior”2.151.000,00
MESA DIRETORA000720Suplementação de verba na dotação orçamentária da ação “Modernização, Adequação e Manutenção da Infraestrutura Física, Material, Pedagógica e Tecnológica”94.000,00
MESA DIRETORA000721Suplementação de verba na dotação orçamentária da ação “Formação de Quadro de Instrutores e Professores”14.000,00
MESA DIRETORA000722Suplementação de verba na dotação orçamentária da ação “Educação para a Democracia”227.000,00
MESA DIRETORA000723Suplementação de verba na dotação orçamentária da ação “Desenvolvimento da Pesquisa e Divulgação do Conhecimento”72.000,00
MESA DIRETORA000724Suplementação de verba na dotação orçamentária da ação “Capacitação e Treinamento Profissional”1.907.000,00
MESA DIRETORA000725Suplementação de verba na dotação orçamentária da ação “Assembleia Verde – Gestão Sustentável”30.000,00

TOTAL............................................................................................................................... R$ 346.222.683,75

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