Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 9143, de 22 de janeiro de 2018
Nº 9143/2018
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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
Estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2018.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 201800005000957,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1.
A programação e execução orçamentária e financeira e os procedimentos contábeis do Estado de Goiás, inclusive de suas autarquias, fundações e de todos os seus fundos especiais, no exercício de 2018, observarão as normas neste ato fixadas, as da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e as das demais disposições legais pertinentes, inclusive o sistema instituído pela Lei nº 10.718, de 28 de dezembro de 1988, e suas modificações posteriores.
Parágrafo únicoAs normas deste Decreto aplicam-se, no que couber, aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas do Estado, ao Tribunal de Contas dos Municípios e à Defensoria Pública.
CAPÍTULO II
DAS RECEITAS
Receita Orçamentária
Art. 2.
Serão classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, todas as receitas arrecadadas, inclusive as que tenham destinação específica em lei e as provenientes de contratos, convênios ou instrumentos congêneres.
§ 1ºAs receitas ainda não incluídas no Sistema de Arrecadação de Receitas Estaduais -SARE-, deverão ser processadas por meio do Sistema Informatizado de Programação e Execução Orçamentária e Financeira Estadual -SIOFI-Net-, com a emissão da Guia de Receita Orçamentária, utilizando-se a rubrica específica.
§ 2ºNo caso de reconhecimento de nova receita não relacionada no Ementário da Receita Estadual, os órgãos e as entidades deverão encaminhar solicitação, devidamente justificada, à Superintendência da Contabilidade Geral da SEFAZ para inclusão na tabela corporativa de receitas e liberação no SIOFI-Net e/ou emissão de Documento de Arrecadação da Receita Estadual – DARE.
Art. 3.
As receitas do Tesouro Estadual, que tenham como fato gerador descontos em folha de pagamento, serão repassadas à conta do Tesouro pela unidade orçamentária responsável.
Art. 4.
Os recursos financeiros vinculados a convênios ou instrumentos congêneres que, nos termos do ajuste firmado, devam permanecer em conta bancária específica, serão nela mantidos até a sua utilização.
Receita Intraorçamentária
Art. 5.
Serão identificadas como receita intraorçamentária aquelas decorrentes do fornecimento de materiais ou da prestação de serviços, além de outras operações, quando o fato que originar a receita decorrer de despesa de órgão, autarquia, fundação ou fundo, no âmbito da mesma esfera de governo, e, ainda, as receitas de contribuição previdenciária, parte patronal.
§ 1ºA ocorrência de uma receita intraorçamentária deverá ser obrigatoriamente precedida de uma despesa intraorçamentária em outro órgão, autarquia, fundação ou fundo, no âmbito da mesma esfera de governo.
§ 2ºA despesa e a receita intraorçamentárias serão identificadas de acordo com o estabelecido pelas Portarias Interministeriais nº 338, de 26 de abril de 2006, e 163, de 4 de maio de 2001, esta última alterada pela de nº 688, de 14 de outubro de 2005, todas da Secretaria do Tesouro Nacional -STNe da Secretaria do Orçamento Federal -SOF-.
Ingressos Extraorçamentários
Art. 6.
Serão classificados como ingressos extraorçamentários todos os recursos financeiros recebidos que não possam ser classificados como receitas, conforme disposto no art. 2º deste Decreto.
§ 1ºAs receitas provenientes de contratos, convênios ou instrumentos congêneres serão excluídas do disposto no art. 2º deste Decreto somente no caso em que, por força de lei, normas específicas ou exigências do ente repassador, a movimentação não deva ser registrada orçamentariamente.
§ 2ºRecebido o aviso de crédito, a unidade orçamentária beneficiada deverá emitir a Nota de Lançamento de Ingressos extraorçamentários no Sistema de Contabilidade Geral -SCG-.
CAPÍTULO III
DA PROGRAMAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Art. 7.
A programação e execução orçamentária e financeira do Poder Executivo Estadual dar-se-ão pelas normas deste Decreto e complementadas pelas da Junta de Programação Orçamentária e Financeira – JUPOF.
§ 1ºA Junta de Programação Orçamentária e Financeira -JUPOF-constituirá, por ato próprio, Grupo de Trabalho composto por técnicos das áreas orçamentária e financeira das Secretarias de Gestão e Planejamento e da Fazenda, respectivamente, com a incumbência de propor a programação de despesas dos órgãos e das entidades do Poder Executivo, aí incluídos os recursos do Tesouro Estadual e outras fontes, objetivando a contenção e redução de despesas de custeio promovendo um rigoroso ajuste fiscal, bem como a destinação de recursos para gastos finalísticos, observando, sempre, a disponibilidade orçamentária e financeira e o equilíbrio das finanças públicas.
