Leis Ordinárias do Espírito Santo
2.194 documentos
Lei Estadual do Espírito Santo nº 11760, de 23 de dezembro de 2022Lei Estadual do Espírito Santo nº 11761, de 23 de dezembro de 2022Lei Estadual do Espírito Santo nº 11762, de 23 de dezembro de 2022Lei Estadual do Espírito Santo nº 11763, de 23 de dezembro de 2022Lei Estadual do Espírito Santo nº 11765, de 23 de dezembro de 2022Lei Estadual do Espírito Santo nº 11766, de 23 de dezembro de 2022Lei Estadual do Espírito Santo nº 11719, de 22 de dezembro de 2022Lei Estadual do Espírito Santo nº 11720, de 21 de dezembro de 2022Lei Estadual do Espírito Santo nº 11721, de 21 de dezembro de 2022Lei Estadual do Espírito Santo nº 11722, de 21 de dezembro de 2022Lei Estadual do Espírito Santo nº 11723, de 21 de dezembro de 2022Lei Estadual do Espírito Santo nº 11724, de 21 de dezembro de 2022Lei Estadual do Espírito Santo nº 11725, de 21 de dezembro de 2022Lei Estadual do Espírito Santo nº 11726, de 21 de dezembro de 2022Lei Estadual do Espírito Santo nº 11727, de 21 de dezembro de 2022Lei Estadual do Espírito Santo nº 11728, de 21 de dezembro de 2022Lei Estadual do Espírito Santo nº 11729, de 21 de dezembro de 2022Lei Estadual do Espírito Santo nº 11730, de 21 de dezembro de 2022Lei Estadual do Espírito Santo nº 11731, de 21 de dezembro de 2022Lei Estadual do Espírito Santo nº 11732, de 21 de dezembro de 2022Lei Estadual do Espírito Santo nº 11733, de 21 de dezembro de 2022Lei Estadual do Espírito Santo nº 11734, de 21 de dezembro de 2022Lei Estadual do Espírito Santo nº 11735, de 21 de dezembro de 2022Lei Estadual do Espírito Santo nº 11736, de 21 de dezembro de 2022Lei Estadual do Espírito Santo nº 11737, de 21 de dezembro de 2022Lei Estadual do Espírito Santo nº 11738, de 21 de dezembro de 2022Lei Estadual do Espírito Santo nº 11739, de 21 de dezembro de 2022Lei Estadual do Espírito Santo nº 11740, de 21 de dezembro de 2022Lei Estadual do Espírito Santo nº 11741, de 21 de dezembro de 2022Lei Estadual do Espírito Santo nº 11742, de 21 de dezembro de 2022Lei Estadual do Espírito Santo nº 11743, de 21 de dezembro de 2022Lei Estadual do Espírito Santo nº 11744, de 21 de dezembro de 2022Lei Estadual do Espírito Santo nº 11745, de 21 de dezembro de 2022Lei Estadual do Espírito Santo nº 11746, de 21 de dezembro de 2022Lei Estadual do Espírito Santo nº 11747, de 21 de dezembro de 2022Lei Estadual do Espírito Santo nº 11717, de 19 de dezembro de 2022Lei Estadual do Espírito Santo nº 11718, de 19 de dezembro de 2022Lei Estadual do Espírito Santo nº 11716, de 15 de dezembro de 2022Lei Estadual do Espírito Santo nº 11715, de 8 de dezembro de 2022Lei Estadual do Espírito Santo nº 11707, de 6 de dezembro de 2022