Decreto nº 45.421, de 12 de fevereiro de 1959

Rio de Janeiro, 12 de fevereiro de 1959; 138º da Independência e 71º da República.

Juscelino Kubitschek

Lucas Lopes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.2.1959

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO IMPÔSTO DO SÊLO, A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 45.421, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1959

PRIMEIRA PARTE

Normas Gerais

1º - nos papéis em geral - ao serem subscritos ou assinados pelas pessoas competentes para a inutilização de que cogita o art. 22;

2º - nos contratos realizados - antes de produzirem efeito;

3º - nos papéis não assinados - antes de produzirem efeito;

4º - nos papéis passados no estrangeiro (art. 3º), até quinze dias depois de recebidos no país, salvo quando se tratar de cheques, notas promissórias, letras de câmbio e outros papéis que forem indicados em circular expedida pelo Ministro da Fazenda (Decreto-lei nº 9.409, de 1946).

1º - os papéis decorrentes das operações de compra e venda de câmbio;

2º - os saques (letras de câmbio, cheques ou outros papéis equivalentes), girados do exterior, para cobrança a cargo de estabelecimentos bancários;

3º - os papéis por escrito particular firmados ou emitidos pelos estabelecimentos bancários e companhias de seguros e de capitalização;

4º - os papéis por escrito particular firmados ou emitidos pelos estabelecimentos ou emprêsas de que trata o art. 29, letra c e d, quando autorizados;

5º - outros papéis do interêsse dos estabelecimentos ou emprêsas de que tratam os incisos 3º e 4º, que forem indicados pelo Ministro da Fazenda, mediante expedição de circular;

6º - os papéis em que o sêlo devido exceder a importância de Cr$5.000,00;

7º - os papéis a que se refere o art. 46, quando se tratar de repetição anual do impôsto.

1º - quando na repartição arrecadadora local não existir estampilha, ocorrência que se mencionará na verba;

2º - quando o sêlo devido exceder de Cr$1.000,00 (Lei nº 3.519, de 1958).

1º) inutilização da estampilha por pessoa incompetente;

2º) sobreposição de estampilha;

3º) uso de estampilha imprópria, referente a outro tributo, ou de estampilha não mais em circulação;

4º) pagamento do impôsto em estampilha, por verba especial ou processo mecânico, quando essas formas não forem permitidas ou autorizadas;

1º) rasura ou emenda;

2º) falta de inutilização, inutilização incompleta ou inutilização em desacôrdo com o art. 23;

3º) aplicação de estampilha fora do prazo;

4º) aposição de estampilha fora do fecho;

5º) apresentação espontânea do papel com falta ou insuficiência de sêlo à repartição arrecadadora, para pagamento do impôsto, ou a qualquer repartição, para fins outros, sem intuito de denúncia.

SEGUNDA PARTE

TABELA

OBSERVAÇÕES

1ª) Não havendo indicação de forma, o impôsto será pago por estampilha.

2ª) Não havendo indicação de taxa, o impôsto será pago na seguinte base:

Cr$

3ª) Será devido em dôbro o sêlo de fôlha, quando esta exceder de 0,33m por 0,22m.

Cr$

1º ABERTURA DE CRÉDITO, garantida ou a descoberto.

NOTAS

1ª) Também ficam sujeitas ao sêlo dêste artigo, equiparadas a contratos por escrito, quaisquer retiradas feitas em estabelecimentos bancários:

2ª) No caso da nota 1ª, o sêlo será devido em cada semestre do ano, sôbre o maior saldo devedor, acrescido dos juros e comissões, e pago nos oito primeiros dias do semestre seguinte (Lei nº 3.519, de 1958).

3ª) No caso da letra <<b>> da nota 1ª, será levado em conta o sêlo pago no contrato, para que o impôsto incida apenas no maior excesso verificado e respectivos juros.

4ª) Ficam isentas de sêlo as operações referidas na nota 1ª, quando realizadas em contas de cobrança de títulos, efeitos comerciais e outros encargos de correspondentes.

5ª) Aos papéis taxados neste artigo não se aplica o disposto no art. 44 das <<Normas Gerais>>, sendo nêles devido um único sêlo proporcional.

6ª) O impôsto incidente sôbre contratos de abertura de crédito para financiamento de atividades rurais, quando feitos diretamente com os produtores, ou suas cooperativas, será cobrado com o abatimento de 50% (Lei nº 1.747, de 1952 - art. 2º).

2º ALFÂNDEGAS (taxas relativas aos serviços de corretores de navios) (Lei nº 3.519, de 1958):

NOTA

Se fôr indicado o ano, a cobrança da busca será feita com o abatimento de 50% (cinqüenta por cento).

3º ARRENDAMENTO, locação e outros atos que transmitem uso e gôzo de bens móveis ou imóveis.

NOTAS

1ª) Nos contratos a prazo indeterminado, o sêlo será calculado e pago na forma do art. 46 das Normas Gerais.

2ª) Se não fôr firmado contrato ou ocorrer o caso do art. 1.195, do Código Civil, o sêlo será exigido nas quitações.

3ª) No caso de transferência do contrato, o sêlo será calculado sôbre a importância correspondente ao tempo que faltar para terminação do prazo.

4ª) O disposto na nota 2ª não se aplica à locação de imóvel, para residência, desde que o aluguel mensal não exceda de Cr$5.000,00 (Lei nº 3.519, de 1958).

4º AUTENTICAÇÃO de documentos, inclusive cópias de plantas ou mapas e reprodução fotográfica, nas repartições públlicas - por documento (Lei nº 3.519, de 1958) ....... Cr$10.000,00.