§ 2ºNa programação e execução orçamentária e financeira para o corrente exercício, a Junta de Programação Orçamentária e Financeira -JUPOFdeverá promover levantamento de custos e informações, a fim de subsidiar a análise das reais necessidades de contratos de materiais e serviços e outros gastos de manutenção, com vistas à sua redução.
§ 3ºOs órgãos que sucederam as Unidades Orçamentárias extintas e os demais órgãos e entidades deverão, principalmente, reduzir substancialmente gastos com:
Ipessoal e encargos sociais;
IIutilização de instalações físicas, aí inseridas despesas com aluguéis, água, energia, telefonia fixa e móvel, segurança, limpeza e demais despesas de manutenção e conservação;
IIIcontratos e serviços de informática, locação de veículos, consultoria, terceirização de mão de obra, combustíveis e manutenção de frotas e outros analisados e definidos como não prioritários ou não essenciais;
IVdiárias e despesas com deslocamentos nacionais e internacionais;
Vpropaganda, cerimonial, shows, patrocínios, congressos, cursos e outros.
§ 5ºA Junta de Programação Orçamentária e Financeira -JUPOF-, até a readequação dos programas e das ações do vigente orçamento às prioridades a serem estabelecidas e autorizadas a cada órgão e entidade, deverá ainda:
Iestabelecer cota provisória de custeio administrativo, aí incluído gastos com concessionárias e despesas de caráter continuado, no limite máximo de 70% das cotas atualmente fixadas às unidades remanescentes e de 60% para as unidades fundidas e/ou incorporadas;
IIestabelecer, em ato próprio (portaria), normas e orientações necessárias ao cumprimento das medidas previstas neste Decreto.
Sistemas
Art. 8.
A programação e execução orçamentária e financeira e a contábil serão processadas nos termos deste Decreto, por meio do Sistema de Programação e Execução Orçamentária e Financeira -SIOFI-Net e do Sistema de Contabilidade Geral - SGC-.
Art. 9.
O controle e monitoramento do fluxo de caixa projetado serão efetuados pela Superintendência do Tesouro Estadual da Secretaria da Fazenda.
Parágrafo únicoA programação e a execução orçamentária e financeira da despesa só ocorrerão após aprovação e liberação da Junta de Programação Orçamentária e Financeira.
Art. 10.
A gestão do SIOFI-Net caberá à Superintendência de Orçamento e Despesa da Secretaria de Gestão e Planejamento -SEGPLAN-, competindo-lhe todas as providências relativas à administração, alteração, inclusão, exclusão e a outras modificações necessárias ao pleno funcionamento do sistema, bem como a programação da execução orçamentária.
§ 1ºO módulo do sistema relativo à programação e provisão financeira dos recursos de todas as fontes do Tesouro Estadual será gerido e operacionalizado pela Superintendência do Tesouro Estadual da Secretaria da Fazenda, cabendo-lhe os lançamentos devidos e a competente emissão das Ordens de Provisões Financeiras -OPF’s.
§ 2ºA gestão do Sistema de Contabilidade Geral do Estado de Goiás -SCGcaberá à Superintendência da Contabilidade Geral da SEFAZ,competindo-lhe todas as providências relativas à administração, alteração, inclusão, exclusão e a outras modificações necessárias ao pleno funcionamento do sistema, bem como a programação da execução contábil.
Art. 11.
São procedimentos de programação e execução orçamentária e financeira, nos termos da lei:
Ia Programação de Desembolso Financeiro -PDF-, compatível com a disponibilidade de caixa projetada;
IIa Programação de Prioridades Trimestral -PPT-, compatível com a disponibilidade de caixa projetada;
IIIa Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira, que consiste na reserva do saldo da dotação para o empenho da despesa;
IVo Empenho;
Va Liquidação
VIo Cronograma Mensal de Desembolso Financeiro -CMDF-, que consiste na programação de desembolso, com datas preestabelecidas, observadas as disponibilidades financeiras projetadas;
VIIa Ordem de Provisão Financeira -OPF-, que consiste na disponibilização do crédito financeiro à unidade orçamentária mediante constatação da disponibilidade de recursos no caixa;
VIIIa Ordem de Pagamento -OP-, que consiste na efetivação do pagamento da despesa.
Ordenação de despesas
Art. 12.
A ordenação de despesa no âmbito do Poder Executivo será obrigatória e pessoalmente assinada pelo Ordenador de Despesa (Titular de Secretaria ou Presidente de entidade) respectivo, inclusive a de autorização para abertura de processo de despesas, podendo ser delegadas, no âmbito da administração direta aos Superintendentes Executivos, na Vice-Governadoria ao Superintendente de Gestão, Planejamento e Finanças, e na Universidade Estadual de Goiás ao Pró-Reitor de Gestão e Finanças.
