Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 2162, de 19 de setembro de 1984
DL 2162
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera o limite máximo para elevação das alíquotas da Tarifa Aduaneira no Brasil.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, inciso II, da Constituição,
Brasília-DF, 19 de setembro de 1984; 163º da Independência e 96º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Ernane Galvêas
Delfim Netto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.9.1984
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Citada por 46 normas
Normas do acervo que mencionam esta. Exibindo as 30 principais.
- Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019
- Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019
- Decreto nº 9.679, de 2 de janeiro de 2019
- Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003
- Decreto nº 3.981, de 24 de outubro de 2001
- Decreto nº 3.756, de 21 de fevereiro de 2001
- Decreto nº 3.626, de 10 de outubro de 2000
- Decreto nº 3.609, de 22 de setembro de 2000
- Decreto nº 3.460, de 15 de maio de 2000
- Decreto nº 3.412, de 12 de abril de 2000
- Decreto nº 3.376, de 2 de março de 2000
- Decreto nº 3.317, de 30 de dezembro de 1999
- Decreto nº 3.212, de 19 de outubro de 1999
- Decreto nº 3.164, de 2 de setembro de 1999
- Decreto nº 3.015, de 31 de março de 1999
- Decreto nº 2.960, de 12 de fevereiro de 1999
- Decreto nº 2.919, de 30 de dezembro de 1998
- Decreto nº 2.875, de 11 de dezembro de 1998
- Decreto nº 2.770, de 3 de setembro de 1998
- Decreto nº 2.624, de 12 de junho de 1998
- Decreto nº 2.621, de 9 de junho de 1998
- Decreto nº 2.505, de 27 de fevereiro de 1998
- Decreto nº 2.503, de 19 de fevereiro de 1998
- Decreto nº 2.376, de 12 de novembro de 1997
- Decreto nº 2.307, de 20 de agosto de 1997
- Decreto nº 2.215, de 25 de abril de 1997
- Decreto nº 2.135, de 24 de janeiro de 1997
- Decreto nº 2.091, de 10 de dezembro de 1996
- Decreto nº 1.992, de 29 de agosto de 1996
- Decreto nº 1.989, de 28 de agosto de 1996