Leis Ordinárias da Bahia
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Lei Estadual da Bahia nº 6130, de 3 de junho de 1991Lei Estadual da Bahia nº 6131, de 3 de junho de 1991Lei Estadual da Bahia nº 6132, de 3 de junho de 1991Lei Estadual da Bahia nº 6133, de 3 de junho de 1991Lei Estadual da Bahia nº 6134, de 3 de junho de 1991Lei Estadual da Bahia nº 6074, de 22 de maio de 1991Lei Estadual da Bahia nº 6066, de 20 de maio de 1991Lei Estadual da Bahia nº 6067, de 20 de maio de 1991Lei Estadual da Bahia nº 6068, de 20 de maio de 1991Lei Estadual da Bahia nº 6069, de 20 de maio de 1991Lei Estadual da Bahia nº 6070, de 20 de maio de 1991Lei Estadual da Bahia nº 6071, de 20 de maio de 1991Lei Estadual da Bahia nº 6072, de 20 de maio de 1991Lei Estadual da Bahia nº 6073, de 20 de maio de 1991Lei Estadual da Bahia nº 6065, de 13 de maio de 1991Lei Estadual da Bahia nº 6063, de 10 de maio de 1991Lei Estadual da Bahia nº 6064, de 10 de maio de 1991Lei Estadual da Bahia nº 6062, de 8 de maio de 1991Lei Estadual da Bahia nº 6060, de 12 de abril de 1991Lei Estadual da Bahia nº 6061, de 12 de abril de 1991Lei Estadual da Bahia nº 6059, de 8 de abril de 1991Lei Estadual da Bahia nº 6058, de 27 de março de 1991Lei Estadual da Bahia nº 6057, de 7 de fevereiro de 1991Lei Estadual da Bahia nº 6001, de 2 de fevereiro de 1991Lei Estadual da Bahia nº 6002, de 2 de fevereiro de 1991Lei Estadual da Bahia nº 6003, de 2 de fevereiro de 1991Lei Estadual da Bahia nº 6004, de 2 de fevereiro de 1991Lei Estadual da Bahia nº 6005, de 2 de fevereiro de 1991Lei Estadual da Bahia nº 6006, de 2 de fevereiro de 1991Lei Estadual da Bahia nº 6007, de 2 de fevereiro de 1991Lei Estadual da Bahia nº 6008, de 2 de fevereiro de 1991Lei Estadual da Bahia nº 6009, de 2 de fevereiro de 1991Lei Estadual da Bahia nº 6010, de 2 de fevereiro de 1991Lei Estadual da Bahia nº 6011, de 2 de fevereiro de 1991Lei Estadual da Bahia nº 6012, de 2 de fevereiro de 1991Lei Estadual da Bahia nº 6013, de 2 de fevereiro de 1991Lei Estadual da Bahia nº 6014, de 2 de fevereiro de 1991Lei Estadual da Bahia nº 6015, de 2 de fevereiro de 1991Lei Estadual da Bahia nº 6016, de 2 de fevereiro de 1991Lei Estadual da Bahia nº 6017, de 2 de fevereiro de 1991