Parágrafo únicoAs atribuições de que trata o caput deste artigo, no âmbito:
- Redação dada pelo Decreto nº 9.210, de 20-04-2018.
Tratando-se da Secretaria da Segurança Pública, as atribuições de que trata o caput deste artigo poderão ser delegadas, também, aos Comandantes-Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, bem como ao Delegado-Geral da Polícia Civil, dentro de suas áreas de atuação.
Ida Secretaria da Segurança Pública, poderão ser delegadas, também, aos Comandantes-Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, bem como ao Delegado-Geral da Polícia Civil, dentro de suas áreas de atuação;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.210, de 20-04-2018.
IIda Vice-Governadoria, serão exercidas, no período de 9 de abril a 31 de dezembro de 2018, pelo Superintendente de Gestão, Planejamento e Finanças, sem prejuízo de suas atribuições, previstas em regulamento.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.210, de 20-04-2018.
Art. 13.
As assinaturas do Documento Único de Execução Orçamentária e Financeira -DUEOF- (Empenhos e Ordens de Pagamento) serão apostas eletronicamente, por meio de senha pessoal, no sistema SIOFI-Net.
§ 1ºAs vias físicas dos DUEOF’s comporão, quando necessário, os autos sem a assinatura manual, inclusive a Programação de Desembolso Financeiro -PDF.
§ 2ºA declaração de adequação orçamentária e financeira prevista na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, deverá constar dos autos com a assinatura manual do Ordenador de Despesa.
§ 3ºO fechamento do Cronograma Mensal de Desembolso Financeiro -CMDFdeverá observar o disposto nos arts. 52 e 53 deste Decreto
§ 4ºO fechamento do CMDF e a emissão da Programação de Prioridades Trimestrais -PPTpoderão ser executados pelo Gerente de Finanças ou cargo equivalente, dispensando assim a assinatura do Ordenador de Despesa nesses documentos.
Art. 14.
s procedimentos e demais acessos realizados via SIOFI-Net serão efetivados mediante o uso de senha pessoal e intransferível.
§ 1ºO acesso ao SIOFI-Net dar-se-á mediante cadastro do usuário e liberação pela Superintendência de Orçamento e Despesa da SEGPLAN.
§ 2ºO acesso ao SCG dar-se-á mediante cadastro do usuário e liberação pela Superintendência da Contabilidade Geral da SEFAZ.
§ 3ºToda despesa e todo ato praticado pelo ordenador de despesas, representativos de valores potenciais que poderão afetar o patrimônio, deverão ser contabilizados, independentemente da execução orçamentária.
Art. 15.
As despesas não pagas, após a provisão dos valores pela Secretaria da Fazenda à respectiva unidade orçamentária, passarão à responsabilidade pessoal e solidária do Ordenador de Despesas e do Superintendente de Gestão, Planejamento e Finanças ou ocupante de cargo equivalente.
Classificação orçamentária
Art. 16.
As dotações orçamentárias serão identificadas levando-se em conta o exercício, o órgão, a unidade orçamentária, a função, a subfunção, o programa, o projeto ou a atividade (ação), o grupo de despesa e a fonte de recurso, obedecendo à ordem sequencial estabelecida no Quadro de Detalhamento da Despesa -QDD-, da Lei Orçamentária Anual.
Classificação da despesa quanto à sua natureza
Art. 17.
Na programação e execução orçamentária e financeira será utilizada a classificação da despesa, quanto à sua natureza, conforme as orientações do Guia de Apropriação de Despesa, editado pela Secretaria de Gestão e Planejamento.
Parágrafo únicoO Guia para a Apropriação de Despesa estará atualizado e disponibilizado na internet para consulta, no sítio da Secretaria.
Apropriação da despesa
Art. 18.
As despesas deverão ser apropriadas nos programas e nas ações que guardem a devida correspondência com o objeto do gasto e na natureza de despesa mais adequada diante das orientações constantes do Guia para a Apropriação da Despesa de que trata o art. 17.
Parágrafo únicoSerão apropriadas em programas denominados de apoio administrativo somente aquelas despesas cujo objeto não possa ser classificado em um programa finalístico ou de gestão.
Limite da despesa de caixa
Art. 19.
Excetuados os casos previstos neste Decreto, no exercício financeiro de 2018, a despesa de Caixa do Tesouro do Estado não poderá exceder os limites estabelecidos na Lei Orçamentária Anual -LOAde 2018, salvo se verificado excesso real de arrecadação.
Controle e monitoramento do fluxo de caixa
Art. 20.
