Espírito Santo
Lei Estadual do Espírito Santo nº 11676, de 25 de julho de 2022
Nº 11676/2022
Abre o Crédito Suplementar no valor de R$ 609.521.988,40 (seiscentos e nove milhões, quinhentos e vinte um mil, novecentos e oitenta e oito reais e quarenta centavos) em favor da Secretaria de Estado da Fazenda, da Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos, da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca, da Secretaria de Estado de trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social, da Secretaria de Estado do Turismo, da Secretaria de Estado da Educação, da Secretaria de Estado da Saúde, da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social, da Secretaria de Estado de Justiça, da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo, e dos Encargos Gerais do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 609.521.988,40 (seiscentos e nove milhões, quinhentos e vinte um mil, novecentos e oitenta e oito reais e quarenta centavos), em favor da Secretaria de Estado da Fazenda, da Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos, da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca, da Secretaria de Estado de trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social, da Secretaria de Estado do Turismo, da Secretaria de Estado da Educação, da Secretaria de Estado da Saúde, da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social, da Secretaria de Estado de Justiça, da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo, e dos Encargos Gerais do Estado, conforme disposto no Anexo I que integra a presente Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º serão provenientes de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2021 nas fontes 0101 – Recursos Ordinários, 0142 – Operações de Crédito Internas e 0149 – Programa Brasil Alfabetizado; anulações de dotações orçamentárias indicadas no Anexo II e de excesso de arrecadação indicado no Anexo III desta Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, 25 de julho de 2022.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26/07/2022.
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
R$
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | NATUREZA | F | VALOR |
| 22 | SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA | |||
| 22101 | SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA | |||
| 04.122. 0050. 2095 | REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS | |||
| Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 3.1.90 | 0101 | 13.714.947,37 |
| 22902 | FUNDO SOBERANO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO | |||
| 04.123. 0050. 0020 | GESTÃO FISCAL DO FUNDO SOBERANO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO | |||
| Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 3.3.90 | 0301 | 50.000.000,00 | |
| 28 | SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO E RECURSOS HUMANOS | |||
| 28203 | INSTITUTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO | |||
| 04.122. 0050. 2095 | REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS | |||
| Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 3.1.90 | 0101 | 8.230.218,84 |
| 31 | SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO, AQUICULTURA E PESCA | |||
| 31201 | INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO ESPÍRITO SANTO | |||
| 20.122. 0038. 2095 | REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS | |||
| Contratação por Tempo Determinado, Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil, Obrigações Patronais, Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil, Indenizações e Restituições Trabalhistas | 3.1.90 | 0101 | 6.640.000,00 | |
| Obrigações Patronais | 3.1.91 | 0101 | 1.200.000,00 | |
| 37 | SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO | |||
| 37101 | SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO | |||
| 23.122. 0113. 2095 | REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS | |||
| Contratação por Tempo Determinado, Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil, Obrigações Patronais, Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado | 3.1.90 | 0101 | 1.695.300,00 | |
| Obrigações Patronais | 3.1.91 | 0101 | 63.700,00 |
| 42 | SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO | |||
| 42101 | SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO | |||