5º CÂMBIO manual - negociações em <<traveller’s checks>> e papel moeda estrangeiro em espécie, independente de contrato (Verba).

NOTA

O Sêlo dêste artigo será pago por <<verba especial>> (Cap. IV, Sec. I, das Normas Gerais), nas listas diárias das operações cambiais de compra e venda, onde será discriminado o impôsto devido em cada operação (Lei nº 3.519, de 1958).

6º CAPITANIA DOS PORTOS (taxas especiais) (Lei número 3.519, de 1958):

II – Certificado

NOTA

Está isento o têrmo de vistoria em embarcações empregadas na pequena cabotagem.

7ª CARTAS de crédito.

NOTAS

1º) Inutiliza a estampilha o emitente, pago o impôsto sôbre o total do crédito.

2º) As retiradas efetuadas no país, por conta de carta de crédito emitida no exterior, ficam sujeitas ao pagamento de sêlo previsto neste artigo.

8º CEDULAS de crédito rural - cédula rural pignoratícia e nota de crédito rural (inscrição e averbação) (Verba):

(Lei nº 3.253, de 1957)

NOTAS

1º) A verba será lançada na própria cédula ou nota, declarando a repartição arrecadadora, no livro << Registro de Cédulas de Crédito Rural>>, o valor do impôsto pago.

2º) No caso do item II, o sêlo será devido de cada averbação.

3º) O sêlo dêste artigo é independente do que fôr devido pela operação de crédito, de acôrdo com os arts. 1º ou 25, desta Tabela.

4º) As cédulas de crédito rural, compreendidos os atos de cessão, transferência, endôsso ou caução, qualquer que seja o valor da cédula, são isentas de sêlo, nos têrmos do art. 51, nº 39, das Normas Gerais.

5º) É dispensada a averbação dos endossos feitos por bancos em operações de redesconto ou caução.

9º CERTIDÕES (Lei nº 3.519, de 1958):

NOTAS

1º) Nenhuma certidão deve ser dada pelas repartições federais, sem prévio requerimento.

2º) Estão isentas:

10. CESSÕES de crédito ou de direitos.

NOTAS

1º) O sêlo será cobrado sôbre a importância do crédito cedido não sôbre a importância por que foi feita a cessão (Decreto-lei nº 9.409, de 1946).

2º) As cessões de créditos ou de direitos relativos a bens imóveis ficam sujeitas ao impôsto, de acôrdo com o art. 38 desta Tabela e Notas respectivas (Lei nº 1.747, de 1952).

11. CHEQUES em moeda estrangeira.

NOTA

Inutiliza a estampilha o emitente, quando emitidos no Brasil e, quando no estrangeiro, seu primeiro portador no País.

12. CHEQUES em moeda nacional, emitidos no exterior ou sôbre o exterior, e os que, emitidos a favor de pessoas naturais ou jurídicas no País, forem por estas endossados a entidades do exterior.

NOTA

Inutiliza o sêlo: quando emitido no Brasil, o emitente; quando no exterior, o seu primeiro portador no País; e, na última hipótese, o endossante.

13. CONCESSÕES (Verba) (Lei nº 3.519, de 1958);

NOTA

O sêlo de que trata o item III será pago em dôbro no caso previsto no art. 5º, § 1º, do Decreto-lei nº 5.046, de 14 de abril de 1943.

14. CONTAS de venda prestadas por leiloeiro.

NOTAS

1º) Inutiliza a estampilha o comitente, no recibo que passar na segunda via da conta de venda, a qual ficará no arquivo do leiloeiro, para a necessária fiscalização, calculando-se o sêlo sôbre o produto líquido.

2º) Não valerão, para os efeitos legais, os recibos passados fora dessas contas, salvo se o produto líquido fôr depositado pelo leiloeiro, nos têrmos do art. 34 do Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1932, sendo, então a estampilha inutilizada pelo mesmo.

3º) Nas contas de vendas relativas a imóveis será levado em conta o sêlo que, sôbre o valor dos mesmos, tiver sido pago na escritura pública, mediante declaração do próprio leiloeiro, que mencionará cartório, livro e fôlha onde foi lavrada a escritura.

15. CONTRATADOS de aforamento ou enfiteuse.

NOTA

O sêlo será calculado sôbre a importância de 20 anos de fôro, e a jóia, se houver.

16. CONTRATOS de compra e venda de bens móveis, excetuados ou realizados entre comerciantes e produtores, inclusive industriais, para fins mercantis (Lei nº 3.519, de 1958).

NOTAS

1º) Se não fôr firmado contrato na venda de mercadoria a prestação, o sêlo será devido e pago na segunda via dos recibos, a qual ficará arquivada em poder do vendedor, para fins de fiscalização.

2º) No caso da nota anterior, se não houver recibo ou quando a quitação fôr passada em duplicata de fatura ou outro papel representativo da venda, o sêlo será pago na ficha de lançamento ou no fólio do <<Diário>>, da escrita do vendedor.

3º) O vendedor declarará nas vias das quitações expedidas a importância do sêlo pago na segunda via ou no lançamento de contabilidade, sem o que ficarão aquelas também sujeitas ao impôsto.

4º) Na permuta, o sêlo será calculado sôbre o bem de maior valor; se não fôr declarado o valor, o sêlo será pago por estimativa.

5º) Não se reputará transmissão de bens, para efeitos fiscais, a incorporação do patrimônio de uma associação profissional ao da entidade sindical, ou das entidades aludidas entre si.

