Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 22450, de 8 de dezembro de 2023
Nº 22450/2023
Art. 1.
A Lei estadual nº 22.087, de 5 de julho de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art 17 … ............................................................................................
........................................................................…
§ 3ºAs despesas do Fundo PROTEGE GOIÁS terão suas dotações orçamentárias consignadas nas respectivas unidades orçamentárias dos órgãos e das entidades de execução, nos termos do § 2º do art. 6º da Lei estadual nº 14.469, de 16 de julho de 2003.
§ 4ºOs recursos do Fundo PROTEGE GOIÁS serão repassados às unidades orçamentárias por cotas financeiras operacionalizadas via Ordem de Provisão Financeira – OPF.” (NR)
“
Altera a Lei estadual nº 22.087, de 5 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária referente ao exercício de 2024.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 18-A.
O Poder Executivo regulamentará o orçamento e a sua execução, no exercício de 2024, para atender às exigências das legislações federal e estadual pertinentes, em especial ao sistema instituído pela Lei estadual nº 10.718 (SIOFINet), de 28 de dezembro de 1988, e fixará as medidas necessárias ao disposto nesta Lei, observados os efeitos relativos a:
Irealização de receitas não previstas;
IIrealização inferior ou não realização de receitas previstas;
IIIcatástrofe de abrangência limitada;
IValterações conjunturais da economia nacional ou estadual, inclusive as decorrentes de mudanças de legislação; e
Vcompensações com dívida ativa.
Parágrafo únicoAs normas necessárias ao atendimento à previsão do caput deste artigo serão publicadas no Diário Oficial do Estado e serão disponibilizadas na página eletrônica da Secretaria de Estado da Economia.” (NR)
“
Art. 19-A.
Todos os valores recebidos pelas unidades da administração direta, das autarquias, das fundações, dos fundos especiais e das empresas estatais dependentes deverão ser registrados, para sua movimentação, nos respectivos orçamentos.
Parágrafo únicoExcluem-se da previsão do caput deste artigo os casos em que, por força de lei, normas especiais ou exigências do ente repassador, o registro deve ser feito por movimentação extraorçamentária.” (NR)
“Art 59 … ............................................................................................
............................................................…
§ 3ºSomente poderá ser utilizada a transferência especial a que se refere o inciso I do § 2º deste artigo para as emendas individuais impositivas não destinadas à saúde e à educação.
§ 4ºSe houver o requerimento dos autores das emendas, a execução das emendas parlamentares individuais impositivas cujos beneficiários sejam entidades privadas sem fins lucrativos ocorrerá com o repasse de recursos diretamente a essas entidades.
§ 5ºPara a elaboração e a distribuição de recursos do orçamento impositivo e para a apresentação de emendas individuais impositivas, integrantes do Anexo V do PLOA, deverá ser observado o seguinte:
Ia conformidade com as disposições estabelecidas nesta Lei e com a legislação relativa a orçamentos e finanças públicas aplicável ao Estado de Goiás;
IIa alocação dos recursos seguirá a distribuição estabelecida pelas emendas parlamentares aprovadas;
IIIcabe à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás a elaboração dos quadros demonstrativos consolidados com as informações a serem incluídas no Anexo V do PLOA, sob sua inteira responsabilidade;
IVo Anexo V do PLOA conterá quanto à emenda parlamentar impositiva, pelo menos, os seguintes quesitos:
a)a identificação do autor;
b)o número correlato;
c)o objeto;
d)a área de aplicação;
e)a localização;
f)o grupo de natureza de despesa – GND;
g)os beneficiários e os respectivos CNPJs; e
h)o valor alocado.
§ 6ºO objeto, a localização e os beneficiários, com os respectivos CNPJs, da emenda parlamentar impositiva poderão ser definidos quando iniciado o procedimento tendente à sua execução, hipótese em que, nos campos correspondentes do Anexo V da Lei Orçamentária Anual, será inserida a expressão “A definir”.
§ 7ºA Área de aplicação da emenda é o setor, o programa ou o projeto específico que receberá os recursos alocados por emenda parlamentar impositiva, e essa área poderá ser:
Isaúde;
IIeducação;
IIIeducação – UEG;
IVsegurança pública; e
Va definir.” (NR)
“Art 61 … ............................................................................................