Até trinta dias após a publicação do orçamento, a Secretaria da Fazenda apresentará à Junta de Programação Orçamentária e Financeira o estabelecimento da programação de desembolso financeiro dos recursos do Tesouro para o exercício de 2018 em atendimento aos arts. 8º e 13 da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo únicoCaso ocorra frustração de receita, a programação financeira especificada no caput poderá ser alterada.
Art. 21.
As dispensas, inexigibilidades, instaurações de procedimentos licitatórios e celebrações de convênios que exijam contrapartida financeira, bem como as autorizações de quaisquer outras despesas, inclusive aquelas a serem realizadas com recursos próprios, só poderão ocorrer após a liberação da Programação de Desembolso Financeiro -PDF-.
Programação orçamentária
Art. 22.
A Unidade Orçamentária deverá fazer a Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira no SIOFI-Net, para cada despesa prevista, após a liberação da respectiva PDF.
§ 1ºA reserva da dotação orçamentária ocorrerá após a autorização do Ordenador de Despesa via sistema.
§ 2ºA declaração conterá o valor da reserva para o exercício vigente e informará o impacto orçamentário para os dois exercícios subsequentes.
§ 3ºA unidade orçamentária deverá promover no SIOFI-Net a alteração do valor declarado da despesa no exercício a ser executado.
Execução orçamentária
Art. 23.
Nenhuma despesa poderá ser realizada sem prévio empenho.
Art. 24.
empenho só será efetuado caso:
Ia PDF esteja liberada;
IIa Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira esteja autorizada;
IIIa PPT esteja liberada.
Art. 25.
Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa previamente determinar, tais como serviços de telefone, água, energia elétrica, transporte e correios e outros correlatos.
Art. 26.
Poderá ser emitido empenho global para despesas contratuais e outras sujeitas a parcelamento, tais como aluguel de imóveis, obras, equipamentos e de prestações de serviços por terceiros e outros correlatos.
Execução financeira
Art. 27.
A liquidação da despesa será processada após a entrega do material ou a efetiva prestação do serviço, salvo os casos que independem de implemento de condição.
Art. 28.
Na liquidação, o setor responsável por atestar a despesa evidenciará:
Io nome do credor;
IIa origem do crédito;
IIIa importância a pagar;
IVquando for o caso, o número, a data e a série da nota fiscal respectiva, bem como as demais indicações que se fizerem necessárias ao pagamento.
Parágrafo únicoA data da liquidação constante do documento fiscal será identificada no momento da liquidação.
Art. 29.
A liquidação da despesa por fornecimentos ou serviços prestados terá por base:
Io contrato, ajuste ou acordo respectivo;
IIa nota de empenho;
IIIos comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.
Art. 30.
Após a autorização do Secretário da Fazenda, o CMDF será autorizado e a Superintendência do Tesouro Estadual emitirá a correspondente OPF, procedendo ao crédito financeiro para pagamento da despesa.
Art. 31.
A OP da despesa à conta do Tesouro Estadual será efetuada pela unidade orçamentária interessada somente após envio da OPF e análise da Controladoria-Geral do Estado para os processos de despesa selecionados consoante critérios previamente definidos em Instrução Normativa do Titular da Controladoria-Geral do Estado, atualmente estabelecidos na Instrução Normativa nº 33/2016-CGE/GAB.
Parágrafo únicoA unidade orçamentária só poderá efetuar pagamentos para despesas solicitadas e autorizadas no CMDF.
CAPÍTULO IV
DOS CRÉDITOS ADICIONAIS
Solicitação
Art. 32.
s créditos adicionais serão solicitados pela unidade orçamentária interessada mediante requisição no SIOFI-Net, contendo no mínimo:
Ia identificação do valor da despesa na dotação a ser suplementada ou do crédito especial a ser aberto, acompanhada de exposição da justificativa em cada dotação a ser suplementada ou a ser aberta por meio de crédito especial;
IIa indicação dos recursos necessários, caso haja disponibilidade.
§ 1ºCaso a fonte de recursos indicada seja a anulação de dotações orçamentárias, a unidade interessada deverá identificá-las na solicitação.
§ 2ºAs dotações orçamentárias serão identificadas na forma especificada no art. 16.
§ 3ºNão havendo disponibilidade de recursos a serem indicados, a unidade orçamentária solicitará o aporte adicional de recursos do Tesouro Estadual.
Art. 33.
São fontes de recursos para abertura de créditos adicionais os caracterizados no art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 34.
A solicitação especificada no art. 32 será acompanhada das cópias dos termos vigentes devidamente assinados, da publicação no diário oficial e do extrato bancário da conta vinculada, caso a fonte de recursos indicada seja de receitas vinculadas decorrentes de contratos, convênios ou instrumentos congêneres.
Processamento
Art. 35.