6º) Estão isentos:

17. CONTRATOS de compra e venda de câmbio, de cada período de 30 dias ou fração (Decreto-lei nº 9.409, de 1946):

NOTAS

1º) Os contratos não liquidados no prazo ficarão sujeitos:

2º) Se houver procedimento fiscal, por falta de prorrogação será aplicada, a cada uma das partes contratantes e ao corretor, a multa do art. 65 das Normas Gerais, considerado devido o dôbro do sêlo sôbre o saldo respectivo, em cada período de 30 dias ou fração, contados do último vencimento até a data do procedimento fiscal, que não poderá ser iniciado dentro dos oito dias subseqüentes ao de vencimento.

3º) Para que os contratantes e o corretor se eximam da penalidade indicada na nota anterior, quando não fôr realizada a prorrogação, qualquer dêles, deverá apresentar à repartição arrecadadora local, antes do procedimento fiscal, o contrato vencido, para pagamento do dôbro do sêlo sôbre o saldo respectivo, em cada período de 30 dias ou fração, contados do último vencimento até a data da apresentação, ressalvado, ao que pagar, o direito regressivo.

4º) A prorrogação dos contratos deverá ser feita mediante novo instrumento (Decreto-lei nº 9.409, de 1946).

5º) A responsabilidade pelo pagamento do impôsto cabe ao banco comprador ou vendedor (Decreto-lei nº 9.409, de 1946).

6º) Estão sujeitas ao sêlo dêste artigo as operações entre matriz, filial e agência de um mesmo banco, quando não representem simples transferência, à mesma taxa de compra.

7º) Ficam isentos os contratos de compra e venda de câmbio até Cr$5.000,00, à vista e liquidados dentro de cinco dias. Entretanto, se a reunião de diversas operações, efetuadas no mesmo dia por um só tomador, ultrapassar de Cr$5.000,00, não prevalecerá a isenção.

18. CONTRATOS de construção, sob qualquer modalidade (Lei nº 3.519, de 1958).

NOTAS

1º) O impôsto será também devido, quando se tratar de contrato verbal ou de acréscimo ao valor ajustado, sôbre as importâncias recebidas ou creditadas.

2º) No caso da nota 1º, o sêlo será pago na segunda via das quitações, que ficará arquivada em poder do construtor para fins de fiscalização, ou, não havendo quitação, na ficha do lançamento ou no fólio do <<Diário>>, da escrita do construtor.

3º) O construtor declarará nas vias das quitações expedidas a importância do sêlo pago na segunda via, sem o que ficarão aquelas também sujeitas ao impôsto.

4º) É isento o contrato de construção em que o construtor (pessoa física) apenas forneça o próprio trabalho.

5º) Nos contratos de construção por administração, o sêlo incidirá sôbre as importâncias, efetivas entregues, pagas ou creditadas ao construtor pelo proprietário.

19. CONTRATOS:

NOTAS

1º) No caso do item I, o impôsto será pago pelo corretor, no ato da lavratura do têrmo, na margem do protocolo.

2º) No caso do item II, o impôsto será pago, pelo Vendedor, no respectivo contrato, devendo ao corretor certificar no protocolo o pagamento do sêlo.

3º) Os arrecadadores do impôsto de operações a têrmo (art. 5º do Decreto nº 17.537, de 10 de novembro de 1926) comunicarão à Diretoria das Rendas Internas, para fins estatísticos, até o dia 10 de cada mês, o total do sêlo pago nos contratos realizados no mês anterior.

20. CONVENÇÃO de forma e transferência de ações.

NOTAS

1º) O sêlo da convenção será inutilizado no livro de registro e o da transferência no têrmo respectivo.

2º) Calcular-se-á o sêlo pela última cotação em bôlsa, dentro dos 180 dias anteriores, e, na sua falta, pelo valor nominal dos títulos.

3º) Estão isentas:

21. DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

(taxas especiais) (Lei nº 2.930, de 1956).

De apreensão de:

1º) Armas brancas proibidas (secretas)

Em residência particular, por vez:

Em estabelecimento comercial, por vez:

Na via ou logradouro público, ou em veículo, por vez:

Em zona de meretrício, clube, dancing, cabaré, lugares onde haja reunião, ajuntamento ou previsível aglomeração pública, por vez:

2º) Armas de fogo não registradas (clandestinas), por vez:

Em residência particular:

Em estabelecimento comercial, por vez:

Na via ou logradouro público, ou em veículo, por vez:

Em zona de meretrício, clube, dancing, cabaré, lugares onde haja reunião, ajuntamento ou previsível aglomeração pública, por vez:

3º) Armas de fogo:

Vendidas por estabelecimento comercial, sem guia de polícia (venda clandestina) por vez:

4º) Explosivos em geral:

Conduzidos, empregados ou vendidos clandestinamente, por vez:

Vendidos por estabelecimento comercial, sem guia da política, por vez:

Fabricados, clandestinamente, por vez:

5º) Fogos de artifício, por vez:

Em depósito, conduzidos, vencidos ou em queima, sem licença da autoridade policial, por vez:

7º) Estopim de qualquer espécie, por vez:

Em depósito, conduzido, vencido ou empregado, clandestinamente:

Vendidos por estabelecimento comercial, sem guia da polícia, por vez:

8º) Munição de qualquer espécie ou calibre, por vez:

Posse clandestina:

Vendida por estabelecimento comercial, sem guia da polícia, por vez:

9º) Detonadores para explosivos em geral, em depósito, conduzidas vendidas ou empregadas, clandestinamente, por vez:

