Decretos

Decreto nº 83.463, de 17 de maio de 1979

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 5. Art. 8. Art. 24. Art. 2.

5 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera a redação dos artigos 2º, 5º, 8º e 24 do Decreto nº 77.339, de 25 de Março de 1976.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 81, itens III e V, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.

- Os Artigos 2º, 5º, 8º e 24 de Decreto nº 77.339, de 25 de março de 1976, passam a ter a seguinte redação:

" Art. 2º .........................................................................

....................................................................................

VÓrgãos Descentralizados

4 - Escritórios e Representações no Exterior

4.1 - Entrepostos

Art. 5.

- Os Escritórios no Exterior têm sede em Beirute, Hamburgo, Londres, Milão, Nova Iorque e Tóquio, e as Representações em Abidjan e Bogotá.

§ 1º- Os Escritórios no Exterior manterão Entrepostos em Beirute, Hong Kong e Trieste.

§ 2º- Os Escritórios e as Representações no Exterior e os Entrepostos mencionados no parágrafo anterior são considerados permanentes para os fins do Artigo 4º da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, ficando alterado o inciso I, da alínea "a", do item V, do Artigo 1º, do Decreto nº 72.021, de 28 de março de 1973.

Art. 8.

- O Gabinete do Presidente será dirigido por um Chefe; a Procuradoria por Procurador Geral; a Assessoria por Chefe; as Coordenadorias por Coordenadores; os Departamentos, as Agências Regionais, as Agências Locais, os Serviços Locais e os Escritórios no Exterior por Chefes; as Representações no Exterior por Representantes e os Entrepostos por Encarregados, cujos cargos ou funções serão providos na forma da legislação pertinente.

Art. 24.

- Aos Escritórios no exterior compete exercer as atividades relacionadas com a expansão do consumo do café no exterior e às Representações o acompanhamento e o estudo dos aspectos gerais da produção e comercialização do café, consoante a política governamental estabelecida e as normas emanadas da Administração Central da Autarquia.

Parágrafo único- Aos Entrepostos compete controlar a movimentação e zelar pela conservação dos cafés do IBC, no exterior."

Art. 2.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 17 de maio de 1979; 158º da Independência e 91º da República.

JOÃO B. DE FIGUEIREDO

João Camilo Penna

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.5.1979

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto nº 77.339, de 25 de março de 1976 · 5 menções

Decreto nº 83.463, de 17 de maio de 1979

Citada por 1 norma

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo