Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 2163, de 19 de setembro de 1984
DL 2163
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a adoção de medidas de incentivos à arrecadação federal e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe são conferidos pelo artigo 55, item II, da Constituição,
2º O exame do processo ou outro expediente administrativo, a inscrição da dívida, a extração da certidão e, se for o caso, sua remessa ao competente órgão do Ministério Público, federal ou estadual, deverão ser feitos no prazo máximo de cento e oitenta dias, contados da data do recebimento do processo ou expediente, pela Procuradoria, sob pena de responsabilidade de quem der causa à demora."
"Art. 3º O encargo previsto no art. 1º do Decreto-lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, calculado sobre montante do débito, inclusive multas, atualizado monetariamente e acrescido dos juros e multa de mora, será reduzida para 10% (dez por cento), caso o débito, inscrito como Dívida Ativada da União, seja pago antes da remessa da respectiva certidão ao competente órgão do Ministério Público, federal ou estadual, para o devido ajuizamento."
Brasília - (DF), em 19 de setembro de 1984; 163º da Independência e 96º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Ernane Galvêas
Delfim Netto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.9.1984
Citada por 11 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Lei nº 10522, de 19 de julho de 2002 · 2 menções
- Informativo STJ nº 6
- Lei nº 8218, de 29 de agosto de 1991
- Decreto nº 98.135, de 12 de setembro de 1989
- Lei nº 7711, de 22 de dezembro de 1988
- Decreto-Lei nº 2.186 de 20/12/1984
- Decreto-Lei nº 2.176 de 29/11/1984 · 3 menções
- Decreto-Lei nº 1569, de 8 de agosto de 1977 · 2 menções
- Decreto-Lei nº 1184, de 12 de agosto de 1971
- Decreto-Lei nº 1025, de 21 de outubro de 1969
- Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967