10º) Armas de fogo, proibidas, de guerra ou regulamentares, por unidade de arma:

1º) Para funcionamento de cinematógrafo (paga pelo proprietário do edifício em que funcionar a casa de diversão):

2º) Para funcionamento de teatro (paga proprietário do edifício em que funcionar a casa de diversão):

2º) Para saída de coletividade na época dos folguedos carnavalescos, quer se trate de associação já licenciada para funcionar, quer dos agrupamentos que se formem para aquêle fim na época indicada, por vez:

XXIII - Para funcionamento de casa de bilhares ou <<snooker>> (anual):

XXVIII - Têrmos:

XXXII - Visto:

XXXIII - Fichas de hotéis e pensões:

XXXIV - Casas de habitação coletiva:

XLVI - Registros de livros (de 50 fôlhas) cada:

LX - Lista de passageiros:

NOTAS

1º Fica expressamente proibida, sob pena de nenhum valor, a passagem de certidões ou atestados, a requerimento verbal.

2º) Indicará nas multas, a que se refere o Código Nacional de Trânsito (Decreto-lei nº 3.651, de 25 de setembro de 1941), a importância de Cr$5,00, em sêlo adesivo, apôsto no documento relativo à infração. A última via do documento, que será selada, deverá ficar arquivada na repartição que impuser a multa, depois de ser devidamente inutilizado o referido sêlo.

3º) Estão isentas:

a - as licenças concedidas a autoridades e funcionários policiais, para uso de armas, quando na ativa;

b - as licenças dos veículos a que se refere o art. 84 do Código Nacional de Trânsito;

c - as licenças para porte de arma concedidas aos agentes fiscais do impôsto de consumo e fiscais auxiliares de impostos internos, quando no exercício de suas funções, nos têrmos do art. 195, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Impôsto de Consumo (Decreto n.43.711, de 17 de maio de 1958).

4º) Continuam vigentes as insenções previstas no Decreto número 3.345, de 30 de novembro de 1938, que expede novo regulamento de passaporte, modificado pelo Decreto n. 6.483, de 5 de novembro de 1940, não se compreendendo como passaporte o salvo-conduto expedido por autoridade policial para ter efeito dentro do país.

22. DEPARTAMENTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (taxas especiais) (Lei nº 2.916, de 1956).

I – Patentes de invenção

III – Desenho ou môdelo industrial

IV – Garantia de prioridade

V – Marca de Indústria ou de comércio

VII – Título de estabelecimento, insígnia, expressão ou sinal de propaganda

VIII – Recompensas industriais

X – Interposição de recursos

XIII – Desarquivamento e restauração

XIV – Arquivamento de procuração

NOTAS

1a) A primeira anuidade de qualquer patente e, bem assim, a contribuição do primeiro triênio da patente de desenho ou modêlo industrial, serão pagas, adiantadamente, em conjunto com a taxa de expedição das respectivas patentes.

2a) O pagamento da importância correspondente à 15ª anuidade da patente de invenção será efetuado, antecipadamente, por ocasião do pagamento relativo à 14a anuidade.

3a) Em caso algum serão restituídas as anuidades, contribuições e taxas.

4a) O pagamento das taxas, anuidades e contribuições referidas neste artigo será efetuado por meio de estampilhas, apostas nos requerimentos, livros e documentos, sendo inutilizadas, de acôrdo com a lei, e, sempre que possível, por perfuração feita pelo Departamento Nacional da Propriedade Indústrial.

23. DEPARTAMENTO NACIONAL DE SAÚDE (taxas especiais) (Lei nº 3.519, de1958)

II – Autorização:

VI – Pedidos:

VII – Revalidação:

VIII – Rubrica em livros:

IX – Transferência:

NOTA

- A estampilha será inutilizada:

24. EMBARCAÇÕES (atos translativos).

NOTA

Quando se tratar de embarcação estrangeira adquirida por pessoa domiciliada no país,inutiliza a estamplha o funcionário que efetuar o registro no Brasil.

25. EMPRÉSTIMOS em geral, garantidos ou a descoberto.

NOTAS

(Lei nº 1.747, de1952)

1a) O impôsto será pago no contrato ou nos títulos representativos da dívida, ou, na falta de ambos, em ficha de contabilidade ou no fólio do Diário em que a operação foi registrada na escrita do devedor, ou, ainda, na do credor, quando o devedor não tiver escrita comercial.

2a) Não estão sujeitos ao sêlo dêste artigo os saldos em conta-corrente oriundos da movimentação da conta, nem, quando se tratar de estabelecimentos bancários,os saldos de quaisquer contas.

3a) Os empréstimos garantidos por hipoteca, anticrese ou penhor, ficam sujeitos ao impôsto, de acôrdo com o art. 38 desta Tabela e Notas respectivas.

4a) O impôsto incidente sôbre contratos de financiamento de atividades rurais, quando feitos diretamente com os produtores ou suas cooperativas, será cobrado com o abatimento de cinqüenta por cento.

26. EMPRÉSTIMOS por meio de obrigações ou debêntures.(Verba)

NOTAS

1a) O impôsto será pago por ocasião da lavratura do contrato ou, à falta dêste, por meio de guia em duplicata antes de começar a emissão pela entrega dos títulos, ou em cautelas que representem o seu valor.

2a) Em qualquer caso, o impôsto incidirá também sôbre a garantia oferecida.

27. ENDOSSOS (Lei nº 3.519, de 1958):

I - De cheques, letras de câmbio, notas promissórias e outros títulos em moeda estrangeira

NOTAS

1a) O sêlo de que trata o item IV é devido sempre que o endôsso, embora em branco, houver sido feito para garantia de empréstimo, desconto ou outra operação de crédito, ainda que o conhecimento não tenha sido separado do warrant.