| 12.122. 0032. 1450 | MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS | |||
| Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 3.3.90 | 0102 | 3.000.000,00 | |
| 12.125. 0032. 6680 | APOIO AO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO | |||
| Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil | 3.1.90 | 0102 | 120.000,00 | |
| 12.122. 0032. 2006 | REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS TÉCNICOS:ADMINISTRATIVOS E PEDAGÓGICOS DAS UNIDADES CENTRAL E REGIONAIS | |||
| Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 3.1.90 | 0101 | 1.000.000,00 | |
| Auxílio-alimentação | 3.3.90 | 0101 | 20.000,00 | |
| 12.306. 0032. 6684 | ALIMENTAÇÃO ESCOLAR | |||
| Material de Consumo | 3.3.90 | 0301 | 6.000.000,00 | |
| Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 3.3.90 | 0102 | 3.000.000,00 | |
| 12.361. 0032. 2085 | REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS - ENSINO FUNDAMENTAL | |||
| Contratação por tempo determinado, Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 3.1.90 | 0113 | 1.800.000,00 | |
| 12.361. 0033. 1672 | MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DA REDE DE ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL | |||
| Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 3.3.90 | 0102 | 800.000,00 | |
| 12.361. 0033. 4089 | COOPERAÇÃO ESTADO/MUNICÍPIOS NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS DE EDUCAÇÃO - ENSINO FUNDAMENTAL | |||
| Auxílios | 4.4.40 | 0102 | 21.200.000,00 | |
| 12.361. 0033. 8679 | MELHORIA DO DESEMPENHO ESCOLAR NO ENSINO FUNDAMENTAL | |||
| Material de Consumo | 3.3.90 | 0102 | 2.540.000,00 | |
| Material de Consumo | 3.3.90 | 0114 | 3.720.000,00 | |
| 12.362. 0032. 2086 | REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS - ENSINO MÉDIO | |||
| Contratação por tempo determinado, Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 3.1.90 | 0113 | 4.000.000,00 | |
| Obrigações Patronais | 3.1.91 | 0113 | 130.000,00 | |
| 12.362. 0033. 1673 | MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DA REDE DE ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO | |||
| Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 3.3.90 | 0102 | 800.000,00 | |
| 12.363. 0033. 6688 | REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO | |||
| Contratação por tempo determinado | 3.1.90 | 0102 | 6.177.050,00 | |
| 12.366. 0033. 8665 | ALFABETIZAÇÃO E EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS | |||
| Indenizações e Restituições | 3.3.90 | 0349 | 3.816.154,97 | |
| 44 | SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE | |||
| 44901 | FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE | |||
| 10.122. 0047. 2095 | REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS | |||
| Contratação por Tempo Determinado, Obrigações Patronais, Despesas de Exercícios Anteriores | 3.1.90 | 0104 | 30.304.000,00 | |
| Obrigações Patronais | 3.1.91 | 0104 | 18.800.000,00 | |
| 10.302. 0047. 2313 | REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - REDE ASSISTENCIAL | |||
| Contratação por Tempo Determinado, Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 3.1.90 | 0104 | 36.796.000,00 | |
| 10.302. 0047. 4705 | ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR À REDE PÚBLICA DE SAÚDE | |||
| Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 3.3.90 | 0301 | 34.911.177,00 | |
| 45 | SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL | |||
| 45102 | POLICIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO | |||
| 06.122. 0561. 2095 | REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS | |||
| Contribuição a Entidades Fechadas de Previdência, Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil, Obrigações Patronais, Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil, Indenizações e Restituições Trabalhistas | 3.1.90 | 0101 | 30.484.000,00 | |
| Obrigações Patronais | 3.1.91 | 0101 | 2.000.000,00 | |
| 45103 | POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO | |||
| 06.122. 0561. 2095 | REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS | |||
| Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Militar | 3.1.90 | 0101 | 86.465.795,75 | |
| 06.181. 0561. 1736 | CONSTRUÇÃO, REFORMA E PADRONIZAÇÃO DE UNIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA | |||
| Obras e Instalações | 4.4.90 | 0107 | 6.500.000,00 | |
