Decretos
Decreto nº 3.345, de 30 de novembro de 1938
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Expede novo regulamento de passaportes.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições que lhe confere o art. 74 da Constituição Federal,
DECRETA:
Art. 1.
Fica aprovado o anexo Regulamento de Passaportes, assinado pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores.
Art. 2.
O Regulamento de Passaportes entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 30 de novembro de 1938, 117º da Independência e 50º da República.
GETULIO VARGAS.
Oswaldo Aranha.
Francisco Campos.
Waldemar Falcão.
Este texto não substitui o publicado no DOU, de 9.1.1939
Citada por 5 normas
Normas do acervo que mencionam esta.