Ao receber a solicitação de créditos adicionais, a Superintendência de Orçamento e Despesa da SEGPLAN deverá verificar sua adequação legal.
Parágrafo únicoCaso a solicitação envolva o aporte adicional de recursos do Tesouro Estadual, caberá ao Secretário de Gestão e Planejamento, havendo disponibilidade e autorização da Junta de Programação Orçamentária e Financeira, especificar a fonte para abertura do crédito, podendo, inclusive, utilizar-se da Reserva de Contingência e/ou de dotação de outra unidade orçamentária do Poder Executivo.
Art. 36.
Caberá à Superintendência de Orçamento e Despesa da SEGPLAN elaborar a minuta do decreto orçamentário ou da lei de autorização para abertura do crédito adicional, submetendo-a à aprovação do Secretário de Gestão e Planejamento, que a encaminhará ao Governador do Estado, através da Secretaria da Casa Civil, por meio eletrônico no SIOFI-Net.
Art. 37.
s decretos orçamentários terão numeração própria por exercício.
Parágrafo únicoDo registro dos créditos adicionais no SIOFI-Net constará a identificação do ato legal de abertura.
CAPÍTULO V
DA DESCENTRALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 38.
s créditos orçamentários poderão ser descentralizados, total ou parcialmente, entre os órgãos da administração direta, autarquias, fundações e fundos especiais do Poder Executivo.
Art. 39.
A descentralização consiste na transferência da atribuição de executar créditos orçamentários de um órgão ou entidade para outro.
§ 1ºA descentralização preserva os limites dos créditos autorizados e mantém inalterada a classificação orçamentária.
§ 2ºÉ vedada a utilização da descentralização orçamentária para fornecimento de materiais e prestação de serviços, mediante execução direta, entre órgãos, autarquias e fundações do Poder Executivo.
Art. 40.
Para efeito do processo de descentralização orçamentária entende-se por:
ITitular do Crédito, a unidade orçamentária detentora do crédito;
IIGerenciador do Crédito, a unidade orçamentária executora do crédito.
Parágrafo únicoA descentralização preserva a responsabilidade do Titular do Crédito pelo resultado do programa orçamentário.
Art. 41.
A descentralização orçamentária será realizada nas seguintes modalidades:
Itipo 1: transferência total da atribuição de executar determinado crédito, que terá como finalidade a obtenção de bens e/ou serviços ou a efetivação de programas governamentais;
IItipo 2: transferência parcial da atribuição de executar determinado crédito, que terá como finalidade apenas o empenho ou, sendo o caso, a contratação da despesa.
Art. 42.
São procedimentos de programação financeira e execução da descentralização orçamentária:
IRegistro de Descentralização Financeira -RDF-;
IIDocumento de Descentralização Orçamentária -DDO-, incluído eletronicamente no SIOFI-Net, em formato definido pela Superintendência de Orçamento e Despesa da SEGPLAN, por meio do qual se efetiva a descentralização no orçamento vigente.
Art. 43.
No processo de execução orçamentária da despesa, o Gerenciador do Crédito descentralizado realizará os procedimentos de sua competência na condição de representante do Titular.
§ 1ºOs documentos decorrentes da descentralização, tais como, PPTs, empenhos, contratos, ordens de compra ou serviço e notas fiscais/faturas, serão emitidos em nome do titular do crédito, cabendo ao gerenciador, nos casos em que o procedimento for de sua competência, subscrevê-los na condição de representante daquele.
§ 2ºO contrato poderá ser firmado pelo Gerenciador do Crédito orçamentário descentralizado, em seu próprio nome, desde que assim seja previsto no Termo de Descentralização Orçamentária -TDO-.
§ 3ºA responsabilização do Titular e do Gerenciador do Crédito descentralizado será limitada aos procedimentos efetivamente realizados por cada um, devidamente previstos no TDO.
§ 4ºO pagamento de despesa do exercício e de restos a pagar, decorrente de créditos orçamentários descentralizados, será contabilizado sempre no Titular do Crédito.
Art. 44.
A Superintendência de Orçamento e Despesa da SEGPLAN poderá emitir instrução normativa necessária à execução das descentralizações orçamentárias no âmbito do Poder Executivo.
CAPÍTULO VI
DAS DESPESAS COM PESSOAL
Art. 45.
As despesas com pessoal e encargos sociais, oriundas das folhas de pagamento, bem como com estagiários e respectiva taxa de administração, deverão ser empenhadas e liquidadas dentro do respectivo mês de competência.
- Revogado pelo Decreto nº 9.346, de 31-10-2018.
Art. 46.
Para a elaboração das folhas de pagamento de pessoal e encargos sociais, será considerada a frequência do mês imediatamente anterior, sendo que as mesmas serão processadas conforme cronograma definido pela Secretaria de Gestão e Planejamento.
