Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 2.167 de 22/10/1984
Norma revogada · texto preservado para consulta histórica
Decreto-Lei nº 2.167 de 22/10/1984
Decreto-lei nº 2.167, de 22 de outubro de 1984
Dispõe sobre o recolhimento dos débitos previdenciários das Prefeituras municipais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, inciso II, da Constituição, e considerando a necessidade de ser promovida, em condições viáveis, a quitação dos débitos das Prefeituras municipais com a Previdência Social,
DECRETA:
Brasília, 22 de outubro de 1984; 163º da Independência e 96º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Ernane Galvêas
Jarbas Passarinho
Delfim Netto
RET01+++
DECRETO-LEI Nº 2.167, DE 22 DE OUTUBRO DE 1984
Dispõe sobre o recolhimento dos débitos previdenciários das Prefeituras municipais.
(PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DE 23 DE OUTUBRO DE 1984 - SEÇÃO I)