Parágrafo únicoA execução das programações das emendas individuais, nos termos dos §§ 5º e 6º do art. 59 desta Lei, deverá observar as indicações de beneficiários pelos respectivos autores.” (NR)
“
Art. 63.
............................................................................................
..........................................................................…
§ 3ºObservado o disposto nesta seção, os procedimentos e os prazos referentes às programações decorrentes de emendas serão definidos por ato próprio do Poder Executivo estadual.” (NR)
“
Art. 64.
Independe da adimplência do ente federativo a realização de doação de bens, materiais e insumos para a execução da programação decorrente de emenda individual impositiva.” (NR)
“
Art. 65.
As programações orçamentárias de que trata o § 8º do art. 111 da Constituição Estadual serão de execução obrigatória, ressalvados os impedimentos de ordem técnica.
.............................................................…
§ 4ºSão consideradas hipóteses de impedimento de ordem técnica, sem prejuízo a outras posteriormente identificadas em ato do Poder Executivo estadual:
Ia não apresentação pelo beneficiário, nos prazos estabelecidos, da documentação necessária à execução da programação decorrente da emenda parlamentar, após a notificação encaminhada pelo órgão;
IIa reprovação da documentação por inconsistência ou desconformidade com a legislação específica;
IIIa não adoção de providências pelo município beneficiário à abertura de conta bancária para o recebimento e a movimentação de recursos oriundos de transferências especiais, desde que comprovada a notificação formal do município para adoção dessa providência;
IVa desistência manifestada pelo beneficiário de receber os recursos oriundos da emenda parlamentar;
Va incompatibilidade do objeto da despesa com os atributos técnicos alocativos;
VIa ausência de projeto de engenharia aprovado pelo órgão setorial ou pela unidade responsável pela programação, nos casos em que esse projeto for necessário;
VIIa ausência de licença ambiental prévia, nos casos em que ela for necessária;
VIIIos impedimentos cujo prazo para superação inviabilize o empenho no exercício financeiro.
§ 5ºAs justificativas para a inexecução desses recursos serão elaboradas pelos gestores responsáveis pela execução das respectivas programações, nos órgãos e nas unidades, e comporão os relatórios de prestação de contas anual do Poder Executivo.
§ 6ºEm caso de ocorrência de impedimento de ordem técnica, o autor da emenda será notificado para realização de nova definição de área de aplicação, objeto, localização, GND e beneficiários, respeitadas as normas aplicáveis.” (NR)
“Art 66 … ............................................................................................
§ 1ºEm relação aos municípios, é vedada a celebração desses instrumentos:
Ipara a execução de obras e serviços de engenharia com o valor de repasse inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) ; e
IIpara a execução de despesas de custeio ou para a aquisição de equipamentos com o valor de repasse inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) .
§ 2ºÉ vedada a celebração dos instrumentos de que trata este artigo com entidades privadas, exceto com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, como estabelece o § 2º do art. 199 da Constituição Federal.” (NR)
“
Art. 76-A.
Os créditos orçamentários autorizados poderão ser descentralizados total ou parcialmente a outros Poderes, órgãos ou entidades.
§ 1ºA descentralização orçamentária configura delegação da competência para a unidade descentralizada promover a execução de programas, projetos ou atividades previstas no orçamento da unidade descentralizadora.
§ 2ºA descentralização orçamentária de um Poder, um órgão ou uma entidade para outro(a) dependerá do Termo de Descentralização Orçamentária – TDO, que estabelecerá as condições da execução e as obrigações das partes.
§ 3ºA descentralização orçamentária preservará os limites dos créditos autorizados e manterá inalterada a categoria da programação.
§ 4ºA descentralização orçamentária manterá a responsabilidade do Poder, do órgão ou da entidade titular do crédito pelo resultado da programação e transferirá a responsabilidade da execução para a entidade executora.
§ 5ºA realização e a contabilização da despesa serão registradas pelo Poder, pelo órgão ou pela entidade descentralizadora dos recursos orçamentários.” (NR)
Art. 2.
O Anexo V da Lei nº 21.760, de 29 de dezembro de 2022 (Lei Orçamentária Anual de 2023), passa a vigorar com as alterações do Anexo Único desta Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 8 de dezembro de 2023; 135º da República.
