Decretos-Lei

Decreto-Lei nº 9049, de 11 de março de 1946

DL 9049

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7 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Exclui das disposições do Decreto-lei lei nº 2.803, de 21 de Novembro de 1940, o terreno acrescido de marinha que menciona, situação no Distrito Federal, e dá outras providências.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.

Fica excluído das disposições do Decreto-lei nº 2.803, de 21 de Novembro de 1940, o terreno acrescido de marinha que constitui o lote número um (1) da quadra doze (12) da Planta de Retificação de Limites dos lotes das quadras 6, 7, 9, 10, 13 e 15-A, do projeto de urbanização da Esplanada do Castelo e adjacências, aprovado sob o nº 3.085, situadas na freguesia de São José, na Capital Federal, e que constituirá os lotes ns. seis (6) e sete (7) da quadra doze C (12-C), com a área de mil, cento e vinte metros quadrados (1.120,00 m2), se fôr aprovado o projeto de reloteamento das quadras 11, 12, 12-B, 12-C, 13, 13-A; 14, 14-A, 14-B, 14-C e 15-A da mesma Esplanada do Castelo, modificativo do projeto nº 3.085, conforme planta arquivada sob nº 1.106 na Delegacia do Serviço do Patrimônio da União no Distrito Federal.

Art. 2.

Fica o Ministério da Fazenda autorizado a conceder, por intermédio do Serviço do Patrimônio da União, à Sociedade de Geografia do Rio de Janeiro, com sede na Capital Federal, sociedade civil, com finalidades culturais, declarada de utilidade pública pelo Decreto nº 3.440, de 27 de Dezembro de 1917 o aforamento condicional do terreno acrescido de marinha de que trata o artigo anterior.

Parágrafo únicoO terreno será exclusivamente utilizado para a construção de um edifício que servirá de sede da Sociedade de Geografia do Rio de Janeiro.

Art. 3.

Na Delegacia do Serviço do Patrimônio da União no Distrito Federal assinar-se-á, de acôrdo com os elementos técnicos constantes do processo protocolado no Ministério da Fazenda sob o nº 121.070, de 1945, o contrato de aforamento, com as cláusulas de que há isenção do fôro que se calcular, enquanto o domínio útil do terreno aforado fizer parte do patrimônio da Sociedade de Geografia do Rio de Janeiro, e de que à mencionada Sociedade fica permitido hipotecar o domínio útil do referido terreno, com as benfeitorias que se fizerem no mesmo, bem como arrendar ou alugar as partes do imóvel, desnecessárias às instalações de sua sede.

Parágrafo único, O contrato será lavrado em livro da repartição e valerá como escritura pública, para efeito de transcrição no Registro de Imóveis competente, mediante certidão verbo ad verbum, o que se fará gratuitamente.

Art. 4.

Nenhum impôsto ou contribuição fiscal federal gravará a qualquer título o terreno aforado pelo presente Decreto-lei, bem como as benfeitorias e construções que nele se fizerem, enquanto o domínio útil do mesmo pertencer à Sociedade de Geografia do Rio de Janeiro.

Art. 5.

O dominio útil do terreno mencionado nos artigos 1º e 2º reverterá ao patrimônio da União, sem que esta responda por indenização de qualquer espécie nos seguintes casos:

a se a construção do edifício mencionsdo no parágrafo único do artigo 2º não se iniciar dentro de três (3) anos, contados da data da assinatura do contrato citado no artigo 3º e seu parágrafo único;

b se a Sociedade de Geografia do Rio de Janeiro não der ao terreno o destino previsto no parágrafo único do artigo 2º;

c se a mesma Sociedade deixar de preencher as suas finalidades culturais; ou

d se, ainda, se extinguir, excetuada a eventualidade de substituição por outra sociedade, com as mesmas finalidades culturais e reconhecimento de sua utilidade pública.

Art. 6.

O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7.

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 11 de Março de 1946; 125º da Independência e 58º da República.

EURICO G. DUTRA.

Gastão Vidigal.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.3.1946

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