2a) Estão isentos:

28. EXTRATOS de contas, quando ajuizados

NOTAS

1a) O impôsto será calculado sôbre a importância do saldo inutilizada a estampilha antes da apresentação em juízo.

2a) Estão isentos os extratos de contas relativos ao desempenho de funções cuja demonstração seja obrigatória em juízo.

29. FIANÇAS.

NOTA

Estão isentas as fianças em favor de funcionários públicos, por têrmo lavrado nas repartições.

30. FRETE - marítimo e aéreo

NOTAS

1a) Cobrar-se-á o sêlo, até 8 dias depois da saída da embarcação ou aeronave, sôbre o valor total do frete, que será calculado na nota de despacho ou documento que a substitua.

2a) Inutiliza a estampilha o corretor, despachante ou qualquer dos responsáveis pela embarcação ou aeronave.

3a) Está isento o frete de embarcações ou aeronaves entre portos ou aeroportos do mesmo Estado.

31. JUNTA DE CORRETORES DE MERCADORIAS DO DISTRITO FEDERAL (taxas especiais) (Lei nº 3.519, de 1958).

NOTA

Se fôr indicado o ano, a cobrança da busca de que trata o item II será feita como abatimento de 50% (cinqüenta por cento)

32. LETRAS de câmbio.

NOTAS

1a) Inutiliza a estampilha:

2a) O selô dêste artigo também é devido nos seguintes casos:

3a) Na hipótese da letra a da nota 2a, Quando não houver interferência de estabelecimento bancário, o impôsto será pago na ficha de contabilidade, ou no fólio do “Diário” da escrita do importador, salvo se se tratar de particular ou importador não registrado na repartição aduaneira, caso em que o sêlo será pago na fatura ou outro documento recebido do exterior que declare o valor líquido da importação (via destinada à repartição aduaneira) (Lei nº 3.519, de 1958).

4a) Para efeito de cálculo do sêlo, no caso da letra a da nota 2a, a conversão em cruzeiros do valor em moeda estrangeira será feita com base na taxa média de câmbio do mês anterior, na categoria e moeda respectivas, incluídos quaisquer ágios e sobretaxas apurados pela Superintendência da Moeda e do Crédito (Lei nº 3.519, de 1958).

33. NOTAS promissórias

NOTAS

1a) O sêlo das notas promissórias emitidas em país estrangeiro é exigível quando negociadas ou cobradas no Brasil, inutilizada a estampilha pelo primeiro portador.

2a) A promissória rural, criada pela Lei nº 3.253, de 1957, está sujeita ao sêlo dêste artigo, pago por verba (Lei citada, art. 17, parágrafo único).

34. ORDENS de pagamento.

NOTAS

1ª) O impôsto será pago pelo beneficiário na própria ordem, ao ser cumprida, ou pelo creditador, na ficha de contabilidade ou no fólio do ”Diário”, quando a importância fôr creditada em conta (Lei nº 3.519, de 1958).

2a) Estão isentos:

35. PAGAMENTO, recebimento, transferência e crédito de qualquer natureza em moeda nacional, efetuados no País a débito ou a crédito de entidades do exterior.

NOTAS

1a) Não haverá cobrança de sêlo:

2a) Inutiliza a estampilha o creditador em ficha do respectivo lançamento.

36. PAPÉIS não especificados - em que houver promessa ou obrigação de pagamento, de entrega ou transmissão de bens móveis e valores, sob qualquer modalidade, e bem assim os que contiverem distrato, exoneração, subrogação, caução ou outra garantia, sinal ou liquidação de somas e valores.

NOTAS

1a) A isenção prevista no art. 1º do Decreto-lei número 2.281, de 5 de junho de 1940, não alcança o sêlo proporcional relativo a caução ou depósito feito pelos consumidores.

2a) Estão isentos:

37. PROCURAÇÕES e substabelecimentos, com a cláusula “in rem propriam” ou cláusula equivalente (Lei nº 3.519, de 1958).

NOTAS

1a) Equiparam-se a procuração em causa própria, para efeito de incidência do impôsto, a que conferir podêres irrevogáveis fora dos casos previstos nos itens II e III do art. 1.317 do Código Civil.

2a) As procurações em causa própria ou com poderes irrevogáveis para vender móveis ou imóveis, por prazo indeterminado, ficam equiparadas, para efeitos fiscais, à promessa de compra e venda, bem como as mesmas, por prazo determinado, quando êste fôr superior a 12 meses.

38. PROMESSA de compra e venda e de cessão de crédito ou de direitos de bens móveis (Lei nº 1.747, de 1952).

NOTAS

1a) O impôsto devido é o resultado da aplicação da taxa correspondente ao valor indicado em cada um das classes dêste artigo.

2a) Para o cálculo do impôsto sôbre os valores compreendidos entre duas consecutivas, aplicar-se-á a taxa sôbre o valor correspondente à classe e a maior sôbre a diferença entre o valor da promessa e o indicado na classe inferior. A soma dos dois resultados constituirá, nestes casos, o impôsto devido, arrendondando-se para Cr$1,00 (um cruzeiro) as frações inferiores a essa quantia.

3a) O cálculo do valor será feito na forma do artigo 40 das Normas Gerais, considerando-se como principal o total do preço ajustado.