Parágrafo únicoAs alterações a serem efetuadas na folha de pagamento deverão estar concluídas nas datas estabelecidas no cronograma de que trata o caput deste artigo.
Art. 47.
É vedado aos órgãos e às entidades manter à sua disposição servidor ou empregado público da União, de outros Estados, do Distrito Federal, de Municípios ou de quaisquer de seus órgãos ou entidades da administração indireta, bem como de outros Poderes, com ônus para o Governo do Estado de Goiás, em valor superior ao subsídio fixado em lei para o cargo de Secretário de Estado, incluindo encargos sociais, salvo para exercer cargo em comissão integrante da respectiva estrutura básica.
CAPÍTULO VII
DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO E DA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO
Art. 48.
Compete à Controladoria-Geral do Estado, órgão central do sistema de controle interno, em especial:
Ianalisar, previamente, a legalidade e legitimidade de processos de despesa à conta do Orçamento-Geral do Estado, incluindo recursos de todas as fontes, mesmo os referentes a convênios e ajustes, no âmbito do Poder Executivo, selecionados consoante critérios previamente definidos em Instrução Normativa do Titular da Controladoria-Geral do Estado, para os órgãos e/ou as entidades, utilizando-se, dentre outras técnicas, daquelas elencadas no inciso V, atualmente estabelecidos na Instrução Normativa n° 33/2016-CGE/GAB, registrando a realização da análise no SIOFI-Net, anexando a respectiva manifestação nos autos para conhecimento e deliberação do Ordenador de Despesas acerca das providências necessárias e possível emissão de empenho e/ou das respectivas ordens de pagamento, sendo que, durante as análises prévias que ocorrerão nas fases abaixo relacionadas, à exceção da retenção e do recolhimento de tributos, ficará suspenso o prosseguimento de fases posteriores:
a)no primeiro empenho do contrato, dos aditivos e de outros ajustes;
b)na primeira ordem de pagamento para o contratado;
IIapreciar, previamente, processos relativos a licitações e chamamentos públicos, como também os atos de dispensa e inexigibilidade de licitação, instaurados no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, empresas públicas e sociedade de economia mista sob o controle acionário do Estado, após a aprovação das minutas de editais e seus anexos pela respectiva Advocacia Setorial ou Assessoria Jurídica, com parecer jurídico formalizado nos autos, selecionados segundo critérios definidos em Instrução Normativa do Titular da Controladoria-Geral do Estado, para os órgãos e/ou as entidades, utilizando-se, dentre outras técnicas, a representatividade no volume de gastos governamentais, histórico de fiscalização por órgão ou entidade, análise da relevância do objeto e de sua modalidade de contratação (dispensas/inexigibilidades), registro das prestações de contas, reincidências de impropriedades e irregularidades, cruzamento de informações existentes em base de dados e publicações na imprensa oficial, atualmente estabelecidos na Instrução Normativa n° 33/2016-CGE/GAB;
IIIna conclusão da apreciação que trata o inciso II, recomendar à autoridade competente as correções legais cabíveis que deverão ser implementadas tempestivamente, a serem fiscalizadas ordinariamente nos processos abrangidos pelos critérios definidos em Instrução Normativa do Titular da Controladoria-Geral do Estado, atualmente estabelecidos na Instrução Normativa n° 33/2016-CGE/GAB, cujo não atendimento poderá resultar na recomendação de anulação do procedimento licitatório, de forma a evitar o empenho e/ou o pagamento de despesas ilegítimas;
IVanalisar a legalidade e legitimidade dos processos de despesas, bem como dos respectivos atos dos procedimentos licitatórios realizados, no âmbito do Poder Executivo, de forma concomitante e/ou a posteriori à execução de contrato, independente do valor, inclusive com possível verificação física de execução do objeto, mediante monitoramentos, levantamentos e auditorias, a partir do cruzamento de informações existentes em base de dados, publicações na imprensa oficial, histórico de fiscalização por órgão ou entidade, análise da relevância do objeto e de sua modalidade de contratação (dispensas/inexigibilidades), materialidade, registro das prestações de contas, reincidências de impropriedades e irregularidades, dentre outras técnicas;
Veditar instruções normativas de modo a definir procedimentos de operacionalização do disposto neste artigo, bem como critérios de validação por grupo ou natureza da despesa, monitoramento de recomendações, temporalidade, materialidade, relevância ou unidade orçamentária;
VIorientar a regular aplicação dos recursos públicos, de forma a apoiar a gestão governamental;
VIIanalisar, com relação ao aspecto formal, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária -RREOe o Relatório de Gestão Fiscal -RGF-, elaborados pela Superintendência do Tesouro da Secretaria da Fazenda;
VIIIverificar em suas fiscalizações o cumprimento deste Decreto.
