Leis Ordinárias do Espírito Santo
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Lei Estadual do Espírito Santo nº 11708, de 6 de dezembro de 2022Lei Estadual do Espírito Santo nº 11709, de 6 de dezembro de 2022Lei Estadual do Espírito Santo nº 11710, de 6 de dezembro de 2022Lei Estadual do Espírito Santo nº 11711, de 6 de dezembro de 2022Lei Estadual do Espírito Santo nº 11712, de 6 de dezembro de 2022Lei Estadual do Espírito Santo nº 11713, de 6 de dezembro de 2022Lei Estadual do Espírito Santo nº 11714, de 6 de dezembro de 2022Lei Estadual do Espírito Santo nº 11706, de 2 de dezembro de 2022Lei Estadual do Espírito Santo nº 11700, de 25 de novembro de 2022Lei Estadual do Espírito Santo nº 11701, de 25 de novembro de 2022Lei Estadual do Espírito Santo nº 11698, de 23 de novembro de 2022Lei Estadual do Espírito Santo nº 11699, de 23 de novembro de 2022Lei Estadual do Espírito Santo nº 11697, de 18 de outubro de 2022Lei Estadual do Espírito Santo nº 11696, de 13 de outubro de 2022Lei Estadual do Espírito Santo nº 11694, de 24 de agosto de 2022Lei Estadual do Espírito Santo nº 11693, de 17 de agosto de 2022Lei Estadual do Espírito Santo nº 11682, de 4 de agosto de 2022Lei Estadual do Espírito Santo nº 11686, de 4 de agosto de 2022Lei Estadual do Espírito Santo nº 11687, de 4 de agosto de 2022Lei Estadual do Espírito Santo nº 11678, de 2 de agosto de 2022Lei Estadual do Espírito Santo nº 11680, de 2 de agosto de 2022Lei Estadual do Espírito Santo nº 11681, de 2 de agosto de 2022Lei Estadual do Espírito Santo nº 11677, de 26 de julho de 2022Lei Estadual do Espírito Santo nº 11676, de 25 de julho de 2022Lei Estadual do Espírito Santo nº 11668, de 22 de julho de 2022Lei Estadual do Espírito Santo nº 11669, de 22 de julho de 2022Lei Estadual do Espírito Santo nº 11670, de 22 de julho de 2022Lei Estadual do Espírito Santo nº 11671, de 22 de julho de 2022Lei Estadual do Espírito Santo nº 11672, de 22 de julho de 2022Lei Estadual do Espírito Santo nº 11673, de 22 de julho de 2022Lei Estadual do Espírito Santo nº 11674, de 22 de julho de 2022Lei Estadual do Espírito Santo nº 11675, de 22 de julho de 2022Lei Estadual do Espírito Santo nº 11663, de 18 de julho de 2022Lei Estadual do Espírito Santo nº 11664, de 18 de julho de 2022Lei Estadual do Espírito Santo nº 11665, de 18 de julho de 2022Lei Estadual do Espírito Santo nº 11666, de 18 de julho de 2022Lei Estadual do Espírito Santo nº 11660, de 15 de julho de 2022Lei Estadual do Espírito Santo nº 11661, de 15 de julho de 2022Lei Estadual do Espírito Santo nº 11662, de 15 de julho de 2022Lei Estadual do Espírito Santo nº 11652, de 1 de julho de 2022