4a) O valor de uma loja, de uma sala, de um apartamento ou de outras unidades, bem como o das respectivas frações ideais de terrenos em edifício em condomínio ou em incorporação, para fins de condomínio, não poderá ser subdividido em mais de uma escritura de promessa, desde que se trate de um mesmo promitente comprador ou promitente cessionário.

5a) A inobservância do disposto na nota anterior sujeitará o infrator ao pagamento de taxa mínima prevista neste artigo, sôbre o valor total do ato, além da multa prevista no art. 65 das Normas Gerais.

6a) O impôsto relativo às transações referentes a propriedades rurais será cobrado com o abatimento de 50% (cinqüenta por cento)

7a) As procurações em causa própria ou com podêres irrevogáveis, para vender móveis ou imóveis, por prazo indeterminado, ficam equiparadas, para efeitos fiscais, à promessa de compra e venda, bem como a doze meses.

8a) É isenta do impôsto a promessa de compra e venda de bens imóveis quitada e irrevogável, desde que seja a primeira, ou, tratando-se de subseqüente sôbre o mesmo objeto, tenha sido pago o impôsto de transmissão inter-vivos, correspondente à anterior.

9a) Ficam sujeitos ao impôsto do sêlo previsto neste artigo os títulos emitidos pelas organizações a que se refere o Decreto-lei nº 7.930, de 3 de setembro de 1945, revigorado pelo Decreto-lei nº 8.953, de 28 de janeiro de 1946, calculado o impôsto sôbre o valor do objeto da compra e pago por meio de estampilhas apostas nos títulos e inutilizadas pelo emitente (Decreto-lei nº 7.930, de 1945).

10a) Os títulos a que se refere a nota anterior, quando sorteados como valor superior ao do objeto de compra, ficam sujeitos ao sêlo proporcional sôbre o valor excedente (Decreto-lei nº 7.930, de 1945).

11a) Ficam também sujeitos ao sêlo previsto neste artigo os títulos transferidos de prestamistas ou de plano, dentro da mesma organização ou entre organizações diversas (Decreto-lei nº 7.930 de 1945).

NOTAS

1a) Estão sujeitos ao sêlo dêste artigo:

III – qualquer lançamento a crédito do próprio estabelecimento, mediante débito em conta de terceiros, e que corresponda a recebimento de títulos de sua propriedade ou de aluguéis que lhe forem devidos.

2ª) O sêlo é devido de cada recebimento ou lançamento, qualquer que seja a origem da importância.

3ª)O sêlo será inutilizado na ficha de caixa, quando se tratar de importância entrada em dinheiro, e na ficha de lançamento, nos demais casos, devendo tais fichas ser arquivada para efeito de fiscalização.

4ª) Tratando-se da mesma entidade jurídica, o impôsto deverá ser pago onde inicialmente se verificar a entrada em caixa ou o lançamento, seja matriz, filial, agência ou escritório, ficando isentos os lançamentos posteriores.

5ª) Estão isentos:

6ª) Aos correspondentes que não sejam estabelecimentos bancários não se aplicam os preceitos dêste artigo e sim os do artigo 40.

40. RECIBOS comuns e outras declarações, qualquer que seja a forma empregada para expressar recebimentos de quantias, cada via:

De mais de Cr$100,00 até 500,00..............................................................................................2,00

De mais de Cr$500,00 até Cr$55.000,00...................................................................................3,00

De mais de Cr$5.000,00 por Cr$5.000,00 ou fração – (Lei nº 3.519, de 1958)..........................2,00

NOTAS

1ª) Às expressões “pago”, “liquidado”, “deduzido”, “dinheiro em conta”, e outros, semelhantes ou equivalentes, lançadas, por extenso ou por meio de iniciais ou abreviaturas, embora sem assinatura e data, e mesmo que não se trate de quitação, empregadas, ainda que a carinho ou impressas, em relações de mercadorias ou em contas, desde que tais relações ou contas sejam entregues ou remetidas ao comprador ou a terceiros, ficarão equiparadas a recibos, sujeitos às penalidades do art.65das <<Normas Gerais>> aquêles cujos nomes fiquem nesses papéis ou em cujo poder forem encontrados, sem o sêlo devido.

2ª) Também se equiparam a recibos as relações de mercadorias ou contas que contiverem as expressões <<à vista>>, <<a dinheiro e outras semelhantes ou equivalentes, menos que façam parte de declaração que exprima simples condição de venda, como <<à vista com...% de desconto ou a ...dias sem desconto, ou contenham impressa, em caracteres bem visíveis, a declaração de não valerem como recibo.

3ª) Estão compreendidos nas disposições dêste artigo, quando não devido outro sêlo, comunicações, sob qualquer forma, referentes a recebimentos de quantias; avisos de crédito; avisos de cobrança feita a terceiros; declarações de saldo credor ou devedor; vales; recibos de quantias representadas por títulos ou valores dados em pagamento; papéis liberatórios de dívida entregues aos que liquidarem os seus débitos por jôgo de contas; documentos de entrega aos arrematantes de objetos vendidos em leilão; extratos de contas para qualquer fim e suas confirmações;contas de venda de comissário a comitente, com ou sem saldo à disposição; e conntas de consumo de energia elétrica e gás e utilização de telefones.

4ª) Ainda se equiparam a recibos os papéis, com a indicação de importância ou de simples algarismos ou sinais, entregues ou remetidos ao comprador de mercadorias ou devedor de quantias, desde que os dados da escrita ou documentos do vendedor ou credor, em confronto com êsses papéis, identifiquem pagamento ou recebimento.

Não se incluem entre os papéis a que se refere esta nota:

5ª) Nos extratos de contas e suas confirmações, o sêlo recai sôbre a soma das parcelas a débito do respectivo emitente.