§ 1ºA definição das competências da Controladoria-Geral do Estado como órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, na forma estabelecida neste Decreto, não elimina ou prejudica os controles próprios dos órgãos e das entidades da Administração estadual, enquanto atividades integrantes do referido sistema, nas advocacias setoriais/assessorias jurídicas, auditorias internas próprias, comissões de licitações, superintendências de gestão, planejamento e finanças, gestores e fiscais de contratos, dentre outros, que deve ser exercido em todos os níveis, compreendendo a observância às normas referentes a despesa a ser realizada, competindo, nesse sentido, aos órgãos e às entidades do Poder Executivo:
Icomprovar a regularidade dos atos de gestão sob os aspectos da legalidade, legitimidade e economicidade;
IIcomprovar o cumprimento das metas previstas nos instrumentos de planejamento, segundo os critérios da eficácia, eficiência e efetividade.
§ 2ºCaso identifique irregularidade que tenha gerado comprovado prejuízo, a Controladoria-Geral do Estado deverá oficializar ao titular da unidade orçamentária e ao Governador do Estado, sem prejuízo das providências previstas no § 1º do art. 29 da Constituição Estadual.
§ 3ºExcetuam-se da análise prévia ordinária da Controladoria-Geral do Estado os processos decorrentes da observância do parágrafo único do art. 59 da Lei nº 8.666/93, de deliberação do Ordenador de Despesas com relação a emissão de empenho e/ou das respectivas ordens de pagamento, resguardado o cumprimento das normas legais que regem a matéria, e que serão selecionados para monitoramentos, levantamentos e auditorias segundo critérios que observem, dentre outras técnicas, a representatividade no volume de gastos governamentais, histórico de fiscalização por órgão ou entidade, análise da relevância do objeto e de sua modalidade de contratação (dispensas/inexigibilidades), registro das prestações de contas, reincidências de impropriedades e irregularidades, cruzamento de informações existentes em base de dados e publicações na imprensa oficial.
CAPÍTULO VIII
DASUPERINTENDÊNCIA DA CONTABILIDADEGERAL
DA SECRETARIA DA FAZENDA
Art. 49.
s órgãos da administração direta e as entidades autárquicas e fundacionais do Poder Executivo, nos termos do art. 1º da Lei nº 19.550/2016, devem manter serviço de contabilidade pública, objetivando registrar os respectivos atos e fatos, em ordem cronológica e sistematizada, de forma a permitir:
Io acompanhamento da execução orçamentária;
IIo conhecimento da composição patrimonial;
IIIa determinação dos custos dos serviços;
IVo levantamento dos balanços;
Va análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros.
§ 1ºO serviço de contabilidade nos órgãos e nas entidades autárquicas e fundacionais do Poder Executivo será exercido por servidor público efetivo com formação superior e registro no respectivo conselho profissional.
§ 2ºCada órgão ou entidade encarregar-se-á de executar os registros dos fatos contábeis de sua alçada, observado o disposto no Decreto nº 9.069, de 10 de outubro de 2017, bem como em normas complementares emitidas pela Superintendência da Contabilidade Geral da SEFAZ, incumbindo a cada qual, após a consolidação das contas governamentais, imprimir os demonstrativos pertinentes, através do sistema SCG.
§ 3ºO prazo para realização dos registros e das conciliações contábeis dos órgãos e das entidades usuárias do SCG é o estabelecido nos termos do art. 7° do Decreto especificado no
§ 4ºO não-cumprimento do prazo previsto no § 3º ensejará o bloqueio do SIOFI-Net e do SCG.
§ 5ºA Superintendência da Contabilidade Geral da SEFAZ comunicará à Superintendência de Orçamento e Despesa da SEGPLAN o descumprimento do prazo previsto no § 3º, para as providências cabíveis.
Art. 50.
A Superintendênciada Contabilidade Geral da SEFAZ, responsável pelo serviço de contabilidade do Poder Executivo Estadual, nos termos do art. 4º da Lei nº 19.550/2016:
Ideverá disponibilizar:
a)mediante solicitação, todos os dados e informações registrados, para fins de auditoria, análise e avaliação dos resultados alcançados;
b)após o fechamento contábil mensal, os Anexos da Lei federal nº 4.320/64, de todas as unidades orçamentárias, no SCG;
c)após o encerramento do exercício contábil, no portal da SEFAZ, o Balanço Geral do Estado;
IImanterá permanentemente atualizada a tabela de codificação da natureza das receitas, fontes de recursos, disponibilidade de destinação de recursos e códigos patrimoniais do Estado de Goiás, de acordo com as determinações da Secretaria do Tesouro Nacional e informar as alterações à Secretaria de Gestão e Planejamento, para atualização do Sistema de Elaboração Orçamentária – SEONET e SIOFI-Net;
IIIeditará normas e fixará procedimentos específicos e necessários para sistematização e padronização da escrituração contábil do Estado de Goiás de acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBCASP e demais normas editadas pelo órgão de Contabilidade Federal;
IVpromoverá a integração do SCG com todos os sistemas corporativos do Estado de Goiás que afetam o patrimônio público estadual.
