Decretos-Lei
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Decreto-Lei nº 2.161 de 11/09/1984Texto compilado · fonte identifica como vigenteDecreto-Lei nº 2.160 de 06/09/1984Texto compilado · fonte identifica como vigenteDecreto-Lei nº 2158, de 27 de agosto de 1984Decreto-Lei nº 2159, de 27 de agosto de 1984Decreto-Lei nº 2157, de 14 de agosto de 1984Decreto-Lei nº 2156, de 13 de agosto de 1984Decreto-Lei nº 2154, de 30 de julho de 1984Decreto-Lei nº 2155, de 30 de julho de 1984Decreto-Lei nº 2153, de 24 de julho de 1984Decreto-Lei nº 2152, de 18 de julho de 1984Decreto-Lei nº 2151, de 5 de julho de 1984Decreto-Lei nº 2149, de 3 de julho de 1984Decreto-Lei nº 2150, de 3 de julho de 1984Decreto-Lei nº 2.148 de 02/07/1984Redação original · compilação atual não confirmadaDecreto-Lei nº 2146, de 2 de julho de 1984Decreto-Lei nº 2147, de 2 de julho de 1984Decreto-Lei nº 2.138 de 28/06/1984Norma revogada · texto preservado para consulta históricaDecreto-Lei nº 2.141 de 28/06/1984Redação original · compilação atual não confirmadaDecreto-Lei nº 2139, de 28 de junho de 1984Decreto-Lei nº 2140, de 28 de junho de 1984Decreto-Lei nº 2142, de 28 de junho de 1984Decreto-Lei nº 2143, de 28 de junho de 1984Decreto-Lei nº 2144, de 28 de junho de 1984Decreto-Lei nº 2145, de 28 de junho de 1984Decreto-Lei nº 2135, de 27 de junho de 1984Decreto-Lei nº 2136, de 27 de junho de 1984Decreto-Lei nº 2137, de 27 de junho de 1984Decreto-Lei nº 2132, de 26 de junho de 1984Decreto-Lei nº 2133, de 26 de junho de 1984Decreto-Lei nº 2134, de 26 de junho de 1984Decreto-Lei nº 2.131 de 25/06/1984Texto compilado · fonte identifica como vigenteDecreto-Lei nº 2129, de 25 de junho de 1984Decreto-Lei nº 2130, de 25 de junho de 1984Decreto-Lei nº 2127, de 20 de junho de 1984Decreto-Lei nº 2128, de 20 de junho de 1984Decreto-Lei nº 2125, de 19 de junho de 1984Decreto-Lei nº 2126, de 19 de junho de 1984Decreto-Lei nº 2124, de 13 de junho de 1984Decreto-Lei nº 2123, de 5 de junho de 1984Decreto-Lei nº 2.122 de 04/06/1984Redação original · compilação atual não confirmada