Ronaldo Caiado
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
“Anexo V da Lei nº 21.760, de 29 de dezembro de 2022.
| 2401 - GAB. SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO CÓDIGO ORÇAMENTÁRIO: 2023 2401 12 122 1008 3139 AÇÃO: 3139 - PROJETOS E ATIVIDADES NA ÁREA DA EDUCAÇÃO, DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS - LOA 2023 | FONTE: 15000100 | |||||
| 2023.2401.12.122.1008.3139.03.15000100 2023.2401.12.122.1008.3139.04.15000100 | 170.000,00 2.590.000,00 | 2.760.000,00 | ||||
| DEPUTADO(A) | ÁREA | EMENDA NÚMERO | OBJETO DA EMENDA - IMPOSITIVA | MUNICÍPIO | Grupo Despesa | VALOR R$ |
| DEP. HELIO DE SOUSA | EDUCAÇÃO | 22 | Investimento no Colégio Estadual da Polícia Militar de Goiás Benedito Pinheiro, situado na cidade de Itaberaí | ITABERAÍ | 04 | 80.000,00 |
| DEP. HELIO DE SOUSA | EDUCAÇÃO | 44 | Aquisição de Equipamentos Para a Banda Marcial do Colégio Estadual Santa Rita de Cássia, situado na cidade de Pontalina | PONTALINA | 04 | 70.000,00 |
| DEP. ALYSSON LIMA | EDUCAÇÃO | 809 | Investimento nas atividades da Secretaria de Educação do Município de Mossâmedes - GO | MOSSÂMEDES | 04 | 1.500.000,00 |
| DEP. CHICO KGL | EDUCAÇÃO | 1408 | Recurso destinado a custeio em reforma do Colégio Estadual Valeriano Alves de Oliveira CNPJ: 00.0005.959/0001-10 | INDIARA | 03 | 100.000,00 |
| DEP. CHICO KGL | EDUCAÇÃO | 1432 | Aquisição de materiais e mobiliários para a rede municipal de Educação de Castelândia CNPJ: 37.275.846/0001-88 | CASTELÂNDIA | 04 | 150.000,00 |
| DEP. CHICO KGL | EDUCAÇÃO | 1490 | Aquisição de Veíclo Utilitário para Associação Chico Xavie CNPJ: 09.609.248/0001-29 | RIO VERDE | 04 | 130.000,00 |
| DEP. CHICO KGL | EDUCAÇÃO | 1490 | Serviços de terceiros para limpeza e manutenção predial para Associação Chico Xavier CNPJ: 09.609.248/0001-29 | RIO VERDE | 03 | 70.000,00 |
| DEP. CHICO KGL | EDUCAÇÃO | 1528 | Recurso Destinado para a compra de equipamento e mobiliários para a Associação Pestalozzi no município de Rio Verde CNPJ: 01.671.007/0001-06 | RIO VERDE | 04 | 100.000,00 |
| DEP. LISSAUER VIEIRA | EDUCAÇÃO | 1699 | Emenda destinada para investimento no município de Aparecida do Rio Doce | APARECIDA DO RIO DOCE | 04 | 100.000,00 |
| DEP. CHICO KGL | EDUCAÇÃO | 1802 | Construção de Campo Society na Escola Municipal Emília Ferreira | PLANALTINA | 04 | 240.000,00 |
| DEP. PAULO TRABALHO | EDUCAÇÃO | 1732 | Investimento na área da Educação | CAMPESTRE DE GOIÁS | 04 | 220.000,00 |
2.760.000,00
| CÓDIGO ORÇAMENTÁRIO: 2023 2850 10 122 1043 3141 AÇÃO: 3141 - PROJETOS E ATIVIDADES NA ÁREA DA SAÚDE, DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS - LOA 2023 | FONTE: 15000100 | |||||
| 2023.2850.10.122.1043.3141.03.15000100 2023.2850.10.122.1043.3141.04.15000100 | - 300.000,00 | 300.000,00 | ||||
| DEPUTADO(A) | ÁREA | EMENDA NÚMERO | OBJETO DA EMENDA - IMPOSITIVA | MUNICÍPIO | Grupo Despesa | VALOR R$ |
| DEP. LISSAUER VIEIRA | SAÚDE | 1737 | Emenda destinada a aquisição de ambulância tipo VAN semi UTI | QUIRINÓPOLIS | 04 | 300.000,00 |
300.000,00