6ª) Os extratos de contas, quando ajuízados, ficarão sujeitos apenas à diferença do sêlo previsto no art. 28, se já houverem pago o sêlo dêste artigo.

7ª) Nas contas de venda de comissário a comitente, o sêlo incide sôbre o total da venda.

8ª) Estão isentos:

9ª) À isenção prevista no art. 1º, do Decreto-lei nº 2.281, de 5 de junho de 1940, não alcança o sêlo de recibo.

10ª) à titulo de quitação de despesa de hospedagem, será cobrado o sêlo de Cr$3.00, atendido o seguinte (Lei n} 3.519, de 1958):

41. RECIBOS ou declarações equivalentes de mercadorias recolhidas armazéns de depósitos, com valor declarado (Lei nº3.519, de 1958).

NOTAS

1º o sêlo dêste artigo será pago na segunda via do recibo ou papel equivalente, a qual ficará arquivada no armazém para efeito de fiscalização.

2º O responsável pelo armazém declarará nas vias dos papéis expedidos a importância do sêlo pago na segunda via, sem o que ficarão aquelas também sujeitas ao impôsto.

42. RECIBOS ou recebimentos de juros de mora e cláusula penal,

NOTA

O sêlo será inutilizado:

43. REGISTRO de firmas comerciais em nome individual.

NOTAS

1ª Inutilizada a estampilha o signatário da declaração, calculando-se o sêlo sôbre o capital registrado.

2ª) Quando se tratar de aumento de capital, o impôsto será calculado sôbre o valor do aumento (Lei nº 3.519 de 19558).

44. SEGUROS, capitalização e congêneres.

NOTAS GERAIS

1ª) o impôsto é devido no momento da aceitação da apólice e será arrecadado pelo segurador.

2ª) O recolhimento do impôsto, inclusive o que fôr devido postereiormente, de acôrdo com as notas aos números de incidência dêste artigo, será feito onde o segurador tiver sede, por <<verba especial>>, na forma do art. 30 das Normas Gerais, devendo as fôlhas destacadas do livro próprio ser visadas, antes do recolhimento, pela Fiscalização do Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização (Lei nº 3.519, de 1958).

3ª) O recolhimento do impôsto deverá ser feito até o último dia útil do segundo mês subseqüetne ao em que tiver sido aceita a apólice.

4ª) Para obtenção do <<visto>> referido na nota 2ª, as fôlhas destacadas do livro de <<verba especial>> deverão ser apresentadas à Fiscalização até 15 dias antes de expirar o prazo aludido na nota 3ª (Lei nº 3.519, de 1958).

5ª) Tratando-se de capitalização e contratos congêneres, o impôsto é devido no momento da inscrição do contrato ou título no registro da sociedade.

6ª) Ficam isentas do sêlo as operações de resseguros, salvo os contratos aceitos de sociedades que não operem no País (Decreto-lei nº 9.409, de 1946).

I – Seguros de vida, pecúlios, rendas, dotes, anuidades, capitalização e congêneres:

Cr$

Até Cr$300,00.............................................................................................................................3,00

De mais deCr$300,00 até Cr$600,00.........................................................................................4,50

De mais de Cr$ 600,00 até Cr$ 1.000,00...................................................................................5,50

De mais de Cr$1.000,00, por Cr$1.000,00 ou fração.................................................................5,00

(Lei nº 3.519, de 1958).

NOTAS

1ª) Calcular-se o sêlo:

2ª) No caso da alínea <<c>>, da nota anterior, se afinal houver o pagamento de capital maior, será devido o sêlo sôbre a diferença, no momento da quitação.

3ª) no caso da alínea “d”, da nota 1ª, verificado qualquer sinistro, o sêlo ainda será devido, no momento da quitação, sôbre o total que fôr pago.

4ª) Havendo cláusulas ou suplementos sôbre pagamento de capitais, por eventualidades que possam ou não ocorrer, o sêlo tembém será devido, relativamente a essas cláusulas, nnos têrmos das notas auteriores.

5ª) Se houver lucros a pagar, no curso ou na liquidação do contrato, sôbre êles será devido o sêlo, no momento da quitação.

6ª) À reforma, renovação, reabilitação, prorrogação ou alteração de contrato ficará sujeita ao sêlo sôbre a diferença de valor, a maior, salvo se fôr emitido novo contrato, hipótese em que o sêlo será devido integralmente.

II – Seguros de acidentes pessoais, não especificados:

Cr$

Até Cr$50,00...............................................................................................................................3,00

De mais de Cr$50,00 até Cr$100,00..........................................................................................4,50

De mais de Cr$100,00 por Cr$100,00 ou fração........................................................................3,30

(Lei nº3.519, de 1958).

NOTA

1ª) Calcular-se-á o sêlo sôbre o prêmio (Decreto-lei nº 9.409, de 1946).

2ª) Fica sujeita a novo sêlo a reforma, renovação ou prorrogação de contrato, bem como qualquer outra modificação, desde que haja novo prêmio ou majoração dêste (Decreto-lei nº 9.4409, de 1946).

III – Seguros de acidentes pessoais, em transportes coletivos (Lei nº 1.747, de 1952)....5%

NOTA

O sêlo será calculado sôbre a importância do prêmio (Decreto-lei nº 9.409, de 1946).

IV – Seguros de acidentes do trabalho

Até Cr$1.000,00..........................................................................................................................5,00

De mais de Cr$1.000,00 por Cr$1.000,00 ou fração (Lei nº 1.747, de 1952).............................5,00

NOTAS

1ª) Calcular-se-á o sêlo sôbre o prêmio.