CAPÍTULO IX
DA SUPERINTENDÊNCIA DO TESOURO ESTADUAL
DA SECRETARIA DA FAZENDA
Art. 51.
Cabe à Superintendência do Tesouro Estadual da Secretaria da Fazenda elaborar e publicar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária -RREOe o Relatório de Gestão Fiscal -RGF-, de acordo com os normativos vigentes, bem como proceder à apresentação em audiência pública das metas fiscais do Poder Executivo, conforme disposto no § 4° do art. 9° da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar federal nº 101/2000).
Parágrafo únicoOs relatórios relacionados no caput deverão ser encaminhados, antes da sua publicação, à Controladoria-Geral do Estado, para análise com relação ao aspecto formal.
Art. 52.
Para os órgãos que compõem o Sistema de Conta Única do Tesouro Estadual, estabelecido pela Lei Complementar 121, de 21 de dezembro de 2015, em consonância com a disponibilidade de caixa, será realizada com periodicidade semanal, quinzenal ou mensal a transferência de cotas financeiras para as despesas com contratos de custeio e manutenção e contratos finalísticos das unidades orçamentárias.
§ 1ºUma vez realizada a transferência da cota financeira, as unidades efetuarão o CMDF com tipo de recurso RDO (Recurso Disponível no Órgão), indicando a conta DDR recebedora da cota para assim proceder ao fechamento da solicitação, que se dará somente mediante existência de saldo.
§ 3ºEntende-se por Conta DDR a conta escritural de Disponibilidades por Destinação de Recursos, na qual os valores mantidos na Conta Única são registrados de maneira a identificar a titularidade e disponibilidade de recursos, segundo suas fontes.
§ 4ºO Tesouro Estadual autorizará a solicitação de pagamento do tipo RDO, efetuando de forma automática a OPF e permitindo à unidade o imediato pagamento das despesas solicitadas.
Art. 53.
Caberá ao ordenador de despesas de cada unidade programar e realizar o pagamento de suas despesas dentro dos limites das cotas estabelecidas no art. 52 deste Decreto, respeitando a ordem cronológica estabelecida no art. 5º da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e o devido processo legal.
CAPÍTULO XX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 54.
As transferências constitucionais e legais aos municípios deverão ser feitas por dedução de receita.
Art. 55.
As transferências realizadas mediante convênio, devidamente demonstrada a contrapartida do conveniado, serão consideradas conjugação de esforços para o atingimento de objetivos comuns pactuados, não se configurando, nestes termos, transferências para cobertura de déficit de pessoa física ou jurídica de que trata o art. 26 da Lei Complementar federal nº 101/2000.
Art. 56.
A Superintendência do Tesouro Estadual poderá determinar a devolução, para a conta do Tesouro do Estado, dos saldos financeiros das unidades orçamentárias do Poder Executivo, à conta de recursos do Tesouro Estadual, existentes no último dia útil de expediente bancário de 2018.
Art. 57.
Serão efetuados pagamentos às empresas públicas e sociedades de economia mista apenas nos casos de prestação de serviços, convênios, aumento de capital ou subvenção econômica.
Art. 58.
As despesas e movimentações extraorçamentárias dependerão de prévia autorização da Junta de Programação Orçamentária e Financeira.
Art. 59.
A programação e execução orçamentária e financeira e os procedimentos contábeis especificados neste Decreto observarão, ainda, as normas fixadas na Lei Complementar n. 101/2000, na Lei federal n. 4.320/64, e nas demais disposições legais pertinentes.
Art. 60.
não cumprimento das normas deste Decreto e de outros dispositivos legais relacionados com a programação e execução orçamentária e financeira e com os procedimentos contábeis do Estado de Goiás acarretará a suspensão do acesso da unidade orçamentária ao SIOFI-Net e SCG.
Parágrafo únicoConstatado o descumprimento do disposto no caput, caberá à Superintendência de Orçamento e Despesa da SEGPLAN e à Controladoria-Geral do Estado tomar as providências cabíveis.
Art. 61.
A Secretaria de Gestão e Planejamento expedirá instruções normativas e prestará orientações técnicas quanto aos casos omissos no presente Decreto.
Art. 62.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de janeiro de 2018, 130º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 22-01-2018) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 22-01-2018 .