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Decreto-Lei nº 2.167 de 22/10/1984

Norma revogada · texto preservado para consulta histórica

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Decreto-Lei nº 2.167 de 22/10/1984

Decreto-lei nº 2.167, de 22 de outubro de 1984

Dispõe sobre o recolhimento dos débitos previdenciários das Prefeituras municipais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, inciso II, da Constituição, e considerando a necessidade de ser promovida, em condições viáveis, a quitação dos débitos das Prefeituras municipais com a Previdência Social,

DECRETA:

Art. 1.
- Os débitos das Prefeituras municipais relativos a contribuições previdenciárias e às somas arrecadadas pelo Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social - IAPAS em favor de terceiros serão recolhidos na forma estabelecida neste Decreto-lei.
Art. 2.
- Os débitos existentes até 31 de outubro de 1984 serão consolidados pelo valor do principal e recolhidos de uma única vez até 30 de novembro de 1984.
Art. 3.
- Efetuado o recolhimento do principal, na forma prevista no art. 2º, as Prefeituras poderão recolher a correção monetária, reduzida a 25% (vinte e cinco por cento) o valor devido, em 48 prestações mensais iguais e sucessivas, isentas de qualquer acréscimo.
Art. 4.
- As Prefeituras que efetuem os pagamentos previstos nos artigos 2º e 3º ficarão isentas de multa e de juros de mora.
Art. 5.
Os pagamentos a que se referem os artigos 2º e 3º serão feitos independentemente do recolhimento em dia das somas devidas a partir de 31 de outubro de 1984.
Art. 6.
- Às Prefeituras que cumpram o disposto neste Decreto-lei poderá ser fornecida pelo IAPAS certidão de inexistência de débito com a Previdência Social.
Art. 7.
- Este Decreto-lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as atribuições em contrário.

Brasília, 22 de outubro de 1984; 163º da Independência e 96º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Ernane Galvêas

Jarbas Passarinho

Delfim Netto

RET01+++

DECRETO-LEI Nº 2.167, DE 22 DE OUTUBRO DE 1984

Dispõe sobre o recolhimento dos débitos previdenciários das Prefeituras municipais.

(PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DE 23 DE OUTUBRO DE 1984 - SEÇÃO I)

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