| 06.181. 0561. 3000 | MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA SEGURANÇA PÚBLICA | |||
| Equipamentos e Material Permanente | 4.4.90 | 0107 | 14.183.400,00 | |
| 45104 | CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO | |||
| 06.122. 0059. 2095 | REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS | |||
| Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil, Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Militar, Outras Despesas Variáveis - Pessoal Militar | 3.1.90 | 0101 | 15.780.000,00 | |
| 45904 | FUNDO ESPECIAL DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ES | |||
| 06.182. 0059. 3004 | MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA DEFESA SOCIAL | |||
| Equipamentos e Material Permanente | 4.4.90 | 0342 | 8.633.748,48 | |
| 46 | SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA | |||
| 46101 | SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA | |||
| 14.122. 0053. 2095 | REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS | |||
| Contratação por Tempo Determinado, Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 3.1.90 | 0101 | 42.811.917,95 | |
| 47 | SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO, ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL | |||
| 47904 | FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA | |||
| 08.244. 0026. 2241 | TRANSFERÊNCIA E REFORÇO DE RENDA FAMILIAR | |||
| Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas | 3.3.90 | 0101 | 13.658.539,58 | |
| 48 | SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS | |||
| 48201 | INSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESPÍRITO SANTO | |||
| 14.122. 0014. 2095 | REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS | |||
| Contratação por Tempo Determinado, Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 3.1.90 | 0101 | 13.326.038,46 | |
| 60 | INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO | |||
| 60210 | FUNDO FINANCEIRO | |||
| 09.272. 0002. 0131 | BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO PODER EXECUTIVO | |||
| Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas dos Militares, Pensões do RPPS e do Militar | 3.1.90 | 0101 | 70.000.000,00 | |
| 60212 | FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES | |||
| 09.274. 0002. 0028 | PAGAMENTO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES | |||
| Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas dos Militares, Pensões do RPPS e do Militar | 3.1.90 | 0101 | 20.000.000,00 |
| 80 | ENCARGOS GERAIS DO ESTADO | |||
| 80102 | ADMINISTRAÇÃO GERAL A CARGO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA | |||
| 28.845. 0903. 0039 | CONTRIBUIÇÃO PARA FORMAÇÃO DO PASEP | |||
| Obrigações Tributárias e Contributivas | 3.3.90 | 0101 | 25.000.000,00 |
| 28.846. 0903. 0974 | INCENTIVO AO SETOR PRIVADO ATRAVÉS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES PORTUÁRIAS - FUNDAP | |||
| Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 3.3.90 | 0101 | 200.000,00 | |
| TOTAL | 609.521.988,40 |
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO II - ANULAÇÃO
R$
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | NATUREZA | F | VALOR |
| 10 | GOVERNADORIA DO ESTADO | |||
| 10101 | SECRETARIA DA CASA CIVIL | |||
| 04.122. 0019. 2316 | ASSESSORAMENTO AOS MUNICÍPIOS | 3.3.40 | 0101 | 10.889.000,00 |
| 4.4.40 | 0101 | 27.111.000,00 | ||
| 42 | SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO | |||
| <![if !vml]> <![endif]><![if !mso]> <![endif]> R E S O L V E: <![if !mso]> <![endif]><![if !mso & !vml]> <![endif]><![if !vml]> <![endif]><![if !vml]> <![endif]><![if !mso]> <![endif]> R E S O L V E: <![if !mso]> <![endif]><![if !mso & !vml]> <![endif]><![if !vml]> <![endif]><![if !vml]> <![endif]><![if !mso]> <![endif]> R E S O L V E: <![if !mso]> <![endif]><![if !mso & !vml]> <![endif]><![if !vml]> <![endif]><![if !vml]> <![endif]><![if !mso]> <![endif]> R E S O L V E: <![if !mso]> <![endif]><![if !mso & !vml]> <![endif]><![if !vml]> <![endif]><![if !vml]> <![endif]><![if !mso]> <![endif]> R E S O L V E: <![if !mso]> <![endif]><![if !mso & !vml]> <![endif]><![if !vml]> <![endif]>42101 | SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO |
<![endif]><![if !mso]> <![endif]>
R E S O L V E:
<![if !mso]> <![endif]><![if !mso & !vml]> <![endif]><![if !vml]>
<![endif]>
R E S O L V E:
<![if !mso]>
<![endif]><![if !mso]> <![endif]>
R E S O L V E:
