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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 2340, de 12 de abril de 1999

Nº 2340/1999

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9.
9 artigos

Cria na estrutura administrativa do Governo do Distrito Federal, a Coordenadoria de Seguros do Distrito Federal e a Central de Compras do Governo do Distrito Federal

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
Fica criada a Coordenadoria de Seguros do Distrito Federal, vinculada à Secretaria de Governo do Distrito Federal, com a finalidade de centralizar a contratação dos seguros patrimoniais e coletivos da Administração Direta, Administração Indireta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal.
Art. 2.
Fica criada a Central de compras do Distrito Federal, vinculada à Secretaria de Administração do Distrito Federal, com a finalidade de centralizar as compras da Administração Direta, Autárquica e Fundacional e das empresas pública do Distrito Federal. Fica criada a Central de Compras e Licitações do Distrito Federal, vinculada à Secretaria de Fazenda e Planejamento, com a finalidade de centralizar as licitações de compras, obras e serviços da Administração Direta, Autárquica e Fundadora, e das Empresas Públicas do Distrito Federal. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Lei 2568 de 20/07/2000) (Legislação Correlata - Decreto 44530 de 17/05/2023)
§ 1ºFicam excluídas da centralização de que trata este artigo a Secretaria de Saúde e a Fundação Hospitalar do Distrito Federal nas aquisições relativas a medicamentos e materiais médico-hospitalares. Ficam excluídas da centralização as licitações de compras, obras e serviços realizadas pelas Administrações Regionais, até o limite máximo global mensal estabelecido no art. 24, I e II, da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Lei 2568 de 20/07/2000)
§ 2ºFica o Governador do Distrito Federal autorizado a excluir do regime de compras de que trata este artigo, órgãos e entidades que, pelas suas características e no interesses da Administração, requeiram procedimentos específicos ou de maior agilidade. Fica o Governador do Distrito Federal autorizado a excluir do regime de compras de que trata este artigo órgãos e entidades que, pelas suas características e no interesse da Administração, requeiram procedimentos específicos ou de maior agilidade. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Lei 2568 de 20/07/2000)
Art. 3.
A Central de Compras deverá manter banco de preços das aquisições de material, obras e serviços adquiridos pelo Distrito Federal.
Art. 4.
Ficam criados, na estrutura administrativa do Governo do Distrito Federal, os cargos em comissão constantes do anexo l a esta Lei.
Art. 5.
Os bens necessários ao atendimento do Programa de Fortalecimento às Famílias de Baixa Renda, instituído na forma da Lei n ° 2.303, de 21 de janeiro de 1999, e os que se destinarem ao uso e ao consumo dos órgãos da administração centralizada, das autarquias e fundações poderão ser adquiridos diretamente da Sociedade de Abastecimento de Brasília - SAB, com fundamento no art. 24, VIII, da Lei n ° 8.666, de 21 de junho de 1993, à vista do disposto no art. 3° do Estatuto Social daquela empresa.
Art. 6.
". Os cadastros de fornecedores dos órgãos e empresas abrangidos por esta Lei deverão ser transferidos para a Central de Compras.
Art. 7.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias.
Art. 8.
Esta Lei entra em vigor no prazo de trinta dias de sua publicação.
Art. 9.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 12 de abril de 1999

111° da República e 39° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

ANEXO l

(art. 4° da Lei n°2.340/1999.)

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

SECRETARIA DE GOVERNO

QUANTIDADEDENOMINAÇÃONÍVEL
01Coordenador de SegurosCNE-05
03AssessorDFA-12

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

QUANTIDADEDENOMINAÇÃONÍVEL
01Coordenador Geral de ComprasCNE-05
01Presidente da Comissão de Licitação de ObrasDFA-14
03MembroDFA-12
01Presidente da Comissão de Licitação de Serviços e MaterialDFA-14
03MembroDFA-12

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 70 de 13/04/1999

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 70, seção 1, 2 e 3 de 13/04/1999 p. 1, col. 2

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