2ª) Estilo isentas as quitações relativas à liquidação dos seguros.

V – Seguros não especificados:

Até Cr$25,00...............................................................................................................................3,50

De mais de Cr$25,00 até Cr$50,00............................................................................................5,50

De mais de Cr$50,00, por Cr$ 50,00 ou fração..........................................................................4,50

(Lei nº 3.519, de 1958).

NOTAS

1ª) Calcular-se-á o sêlo sôbre o prêmio.

2ª) Nas apólices de averbação, com valor declarado, o sêlo será pago sôber o total contratado, e, posteriormente, ainda será devido sôbre qualquer excesso de prêmio, por ocasião de cada averbação (Decreto-lei nº 9.409, de 1946).

3ª) Nas apólices de averbação, sem valor declarado, o sêlo será devido sôbre cada averbação, separadamente (Decreto-lei nº 9.409, de 1946).

4ª) Fica sujeito a novo sêlo a reforma, renovação ou prorrogação de contrato, bem como qualquer outra modificação, desde que haja novo prêmio ou majoração dêste.

5ª) Neste número V acha-se incluídos o seguro de automóveis, quaiquer que sejam os riscos nêle assumidos.

VI – Garantias provisórias de seguros, em gera:

Por período de validade de trinta (30) dias ou fração e de cada Cr$1.000,00 do valor da responsabilidade assumida (Decreto-lei nº 9.409, de 1946 e Lei nº 1.747, de 1952).......................

NOTAS

1ª) Na aceitação do título definitivo (apólice) levar-se-á em conta o sêlo que tiver sido pago na garantia provisória (Decreto-lei nº 9.525, de 1946).

2º) Fica sujeita a novo sêlo a reforma, renovação ou prorrogação da garantia provisória (Decreto-lei nº 9.049, de 1946).

45. SOCIEDADES comerciais e também as civis que revestirem forma estabelecida nas leis comerciais.

NOTAS

1ª) O sêlo calculado, de acôrdo com o art. 40., das Normas Gerais (Lei nº 3.519, de 1958):

2ª) Nos casos de fusão e incorporação, o impôsto também incidirá sôbre qualquer retirada de capital.

3ª) Havendo alteração de contrato, de que resulte a saída de todos os sócios, menos um, e entrada de outros sócios, considerando-se, para pagamento de sêlo, que na hipótese há um distrato da antiga e a constituição de nova sociedade.

4ª) Também para os efeitos fiscais, considera-se alteração de contrato, importando em entrada e saída de capital, a cessão ou transferência de quotas das sociedades limitadas, ainda que de um a outro sócio, levado em conta o sêlo porventura pago em separado, no instrumento de cessão da quota.

5ª) Quando se tratar de sociedade anônima ou em comandita por ações, o sêlo será pago por verba e mediante guia:

6ª) Quanto a sociedade anônima com sede no estrangeiro calcular-se-á o sêlo sôbre o capital destinado às operações no Brasil.

7ª) Estão isentas do sêlo previsto neste artigo:

46. TRANSFERÊNCIA de títulos da dívida pública interna da União.

NOTAS

1ª) o sêlo calculado sôbre a obtenção oficial dos títulos.

2ª) Está isenta a transferência dêsses títulos para o pratrimônio das caixas econômicas, institutos e caixas de aposentadoria e pensões.

47. TRANSFERÊNCIA ou remessa de quantias do ou para o exterior em moeda nacional ou estrangeira.

NOTAS

1ª) Inutiliza a estampilha o intermediário da transferência.

2ª) O sêlo não é devido se houver sido pago em papel emitido para o mesmo fim.

48. USUFRUTO

NOTAS

1ª) O sêlo recairá sôbre a renda de cinco anos se não fôr indicado ou estipulado prazo menor.

2ª) Tratando-se de usufruto intituído por disposição testamentária, a estampilha será inutiliizada, no processo respectivo, pelo escrivão, ao ser cumprido o testamento.

RELAÇÃO DOS MODELOS

ANEXOS A

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO IMPÔSTO DO SÊLO

I – Livro da Receita do Impôsto do Sêlo P.or Verba

II – Conhecimento de Receita do Impôsto do Sêlo por Verba.

III – Livro de Registro de Documentos Selados por Estimativa

IV – Livro de Registro de Contribuições autorizados a pagar o Impôsto do Sêlo por <<Verba Especial>>.

V – Livro de Registro do Impôsto do Sêlo arrecadado por <<Verba Especial>>.

VI – Livro de Registro Civil do Impôsto do Sêlo arrecadado por <<Verba Especial>>.

VII – Livro de Registro do Impôsto do Sêlo arrecadado por <<Verba Especial>> (Art. 44 da Tabela).

VIII – Livro de Pagamento do Impôsto do Sêlo sôbre Quitação de Depósitos de Hospedagem.

IX – Livro de Registro do Movimento de Estampilhas do Impôsto do Sêlo de Vendedores Autorizados.

X – Guia de Recolhimento do Impôsto do Sêlo por <<Verba Especial>>.

XI – Guia de Recolhimento do Impôsto do Sêlo por Verba.

XII – Guia de Recolhimento do Impôsto do Sêlo sôbre Atos lavrados em Cartório (anverso e verso).

XIII – Guia de Aquisição de Estampilhas do Impôsto do Sêlo.

XIV – Requerimento-guia para pagamento do Impôsto do Sêlo e multa com a redução de 20% (anverso e verso).