Leis Ordinárias do Espírito Santo
2.194 documentos
Lei Estadual do Espírito Santo nº 11653, de 1 de julho de 2022Lei Estadual do Espírito Santo nº 11654, de 1 de julho de 2022Lei Estadual do Espírito Santo nº 11655, de 1 de julho de 2022Lei Estadual do Espírito Santo nº 11656, de 1 de julho de 2022Lei Estadual do Espírito Santo nº 11657, de 1 de julho de 2022Lei Estadual do Espírito Santo nº 11651, de 30 de junho de 2022Lei Estadual do Espírito Santo nº 11638, de 22 de junho de 2022Lei Estadual do Espírito Santo nº 11639, de 22 de junho de 2022Lei Estadual do Espírito Santo nº 11640, de 22 de junho de 2022Lei Estadual do Espírito Santo nº 11641, de 22 de junho de 2022Lei Estadual do Espírito Santo nº 11642, de 22 de junho de 2022Lei Estadual do Espírito Santo nº 11643, de 22 de junho de 2022Lei Estadual do Espírito Santo nº 11644, de 22 de junho de 2022Lei Estadual do Espírito Santo nº 11645, de 22 de junho de 2022Lei Estadual do Espírito Santo nº 11646, de 22 de junho de 2022Lei Estadual do Espírito Santo nº 11647, de 22 de junho de 2022Lei Estadual do Espírito Santo nº 11648, de 22 de junho de 2022Lei Estadual do Espírito Santo nº 11649, de 22 de junho de 2022Lei Estadual do Espírito Santo nº 11635, de 20 de junho de 2022Lei Estadual do Espírito Santo nº 11636, de 20 de junho de 2022Lei Estadual do Espírito Santo nº 11637, de 20 de junho de 2022Lei Estadual do Espírito Santo nº 11631, de 15 de junho de 2022Lei Estadual do Espírito Santo nº 11630, de 14 de junho de 2022Lei Estadual do Espírito Santo nº 11629, de 7 de junho de 2022Lei Estadual do Espírito Santo nº 11627, de 6 de junho de 2022Lei Estadual do Espírito Santo nº 11628, de 6 de junho de 2022Lei Estadual do Espírito Santo nº 11625, de 26 de maio de 2022Lei Estadual do Espírito Santo nº 11626, de 26 de maio de 2022Lei Estadual do Espírito Santo nº 11620, de 24 de maio de 2022Lei Estadual do Espírito Santo nº 11621, de 24 de maio de 2022Lei Estadual do Espírito Santo nº 11622, de 24 de maio de 2022Lei Estadual do Espírito Santo nº 11623, de 24 de maio de 2022Lei Estadual do Espírito Santo nº 11613, de 19 de maio de 2022Lei Estadual do Espírito Santo nº 11618, de 19 de maio de 2022LEI Nº 11.610, DE 11 DE MAIO DE 2022Lei Estadual do Espírito Santo nº 11606, de 9 de maio de 2022Lei Estadual do Espírito Santo nº 11607, de 9 de maio de 2022Lei Estadual do Espírito Santo nº 11608, de 9 de maio de 2022Lei Estadual do Espírito Santo nº 11601, de 3 de maio de 2022Lei Estadual do Espírito Santo nº 11602, de 3 de maio de 2022