Lei Promulgada Estadual de Santa Catarina nº 858, de 13 de dezembro de 1962

Nº 858/1962

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Aprova termo de acordo.

O Deputado João Estivalet Pires Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de conformidade com o disposto no ...... 22 da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aprovado o Termo de Acordo celebrado entre o Ministério da Agricultura (aditivo e de retificação do Termo de Renovação do acordo celebrado a 19/5/59)e o Estado de Santa Catarina, para instalação da Escola de Iniciação Agrícola “Senador Gomes de Oliveira”, de Araquari.

Art. 2.

É do seguinte teor o Termo de Acordo acima referido: Aos 28 dias do mês de agosto de 1962, presentes na Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura o respectivo Ministro, Dr. Renato Costa Lima, e Dalton Heros Malucelli, devidamente autorizado a representar o Governo do Estado de Santa Catarina, conforme credencial que exibiu, deliberaram assinar o presente termo firmado em 19 de maio do 1959 e registrado pelo Tribunal de Contas em 18 de agosto de 1959,modificando às c1ausulas sexta e sétima, que passam a ter a seguinte redação:

CLÁUSULA SEXTA

Para a execução deste Acordo contribuirão, em l962, o Governo da União com a importância de Cr$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil cruzeiros)e o Estado com a de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros) e, nos anos subsequentes, com os créditos que para tal fim forem votados, os quais serão postos a disposição do Executor do Acordo e Diretor da Escola, que os movimentara.

CLÁUSULA SÉTIMA

No corrente exercício, a cota da União corre a conta do Orçamento Geral da Republica, Lei n º 3.994, de 9 de dezembro de 1961, 14.11-Ministerío da Agricultura, 18.01 - Superintendência do Ensino Agrícola e Veterinário, Despesas de Capital, Verba 3.0.00 -Desenvolvimento Econômico e Social, Consignação 3.1.00 Serviços em Regime Especial de financiamento, Sub-consignação 3.1.14 - Acordos: 1) Acordos para instalação e manutenção de Escolas destinadas ao ensino agrícola; 2) Escolas de Iniciação Agríco1a; 25) Santa Catarina; 1)Araquari devidamente deduzida na escrituração da Superintendência do Ensino Agrícola e Veterinário, afim de ser distribuída a Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional no Estado de Santa Catarina, que à depositara na Agencia do Banco do Brasil Sociedade Anônima em Florianópolis, no mesmo Estado, para movimentação pelo Executor do acordo e Diretor da Escola.

Ficam mantidas as demais clausulas e parágrafos do Termo de Renovação do Acordo lavrado em 19 de maio de 1959.

O presente termo isento de pagamento do imposto de selo, ex-vi do art. 50 da Consolidação das Leis do Imposto de Selo, a que se refere o Decreto nº 45.421, de 12 de fevereiro de 1959.

E, para firmeza e validade de que acima ficou estipulado, lavrou-se o presente termo, o qual, depois de lido e julgado conforme, vai assinado pelas partes acordantes já mencionada e pelas testemunhas Manoel Rodrigues Pinho, Maristela Ferreira Marques e por mim Celinia Corrêa Pereira, Escriturário nível 8,com exercício na Secção de Execução - Orçamentaria da Divisão do Orçamento do Departamento de Administração , que o dactilografei.

Em 28 de agosto de 1962,- Dr. Renato Costa Lima - Dr. Dalton Heros Malucelli - Manoel Rodrigues Pinho - Maristela Ferreira Marques – Celinia Corrêa Pereira

Nº 32.923 - 5-9-62 - Cr$ 306,00 )

Art. 3.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Palácio da Assembléia Legislativa, em Florianópolis,13 de dezembro de 1962.

JOÃO ESTIVALET PIRES

Presidente

Lei Promulgada Estadual de Santa Catarina nº 858, de 13 de dezembro de 1962

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