<![if !mso]> <![endif]><![if !mso & !vml]> <![endif]><![if !vml]>
<![endif]>
R E S O L V E:
<![if !mso]>
<![endif]><![if !mso]> <![endif]>
R E S O L V E:
<![if !mso]> <![endif]><![if !mso & !vml]> <![endif]><![if !vml]>
<![endif]>
R E S O L V E:
<![if !mso]>
<![endif]><![if !mso]> <![endif]>
R E S O L V E:
<![if !mso]> <![endif]><![if !mso & !vml]> <![endif]><![if !vml]>
<![endif]>
R E S O L V E:
<![if !mso]>
<![endif]><![if !mso]> <![endif]>
R E S O L V E:
<![if !mso]> <![endif]><![if !mso & !vml]> <![endif]><![if !vml]>
<![endif]>
R E S O L V E:
<![if !mso]>
| <![if !vml]> <![endif]><![if !mso]> <![endif]> R E S O L V E: <![if !mso]> <![endif]><![if !mso & !vml]> <![endif]><![if !vml]> <![endif]><![if !vml]> <![endif]><![if !mso]> <![endif]> R E S O L V E: <![if !mso]> <![endif]><![if !mso & !vml]> <![endif]><![if !vml]> <![endif]><![if !vml]> <![endif]><![if !mso]> <![endif]> R E S O L V E: <![if !mso]> <![endif]><![if !mso & !vml]> <![endif]><![if !vml]> <![endif]><![if !vml]> <![endif]><![if !mso]> <![endif]> R E S O L V E: <![if !mso]> <![endif]><![if !mso & !vml]> <![endif]><![if !vml]> <![endif]><![if !vml]> <![endif]><![if !mso]> <![endif]> R E S O L V E: <![if !mso]> <![endif]><![if !mso & !vml]> <![endif]><![if !vml]> <![endif]>12.361. 0027. 0035 | RESERVA PARA O PAGAMENTO DE PESSOAL - ENSINO FUNDAMENTAL | 3.1.90 | 0113 | 5.930.000,00 |
<![endif]><![if !mso]> <![endif]>
R E S O L V E:
<![if !mso]> <![endif]><![if !mso & !vml]> <![endif]><![if !vml]>
<![endif]>
R E S O L V E:
<![if !mso]>
<![endif]><![if !mso]> <![endif]>
R E S O L V E:
<![if !mso]> <![endif]><![if !mso & !vml]> <![endif]><![if !vml]>
<![endif]>
R E S O L V E:
<![if !mso]>
<![endif]><![if !mso]> <![endif]>
R E S O L V E:
<![if !mso]> <![endif]><![if !mso & !vml]> <![endif]><![if !vml]>
<![endif]>
R E S O L V E:
<![if !mso]>
<![endif]><![if !mso]> <![endif]>
R E S O L V E:
<![if !mso]> <![endif]><![if !mso & !vml]> <![endif]><![if !vml]>
<![endif]>
R E S O L V E:
<![if !mso]>
<![endif]><![if !mso]> <![endif]>
R E S O L V E:
<![if !mso]> <![endif]><![if !mso & !vml]> <![endif]><![if !vml]>
<![endif]>
R E S O L V E:
<![if !mso]>
| 12.361. 0033. 4089 | COOPERAÇÃO ESTADO/MUNICÍPIOS NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS DE EDUCAÇÃO - ENSINO FUNDAMENTAL | 3.3.40 | 0102 | 28.464.658,00 |
| 3.3.90 | 0102 | 70.000,00 | ||
| 3.3.40 | 0114 | 3.720.000,00 | ||
| 12.362. 0033. 8678 | FORTALECIMENTO DA APRENDIZAGEM DOS ESTUDANTES DO ENSINO MÉDIO NAS ÁREAS DE CONHECIMENTO | 3.3.90 | 0102 | 330.342,00 |
| 12.363. 0033. 8657 | EXPANSÃO, QUALIFICAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA OFERTA DE CURSOS TÉCNICOS DE NÍVEL MÉDIO | 3.3.90 | 0102 | 4.596.500,00 |
| 12.365. 0033. 2014 | COOPERAÇÃO ESTADO/MUNICÍPIOS NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS DE EDUCAÇÃO - ENSINO INFANTIL | 4.4.40 | 0102 | 4.175.550,00 |
| TOTAL | 85.287.050,00 |
ANEXO III - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
R$
| ESPECIFICAÇÃO | ESFERA | F | VALOR | |
| RECEITA NÃO VINCULADA A ORGÃOS | ||||
| 1 - RECEITAS CORRENTES | 420.873.857,95 | |||
| 11 - IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA | F | 0101 | 63.630.904,75 | |
| 111 - IMPOSTOS | F | 0101 | 63.630.904,75 | |
| 1113 - IMPOSTOS SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA | F | 0101 | 63.630.904,75 | |
| 111303 - IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE | F | 0101 | 63.630.904,75 | |
| 13 - RECEITA PATRIMONIAL | F | 0101 | 193.703.062,00 | |
| 132 - VALORES MOBILIÁRIOS | F | 0101 | 193.703.062,00 | |
| 1321 - JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS | F | 0101 | 193.703.062,00 | |
| 132101 - REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS | F | 0101 | 193.703.062,00 | |
| 17 - TRANSFERENCIAS CORRENTES | 163.539.891,20 | |||
| 171 - TRANSFERENCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES | F | 0101 | 163.539.891,20 | |
| 1711 - TRANSFERENCIAS DECORRENTES DE PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNIÃO | F | 0101 | 142.856.491,20 | |
| 171150 - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - FPE | F | 0101 | 142.856.491,20 | |
| 1712 - TRANSFERENCIAS DAS COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS | F | 0107 | 20.683.400,00 | |
| 171252 - COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA PRODUÇÃO DE PETRÓLEO | F | 0107 | 20.683.400,00 | |
420.873.857,95