Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 2175, de 27 de novembro de 1984
DL 2175
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre o recolhimento dos débitos previdenciários das Prefeituras e Autarquias Municipais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, inciso II, da Constituição, e considerando a necessidade de serem reformuladas as condições para quitação dos débitos das Prefeituras e Autarquias Municipais com a Previdência Social,
DECRETA:
Art. 1.
- Os débitos de contribuições previdenciárias das Prefeituras e das Autarquias Municipais até a competência setembro de 1984, inclusive os inscritos como dívida ativa, poderão ser liquidados até 29 de março de 1985, nas condições seguintes:
Irecolhimento do principal do débito e de 25% (vinte e cinco por cento) do valor da correção monetária devida até à data da assinatura do termo de confissão de dívida, em até 48 (quarenta e oito) prestações mensais, iguais e sucessivas, isentas de novos acréscimos;
IIrecolhimento, nos prazos legais, das contribuições que se vencerem a partir da competência outubro de 1984;
Parágrafo único- Comprovado o recolhimento do débito parcelado na forma do item I e das contribuições vincendas referidas no item II, estarão automaticamente dispensados os juros de mora contados até a data da assinatura da confissão da dívida e os 75% (senta e cinco por cento) de correção monetária não incluídos no acordo de parcelamento.
Art. 2.
- As Prefeituras e Autarquias Municipais com débito em regime de parcelamento poderão usufruir dos benefícios previstos neste Decreto-lei em relação ao saldo da dívida.
Parágrafo único- Os parcelamentos concedidos com base no Decreto-lei nº 2.167, de 22 de outubro de 1984, ficam convalidados, dispensada qualquer providência.
Art. 3.
- A falta do cumprimento de qualquer das condições estabelecidas no artigo 1º importará na rescisão do acordo de parcelamento, com a perda das vantagens alí previstas e a atualização da correção monetária e dos juros de mora, que passam a ser devidos integralmente.
Art. 4.
- Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto-lei nº 2.167, de 22 de outubro de 1984, e as demais disposições em contrário.
Brasília, 27 de novembro de 1984; 163º da Independência e 96º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Ernane Galvêas
Jarbas Passarinho
Delfim Netto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.11.1984 e retificado em 29.11.1984